DIÁRIO CATARINENSE
Paulo Brincas é eleito o novo presidente da OAB-SC
Atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Santa Catarina (CAASC), Paulo Brincas foi eleito ontem para comandar a seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC) pelos próximos três anos. Representando a continuidade da atual gestão, de Tullo Cavallazzi Filho, Brincas recebeu 12.819 votos – 66,5% do total válido –, contra 6.455 do adversário, o ex-presidente da entidade Adriano Zanotto.
Advogado há 26 anos e especialista em Direito Comercial e Empresarial, o novo presidente da OAB-SC venceu em 82% das subseções, incluindo os maiores colégios eleitorais, como Joinville, Criciúma, Itajaí, Chapecó, Balneário Camboriú e Brusque. Brincas já ocupou diversos cargos de direção e coordenou a Comissão Nacional do Jovem Advogado, além de presidir a CAASC. Também foi professor por mais de 10 anos na UFSC, Sistema Fundação Getúlio Vargas e Escolas Superiores das Magistraturas Estadual, Federal e do Trabalho.
O presidente eleito destacou que a ordem sai fortalecida das eleições e que vê uma oportunidade de envolver toda a advocacia catarinense em um projeto comum, estabelecido em função de ideias e de ideais.
– Queremos uma OAB com conteúdo, princípios projetos e com um grau maior de institucionalização. O foco a partir de agora, sem dúvida, são as condições de trabalho do advogado profissional. Será uma gestão de advogado para advogado – afirmou.
Assembleia Legislativa terá terça-feira decisiva
Enxugamento nas Secretarias de Desenvolvimento Regional deve ir a plenário hoje à tarde. Pela reunião da Comissão de Constituição e Justiça passarão o Plano Estadual de Educação, as medidas provisórias que tratam dos horários de trabalhos de policiais e peritos e a reforma da previdência, que cria o chamado SCPrev
A Assembleia Legislativa promete ter uma terça-feira agitada. De acordo com a programação do parlamento, os deputados devem votar sobre controversos assuntos no plenário, como é o caso do projeto de lei que enxuga as Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs), já pautado para o dia e que enfrenta resistência não só da oposição, como também de uma parcela de governistas do PMDB. Mas é na sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), prevista para iniciar às 9h30min, que os sindicalistas começarão a fazer barulho.
Nas mãos dos nove membros da CCJ estão duas matérias caras dois grupos sindicais no Estado. A primeira delas é o Plano Estadual de Educação (PEE), projeto de lei que já sofreu alterações durante a tramitação. A segunda, na mesma condição, é um pacote de três Medidas Provisórias que tratam das escalas de trabalho de policiais (civis e militares) e peritos do IGP. Ambos podem seguir para votação em plenário no mesmo dia, se forem aprovadas na comissão.
Servidores, entretanto, prometem comparecer em peso para pressionar os deputados a votarem contra as pautas. O Sindicato dos Trabalhadores da Educação (Sinte-SC) alega que o governo não incluiu as emendas que foram propostas ao PEE e distribuirá um panfleto com reivindicações. A Associação dos Praças de SC (Aprasc) quer reunir mil pessoas para forçar a derrubada da MP 202, que retoma a jornada de 48h de trabalho e 24h de descanso para policiais militares, em caso de exigência do Comando.
– Estaremos às 7h na Alesc. Quero ressaltar que não estaremos ali por uma pauta salarial, mas para evitar o retrocesso na jornada – diz Everson Hinning, chefe de comunicação da Aprasc.
Na pauta da CCJ também figura o SCPrev, um novo plano do governo estadual para a previdência no funcionalismo público catarinense que, ao contrário das outras duas matérias, ainda está em início de tramitação e só deve concluída em dezembro. (…)
COLUNA RAÚL SARTORI
Risco de vida
Acerca de nota informando sobre o risco de vida que foi negado pelo STF aos oficiais da infância e juventude e às assistentes sociais do Poder Judiciário de SC, este espaço reconhece o equivoco da generalização. O risco negado não tem a ver com crianças e adolescentes quaisquer e sim com aqueles que cometeram algum ato infracional (furto, assalto a mão armada, homicídio, latrocínio), ou ainda para retirar crianças/adolescentes da sua família para acolhimento institucional, muitas vezes em um ambiente hostil e que, sim, oferece risco de vida real aos que participam destas diligências.
SITE OAB/SC
Paulo Brincas eleito presidente da OAB/SC com 66,5% dos votos válidos
O advogado Paulo Marcondes Brincas foi eleito nesta segunda-feira (16) para presidir a OAB/SC com 66,5% dos votos válidos. Ele vai suceder no cargo o advogado Tullo Cavallazzi Filho, que a partir de 2016 será Conselheiro Federal da entidade. Brincas recebeu 12.819 votos, contra 6.455 do adversário Adriano Zanotto. O candidato da situação venceu com diferença expressiva na Capital e nos maiores colégios eleitorais, como Joinville, São José, Criciúma, Itajaí, Chapecó, Balneário Camboriú, Brusque, Lages e Tubarão. A posse será no dia 1º de janeiro.
A chapa vencedora tem ainda o Vice-Presidente Luiz Mário Bratti, o Secretário-Geral Maurício Voos, a Secretária-Geral Adjunta Cláudia Prudêncio e o Diretor Tesoureiro Rafael Horn. Para o Conselho Federal, além de Cavallazzi foram eleitos João Paulo Tavares Bastos Gama e Sandra Krieger Gonçalves. O atual vice-presidente da Seccional, Marcus Antônio Luiz da Silva, vai presidir a Caixa de Assistência dos Advogados. O resultado oficial será homologado nesta sexta-feira (20).
“Nossa vitória é a vitória da advocacia e da democracia. Estou feliz porque os advogados mostraram nas urnas que preferem uma campanha limpa”, disse o presidente eleito. “Vamos dar sequência ao trabalho iniciado pelo presidente Tullo Cavallazzi Filho”. Já Cavallazzi comemorou o resultado da votação nas Subseções. “A vitória expressiva aponta para o reconhecimento das conquistas históricas dos últimos anos”, afirmou.
Brincas é especialista em Direito Comercial e mestre em Direito da Empresa. Por mais de 10 anos foi professor da UFSC. Já presidiu a Comissão Nacional do Jovem Advogado da OAB e atualmente é presidente da CAASC.
Veja os candidatos eleitos nas Subseções:
Araranguá: Laércio Machado Junior
Balneário Camboriú: Juliano Mandelli Moreira
Balneário Piçarras: Carmem Diva Ladevig Pereira
Biguaçú: João Antonio de Souza Trajano
Blumenau: Romualdo Paulo Marchinhacki
Braço do Norte: Edinei Wiggers
Brusque: Renato Munhoz
Caçador: Arai Stelio Favero
Camboriú: Marisa Schmitt Siqueira Mendes
Campos Novos: Rita de Bastiani
Canoinhas: Renato Mattar Cepeda
Chapecó: Ortenilo Azzolini
Concórdia: Raphael dos Santos Bigaton
Criciúma: Fabio Jeremias de Souza
Curitibanos: Jean Carlos Machado
Fraibrugo: Marilza Laurindo do Prado
Gaspar: Meri Terezinha Zibetti
Imbituba: Orlando Gonçalves Pacheco Junior
Indaial: Henrique Kloch
Itajaí: Murilo Jose Zipperer da Silva
Itapema: Jean Leomar Pereira
Jaraguá do Sul: Luciane Regina Mortari Zechini
Joaçaba Eleandro Roberto Brustolin
Joinville: Fabricio Bittencourt
Lages: Celio Adriano Spagnoli
Laguna: Luis Henrique Da Silva Coelho
Mafra: Empate entre Francisco Kenji Nishioka e Carlos Eduardo Koschinski
Navegantes: Ana Elisa Mamfrim Farias
Palhoça: Leandro Bernardino Rachadel
Palmitos: Jair Dal Ri
Pinhalzinho: Elizandra Maira Giacchini Mayer
Porto União: Danielle Masnik
Rio do Sul: Antônio Naschenweng Neto
São Bento do Sul: Celise Roesler Kobs
São Francisco do Sul: Renata Lima de Castilho
São Joaquim: Sarita Nunes
São José: Edna Pereira Rodrigues
São Miguel do Oeste: Ari Borba Fernandes
Sombrio: André Giordane Barreto
Tijucas: Sávio da Assunção Milanez
Timbó: Ricardo Pacher
Tubarão: Erivelton Alexandre de Mendonça Fileti
Videira: Odair Fernando Drey
Xanxerê: Cristiano Toffolo
CONSULTOR JURÍDICO
Rodrigo Janot questiona pagamento de auxílio-aperfeiçoamento a juízes de Minas
O pagamento de auxílio-aperfeiçoamento profissional e de auxílio-saúde a juízes do Poder Judiciário de Minas Gerais foi questionado na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5407, no Supremo Tribunal Federal, impetrada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e com relatoria do ministro Teori Zavascki.
De acordo com a ação, o auxílio-aperfeiçoamento profissional seria pago para a aquisição de livros jurídicos, digitais e material de informática, no valor anual de até metade do subsídio mensal, mediante reembolso. Já o auxílio-saúde seria pago mensalmente aos magistrados no valor equivalente a 10% do respectivo subsídio.
Os benefícios estão previstos pelo artigo 114, IX e XII, da Lei Complementar 59/2001, com redação dada pelo artigo 46 da Lei Complementar 135/2014 do estado de Minas Gerais e a Resolução 782/2014 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais, e, segundo a PGR, são inconstitucionais por violarem o modelo de remuneração por subsídio imposto aos juízes pelo artigo 39, parágrafo 4º, da Constituição Federal.
A referida norma da CF estabelece que “o membro de poder, o detentor de mandato eletivo, os ministros de Estado e os secretários estaduais e municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no artigo 37, X e XI”.
“A imposição de parcela única remuneratória a categorias específicas de agentes públicos guarda pertinência com diretrizes constitucionais como as de economicidade, isonomia, moralidade, publicidade e legalidade”, diz o procurador-geral, Rodrigo Janot.