DIÁRIO CATARINENSE
Nova carreira para professores é aprovada
Governo enfrentou resistência da própria base, pressão do magistério e dúvidas em relação ao conteúdo da proposta
Após as mudanças na previdência estadual aprovadas na semana passada, o governador Raimundo Colombo (PSD) voltou a fazer valer sua maioria na Assembleia Legislativa. Abaixo de protestos de professores e sindicalistas, foi aprovado na sessão de ontem, por 26 votos a 12, o novo plano de carreira do magistério.
Para conseguir aprová-lo na última sessão deste ano, Colombo precisou vencer resistência da própria base governista. Não só pela pressão das galerias, mas também por dúvidas em relação ao conteúdo da proposta. A principal delas em relação à possibilidade de que as tabelas de reajuste salarial previstas até 2018 pelo texto do projeto fossem insuficientes para cobrir a inflação do período, como alegavam o Sinte e a bancada do PT.
Houve um esforço de líderes governistas até a noite de terça-feira para que o governador editasse uma medida provisória com a incorporação da regência de classe aos salários, ponto considerado urgente na proposta, e reabrisse a discussão com o Sinte sobre a descompactação do plano de carreira em 2016. Colombo resistiu à ideia, mantendo-se alinhado à posição do secretário Eduardo Deschamps (PSD), da Educação. As declarações vindas dos sindicalistas de que também rejeitavam a medida fizeram os parlamentares desistir.
– Com essa posição, o sindicato uniu a base governista. A incorporação da regência era inevitável, estávamos dando a eles a chance de rediscutir o resto – diz um parlamentar.
Emendas sem mudar eixo da proposta
Preparados para enfrentar as galerias, os deputados aprovaram logo pela manhã o relatório do deputado Valdir Cobalchini (PMDB) em reunião conjunta das comissões temáticas. O peemedebista apresentou emendas, mas não mudou os eixos da proposta. À tarde, os professores receberam o reforço de sindicalistas ligados à CUT que participariam da manifestação contra o impeachment da presidente Dilma Rousseff (PT). As galerias superiores foram liberadas apenas para mulheres – algumas delas chegaram a ameaçar jogar sutiãs no plenário. Durante a votação, os professores que ocupavam as galerias inferiores gritavam e batiam nos vidros – o que levou a Polícia Militar a fazer um cordão de isolamento. Houve princípio de confronto e um sindicalista chegou a ser detido. A sessão não foi interrompida e apenas deputados de oposição foram à tribuna.
– Lamento que tenhamos chegado neste cenário de guerra que mostra a incapacidade de diálogo do governo – disse Luciane Carminatti, líder do PT.
Líder do governo na Assembleia, Silvio Dreveck (PP) comemorou a aprovação do projeto e disse que a proposta delimitou a base governista no parlamento.
– Depois de uma votação polêmica como essa, deu para ver com clareza quem tem posição de apoio ao governo ou de oposição – disse o pepista.
O presidente do Sinte, Luiz Carlos Vieira, lamentou a aprovação da proposta e a presença policial, que considerou desproporcional. O sindicalista disse que serão analisados os possíveis encaminhamentos diante da derrota em plenário.
– Vamos ver se existe a possibilidade de uma ação judicial contra os projetos do plano de carreira e dos ACTs e também vamos encaminhar junto à categoria o que pode ser feito. Existe disposição para não começar o ano – afirma.
Auditoria do TCE – Contratações da Alesc em xeque
Decisão do Tribunal de Contas prevê, entre outras medidas, obrigatoriedade de concurso para cargos de procurador na Casa
Servidores recebendo salários acima do teto constitucional ou em desacordo com o nível de escolaridade, pagamento indevido de vantagens a ex-deputados, cessão irregular de funcionários, número elevado de comissionados e falta de concurso público para procurador. Estes e outros problemas são apontados como uma série de falhas em uma decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre atos de pessoal na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) entre 2006 e 2011. Em julgamento no último dia 25 de novembro, o TCE deu prazo de um ano para que a Alesc faça adequações em sua administração interna. A Casa informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão.
Desde meados de 2011, quando auditores da Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) do TCE fizeram a coleta de dados na Alesc, foram mais de quatro anos de tramitação do processo, que apontou irregularidades administrativas. Relator do caso, o conselheiro Wilson Wan-Dall emitiu voto, aprovado por unanimidade, com nove determinações à Assembleia. Inicialmente, eram 15 observações – algumas foram excluídas após a defesa dos gestores envolvidos. Entre os pontos que permaneceram na decisão do conselheiro, um dos mais polêmicos diz respeito à necessidade de realização de concurso público para preenchimento de 12 vagas de procurador da Casa.
– Efetue o provimento dos cargos efetivos de procurador-jurídico, procurador-legislativo, procurador de finanças e procurador-adjunto mediante a realização de concurso público de provas ou de provas e títulos – diz o relator.
Reinaldo Gomes Ferreira, diretor da DAP, foi o responsável pela elaboração do relatório técnico com as determinações. Segundo ele, há um preenchimento irregular das vagas de procurador.
– Há falta de concurso público para cargos de procurador, tendo essas vagas ocupadas por concursados de outros poderes, como o Executivo. Essa transposição de cargos é irregular – diz Ferreira.
O parecer apresentado pelo procurador-geral do Ministério Público de Contas (MPTC), Aderson Flores, reforça os argumentos para a realização da seleção:
– É sabido que o concurso público é o meio constitucional de amplo acesso, sem discriminação, aos cargos, empregos e funções públicas, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em lei.
A decisão ainda prevê recomendações, como a adequação para que o número de comissionados não ultrapassasse o de efetivos. Em 2011, a auditoria apontou que a Alesc tinha 44% mais comissionados do que concursados. Atualmente, são cerca de 900 comissionados e 500 efetivos.
Votação no STF começa mal para o Planalto
Voto de Fachin contraria pretensões do governo ao manter votação secreta para eleição de comissão especial e afirmar que afastamento da presidente Dilma ocorre quando processo chegar aos senadores
Começou mal para o Palácio do Planalto o julgamento da ação movida pelo PCdoB, no Supremo Tribunal Federal (STF), para questionar ritos do processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. Relator do caso, o ministro Edson Fachin votou contra os interesses do governo nos principais pontos de polêmica. Ele considerou legítimos todos os procedimentos adotados até agora pela Câmara e pelo seu presidente, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Na sessão de ontem, apenas Fachin se manifestou, em um voto que durou pouco mais de duas horas. Se for acompanhado pela maioria dos seus pares, que irão se pronunciar hoje, a partir das 14h, o governo Dilma terá minoria na comissão especial de impeachment da Câmara.
Outro item relevante do voto de Fachin foi a indicação do papel do Senado no procedimento.
Para o ministro, se a admissibilidade e o parecer da comissão especial do impeachment forem aprovadas por dois terços dos deputados, caberá ao Senado instalar automaticamente uma comissão para julgar o impedimento de Dilma, que deverá ser afastada do cargo por 180 dias. Ele repeliu o entendimento do PCdoB de que o Senado ainda poderia fazer nova votação de admissibilidade do impeachment, com a possibilidade de arquivamento. (…)
Janot pede ao STF que Eduardo Cunha seja afastado da Câmara
Procurador-geral da República alega que o presidente do Legislativo federal está adotando posicionamentos incompatíveis com a legalidade
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, solicitou ontem ao Supremo Tribunal Federal (STF) o afastamento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) do cargo de deputado federal e, consequentemente, das funções na Presidência da Casa. O pedido foi protocolado no gabinete do ministro Teori Zavascki, relator da Operação Lava-Jato na Corte, e deve ser analisado em plenário pelos 11 ministros do Tribunal.
Janot lista uma série de eventos que indicam suposta prática de “vários crimes de natureza grave”, como uso do cargo a favor do deputado, integração de organização criminosa e tentativa de obstrução das investigações.
“O Eduardo Cunha tem adotado, há muito, posicionamentos absolutamente incompatíveis com o devido processo legal, valendo-se de sua prerrogativa de presidente da Câmara dos Deputados unicamente com o propósito de autoproteção mediante ações espúrias para evitar a apuração de suas condutas, tanto na esfera penal como na esfera política”, escreveu Janot na peça de 183 páginas.
De acordo com o procurador-geral, o objetivo da medida é garantir a ordem pública para evitar nova prática de crimes e o “regular andamento da instrução e aplicação da lei penal”. (…)
Justiça ordena bloqueio do WhatsApp por 48 horas
A Justiça de São Paulo determinou que as operadoras de telefonia celular de todo o país devem bloquear por 48 horas o aplicativo WhatsApp. As empresas receberam a determinação judicial com a informação do bloqueio ontem, segundo o Jornal Folha de São Paulo.
Por meio do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal (SindiTelebrasil), as empresas de telecomunicação afirmaram que vão cumprir a determinação a partir da 0h de hoje.
O autor da ação foi mantido sob sigilo pela Justiça. Caso não cumpram, as empresas podem ter que pagar multa. As empresas de telefonia têm cobrado do governo federal uma regulamentação específica para serviços como o Whatsapp, que também permite que os usuários façam chamadas de voz quando conectados à internet, que, segundo elas, também é um serviço de telecomunicações embora a empresa que administra o aplicativo não seja uma operadora.
Em fevereiro deste ano, um juiz do Piauí já havia determinado que o aplicativo para celulares fosse tirado do ar, mas a decisão foi anulada e o serviço foi mantido.
Artigo – Fome de impostos, por Manoel Cordeiro Jr.*
O ímpeto desse governo gigantesco e ineficiente em busca de novas receitas (impostos) para fazer frente aos seus desenfreados gastos não parece reconhecer limites nem do bom senso nem da vergonha. A pífia reforma produzida recentemente com pequena diminuição de ministérios e quase nula eliminação dos 24 mil cargos comissionados não gerou qualquer efeito sobre a gastança da máquina pública federal.
A prática do aumento de imposto sem a respectiva redução de gastos está na iminência de se revelar mais feroz com o aumento da alíquota do Imposto de Transmissão gratuita de patrimônio, o ITCMD. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) presidido pelo ministro Joaquim Levy e integrado pelos 27 secretários estaduais fazendários está propondo a elevação do teto da alíquota desse imposto dos atuais 8% para 20% já tendo inclusive enviado a minuta de Resolução ao Senado, que fixará o novo teto dessa alíquota.
Como uma alteração desta natureza só pode produzir efeito no ano seguinte ao da sua aprovação, a alternativa para quem quiser livrar-se de entregar um quinto (20%) do seu patrimônio ao governo é antecipar uma futura sucessão que só deveria ocorrer após a morte. Considerando que a alíquota aplicável é a do momento da transferência patrimonial, o adiantamento da divisão com a entrega do quinhão de cada herdeiro proporcionaria o recolhimento menor de imposto, dentro da lei. Assim, fazendo a distribuição dos bens agora, se evitará a incidência da nova alíquota de 20%. E para que o atual proprietário não fique desguarnecido, basta que se grave as transferências com o instituto do usufruto. Uma alternativa para patrimônios grandes é a constituição de uma pessoa jurídica administradora de tais bens.
Os paulistas já vêm adotando essa prática em larga escala provocando um resultado positivo também para o fisco, uma vez que o recolhimento desse tributo experimentou, em um ano, um incremento de 138%. Ou seja, mesmo os governos atuais responsáveis pela maldade fiscal ganham, de alguma forma, com o adiantamento das transferências patrimoniais.
Ex-Procurador Geral do Estado*
MOACIR PEREIRA
Boletos da OAB
OAB-SC começou a distribuir os boletos das anuidades de 2016. Os advogados que pagarem até o dia 5 de janeiro terão desconto de 15%.
CACAU MENEZES (Interino)
Suco natural
Juíza de direito de São José, Ana Cristina Borba Alves atendeu ao pedido do ministério público estadual e determinou que o estado de Santa Catarina substitua os sucos artificiais por naturais para os jovens internos do Case/Casep, antigo centro educacional São Lucas, na Grande Florianópolis.
SITE OAB/SC
OAB/SC é contra exigência de comprovação de renda a quem procura assistência judiciária
A OAB/SC solicitou ao TJ/SC o cancelamento de uma resolução que recomenda aos magistrados pedir comprovação de renda a quem procura assistência judiciária quando houver dúvidas sobre a capacidade de pagamento de quem pede o benefício. O posicionamento da OAB/SC é baseado na Lei Federal 1.060/1950, segundo a qual uma “simples afirmação” de incapacidade de contratar um advogado basta a quem busca assistência. Para a OAB/SC, enquanto a legislação se baseia no princípio da boa-fé, o tribunal recomenda a presunção da dúvida, invertendo a lógica já consagrada no direito brasileiro e internacional.
A resolução questionada (nº 04/2006) sugere aos magistrados que, “em havendo dúvida quanto às condições financeiras (…), defiram o benefício em caráter provisório” e solicitem comprovação de renda. Entre outros pontos, a OAB/SC entende que a norma desrespeita o princípio da boa-fé e adverte para a ausência de previsão legal sobre “caráter provisório”, visto que é subconstitucional. O pedido de cancelamento da resolução foi enviado ao Conselho da Magistratura do Poder Judiciário catarinense. Além disso, a Seccional solicitou ao Conselho Federal da OAB que analise a possibilidade de questionar junto ao STF a constitucionalidade da Resolução.
“Há a inversão de valores da boa-fé, quando o excluído passa a ter que fazer prova negativa, ou seja, de fazer prova do que não tem, do que não dispõe, do que não goza, da sua própria tragédia”, observou o relator do assunto junto ao Conselho Seccional, Luiz Fernando Ozawa, por ocasião da sessão ocorrida em Balneário Camboriú, como parte do calendário de festejos dos 35 anos da fundação daquela Subseção.