DIÁRIO CATARINENSE
Colombo anuncia novos secretários
De volta após uma semana de férias, o governador Raimundo Colombo (PSD) anunciou ontem mais nomes para o futuro secretariado. Assim como nos anúncios anteriores, ele não apresentou novidades em relação ao primeiro mandato.
Colombo confirmou a continuidade de Murilo Flores (PSB, licenciado) na Secretaria de Planejamento, de Cleverson Siewert na Celesc e a volta de Milton Hobus (PSD) para a Secretaria de Defesa Civil – de onde saiu em abril para concorrer a deputado estadual, cargo para o qual foi eleito em outubro.
O governador também confirmou que o tenente-coronel Nildo Otávio Teixeira permanecerá como secretário-executivo da Casa Militar, que ocupa o início do primeiro mandato.
Moeda Verde – Ministério Público Federal solicita a demolição de empreendimentos
A denúncia da Operação Moeda Verde atinge basicamente empreendimentos de Jurerê Internacional e agora também alguns estabelecimentos conhecidos como beach clubs. No entendimento do Ministério Público Federal, há licenças que supostamente foram obtidas mediante suborno e os bens construídos em áreas de preservação permanente seriam produtos de crime.
Por isso, ao final do documento, o MPF requer à Justiça Federal a demolição e a recuperação da área degradada do Il Campanario, KM 7, El Divino/Donna, Taikô, Café de La Musique, Simple on The Beach e Pirata. Os procuradores pedem ainda que os donos dos empreendimentos se abstenham imediatamente de qualquer ação de modificação desses terrenos.
Ao longo da denúncia, o Ministério faz uma narrativa sobre a investigação policial e o longo tempo em que o inquérito tramitou na Justiça (principalmente no Tribunal Regional Federal da 4ª Região em Porto Alegre) até a definição da competência de julgamento.
Ocupação é questionada
Um outro ponto destacado ainda no começo do documento pelos procuradores é como se deu a ocupação imobiliária de Jurerê Internacional, ainda em 1957, com o “loteamento praia do Forte”, área que era considerada rural. Segundo o MPF, o loteamento era mais um caso em que se misturava empreendedorismo com política, acabou sendo vendido à Habitasul e não se tornando realidade. Veio então o loteamento Jurerê financiado com dinheiro de bancos, como o Banco Nacinal da Habitação (BNH), instituição financeira que estimulava construções para classes de menor renda. “Jurerê Internacional começou com dinheiro emprestado de banco público destinado a atender a população de baixa renda, fato que já revela que o empreendimento, desde o início já começou viciado”, destacam os procuradores ao pontuar como se deu o começo da ocupação no bairro.
Comissões da Assembleia Legislativa aprovam abono salarial de R$ 4 mil a servidores do MP, TJ e TCE
Para ser aplicado, o benefício precisa ainda passar por votação no plenário
A concessão do abono salarial de R$ 4 mil a servidores foi aprovada nesta terça-feira pelas comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Finanças e Tributação e de Trabalho, Administração e Serviço Público da Assembleia Legislativa (AL). Para ser aplicado, o benefício precisa ainda passar por votação no plenário.
Assembleia de SC discute criação de previdência para deputados e comissionados
Se aprovado, o abono abrangerá servidores ativos, em exercício ou à disposição doMinistério Público (MP-SC), Tribunal de Justiça (TJ-SC) e Tribunal de Contas(TCE) como parcela adicional de auxílio-alimentação, em cota única, no mês de dezembro.
Uma emenda modificativa proposta pela deputada Ana Paula Lima (PT) abrangia os servidores inativos do MP-SC e TJ-SC, mas foi considerada inconstitucional pelo relator, o deputado Marcos Vieira (PSDB). No entanto, Ana Paula declarou que vai reapresentar a emenda em plenário com apoio dos deputados Valmir Comin (PP), Neodi Saretta (PT), Renato Hinnig (PMDB) e Angela Albino (PCdoB). Além do dispositivo, há uma moção parlamentar de autoria de Angela para que o MP-SC e o TJ-SC revejam a decisão a respeito dos servidores inativos.
Lista de réus da Lava-Jato soma 36 nomes
Justiça acolheu a denúncia feita pelo Ministério Público Federal contra executivos e funcionários de empreiteiras, além de pessoas ligadas ao doleiro Alberto Youssef. Dos 39 investigados, apenas três ainda não respondem a processo criminal
Mais 17 pessoas investigadas pela Operação Lava-Jato passaram a figurar ontem como réus no processo que tramita na Justiça Federal do Paraná. O juiz Sergio Moro aceitou a denúncia feita na semana passada pelo Ministério Público Federal (MPF). Assim, já são 36 processados criminalmente – apenas três investigados ainda estão na condição de denunciados: Nestor Cerveró (ex-diretor Internacional da Petrobras), Julio Camargo (ligado à Setal Óleo e Gás) e Fernando Falcão Soares (lobista apontado como operador do PMDB).
Na última decisão de Moro, constam executivos e funcionários das empreiteiras Mendes Júnior, UTC Engenharia e Camargo Corrêa, além de pessoas ligadas ao doleiro Alberto Youssef, considerado o chefe do esquema de corrupção na Petrobras. Eles vão responder a ação penal por corrupção ativa, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Youssef e o ex-diretor de Abastecimento da Petrobras Paulo Roberto Costa também são alvo da ação, mas já são réus em outras denúncias – o MPF dividiu o caso em seis partes.
Câmara de Vereadores de Lages discute impeachment de prefeito
Parlamentares instalaram uma comissão processante para analisar a possibilidade de tirar o chefe do Executivo do cargo devido ao envolvimento de Mattos com suposto esquema de propina
A Câmara de Vereadores de Lages instalou uma Comissão Parlamentar Processante (CPP) para decidir sobre o impeachment ou não do prefeito Elizeu Mattos (PMDB), preso desde o dia 5 deste mês, suspeito de um esquema de corrupção e pagamento milionário de propina.
A CPP foi criada na sessão de segunda-feira, a última antes do recesso parlamentar que vai até o dia 2 de fevereiro, e avaliará as suspeitas que recaem contra o prefeito apuradas pela Operação Águas Limpas do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). Foram 10 votos a favor e seis contra.
VISOR
Auxílio-carro
Diante da dificuldade dos funcionários do Tribunal de Contas do Estado em encontrar vagas para os carros nas imediações do TCE, a direção da Casa resolveu criar o auxílio-estacionamento, subsídio de R$ 300 por mês para usar estabelecimentos privados.
Recuo estratégico
Prefeito Cesar Souza Junior enviou à câmara de vereadores pedido de arquivamento do projeto de lei que trata do IPTU. A decisão de retirar o projeto da pauta foi tomada depois que as entidades que questionavam a proposta que atualiza a planta genérica de valores voltaram a judicializar a questão, propondo embargos de declaração à decisão do órgão especial do Tribunal de Justiça. Vai ficar na Câmara apenas a parte que trata da autorização legislativa para que o imposto não seja cobrado em carnê suplementar ainda em 2014.
MOACIR PEREIRA
Consenso
Júlio Garcia tinha uma reeleição tranquila na presidência do Tribunal de Contas do Estado, mas articulou uma sucessão em consenso. Foi eleito novo presidente Luiz Roberto Herbst, tendo como vice Adircélio de Moraes Ferreira Filho e corregedor Cesar Fontes. Todos por unanimidade. A posse dos novos dirigentes será no dia 2 de fevereiro.
INFORME ECONÔMICO
Estado mantém grau de investimento
Apesar de ter superado o limite prudencial de 46,55% da receita corrente líquidas em gastos com pessoal, o governo de Santa Catarina conseguiu manter o grau de investimento. Obteve rating BBB- (nota BBB menos) Perspectiva Estável de duas agências internacionais de classificação de risco, a Fitch e a Standard & Poors. O rating é uma análise feita por agências sobre a capacidade de um estado, país, município ou empresa de saldar seus compromissos financeiros. Essa nota mostra uma perspectiva estável de condições de pagamento para SC. Num cenário difícil para os Estados, mantemos a nota em escala global, uma demonstração ao mercado de que o Estado de Santa Catarina tem a capacidade de honrar integralmente o pagamento de suas dívidas avaliou Antonio Gavazzoni, secretário da Fazenda de Santa Catarina. Dados do último relatório quadrimestral da Lei de Responsabilidade Fiscal confirmam que o Estado é um dos menos endividados do país. No final de agosto, a dívida consolidada líquida do governo catarinense representava 39,09% da receita corrente líquida, quando o limite é 200%. A situação de outros Estados é mais difícil. A dívida do Rio Grande do Sul representa 204,66%, do Paraná 50,77%, de São Paulo 130,12% e do Rio de Janeiro 154%. Nos mesmos meses, as operações de crédito catarinenses corresponderam a 4,80% da receita corrente líquida enquanto o limite é 16%. Quanto melhor a nota das agências, melhores condições para empréstimos ou quitar dívidas.
CONSULTOR JURÍDICO
Senado aprova texto-base do novo Código de Processo Civil
O Senado aprovou, na tarde desta terça-feira (16/12), o novo Código de Processo Civil (PLS 166/2010). Desde abril, a proposta vinha sendo examinada pela comissão temporária para analisar a reforma do CPC na Casa, com apoio de um grupo de juristas comandado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal. As 19 propostas de mudanças no texto feitas no Senado e que não são unanimidade entre os senadores (os chamadas destaques) serão votadas nesta quarta-feira (17/12).
Entre os mais de mil artigos do código, está o que prevê uma fase prévia de conciliação e mediação entre as partes, por meio de centros de solução de conflitos, para tentar evitar a solução de problemas por via judicial. Nos casos de família, o juiz deverá fazer sessões de conciliação e buscar apoio multiprofissional para ajudar pessoas em casos de divórcio e disputa de guarda de filhos, por exemplo.
A reforma tem o objetivo de simplificar processos e acelerar decisões da Justiça, inclusive eliminando parte dos recursos hoje permitidos. (…)
Tribunais podem suspender prazos e audiências em janeiro, decide CNJ
Os tribunais podem suspender os prazos processuais em janeiro além do recesso do Judiciário. Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça decidiu que a suspensão dos prazos não contraria a Emenda Constitucional 45/2004, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais”.
O relator, conselheiro Gilberto Martins, votou contra a suspensão dos prazos pois viola a Constituição e contribui para a morosidade do Judiciário. Entretanto, a maioria dos integrantes do Plenário do CNJ seguiu o voto do conselheiro Emmanoel Campelo, que abriu divergência afirmando que a suspensão dos prazos não afeta a atividade jurisdicional pois esta vai além das audiências e prazos. (…)