DIÁRIO CATARINENSE
Ministério Público pede devolução de R$ 8,9 milhões de suspeitos da Operação Tapete Negro em Blumenau
Cinco ações com origem na investigação do MP já tramitam no Judiciário. Duas já tiveram liminares julgadas e indisponibilizam bens dos réus
Na véspera de completar dois anos, a Operação Tapete Negro começa a trazer a público os resultados práticos da investigação que invadiu a prefeitura de Blumenau. As primeiras duas ações do Ministério Público (MP) que já tiveram decisões liminares pedem que os réus devolvam R$ 8,9 milhões aos cofres públicos.
Outras três ações também foram apresentadas à Justiça e seguem o procedimento normal de tramitação. Todos os processos partiram da 14ª Promotoria de Justiça de Blumenau , sob o comando do promotor Gustavo Mereles Ruiz Dias, que esteve à frente das investigações da operação desde 2006. O ex-prefeito e deputado federal eleitoJoão Paulo Kleinübing é apontado como réu em três processos. As ações penais que tramitam na 2ª Vara Criminal de Blumenau permanecem sob segredo de Justiça.
Das cinco ações, duas já tiveram liminares julgadas que tornaram indisponíveis os bens de sete envolvidos. Uma das ações, que pede o ressarcimento de R$ 314.643,12 aos cofres públicos, teve a liminar deferida pelo juiz da comarca de Blumenau João Batista Vieira Sell determinando a indisponibilidade dos bens de Kleinübing, do ex-secretário de Serviços Urbanos Éder Lúcio Marchi, do representante legal da empresa Rodomaq, Flávio Koji Hayashi e da empresa Construvias Pavimentações Ltda(atual nome da Rodomaq Ltda). Na sexta-feira, o ex-prefeito teve um agravo de instrumento deferido pelo desembargador Artur Jenichen Filho, do Tribunal de Justiça. O documento suspende a liminar e libera os bens de Kleinübing.
A outra liminar, também deferida pelo juiz João Batista Vieira Sell, é referente à ação que envolve o vereador Célio Dias, Eduardo Jacomel _ ambos ex-diretores-presidentes da Companhia Urbanizadora de Blumenau (URB) _, Victor Silveira Farias, ex-diretor técnico da URB, Israel de Souza, representante da Construpav Obras e Pavimentações na época dos fatos e da própria Construpav. O documento determinou a indisponibilidade dos bens dos réus no valor R$ 8.671.993,80.
O que diz o ex-prefeito e deputado federal eleito João Paulo Kleinübing:
Em resposta ao contato da reportagem, na noite de sexta-feira, o ex-prefeito informou que logo após a decisão da liminar que indisponibilizou seus bens ter sido divulgada ele entrou com recurso e o Tribunal de Justiça alterou o resultado.
— A decisão saiu, eu recorri e ganhei. Meus bens não estão indisponíveis e não há restrição em relação ao meu patrimônio — justificou.
O recurso utilizado por Kleinübing chama-se agravo de instrumento. De acordo com as informações do site do Tribunal de Justiça, o processo foi distribuído ao desembargador Artur Jenichen Filho por sorteio na quinta-feira e deferido no dia seguinte, retirando a indisponibilidade dos bens do deputado e mantendo a tramitação normal do processo.
Santa Catarina lidera geração de novos empregos na indústria
Apesar de ter enfrentado um ano difícil, com recuo de produção e vendas, a indústria catarinense fecha o ano com liderança nacional na geração de novos empregos, somando 26.791 novas vagas de janeiro a outubro. No período, a produção do setor caiu -1,9% e as vendas recuaram, -0,8%. Mesmo assim, a economia do Estado cresceu acima da média nacional, 2,9% até setembro, segundo o índice IBCR do Banco Central.
Esses foram os destaques do balanço apresentado pela Federação das Indústrias de Santa Catarina (Fiesc) ontem. As 26.791 novas vagas são mais da metade das 46.981 geradas no país. Em segundo lugar no lista ficou o Estado de Goiás, com 13.943 novas oportunidades enquanto São Paulo registrou o fechamento de quase 21 mil postos de trabalho.
Câmara de Florianópolis confirma afastamento de vereadores e convoca suplentes
O Legislativo de Florianópolis foi notificado nesta segunda-feira sobre a determinação do juiz Marcelo Volpato de Souza, responsável pelo caso da Operação Ave de Rapina, de afastamento dos vereadores Cesar Faria (PSD) e Marcos Aurélio Espíndola, o Badeko (PSD). A Procuradoria da Casa enviou as convocações aos suplentes.
Os dois novos vereadores serão Jaime Tonello e Renato Geske, ambos do PSD. Badeko está afastado por seis meses e Faria pelo tempo que durarem as investigações. Geske confirmou que assumirá a vaga. Ele coordena o programa Prefeitura no Bairro.
Tonello é presidente da Junta Comercial de Santa Catarina. Ele não disse se assumirá a vaga. Caso ele decida não ocupar o espaço, o ex-vereador Aurélio Valente (ex-PP, hoje no PR) será chamado. Ele é o terceiro suplente na composição que disputou as eleições municipais em 2012.
Nesta segunda, no início da tarde, a Procuradoria se reuniu com parte dos vereadores da Câmara para discutir as questões do afastamento e das suplências.
COLUNA RAÚL SARTORI
De olho no trem
Entidades de classe que representam os servidores do Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público de SC mandam dizer que sob coordenação dos sindicatos dos servidores do Judiciário (Sinjusc) e do Legislativo (Sindalesc), com assessoria jurídica do advogado Anderson Nazário, estão acompanhando atentamente os indicativos de encaminhamento de projeto de lei que autorizaria a transposição ou remanejamento definitivo de servidores do Poder Executivo para esses órgãos. Com tal estratégia, seria driblada a exigência constitucional do concurso público, defendido pelas entidades como única forma legítima de investidura em cargos públicos e ingresso em carreiras funcionais. Esse bloco de entidades de servidores, jamais unidas em torno de um único propósito – o que lhes atribui grande representatividade – repudiam a abominável tentativa de um novo trem da alegria entre os poderes públicos catarinenses, já derrubado judicialmente em outras ocasiões.
E outro trem?
Perguntar não ofende: se tanto abominam trens de alegria, porque as entidades de classe citadas na nota anterior ignoram duas outras obscenidades que acabam de aterrissar na sede do Legislativo, os projetos de lei 318.9 e 319.0, que propõem concessão de auxílio-alimentação de R$ 4 mil, em parcela única, para todos os servidores do Ministério Público Judiciário?
SITE OAB/SC
Boletos da anuidade começam a ser enviados, mas quem quiser pode imprimir pelo site
Os advogados catarinenses já começaram a receber o boleto da anuidade 2015 da OAB/SC. Quem quiser fazer o pagamento à vista para garantir o desconto e ainda não recebeu o carnê em casa, pode acessar o site da OAB/SC (www.oab-sc.org.br) e imprimir o boleto. Já quem optar pelo pagamento parcelado, sem descontos, vale lembrar que a primeira parcela vence dia 5 de janeiro. O valor à vista, com desconto, é de R$ 755,01.
Profissionais em início de carreira têm direito a descontos especiais, além do desconto para pagamento à vista. Quanto menos tempo de atuação, maior o desconto: 50% (inscritos há 1 ano), 40% (inscritos há 2 anos), 30% (inscritos há 3 anos), 20% (inscritos há 4 anos) e 10% (inscritos há 5 anos). Para ter direito aos descontos, o pagamento precisa ser feito até 26 de janeiro.
CONSULTOR JURÍDICO
Município tem competência para legislar sobre proteção ao meio ambiente
Os municípios têm competência para formular políticas públicas destinadas a viabilizar a proteção local do meio ambiente. Com esse entendimento, o ministro Celso de Mello (foto), do Supremo Tribunal Federal, declarou constitucional a lei municipal de Mogi Mirim (SP) que dispõe sobre preservação e defesa da integridade do meio ambiente, e determina a regulamentação da norma pelo Executivo local.
O recurso foi interposto pelo Ministério Público de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do estado que declarou a incompatibilidade da Lei 4.814/2009, de Mogi Mirim, com a Constituição estadual. Para o MP-SP, o acórdão teria transgredido preceitos constitucionais.
Em sua decisão, o ministro citou parecer do Ministério Público Federal e precedentes da corte para afirmar que ao município é garantida competência constitucional para formular regras e legislar sobre proteção e defesa ambiental, “encargo irrenunciável que incide sobre todos e cada um dos entes que integram o Estado Federal brasileiro”. (…)
Link:
http://www.conjur.com.br/2014-dez-15/municipio-legislar-protecao-meio-ambiente-reafirma-stf
Polícia Federal pode investigar crimes estaduais, decide STJ
Instauração de inquérito policial pela Polícia Federal para apurar crimes estaduais é legal, já que as atribuições da entidade não se restringem a investigar “infrações em detrimento de bens, serviços e interesses da União”. Com esse entendimento da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há nulidade na ação penal proposta pelo Ministério Público estadual, com base em provas coletadas pela Polícia Federal.
No caso em questão, uma operação foi deflagrada pela PF para desvendar esquema de desvio de verbas públicas federais envolvendo fornecedoras de merenda escolar. A polícia apontou que, em 2008, pessoas que trabalhavam na prefeitura de Jaboatão dos Guararapes (PE) se associaram para financiar caixa dois da campanha de reeleição do então prefeito, Newton D’Emery Carneiro (PSDC), por meio da extorsão de empresários que mantinham contratos públicos com o município. (…)
SITE MIGALHAS
Aprovado PL que institui taxa única de serviço judicial no RS
Projeto segue agora para sanção governamental.
Por unanimidade, a Assembleia Legislativa do RS aprovou o PL 82/11, que institui a taxa única de serviço judicial, por meio da apresentação de uma proposta de substituição do atual regimento de custas e taxa judiciária. O projeto segue agora para sanção governamental.
A aprovação foi consequência do encaminhamento pelo presidente do TJ/RS, desembargador José Aquino Flôres de Camargo, em agosto deste ano, de mensagem retificativa ao projeto original, datado de 2011.
O projeto prevê diversas alterações no atual regimento de custas judiciais (lei 8.121/85) e à taxa judiciária (lei 7.221/78). Segundo o presidente do TJ, a nova sistemática abrange várias atividades forenses, concentrada em uma única taxa que se revela mais adequada que a vigente anteriormente. As alterações, conforme o desembargador, promovem a redução dos custos à população, além da simplificação do sistema vigente.
A aprovação da matéria ainda em 2014 permitirá a implementação das mudanças já a partir do ano que vem. Antes de ser encaminhado para a Assembleia Legislativa, o projeto de lei foi aprovado por unanimidade pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.