DIÁRIO CATARINENSE
MPF denuncia tesoureiro 27 pessoas em nova fase da Lava-Jato
Um dia antes de a Operação Lava-Jato completar um ano, o Ministério Público Federal (MPF) denunciou, nesta segunda-feira, 27 pessoas por corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. Entre elas está o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto.
Outros nomes que aparecem na lista dos procuradores são o do ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato de Souza Duque, que voltou a ser preso, do ex-diretor de Abastecimento da estatal Paulo Roberto Costa, do doleiro Alberto Youssef e do engenheiro Pedro José Barusco Filho, que era gerente-executivo de Serviços e Engenharia da Petrobras.
De acordo com a denúncia, Vaccari participava de reuniões com Duque para tratar de pagamentos de propina. Os valores eram repassados por meio de doações oficiais ao PT e, assim, os valores chegavam como doação lícita, mas eram oriundos de propina. O MPF aponta que foram 24 doações em 18 meses, no valor de R$ 4,26 milhões.
Entre os denunciados, 15 são ligados a empreiteiras, cinco são operadores, quatro são ligados aos operadores, dois são ex-diretores da Petrobras e um, ex-gerente.
Nesta segunda-feira, a 10ª fase da Operação Lava-Jato foi deflagrada, chamada de Que país é esse. Cerca de 40 policiais federais cumprem 18 mandados judiciais: dois de prisão preventiva, quatro de prisão temporária e 12 mandados de busca e apreensão. Os mandados estão sendo cumpridos nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro.
Dilma admite erro na economia
Presidente falou em pacote “anti-impunidade” que governo deve apresentar ao Congresso
Após pronunciamento em que comentou os protestos que movimentaram o país nos últimos dias, Dilma Rousseff atendeu à imprensa. Além de justificar as medidas adotadas no setor econômico e defender os ajustes, a presidente falou sobre o pacote “anti-impunidade” do governo.
— A corrupção não nasceu hoje. Ela não só é uma senhora muito idosa nesse país, como não poupa ninguém — disse a presidente.
De acordo com Dilma, é preciso “vigilância e legislação” para evitar novos casos e punir os corruptos e corruptores. Ela disse, ainda, não temer que os parlamentares barrem o “pacote anticorrupção” divulgado durante a campanha eleitoral e lembrado pelos ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência, na noite de domingo, que deve entrar em pauta nos próximos meses:
— O Congresso não tem sido adverso com o meu governo. Sempre foi debatido antes, o Congresso foi bastante, e tem sido, sensível.
Dilma voltou a defender as medidas de ajuste econômico, destacando que o governo não vai “acabar com o crédito”, mas “reduzir o nível de subsídios”, o que classificou como um período de “contenção”. A mandatária admitiu que, apesar dos esforços do governo, “a economia não reagiu”.
— Ninguém pode negar que nós fizemos de tudo. Em qualquer atividade humana se comete erros. O que eu não posso aceitar é ser responsabilizada por algo que seria pior se nós tivéssemos deixado — disse.
A presidente destacou, ainda, que é necessário tratar “todas as instituições” com responsabilidade e classificou como “temeridade” acreditar que “alguém vai ganhar com a instabilização do país”.
— É uma ingenuidade política apostar nisso — avaliou, dizendo estar aberta ao diálogo “com quem quer abrir diálogo”.
Ao final da entrevista, Dilma disse não estar “fazendo nenhuma confissão”, mas admitiu que um dos erros do governo foi deixar as matrículas do Fies a cargo das instituições privadas. Segundo a presidente, o problema “será corrigido”.
SITE G1/SC
Governo de SC tem bens bloqueados para pagamento ao Casep de Joinville
Poder Judiciário determinou bloqueio dos bens no valor de R$ 690, 2 mil.
Sem salários, funcionários do Casep de Joinville e Blumenau pararam.
A Justiça determinou o bloqueio dos bens do Estado de Santa Catarina no valor de R$ 690, 2 mil para pagamento dos funcionários do Centro de Atendimento Socioeducativo Provisório (Casep) de Joinville, no Norte do estado.
A decisão liminar foi divulgada nesta segunda-feira (16) e atende a um pedido do Ministério Público de Santa Catarina para que o valor seja repassado a à Organização Não Governamental (ONG) Opção da Vida, responsável pelo atedimento do Casep em Joinville. De acordo com a 4ª Promotoria de Justiça de Joinville, há dois meses que o repasse de verbas não é feito pelo estado e os funcionários não recebem salários. Os servidores do local estão em greve há duas semanas.
Segundo o Ministério Público, o Departamento de Administração Socioeducativo (Dease), informou que foi solicitada a revisão dos valores pagos pelo Governo do Estado. Ainda conforme o MPSC, o valor deferido pela Vara da Infância e Juventude de Joinville corresponde à quantia necessária para o funcionamento ininterrupto do Casep por seis meses.
Até a noite desta segunda-feira (16) os funcionários do Casep de Joinville continuavam em greve, pois o pagamento de salários não havia sido efetuado. O G1 entrou em contato com o Casep de Blumenau, no Vale do Itajaí, e com Departamento de Administração Socioeducativa, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem.
Autorização de pagamento
Na terça-feira (10) o pagamento dos salários dos funcionários dos Centros de Internação Provisória (Casep) de Blumenaue Joinville foi autorizado pelo governo do estado. Segundo o Dease, os repasses começariam a ser feitos na quinta-feira (12).
Greve
Na sexta-feira (6), o Centro de Internação Provisória (Casep) de Blumenau, no Vale do Itajaí, transferiu os 20 internos da unidade para outras cidades do estado. De acordo com o Dease, responsável pelos Caseps, a unidade não recebe repasses desde janeiro. A unidade do Vale do Itajaí está greve há cerca de um mês. No Norte, em Joinville, os funcionários pararam há mais de uma semana, também por falta de repasse. As instituições abrigam menores suspeitos de terem cometido alguma infração e que aguardam julgamento da Justiça.
SITE OAB/SC
“Novo CPC torna mais dinâmica a distribuição da Justiça”, avalia Sandra Krieger
O Novo Código de Processo Civil foi sancionado pela presidente da República, Dilma Rousseff, nesta segunda-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto. O texto, gestado ao longo de mais de cinco anos, substitui o antigo código e é o primeiro a ser elaborado em uma democracia.
Integrante da Comissão Especial designada pelo Conselho Federal que analisou o projeto e que acompanhou seus trâmites, a Secretária-Geral Adjunta da OAB/SC, Sandra Krieger, avalia como positiva a mudança legislativa, que reflete anseios da comunidade jurídica e da advocacia brasileira. “O novo Código é melhor estruturado, consolida muitas mudanças legislativas esparsas, e torna mais dinâmica a distribuição da Justiça. Também prima pela consagração da segurança jurídica, diante da exigência de motivação explícita das decisões judiciais”, diz.
“Todos as instituições foram ouvidas nos debates sobre o Novo CPC. Muitos dos membros das comissões de juristas, no Senado e na Câmara, eram advogados. O Novo CPC tem acertos e problemas, mas isso é fruto da democracia. A meu ver, é um Código muito superior ao atual, em todos os aspectos. A prestação jurisdicional poderá ser mais célere, mas isso dependerá dos operadores do direito. E para a advocacia, os avanços são significativos”, complementa o advogado Pedro Miranda de Oliveira, que presidiu a Comissão de Estudos do Novo Código de Processo Civil da OAB/SC.
O texto foi protocolado para sanção em 24 de fevereiro, após ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Marcus Vinicius foi um dos 12 juristas da comissão responsável por elaborar o anteprojeto do Código de Processo Civil. Os trabalhos tiveram início no fim de 2009, tendo sido realizadas audiências públicas em todo o país.
O novo Código de Processo Civil, o primeiro elaborado em uma democracia e que substituirá texto usado há mais de 40 anos, estabelece os honorários como obrigação alimentar, com privilégios iguais aos créditos trabalhistas no processo e na execução da cobrança judicial. Também adota tabela de honorários com critérios mais objetivos nas causas contra a Fazenda Pública, além de escalonamento para impedir o arbitramento de honorários em valores irrisórios.
O CPC também deixa claro em sua nova redação que os honorários de sucumbência são devidos ao advogado e não à parte vencedora, como alguns juízes entendem com o texto atual. Além disso, esses honorários serão pagos também durante a fase recursal, ou seja, serão ampliados durante esta etapa em função do trabalho extra do advogado.
Uma antiga reivindicação da advocacia pública será contemplada com o novo CPC: o direito a honorários de sucumbência. A nova regra deverá ser estabelecida por lei específica.
“Esse é um momento histórico para o país. O Novo CPC modernizará o sistema judiciário e fortalecerá a atuação dos advogados”, celebrou o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho. Ele ressalta ainda a inclusão no CPC da suspensão de prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o que garantirá por lei o direito às férias dos advogados. A contagem de prazos em dias úteis também está garantida pelo CPC, o que facilitará o trabalho cotidiano dos milhares de advogados que militam no Brasil. Também está assegurada a ordem cronológica para julgamentos e a intimação na sociedade de advogados, além da carga rápida em seis horas. Também entrará em vigor um procedimento único para a sentença, menos burocrático e mais célere, mantendo assegurado o direito de defesa.
O novo CPC beneficia advogados, mas também cria ferramentas para lidar com demandas e acelerar a Justiça, altera o processo de ações de família e regulamenta a gratuidade da Justiça. O texto entrará em vigor um ano após a sanção, para que o Judiciário e a sociedade possam se adequar às novas regras.
SITE MIGALHAS
Novo CPC – Texto e vetos
Confira a íntegra no link:
http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI217320,51045-Novo+CPC+Texto+e+vetos