16/2/2016

DIÁRIO CATARINENSE

Estado define detalhes para questionar dívida com a União no STF
Depois de esperar até a segunda-feira por uma resposta oficial do Ministério da Fazenda sobre a cobrança de juros sobre juros no recálculo da dívida de Santa Catarina com a União, o governo estadual deve definir entre hoje e amanhã a ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) questionado o decreto que regulamentou arenegociação dos débitos aprovada em 2014 pelo Congresso Nacional. De acordo com a “Tese de Santa Catarina”, construída pela Secretaria da Fazenda e pela Procuradoria Geral do Estado, a dívida de R$ 8,5 bilhões já estaria quitada.
Pelo decreto assinado em dezembro pelo ministro Nelson Barbosa, da Fazenda, os patamares da dívida catarinense se mantém na faixa atual, com possibilidade de aumento. De acordo com os técnicos da Fazenda e da PGE, isso acontece porque a taxa de juros aplicada no recálculo da dívida de R$ 4 bilhões contraída em março de 2014 estaria “capitalizada” — o chamado juro sobre juros.
O texto da lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014 para aliviar o caixa dos Estados e municípios que tiveram as dívidas federalizadas entre 1997 e 1999 determina a troca da correção pela soma do índice de inflação IGP-DI somado a 6% pelo índice IPCA e mais 4% — tendo como limite a taxa Selic, que determina os juros oficiais. Com a antiga fórmula, Santa Catarina já pagou R$ 13 bilhões à União e ainda deve R$ 8,5 bilhões.
— Embora não precisássemos da resposta da União para recorrer à Justiça, estavámos esperando por ela — afirma o secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD).
O governador Raimundo Colombo (PSD) já deu o aval para a judicialização da questão e chegou a participar de reuniões técnicas sobre os aspectos financeiros e jurídicos da Tese de Santa Catarina. Em um das reuniões, em 20 de janeiro, conversou com o jurista Carlos Ayres Britto, ex-ministro do STF, que elabora um parecer defendendo o ponto de vista catarinense.
Embora a ação judicial trate apenas da dívida estadual, a possibilidade de que uma decisão do Supremo reabra a discussão sobre as dívidas tem chamado atenção de outros Estados e municípios.  O secretário da Fazenda do Rio Grande do Sul, Giovani Feltes e o adjunto da mesma pasta em São Paulo, Roberto Yamazaki, vieram a Florianópolis participar de reuniões. Um estudo do Confaz, o órgão que reúne todos os secretários estaduais da Fazenda, também defende a tese.

MOACIR PEREIRA

Atestados
Neste Encontro Estadual dos Diretores, que teve a presença de 1.380 dirigentes ou representantes de escolas estaduais, Colombo criticou duramente o excesso de atestados médicos apresentados por professores da rede estadual para se licenciarem. O número é considerado exagerado pela Secretaria da Educação. Se forem falsos, os atestados incriminam os médicos e os professores beneficiados.

SITE OAB/SC

Cesar Pasold lança blog sobre Direito, Teoria Política e Ética
O advogado e professor Cesar Pasold lançou o blog Conversando com o Professor, com a finalidade de divulgar ideias e estimular reflexões, focado em Direito, Teoria Política e Ética. Entre as postagens, há temas como a obrigação da laicidade na Constituição, danos morais, novo CPC, racionalidade argumentativa, tributação e penalização, entre outros, contando com artigos, ensaios, comentários e recomendações de publicações. A iniciativa atende recomendação de alunos e ex-alunos. O blog é acessível pelos endereços www.conversandocomoprofessor.com.br ewww.cesarluizpasold.com.br.

SITE MPE/SC

MPSC empossa 10 novos Promotores de Justiça
Novos membros irão atuar nas circunscrições de Joinville, Balneário Camboriú, São Miguel do Oeste, Lages, Criciúma, Chapecó, Xanxerê e Concórdia.
O Presidente do Colégio de Procuradores de Justiça, Sandro José Neis, empossou na noite de sexta-feira (12/2), dez novos Promotores de Justiça.
Aprovados no 39º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, os novos membros irão atuar nas seguintes circunscrições: Joinville, Balneário Camboriú, São Miguel do Oeste, Lages, Criciúma, Chapecó, Xanxerê e Concórdia. A cerimônia de posse ocorreu às 18h, no auditório do Edifício-Sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Delatores confirmaram propina em doações eleitorais, diz Sergio Moro
O doleiro Alberto Youssef, o ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa, o ex-gerente da estatal Pedro Barusco, o empresário Augusto Mendonça Neto, o lobista Milton Pascowitch e o dono da UTC, Ricardo Pessoa confirmaram que dinheiro desviado da Petrobras foi usado em doações eleitorais com e sem registro, segundo o juiz federal Sergio Moro. A afirmação consta no ofício enviado pelo julgador ao Tribunal Superior Eleitoral em outubro de 2015 e divulgado nesta segunda-feira (15/2).
“Saliento que os criminosos colaboradores Alberto Youssef [doleiro], Paulo Roberto Costa [ex-diretor da Petrobras], Pedro Barusco [ex-gerente da estatal], Augusto Mendonça Neto [empresário], Milton Pascowitch [lobista] e Ricardo Pessoa [executivo da empreiteira UTC] declararam que parte dos recursos acertados no esquema criminoso da Petrobras era destinada a doações eleitorais registradas e não registradas”, informou o juiz.
No documento, Moro aceitou pedido de compartilhamento das provas das investigações, mas informou que não é possível enviar ao TSE cópias de centenas de processos. Mesmo assim, a corte eleitoral recebeu cópias das delações e demais provas sobre o suposto repasse de propinas para campanhas eleitorais. As informações foram solicitadas no ano passado pelo então corregedor da Justiça Eleitoral, João Octávio de Noronha, na ação de investigação eleitoral em que o PSDB pede a cassação do mandato da presidente Dilma Rousseff e de seu vice, Michel Temer.
As contas da campanha de ambos foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do TSE em dezembro de 2014. Em fevereiro do ano passado, a ministra Maria Thereza de Assis Moura arquivou o processo, por entender que não havia provas suficientes para o prosseguimento da ação. No entanto, o TSE seguiu voto divergente do ministro Gilmar Mendes e aceitou recurso protocolado pela Coligação Muda Brasil, do senador e candidato derrotado à Presidência da República, Aécio Neves. A legenda alegou que há irregularidades fiscais na campanha relacionadas a doações de empresas investigadas na operação “lava jato”.
Em defesa enviada ao tribunal na semana passada, os advogados de Temer alegaram que doações declaradas de empresas que têm capacidade para contribuir não são caixa dois. Para a defesa, o PSDB recebeu doações de empresas que doaram para a campanha de Temer e Dilma. Dessa forma, no entendimento dos advogados, não houve “uso da autoridade governamental” por parte da presidente e do vice.
Já o PT sustentou que todas as doações que o partido recebeu foram feitas estritamente dentro dos parâmetros legais e posteriormente declaradas à Justiça Eleitoral.