DIÁRIO CATARINENSE
Temer admite não ter apoio popular, mas reafirma legitimidade de seu governo
O presidente interino da República, Michel Temer (PMDB), admitiu, em entrevista exibida neste domingo pelo Fantástico, da TV Globo, que não conta com “inserção popular”, mas reafirmou que tem legitimidade para governar o país em substituição à presidente afastada Dilma Rousseff, em meio ao processo de impeachment.
No Palácio do Jaburu, em Brasília, o peemedebista falou sobre diversos temas polêmicos: falta de mulheres no comando de ministérios, ministros citados na Lava-Jato e sua falta de popularidade foram assuntos abordados na conversa. Veja abaixo os principais pontos da entrevista:
O grande desafio
Para Temer, o desafio que tira seu sono é fazer o Brasil se equilibrar economicamente, eticamente e politicamente.
— Precisamos de pacificação e unidade nacional. Tenho pregado a unificação do país, um esforço conjunto da sociedade brasileira.
Sobre o apoio da população
O presidente interino reconheceu que tem legitimidade constitucional, mas não tem apoio popular.
— Olha, eu tenho uma legitimidade constitucional. Porque constitucionalmente, se a presidente se afasta, quem assume é o vice-presidente. (…) Fui eleito juntamente com a senhora presidente. Os votos que ela recebeu, eu também os recebi. Aliás, no painel da votação, estava a foto da senhora candidata a presidente e do candidato a vice-presidente. (…) Mas eu reconheço que não tenho esta inserção popular, que só ganharei ou só terei se (…) eu produzir efeito benéfico para o país. Eu acredito, tenho a esperança, que nós conseguiremos.
Programas sociais e corte de gastos
Segundo Temer, não haverá cortes em programas sociais. O presidente interino afirmou que, se necessário, fará cortes em outras áreas.
— Não podemos abandonar quem tem dificuldade até de vivência e sobrevivência. Já eliminamos vários ministérios, e estamos levantando o panorama administrativo para eliminar cargos comissionados. Eu penso que entre quatro a cinco cargos comissionados, e isso significa redução de despesas.
Escolha dos ministros
— Eu tive que fazer uma composição de natureza política —, afirmou Temer sobre a definição dos nomes. Ele ressaltou que escolheu os melhores nomes para o governo e, se o ministro não proceder adequadamente, estará fora do ministério.
— Se houver irregularidades administrativas, eu demito o ministro — destacou.
Falta de mulheres
Temer contestou quem acusa seu governo de não ter representatividade feminina.
— Um dos cargos mais importantes é a chefia de gabinete da presidência, ocupada por uma mulher.
O presidente interino disse que quer indicar mulheres para atuar nas áreas de cultura, ciências, tecnologia e igualdade racial, e minimizou o fato de que nenhuma mulher ocupa cargos no primeiro escalão.
— Há pessoas que se seduzem com a história de ser ministro ou não. O rótulo ministro não vai fazer com que a pessoa haja bem ou não.
Ministros investigados na Lava-Jato
Questionado sobre a indicação de ministros envolvidos na Lava-Jato, Temer citou nominalmente Romero Jucá e afirmou que o responsável pela pasta do Planejamento “não pode ter morte civil” por ser investigado pela força-tarefa. Se virar réu, o presidente interino prometeu “examinar a situação”.
Cunha deveria renunciar?
Temer afirmou que um poder não deve interferir no outro. Por isso, não quer comentar a situação de Eduardo Cunha no Legislativo.
— A renúncia dele tanto faz, pra mim não altera nada — disse na entrevista.
Reeleição
O presidente interino afirmou que não pretende concorrer à reeleição.
— Estou negando a possibilidade — destacou.
BLOG DO PRISCO
Liminar derruba aposentadoria especial à civil
O desembargador Sérgio Izidoro Heil atendeu pedido de suspensão de segurança, impetrado pela Procuradoria do Instituto Estadual de Previdência (Iprev), e determinou a suspensão de liminar obtida pelo Sindicato dos Policiais (Sinpol) e que garantia pagamento de aposentadorias especiais à toda a Polícia Civil catarinense.
Em seu despacho, Heil fundamentou a decisão, dentre outros argumentos, pela baliza da lesão aos cofres públicos. O cumprimento da liminar conseguida pelo Sinpol, segundo o Iprev, acarretaria aumento de R$ 3 milhões mensais nas despesas do instituto. Eis uma disputa judicial que promete se estender. A Procuradoria está comemorando o desdobramento, salientando a importância de não se onerar ainda mais o caixa do Iprev.
CONSULTOR JURÍDICO
Efeito simbólico com extinção da CGU choca e preocupa, afirma ex-ministro
O fim da Controladoria-Geral da União, substituída pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle, pode até não afetar as rotinas e as funções de seus servidores, mas causará danos de difícil reparação, como a perda de uma marca já conhecida e respeitada. A opinião é do ex-ministro Jorge Hage, que chefiou a CGU entre 2003 e 2014, antes de se iniciar a discussão sobre processo de impeachment.
“É o efeito simbólico da ‘extinção da CGU’, como disposto na Medida Provisória, o que choca e preocupa, ao passar a ideia de que se pretende encerrar uma experiência institucional e dar cabo de um órgão. Verdade ou não, isso passou a ideia de que esse governo ‘é contra a CGU’, apesar da negativa do novo ministro, que vejo na imprensa”, disse Hage à revista eletrônica Consultor Jurídico.
O ex-ministro deixou o órgão criticando a dificuldade em se fiscalizar o governo e as empresas estatais. “Está faltando, no marco legal que temos hoje, algo muito importante, que é o Estatuto da Empresa Pública e da Sociedade de Economia Mista, previsto no artigo 173 da Constituição Federal e até hoje não editado.” (…)
SITE MIGALHAS
Prazo para advogados aderirem ao Simples termina nesta segunda-feira
Na semana passada, o TRF da 1ª região manteve decisão que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples.
Nesta segunda-feira, 16, encerra-se o prazo para que advogados façam a adesão ao Simples Nacional. O sistema de tributação simplificado permite que o imposto Federal cobrado passe de 11,33% para 4,5%, aumentando de acordo com o faturamento.
Na semana passada, o TRF da 1ª região manteve decisão que permite a inscrição das sociedades unipessoais de advocacia no Simples. O tribunal indeferiu a suspensão da eficácia da decisão antecipatória da tutela concedida em abril e questionada pela RF.
Sobre as sociedades unipessoais de advocacia, o presidente entende que elas têm todas as características para fazer parte do sistema simplificado de tributação. “A OAB saúda a decisão do TRF. Ela beneficia a maioria esmagadora dos advogados e advogadas do país e contribui para a melhoria de nossa sociedade. A Ordem não descansará até que inexistam ameaças contra este avanço”, disse Cláudio Lamachia.