DIÁRIO CATARINENSE
Colombo é contrário à recriação da CPMF
No jantar que ofereceu a 19 governadores aliados na noite de segunda-feira, a presidente Dilma Rousseff (PT) ouviu do catarinense Raimundo Colombo (PSD) que não apoiaria a proposta de recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O Planalto já havia sinalizado que poderia ampliar a alíquota anunciada – 0,2% – para incluir os Estados na divisão do bolo, o que levou a proposta a contar com a simpatia de diversos governadores.
Entre os defensores, o maranhense Flávio Dino (PCdoB) chegou a defender que os colegas assinassem um documento em favor da recriação do imposto. Foi nesse momento que Colombo afirmou que não poderia endossar a posição dos colegas e que a reunião fora convocada para “discutir os assuntos do governo federal e não dos Estados”. O pessedista teria defendido que o aumento de impostos deveria ser discutido com a sociedade e que não via clima para a volta da CPMF.
Dilma pediu auxílio aos governadores
Em entrevista à colunista Carolina Bahia, durante o Jornal do Almoço de ontem, Colombo reiterou a posição.
– Acho que o governo precisa fazer os ajustes que está fazendo, vou ajudar na questão de custos, vou ajudar na discussão da questão da previdência. Mas do ponto de vista pessoal, eu tenho o compromisso com a sociedade catarinense de não apoiar o aumento de impostos.
A presidente Dilma afirmou aos governadores que conta com empenho deles junto aos deputados federais de seus Estados para a aprovação das medidas do ajuste fiscal, incluindo a recriação do imposto. Também foi feito um apelo em relação à ameaça de abertura de processo de impeachment contra a presidente. A petista teria recebido apoio dos governadores aliados contra a proposta.
Juiz contesta os números sobre trabalho de presos em SC
Apesar da referência nacional, há ajustes e processos que ainda precisam ser feitos nas unidades prisionais de SC.
Nem todas as empresas são conveniadas, há detentos que não recebem devidamente pelo trabalho e são vistos como mão de obra barata em típica situação de trabalhadores informais.
A Secretaria de Justiça e Cidadania (SJC) está em busca da regularização de todos os processos e afirma tratar-se de um percentual mínimo de desconformidades. Atuante em Joinville, na Vara de Execuções Penais, o juiz João Marcos Buch defende que os números de presos trabalhando no Estado fornecidos pelo Departamento de Administração Prisional (Deap) sejam auditados.
– Na Penitenciária de Joinville são 670 detentos e apenas 300 trabalham conforme a lei. Já no presídio de Joinville são cerca de 700 detentos, dos quais menos de 50 trabalham e ainda assim boa parte sem remuneração, em serviços internos de manutenção – ressalta Buch, acrescentando que apoia a mostra laboral e parabeniza a iniciativa.
MOACIR PEREIRA
Greve
Assembleia dos empregados da administração central da Celesc aprovou indicativo de greve por tempo indeterminado a partir da próxima segunda-feira. A proposta da diretoria de reajuste salarial de 3,54% foi rejeitada pelos eletricitários, que não aceitam, também, a retirada de benefícios financeiros como anuênio e gratificação de férias.
SITE TJ/SC
TJ retoma crescimento após superar fase de transição do processo eletrônico em 2014
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina levantou nesta semana dados que apontam a retomada do crescimento no número de processos julgados em 1º Grau nos primeiros oito meses deste ano em relação a igual período de 2014. Até agosto deste ano, segundo informa a Corregedoria-Geral de Justiça, as 111 comarcas do Estado sentenciaram mais de 461 mil processos – contra 431 mil registrados no período em 2014.
“Após a transição registrada pela implantação do processo eletrônico no ano passado, com toda a necessidade de treinamento e adaptação de servidores e magistrados, retomamos o crescimento que sempre nos caracterizou”, interpreta o desembargador Ricardo Roesler, coordenador do Núcleo de Comunicação Institucional do TJ.
Na sua avaliação, a queda registrada pelo Judiciário de Santa Catarina no Relatório Justiça em Números, divulgado na tarde desta terça-feira (15/9) em Brasília, em material compilado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), reflete o momento de transição pelo qual passou a justiça de 1º Grau, cuja totalidade de comarcas ingressou na era virtual em 2014. Desde o início deste ano , todas as ações propostas no Estado ingressam por meio eletrônico.
“Os números levantados pelo CNJ registram, tal qual uma fotografia, o exato momento em que vivemos a migração de sistema e seus reflexos iniciais em termos de produtividade”, destacou. Por conta disso, aliado a problemas pontuais detectados, como a necessidade de ajustes no sistema, maior eficiência cartorária e dificuldade de reposição de servidores por imposições orçamentárias, a Justiça catarinense teve seu desempenho afetado nos índices acompanhados pelo CNJ.
A metodologia do conselho, ao avaliar números de processos baixados e não somente sentenciados, ampliou a distância para anos anteriores de melhor desempenho. Este quadro, aliás, não passou despercebido ao TJ, que iniciará um trabalho de depuração do sistema duas vezes ao ano para garantir que processos sentenciados recebam a respectiva baixa sequencialmente.
“Temos claro a necessidade de adaptação para imprimir nova forma de gestão nos gabinetes, frente a realidade do processo eletrônico”, garante o desembargador Roesler. O importante, destaca, é que esta fase começa a ficar para trás e que o momento – e as próprias estatísticas confirmam – é de retomada do crescimento e produtividade.
Por outro lado, o Tribunal de Justiça solicitará ainda hoje a retificação em números da base de dados do CNJ, uma vez que verificou inconsistências que alteraram para pior o desempenho de produtividade dos magistrados estaduais.
Com a alteração efetuada, que levará em conta universo de 407 magistrados em 1º grau e 92 no 2º grau, a produtividade média anual do julgador catarinense alcançará 1.530 processos – número que o coloca entre os 10 tribunais estaduais com maior desempenho no país e na terceira colocação entre tribunais de igual porte (médio), inclusive com melhora considerável em seu índice de produtividade comparada (IPCjus).
SITE GOVERNO DE SC
Estado não responde por prejuízos causados pelos cartórios, garante STJ
Atos danosos praticados por cartórios públicos são de responsabilidade direta e exclusiva desses órgãos. A recente determinação é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que deixou claro que o Estado não responde por eventuais danos causados a terceiros pelos serviços notariais e de registro.
Assim, o STJ reformou decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ), atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE). Em 2012, um cartório de Joinville cobrou uma duplicata mercantil de uma empresa de metal de São Paulo e não repassou a verba.
O estabelecimento entrou na Justiça contra o Estado para receber o dinheiro, alegando que os cartórios, apesar do caráter privado, exercem atividade por delegação do poder público. Por esse motivo, o Estado seria “parte legítima para figurar no polo passivo de demandas em que se busca o recebimento de indenização por danos causados contra terceiros por notários ou registradores dentro do exercício das suas funções”.
O pleito foi julgado pelo TJ que, de forma unânime, condenou a administração pública estadual a ressarcir os valores à empresa.
Inconformado com a decisão, o procurador do Estado Evandro Régis Eckel, responsável pela ação, recorreu ao STJ sob a alegação de contrariedade à Lei Federal Nº 8.935/94, que prevê que “os notários e oficiais de registro responderão pelos danos que eles e seus prepostos causarem a terceiros”.
Ao julgar o processo, o ministro relator Mauro Campbell Marques fez referência à jurisprudência da Corte no sentido da responsabilidade dos notários e oficiais de registro por danos causados a terceiros, não permitindo a interpretação de que há responsabilidade do ente estatal.
Dessa maneira, Marques reformou o acórdão do TJ catarinense e excluiu o Estado de Santa Catarina da ação de cobrança feita pela empresa paulista.
(Recurso Especial Nº 1.533.910 – SC)
CONSULTOR JURÍDICO
Brasil atinge a marca de 100 milhões de processos em tramitação na Justiça
No momento em que esta notícia estiver sendo lida, o volume de processos em tramitação na Justiça brasileira já terá ultrapassado a cifra dos 100 milhões. Segundo os dados do levantamento anual Justiça em Números, feito pelo Conselho Nacional de Justiça e divulgado nesta terça-feira (15/9), em 2014 passaram pela jurisdição dos 90 tribunais brasileiros, 99,7 milhões de processos.
O número do CNJ é o resultado da soma de 70,8 milhões de processos pendentes e 28,9 milhões de casos novos registrados no ano passado. Mantida a média de crescimento anual de 3,4%, registrada nos últimos cinco anos, vão tramitar em 2015, 103,1 milhões de processos judiciais no país. Na média, significa um processo para cada dois brasileiros. Como em cada processo, atuam pelo menos duas partes, pode-se dizer que há processos para toda a população brasileira participar.
Neste caso, os números mentem. O grande litigante do país é o poder público. O levantamento do CNJ mostra que 15% dentre 23,7 milhões de ações que ingressaram na Justiça se referem a matéria tributária, previdenciária ou de Direito Público, todas áreas que envolvem a administração pública em seus diferentes níveis – federal, estadual e municipal.
Processos por assunto
Direito do Trabalho 5.281.35422, 3%
Trabalho/Processual 2.081.7588, 8%
Dano moral trabalhista 700.595 3,0%
Remuneração trabalhista 688.621 2,9%
Rescisão contratual trabalhista 673.809 2,8%
Direito Civil 5.013.0272 1,1%
Responsabilidade civil 1.944.2678, 2%
Família 1.658.306 7,0%
Direito Público 761.444 3,2%
Tributário 2.258.286 9,5% Previdenciário 605.328 2,6% Consumidor 2.039.288 8,6%
Total 23.706.083