DIÁRIO CATARINENSE
Guerra declarada
A divulgação de gravações de conversas telefônicas da investigação da Lava-Jato contra Lula, no dia em que o ex-presidente foi confirmado no Ministério, elevou a crise política a um novo patamar. Com governo acuado, oposição reforça campanha pelo impeachment de Dilma Rousseff
O dia 16 de março de 2016 será lembrado como aquele em que o prolongado período de guerra fria entre o governo Dilma Rousseff e as hostes do juiz federal Sergio Moro deu lugar a um conflito bélico escancarado.
A primeira bomba atômica, que já vinha sendo armada pelo Palácio Planalto havia alguns dias, foi lançada no começo da tarde – depois de três horas de reunião entre a presidente e seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva – e teve efeito devastador.
Duas semanas depois de ser levado pela Polícia Federal (PF) para depor como suspeito de corrupção na 24a fase da Operação Lava-Jato, o ex-presidente era anunciado como novo ministro da Casa Civil, com poderes para operar a articulação política do governo. Em outras palavras: se o objetivo da oposição e de milhões de brasileiros que saíram às ruas no domingo era evitar que Lula voltasse ao poder em 2018, teriam agora de engoli-lo já em 2016.
Em consequência do anúncio, megatons de indignação varreram o território brasileiro, com epicentro em Brasília. A estratégia de Dilma foi vista pelos adversários do governo como uma forma desavergonhada e mal disfarçada de blindar Lula – na condição de ministro, ele obteria foro privilegiado e estaria fora do alcance das garras de Moro.
Oposição pediu renúncia de Dilma após a divulgação da gravação
Se o Planalto resolveu abrir mão dos negaceios e das firulas diplomáticas diante dos investigadores, o quartel-general da Lava-Jato não ficou para trás. Qualquer verniz de moderação que ainda houvesse na força-tarefa liderada por Moro foi abandonado no começo da noite, quando se conheceu o contra-ataque lançado de Curitiba.
Pouco depois de uma entrevista coletiva em que a presidente Dilma Rousseff chegou tensa, mas depois se sentiu à vontade para justificar a nomeação como fundamental para o governo, o juiz federal apertou no botão vermelho: disparou um despacho em que anunciava a quebra do sigilo das interceptações de uma miríade de telefonemas feitos por Lula. Não havia mais dúvida. Agora, a Lava-Jato era assunto pessoal.
Ao longo da noite, as chamadas liberadas começaram a ser conhecidas e a fazer baixas. A principal peça da artilharia de Moro foi uma conversa telefônica entre Dilma e Lula feita poucas horas antes, às 13h32min de ontem. Nela, a presidente avisava o expresidente – que embarcara de volta para São Paulo – que estava enviando um termo de posse, supostamente para o cargo de ministro (leia ao lado). O que se sabia era que Lula assumiria o posto na terça-feira.
A conversa foi interpretada pelos adversários como uma medida da presidente para garantir uma espécie de salvo-conduto a seu antecessor: caso tentassem prendê-lo antes de assumir o novo cargo, deveria assinar o termo para mostrar que já era ministro e não podia ser levado.
Depois que a gravação veio à tona, despertando um debate jurídico sobre a atitude de Moro, o Brasil parecia em ebulição. No plenário da Câmara, deputados da oposição e dissidentes da base governista pediam aos gritos a renúncia de Dilma e bradavam em coro: “Lula ladrão”. Não tardou para uma multidão, concentrada diante do Planalto para protestar desde o começo da tarde, ganhar volume e fúria. Pelo Brasil, começaram a pipocar manifestações contra o governo. O advogado de Lula, Cristiano Zanin Martins, reagiu dizendo que a divulgação do áudio da conversa com Dilma era uma “arbitrariedade” e estimulava a “convulsão social”.
Lula disse à presidente que vai antecipar campanha de 2018
A tentativa do governo de evitar uma possível prisão de Lula não ficou no termo de posse encaminhado por antecipação. À noite, depois que se soube da quebra das interceptações telefônicas, ocorreu algo insólito: o governo fez publicar uma edição extra do Diário Oficial da União, com decreto por meio do qual Dilma oficializava a nomeação de Lula. Dessa forma, estava garantido o foro privilegiado. A investigação e o aval a um pedido de prisão do ex-presidente deixavam de ser prerrogativa de Moro, passando para a alçada do Supremo Tribunal Federal.
O tensionamento entre Lava-Jato e governo começou a virar conflito aberto no dia 4, quando Moro decretou a polêmica condução coercitiva de Lula para prestar depoimento. Ali, ficou evidente que o magistrado, a PF e o Ministério Público Federal não tinham mais pudores: sim, Lula era o alvo.
Depois de depor, o ex-presidente deu o troco. Em pronunciamento na sede nacional do PT, começou a armar sua ofensiva:
– Se quiseram matar a jararaca, não fizeram direito, pois não bateram na cabeça, bateram no rabo, porque a jararaca está viva.
Entre as gravações liberadas ontem, há uma conversa entre Lula e Dilma, feita no dia da condução coercitiva, que mostra como as armas já estavam sendo afiadas.
– Eu tô dizendo aqui pro PT que não tem mais trégua, que não tem que ficar acreditando na luta jurídica. Temos de aproveitar a nossa militância e ir pra rua. Vou antecipar minha campanha pra 2018, vou acertar de viajar esse país a partir da semana que vem.
À noite, o governo divulgou nota de repúdio à divulgação dos grampos, na qual sustentava que Dilma resolvera encaminhar o termo de posse a Lula porque não havia certeza de que o ex-presidente poderia comparecer à cerimônia de renovação do ministério – que está marcada para as 10h de hoje.
Conversas reveladas
O juiz federal Sergio Moro, que conduz a Operação Lava-Jato, retirou ontem o sigilo de interceptações telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, feitas durante a 24a fase da investigação. Nos diálogos divulgados, constam conversas telefônicas entre a presidente Dilma Rousseff e Lula em que tratam sobre o termo de posse do ex-presidente na Casa Civil. Em outros trechos do monitoramento, também aparecem supostas tentativas de influência no Ministério Público e no Judiciário.
Ontem, 13h32min
Conversa de Dilma e Lula indica preocupação da presidente de evitar prisão do ex-presidente
– Dilma: Alô
– Lula: Alô
– Dilma: Lula, deixa eu te falar uma coisa.
– Lula: Fala, querida. Ahn.
– Dilma: Seguinte, eu tô mandando o “Bessias” junto com o papel pra gente ter ele, e só usa em caso de necessidade, que é o termo de posse, tá?!
– Lula: Uhum. Tá bom, tá bom.
– Dilma: Só isso, você espera aí que ele tá indo aí.
– Lula: Tá bom, eu tô aqui, fico aguardando.
– Dilma: Tá?!
– Lula: Tá bom.
– Dilma: Tchau.
– Lula: Tchau, querida.
Segunda-feira, 19h13min
Lula fala com Jaques Wagner sobre assumir a Casa Civil, e o ministro coloca cargo à disposição
– Lula: Alô!
– Wagner: Diga, Excelência, tudo bem?
– Lula: Você viu que eu já tirei você da Casa Civil, né porra?!
– Wagner: Beleza! Eu vou ser segundo lá na Casa Civil, não tem nenhum problema. Com maior prazer (risadas).
(…)
– Lula: Não, eu tenho recebido muito pedido pra “mim” aceitar, sabe?! Muito, muito, muito! Os sem-terra agora tavam reunido e ligaram (interrompido)
– Wagner: Meu cargo está à sua disposição, viu?!
– Lula: Tá bom.
– Wagner: Eu posso até ser seu carregador de documento.
– Lula: Eu serei, eu serei seu ajudante.
– Wagner: Eu vou ser seu “ajo”
– Lula: Eu serei seu adjunto. (risadas)
– Wagner: Tá bom.
– Lula: Abraço, querido.
– Wagner: Falou! Abraço, tchau.
4 de março, 13h2min
Em conversa com o então ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, Lula demonstra que gostaria de uma atuação de Dilma e do ministro junto à ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber para influenciar a decisão da magistrada sobre o curso das investigações contra o ex-presidente.
– Lula: Mas viu, querido, “ela” tá falando dessa reunião, ô Wagner eu queria que você visse agora, falar com “ela”, já que “ela” tá aí, falar o negócio da Rosa Weber, que tá na mão dela pra decidir. Se homem não tem saco, quem sabe uma mulher corajosa possa fazer o que os homens não fizeram.
– Wagner: Tá bom, falou! Combinado, valeu, querido, um abraço. Um abraço na Marisa e nos meninos…
– Lula: Tá bom, tchau, querido.
– Wagner: Tchau.
27 de fevereiro, 22h34min
Lula diz para o presidente do PT, Rui Falcão, que está aguardando um mandato de busca e apreensão em sua casa e na de familiares, e está pensando em chamar deputados para acompanhar os procedimentos. Na interpretação da PF, isso pode sinalizar que Lula teria informação privilegiada sobre a investigação.
– Lula: É, eu tô esperando segunda-feira. Eu tô esperando segunda-feira a operação de busca e apreensão na minha casa, do meu filho Marcos, do meu filho Fábio, do meu filho Sandro, do meu filho Cláudio.
– Falcão: É, eu vi esse noticiário aqui.
– Lula: Na casa do Paulo Okamoto. Eu vou pensar amanhã se eu convoco alguns deputados…
– Falcão: Sei.
– Lula: Pra surpreendê-los.
– Falcão: Tá.
27 de fevereiro, 10h52min
Lula diz para o ex-ministro de Direitos Humanos Paulo Vannuchi que Eugênio Aragão, o novo ministro da Justiça, deve cumprir “papel de homem” .
– Lula: Tá bom, querido. Você sabe qual é a ação nossa, quem é que vai… a São Paulo?!
– Vannuchi: Sei, sei, sei.
– Lula: E aquele filho da puta do procurador antes de dar a notícia da intimação, na quinta-feira, para o advogado, deu pra GloboNews. É um filho da puta mesmo!
– Vannuchi: Ativista político. Coxinha.
– Lula: O problema é o seguinte, Paulinho, nós temos que comprar essa briga, eu sei que é difícil, sabe?! Eu às vezes fico pensando até que o Aragão deveria cumprir um papel de homem naquela porra, porque o Aragão parece nosso amigo, parece, parece, mas tá sempre dizendo “olha…”
– Vannuchi: É, pessoal tá muito…
MOACIR PEREIRA
Murchou
Embora o governo estadual diga que não há interferência, aceitar os termos da renegociação da dívida com a união tira força da ação no Supremo Tribunal Federal que questiona o recálculo dos valores utilizando a taxa selic composta juros sobre juros como referência. O mandado de segurança ainda não tem data para entrar na pauta.
Explicações
Deputados de diversos partidos, inclusive de oposição, foram ontem à Casa d’Agronômica ouvir do governador Raimundo Colombo (PSD) e do secretário Antonio Gavazzoni (PSD), da Fazenda, os detalhes sobre a negociação com o governo federal para renegociar a dívida do Estado. Nos termos da União, mesmo sem desconto no valor total da dívida de R$ 9 bilhões, a parcela mensal cai de R$ 89 milhões para cerca de R$ 25 milhões. Colombo ressaltou que a assinatura do acordo não obriga o Estado a retirar a ação no Supremo Tribunal Federal que questiona o valor da dívida catarinense.
Por bem ou por mal
Diante da resistência de Djalma Berger e Paulo Afonso Vieira em deixar os cargos de presidente e diretor-administrativo da Eletrosul, como encaminhou o PMDB-SC, o presidente estadual do partido, Mauro Mariani (PMDB) foi até o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB-AM) pedir a exoneração da dupla. Durante o encontro, o senador Dário Berger (PMDB) também falou ao ministro, por telefone. Braga atendeu ao pedido e disse que ambos serão exonerados. De acordo com o senador, apenas o ex-governador Paulo Afonso resistia a deixar a estatal.
Desabafo do secretário
– É lógico que estou aqui para correr riscos, mas algumas coisas realmente me incomodam, como a falta de sensibilidade de alguns órgãos de controle, que simplesmente não levam em consideram o momento que se vive atualmente – desabafou o secretário Antonio Gavazzoni, no Encontro Fazendário.
Ele recebeu recentemente duas multas do Tribunal de Contas do Estado, das quais vai recorrer.
Auditora nega relação
Uma das multas de Gavazzoni foi imposta em decisão monocrática pelo auditora e conselheira substituta Sabrina Iocken por supostas inconsistências em relatórios sobre gastos com saúde e educação. Ela rejeita qualquer relação entre a punição e a aprovação de lei que limitou os poderes de auditores e procuradores de contas, no fim do ano passado. Alega que a decisão foi baseada em relatórios técnicos elaborados antes da aprovação da lei.
SITE TJ/SC
Juiz de 2º grau Rodolfo Tridapalli é eleito para ocupar vaga aberta no TRE
O juiz de 2º grau Rodolfo Tridapalli foi eleito nesta manhã (16/3), em sessão administrativa do Pleno do Tribunal de Justiça, para ocupar vaga de juiz substituto, categoria Juiz de Direito, no Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), em substituição ao magistrado Carlos Roberto da Silva, que renunciou ao seu mandato.
Foram 21 juízes inscritos. Além de Tridapalli, eleito com 29 votos, também receberam sufrágios os magistrados Sílvio Franco (5), Haidée Denise Grin (4), Edir Josias Beck (2), Luís Francisco Delpizzo Miranda (1), Jaime Pedro Bunn (1) e Fernando de Castro Faria (1).
SITE GOVERNO DE SC
Governo do Estado detalha nova proposta sobre dívida pública aos deputados
O governador Raimundo Colombo reuniu os deputados estaduais nesta quarta-feira, 16, na Casa D´Agronômica, em Florianópolis, para detalhar a proposta que deverá ser fechada com o Ministério da Fazenda na próxima semana sobre a dívida pública dos Estados. O secretário da Fazenda, Antonio Gavazzoni, mostrou os valores que poderão ser economizados caso Santa Catarina resolva aderir com os demais estados.
“Importante deixar claro que não estamos abrindo mão da Tese de SC no Superior Tribunal Federal; essa segue em paralelo. De outro lado, enquanto não há resposta definitiva, não podemos abrir mão dos descontos que estão sendo propostos”, disse o governador. Para ele, Santa Catarina já é vitoriosa pelo fato de ter aberto a discussão. “O que for decidido será benéfico para todos os Estados”, acrescentou.
De acordo com Gavazzoni, somadas as propostas de novo indexador (já aprovado em lei) ao alongamento da dívida por mais 20 e ao desconto de 40% sobre as parcelas mensais por 24 meses, a economia será de R$ 67 milhões por mês. “Se o Estado resolver assinar este mês o aditivo para o novo indexador, mesmo sem o alongamento e o desconto, já passa a economizar R$ 15,6 milhões na prestação mensal. Se aceitarmos o ‘pacote completo’, passaremos a pagar por mês R$ 24,2 milhões em vez de R$ 90 milhões. É uma economia significativa que não se pode desprezar, mas que depende de legislação no Congresso Nacional”, disse.
O secretário lembrou que é possível aderir à proposta da União sem retirar o mandado no STF, já que a nova lei para os descontos não mexe na Lei Complementar nº148, que trata do novo indexador (de IGPDI + 6% para IPCA + 4%). Se fechar a proposta, Santa Catarina só volta aos patamares atuais do serviço da dívida em 2026.
Outra vantagem, segundo Gavazzoni, é o que o alongamento da dívida se estende também para as operações com o BNDES, que ganham mais 10 anos de prazo para pagamento. Com isso, o prazo de maior parte do financiamento do Pacto por SC passa para 32 anos.
Contrapartidas
O Governo do Estado aguarda a reunião marcada para a próxima terça-feira, 22, para avaliar junto com os demais estados as contrapartidas exigidas pela União. “Santa Catarina já cumpre a maioria das exigências que são redução do número de comissionados, reforma da previdência, limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. O que pode ser problema para nós é o impedimento de contratar novas operações de crédito pelos próximos quatro anos, pois temos espaço fiscal para novos contratos”, disse Colombo.
Para o governador, embora não seja ideal, se for efetivada, a proposta dará um fôlego financeiro ao Estado nesse período de crise. “Essa diminuição da parcela, somada às medidas recentemente aprovadas na Alesc, deixarão Santa Catarina numa situação bem mais confortável que a da maioria dos Estados”, completou.
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Supremo mantém rito do impeachment da presidente Dilma Rousseff
O Supremo Tribunal Federal manteve, nesta quarta-feira (16/3), o rito que será aplicado ao processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Ao julgar embargos de declaração contra decisão proferida em dezembro de 2015, o Plenário da corte entendeu que não houve contradições ou omissões no acórdão, como alegava a Câmara dos Deputados.
Foram mantidos os votos proferidos na primeira decisão: a comissão especial de deputados que analisará o pedido de impeachment deve ser escolhida por meio de voto aberto em candidatos indicados pelos líderes partidários.
O relator dos embargos foi o ministro Luís Roberto Barroso, autor do voto vencedor no julgamento do mérito da questão, posta em ADPF pelo PCdoB. Barroso manteve seu voto, argumentando que a preocupação é manter o mesmo rito decidido pelo STF para o impeachment de Fernando Collor, em 1992.
Segundo Barroso, em 1992 a votação foi aberta. “É o que está no Diário Oficial”, ressaltou. O ministro também defendeu que o Regimento Interno da Câmara, no artigo 188, parágrafo 3º, afirma que a eleição para a comissão especial que analisará o processo deve ser aberta.
Barroso argumentou que todas as comissões da Câmara são eleitas por meio de votação aberta. “Ao disciplinar impeachment, a Constituição de 88 não estabeleceu procedimento de votação secreta”, disse Barroso. “Escrutínio sigiloso somente pode ter lugar em hipóteses expressamente previstas na Constituição.”
Barroso foi seguido pelos ministros Luiz Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski. Celso de Mello acompanhou o relator no mérito da questão, mas votou pelo não conhecimento dos embargos de declaração “para não transformar esta corte em órgão de mera consulta”.
Representação
O ministro Dias Toffoli foi o primeiro a discordar de Barroso, também mantendo o voto que proferiu no julgamento do mérito. Para ele, a votação secreta é uma praxe da Câmara, embora as comissões permanentes sejam escolhidas por indicação dos líderes partidários.
“Há uma contradição aberrante”, disse Toffoli. Isso porque o acórdão do mérito diz que a escolha da comissão especial do impeachment será feita por eleição, mas os candidatos serão indicados pelas lideranças dos partidos, compondo uma chapa única — a chapa avulsa, de candidatos não indicados pelas lideranças, foi vetada pelo STF. “Então pra quê eleição?”, provocou Toffoli.
O ministro argumentou que, na ocasião do impeachment de Collor, quem escolheu a comissão foi o Plenário da Câmara, em votação simbólica. “O acórdão transformou aquilo que a lei diz que é eleição em escolha dos líderes.”
Para ele, esse mecanismo “subverte a lógica da representação”. A Constituição estabelece que a Câmara dos Deputados seja a representante do povo no Legislativo, e o Senado, da federação. Tanto é que a composição da Câmara é proporcional à população de cada estado. Já o Senado é composto de um número fixo de três senadores por estado.
No entendimento de Toffoli, ao dizer que a eleição da comissão deve se dar em chapa única de candidatos indicados por líderes dos partidos, “estamos substituindo a vontade popular” pelas indicações das lideranças. “Estamos trocando 513 deputados por 10 ou 12”, disse o ministro. (…)
Moro quebra sigilo profissional de advogado de Lula e divulga grampos
O juiz federal Sergio Moro divulgou conversas telefônicas do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, recém-empossado ministro da Casa Civil, com a presidente Dilma Rousseff e tornou público os diálogos de Lula com seu advogado Roberto Teixeira. Nesta quinta-feira (16/3), Moro suspendeu o sigilo do inquérito que investiga Lula, dando acesso a grampos feitos em aparelhos do ex-presidente e de seu defensor.
Teixeira é conhecido como advogado de Lula desde os anos 1980. No entanto, Moro diz, em sua decisão: “Não identifiquei com clareza relação cliente/advogado a ser preservada entre o ex-presidente e referida pessoa [Roberto Teixeira]”. Como exemplo, o juiz aponta que Teixeira não está listado como advogado em um dos processos de Lula na Justiça Federal do Paraná. Ele ignora o fato de constar na mesma ação o nome do advogado Cristiano Zanin Martins, sócio de Teixeira no escritório.
O responsável pela operação “lava jato” na 13ª Vara Federal de Curitiba diz que “há indícios do envolvimento direto” de Teixeira na aquisição do sítio em Atibaia (SP), que é alvo de investigações, “com aparente utilização de pessoas interpostas”. O juiz federal se justifica: “Se o próprio advogado se envolve em práticas ilícitas, o que é objeto da investigação, não há imunidade à investigação ou à interceptação”.
Prerrogativa profissional
A inviolabilidade da comunicação entre advogado e cliente está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia. Segundo a norma, é um direito do advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
Cristiano Martins, sócio de Teixeira e também advogado de Lula, afirma que a interceptação e divulgação de conversas entre cliente e advogado “é de uma gravidade sem precedentes”. Ele lembra que Moro já tem um histórico de monitorar advogados e já havia sido advertido pelo Supremo Tribunal Federal.
O advogado refere-se ao fato de Moro ter sido alvo de procedimentos administrativos no Conselho Nacional de Justiça por ter determinado a gravação de vídeos de conversas de presos com advogados e por ter seguido defensores de acusados — clique aqui para ler sobre o caso.
“Monitorar advogado significa jogar por terra a garantia ao contraditório e à ampla defesa e, também, coloca em xeque as prerrogativas profissionais e a atuação do advogado no caso. É um assunto que eu acredito que a OAB não pode se furtar a tomar todas as providências cabíveis”, diz Martins. (…)