DIÁRIO CATARINENSE
Ponte Hercílio Luz – Deinfra dá novo prazo
Até o fim de outubro, Estado pretende contratar nova empresa para executar os pilares de sustentação do vão central da estrutura. Ponte está fechada desde a década de 90
Deve ser finalizada até o final do mês a contratação emergencial, com dispensa de licitação, para concluir as estruturas metálicas que sustentarão a Ponte Hercílio Luz, na Capital, obra necessária para que o patrimônio histórico possa ser revitalizado. A modalidade foi escolhida para garantir a segurança da estrutura.
É o que promete o Departamento Estadual de Infraestrutura (Deinfra), dois meses depois do rompimento do contrato antigo. No canteiro de obras, parado, ainda podem ser vistos os equipamentos que vinham sendo utilizados pela antiga empreiteira que tocava a reforma. O representante do Conselho Regional de Engenharia, Honorato Tomelin estuda a estrutura da ponte Hercílio Luz há mais de 30 anos. Segundo o engenheiro, que desconhece detalhes do acordo, a contratação emergencial e sem licitação pode ser enxergada como “incomum e temerária”:
– Se as obras estão paradas há meses, por quê agora é uma emergência? É preciso que fique publicamente claro quais são os contratos feitos, os objetivos deles e a razão de terem sido feitos nesse modelo.
Segunda etapa do processo, a restauração, tem prazo maior. O Deinfra afirma que ela está sendo elaborada em paralelo, no processo que escolherá outra empresa para renovar todas as peças enferrujadas e gastas pelo tempo. Estaria trabalhando agora na redação do edital para licitação desse restante dos serviços. O órgão diz esperar ter o resultado da licitação e a assinatura do contrato com a empresa vencedora até o final dos seis meses do contrato emergencial, ainda dentro do prazo da empreiteira que tocará os trabalhos de sustentação do vão central da Hercílio Luz. Se concretizada nesse mês, a contratação de uma outra empresa, marcaria a retomada das obras na ponte. Mas o Deinfra não divulga o nome de nenhuma empreiteira e alega que a decisão ainda não foi tomada.
A ponte está fechada para carros desde 1982. O prazo de conclusão das obras já foi adiado três vezes. O último era neste ano, mas a lentidão levou ao rompimento do contrato com a Espaço Aberto, que executava os serviços.
Contrato com o consórcio foi rescindido no dia 19 de agosto
A obra estava sob responsabilidade do Consórcio Florianópolis Monumento, liderado pela Espaço Aberto, vencedor da licitação para executar a iniciativa de recuperação do patrimônio histórico. Do valor total do contrato, R$ 163 milhões, foram pagos R$ 62 milhões, de acordo com dados do Sistema Integrado de Controle de Obras Públicas.
O contrato foi rescindido dia 19 de agosto e publicado no Diário Oficial no mesmo mês, mas a situação vinha se desenhando desde junho. Agora uma das prioridades do Deinfra, de acordo com a assessoria do órgão, é estabelecer as punições para as empreiteiras que integraram o consórcio que detinha a obra. Espaço Aberto afirmou, por meio de assessoria, que só vai se pronunciar na Justiça. Deve recorrer das eventuais punições pedidas pelo Deinfra devido à rescisão.
Material da empresa que fazia a obra ainda está nas proximidades da ponte
Se as obras estão paradas há meses, por que agora é uma emergência? É preciso que fique publicamente claro quais são os contratos feitos, os objetivos deles e a razão de terem sido feitos nesse modelo. – Honorato Tomelin, Representante do Crea
Espaço Aberto está proibida de contratar com a administração
Por não ter cumprido os prazos previstos nos contratos em outra licitação que ganhou, a duplicação da SC-403, a empresa Espaço Aberto foi punida com a proibição, por dois anos, de contratar com o Poder Público estadual. O nome da empresa, assim como do consórcio e da outra empreiteira que estava no contrato, a Camargo Campos, foram incluídos pelo governo na lista de empresas que não têm idoneidade.
Com isso, não poderão disputar licitações do governo do Estado ou das prefeituras de cidades de Santa Catarina. A rescisão unilateral – feita apenas por parte do Estado – acarreta também em punições para a empresa que deixa de executar um contrato público. No caso da SC-403, as obras estavam paradas desde abril deste ano, após avançarem a passos lentos em 2013. O rompimento oficial veio em maio e desencadeou o processo de punição.
A secretaria de infraestrutura pediu no final de julho que a secretaria de Administração do Estado tomasse três medidas contra as empresas do consórcio que deixou a obra: multa de 2% do contrato (R$ 680 mil), a suspensão de contratar com o Estado por dois anos (o máximo possível, de acordo com a lei de licitações) e a declaração de serem empresas inidôneas.
Empresa prossegue obra do aeroporto
Para o pagamento da multa, a punição prevê que esse recurso pode ser retido pelo governo estadual de outros pagamentos que a empresa tenha a receber, devido a outros contratos que tenha com o Estado. Com o rompimento do contrato da Ponte Hercílio Luz e da SC-403, a única outra grande obra da Espaço Aberto com o Executivo é a construção do novo acesso ao aeroporto de Florianópolis. A empresa líder do consórcio disse, por meio de sua assessoria, que não se pronunciará mais sobre o assunto e que todos os próximos encaminhamentos serão na Justiça. A Camargo Campos foi procurada pela reportagem, mas não foi localizada.
VISOR
Relações estremecidas
Está cada vez mais azeda a relação entre os governos do Paraná e de Santa Catarina. Não bastasse o histórico embate em torno dos royalties do petróleo, que SC reivindica e o vizinho faz de conta que não é com eles, agora a transferência de detentos botou a gasolina que faltava na fogueira.
Aliás
Em nota oficial, o Deap catarinense negou o pedido para receber dois presos do sistema paranaense, que já enfrentou mais de 20 rebeliões nos últimos meses. A alegação é que SC já mantém 50 presos com processos exclusivos à Justiça do Estado do Paraná e não consegue enviá-los para lá.
MOACIR PEREIRA
Dilma e Temer em SC
Fato raro nas campanhas para Presidência da República vai se registrar hoje em Santa Catarina: os dois candidatos a presidente e vice-presidente presentes no mesmo dia e nos mesmos atos na reta final da disputa.
Dilma Rousseff (PT) havia prometido vir a Santa Catarina. Chegou a agendar presença no primeiro turno, mas conversou com o governador Raimundo Colombo (PSD), que desaconselhou o programa. A candidata petista tinha dois palanques no Estado e Colombo considerou prejudicial e negativa sua vinda, pelas dificuldades operacionais de montar dois atos diferenciados. Não beneficiaria nem a candidata e nem os que a apoiaram no Estado. Ficou acertado, então, que aqui estaria no segundo turno, quando as forças do PT de Claudio Vignatti e do PSD de Raimundo Colombo estariam juntas. É o que se terá hoje no Centrosul.
A vinda de Michel Temer (PMDB) foi trabalhada num segundo momento. Tem objetivo definido: cobrar fidelidade dos líderes do PMDB que fazem corpo mole ou que já aderiram a candidatura do senador Aécio Neves (PSDB) agora no segundo turno.
Pela mobilização feita pelos dirigentes do PT e do PSD, mais o reforço do esquema do governo estadual, Santa Catarina passa a ser considerada estratégica no segundo turno. A disputa apertada entre os dois candidatos torna a posição do Estado ainda a mais relevante no contexto da região Sul. Isto explica a concentração de forças no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná. Dilma e Temer saem daqui e vão direto a Curitiba, onde haverá concentração política às 13h.
Os tucanos e seus aliados prometem aumentar a vantagem de Aécio sobre Dilma. Os petistas e pessedistas lutam pela reversão da votação.
SITE TJ/SC
TJ busca soluções tecnológicas para atender Defensorias Públicas de SC e RS
O desembargador Torres Marques, no exercício da presidência do Tribunal de Justiça, acompanhado do desembargador Jorge Henrique Schaefer Martins e de membros do Conselho Gestor de Tecnologia da Informação (CGInfo), recebeu na última terça-feira (14/10) o subdefensor público-geral Marcelo Dadalt, representando a Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, e o subdefensor público-geral Sadi Lima, de Santa Catarina, para a discussão de questões relacionadas ao peticionamento eletrônico e acesso dos defensores gaúchos aos processos digitais que tramitam neste Estado.
Na busca por soluções tecnológicas para as demandas apresentadas, foram apresentadas as características do funcionamento do sistema disponibilizado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, e as propostas alternativas para a atuação dos defensores públicos do Rio Grande do Sul no contexto do processo digital recém-implantado.
Ficou consignada, ainda, a necessidade de realização de novas tratativas para a solução definitiva, com a atuação das respectivas equipes técnicas. A matéria de interesse das partes envolvidas poderá, também, determinar o relacionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina com outras defensorias públicas do país. Acompanharam a reunião o juiz de direito de 2º grau Dinart Francisco Machado, coordenador do CGInfo, os juízes de direito Jefferson Zanini e João Alexandre Dobrowolski Neto, respectivamente assessor da Vice-Presidência e membro do CGInfo, além de assessores técnicos do referido órgão.
CONSULTOR JURÍDICO
Acórdãos do Supremo terão de ser publicados em até dois meses
A partir desta quinta-feira (16/10), os ministros do Supremo Tribunal Federal que demorarem mais de 60 dias para liberar um acórdão para publicação deverão apresentar justificativa formal ao presidente da corte. A regra consta de resolução que será assinada pelo atual presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski (foto), e será publicada no Diário de Justiça Eletrônico do STF nesta sexta-feira (17/10).
O prazo de 60 dias, contado a partir do pronunciamento do resultado do julgamento, já é definido no Regimento Interno do Supremo. Só que não há nenhum tipo de contrapartida para o caso de os ministros extrapolarem esse tempo. A única ressalva feita é que, caso a Secretaria Judiciária não receba o acórdão para publicação a tempo, deve publicar a transcrição dos votos proferidos em sessão — o que raramente é feito. A demora se dá pelo fato de que os ministros que votam oralmente precisam fazer a revisão de suas manifestações, mas com o volume absurdo de processos acabam não conseguindo fazê-lo a tempo, como gostariam.
A resolução vem para resolver o problema do acúmulo de acórdãos pendentes de publicação. Hoje, segundo dados da Secretaria Judiciária do STF, há dois mil casos já resolvidos, mas cujos acórdãos nunca foram publicados. E sem a publicação do acórdão, não é possível a interposição de recursos pelos advogados.
O caso mais antigo pendente de publicação é o Recurso em Habeas Corpus 84.705, cuja decisão foi tomada no dia 7 de dezembro de 2004. O segundo mais antigo é o Habeas Corpus 88.876.
Hoje não há procedimento formal para um ministro, ou gabinete, pedir ao presidente mais prazo para liberar um acórdão. Quando esses pedidos são feitos, normalmente o são por telefone, ou em conversas informais. Agora, o pedido deverá ser formalizado em ofício assinado pelo próprio ministro que pede o adiamento da publicação.
O grande problema do acúmulo de acórdãos pendentes é que muitas vezes o ministro não toma pé da situação. Como raramente é o relator do caso quem atrasa a publicação — já que o relator vai para a sessão de julgamento com o voto pronto —, são os gabinetes dos demais votantes que acumulam tarefas pendentes. E como o ministro terá de assinar o pedido de adiamento, vai forçá-los a saber quais problemas estão atravancando o andamento dos trabalhos.
A nova resolução não prevê punições. Mas caso prazo de 60 dias vença sem que haja pedido de mais tempo, a Secretaria Judiciária está obrigada a publicar a transcrição do julgamento, ressalvando que não houve revisão pelos ministros.
Com a publicação da resolução, a Secretaria Judiciária do Supremo terá dez dias para publicar todos os acórdãos pendentes. Ou seja, cerca de dois mil acórdãos verão a luz do sol praticamente ao mesmo tempo.
SITE MIGALHAS
STF aprova quatro novas súmulas vinculantes
Verbetes aprovados tratam de matéria penal e de interesse dos servidores públicos.
Na sessão desta quinta-feira, 16, o plenário do STF aprovou a edição de quatro novas súmulas vinculantes.
Confira abaixo os enunciados:
Súmula 34:
“A Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho – GDASST, instituída pela Lei 10.483/2002, deve ser estendida aos inativos no valor correspondente a 60 (sessenta) pontos, desde do advento da Medida Provisória 198/2004, convertida na Lei 10.971/2004, quando tais inativos fizeram jus a paridade constitucional (ECs 20/98, 41/03 e 47/05).” (PSV 19)
Súmula 35:
“A homologação da transação penal prevista no art. 76 da Lei nº 9.099/1995 não faz coisa julgada material e, descumpridas suas cláusulas, retoma-se o status quo ante, possibilitando-se ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial”. (PSV 68)
Súmula 36:
“Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Arrais-Amador (CHA), ambas expedidas pela Marinha do Brasil”. (PSV 86)
Súmula 37:
“Não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. (Conversão da súmula 339 – PSV 88)
Rejeitada
A proposta de súmula 47, que também estava em pauta, foi rejeitada. Como três ministros (Teori Zavascki, Marco Aurélio e Celso de Mello) votaram pela não edição da proposta colocada em pauta, o quórum para aprovação do verbete – que é de 2/3 – não foi formado. A proposta da súmula versava que “O incentivo fiscal instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491, de 5 de março de 1969, deixou de vigorar em 5 de outubro de 1990, por força do disposto no § 1º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitória da Constituição Federal de 1988, tendo em vista sua natureza setorial”. Os ministros que votaram pela não edição do verbete entenderam que a matéria não é atual.