PORTAL G1/SC
Prefeitura anuncia acordo com governo para manter Direto do Campo
Terreno em Florianópolis seria cedido ao município e haveria licitação.
PGE, porém, diz que isso só pode ocorrer após reintegração de posse.
A Prefeitura de Florianópolis informou nesta quinta-feira (15) que o governo estadual confirmou a intenção de transferir o terreno onde funciona o comércio de hortifruti Direto do Campo, na Agronômica, para o município. Com isso, seria aberta uma licitação para regularizar a situação dos comerciantes, nos moldes do que ocorreu com o Mercado Público.
A área é alvo de uma disputa: há anos o estado pedia a devolução do terreno, de propriedade pública. Na semana passada, uma ação de reintegração de posse movida pelo governo do estado desde 2013 fechou o sacolão. A associação de comerciantes, porém,conseguiu reverter na Justiça a decisão, através de uma liminar, e reabriu o local.
Entretanto, a assessoria de imprensa da Procuradoria Geral do Estado (PGE) confirmou ao G1nesta quinta que o estado mantém um processo judicial para reintegração de posse do terreno, com o objetivo de derrubar o mandado de segurança que fez com que os comerciantes voltassem ao trabalho no local.
De acordo com a PGE, somente num segundo momento, após a reintegração de posse, seria possível a transferência para o município.
Já a assessoria de imprensa do governador afirmou que houve por parte do governador um indicativo para que a questão seja resolvida com a cessão do terreno, mas que a prefeitura foi orientada a procurar a Procuradoria Geral do Estado, por conta das questões jurídicas.
Possível cessão
De acordo com Thiago Santos, presidente da Associação dos Comerciantes do Direto no Campo, a informação sobre a possível cessão do terreno ao município foi dada pessoalmente pelo prefeito da capital, Cesar Souza Junior, durante uma reunião da manhã desta quinta.
Segundo a prefeitura, o acordo foi firmado verbalmente, por telefone, entre o prefeito e o governador do estado, Raimundo Colombo.
“Recebi a confirmação do governador, ele tem intenção de nos ceder a área e nos próximos dias o projeto de cessão de uso já deve estar na Alesc para aprovação. No entanto, não vemos motivo para os comerciantes deixarem o local até que tudo esteja resolvido. Fizemos o mesmo com o Mercado e deu certo”, declarou o prefeito por meio de nota.
Associaçao dos comerciantes
“Tivemos uma reunião e foi passado que estado e município têm um acordo. Somos a favor da licitação, para regulamentar a situação dos comerciantes”, afirmou ao G1 Thiago Santos, presidente da Associação dos Comerciantes do Direto no Campo.
De acordo com o presidente da associação, em princípio seriam mantidos os mesmos serviços já oferecidos atualmente no sacolão. “Nossa maior preocupação é que o Direto do Campo não seja fechado, e continuar ali até o fim do processo licitatório”.
No local, que fica em um terreno de 10.791 metros quadrados, trabalham diretamente cerca de 400 pessoas. São 12 boxes em funcionamento. De acordo com a associação, o sacolão atende a 70 mil clientes por mês, em média.
Conforme a Procuradoria Geral do Estado, o local é uma área pública que estava sendo usada pela iniciativa privada sem autorização. O órgão alega que concessão à Associação de Moradores da Agronômica (AMA) tinha validade entre 1989 e 1999. Desde 2008, foram feitas tratativas extrajudiciais, mas o terreno era usado pela iniciativa privada sem retorno ao estado.
De acordo com a associação, o fechamento do Direto do Campo no último da 7 foi imprevisto. “Nunca fomos notificados oficialmente, nem pelo governo, nem pela associação de moradores. O despejo foi traumático. Há outras formas de se fazer isso”, diz o presidente.
DIÁRIO CATARINENSE
TCE aponta irregularidades em contrato de alimentação na Alesc
Auditoria revela que associação de funcionários do Legislativo, entidade apenas de caráter social e recreativo, recebeu mais de R$ 10 milhões em serviços de coffee break e coquetéis sem licitação entre janeiro de 2009 e setembro de 2011
Uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta que a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) gastou mais de R$ 10 milhões, de janeiro de 2009 a setembro de 2011, com coffee break, coquetéis e alimentação em seminários, audiências públicas, reuniões e recepções. Além dos altos valores, os documentos a que o DC teve acesso indicam irregularidades na forma de contratação da prestadora do serviço, a Associação dos Funcionários da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Afalesc).
– Encontramos falhas na forma de contrato e a imprecisão do objeto. Além disso, questionamos os gastos efetuados – explica Névelis Scheffer Simão, responsável pela Diretoria de Controle da Administração Estadual (DCE) do tribunal, responsável pela elaboração do relatório.
Finalizado em maio de 2015, após o TCE receber a defesa das pessoas envolvidas, o relatório final sobre a auditoria foi entregue ao relator, o conselheiro Wilson Wan-Dall. Em seguida, o documento foi encaminhado ao Ministério Público de Contas (MPTC), sob responsabilidade do procurador-geral Aderson Flores, que concluiu o parecer do órgão no dia 25 de agosto. Após essa fase, o relator concluiu seu voto e colocou o processo na pauta da sessão do pleno, que deve analisar o caso em novembro.
– A inexigibilidade de licitação é o ponto a ser analisado no momento. Esse é o principal problema, a meu ver. Os dados econômicos são importantes, mas o que mais chama a atenção nesta fase do processo é a legitimidade dos gastos. Por enquanto, o processo trata de forma ampla sobre o assunto e foca na legalidade do contrato com a Associação. Posteriormente será preciso visualizar os gastos – aponta o procurador-geral do MPTC, Aderson Flores.
A auditoria do TCE analisa apenas o contrato da Alesc com a associação de funcionários, no período entre 2009 e 2011. No Portal da Transparência do Legislativo é possível observar que outras três empresas prestaram o mesmo tipo de serviço: fornecimento de alimentação para coffee break e coquetel. As demais contratadas passaram por licitação e somaram um pouco mais de R$ 1,3 milhão, de 2008 até setembro de 2015.
Reunindo informações da auditoria com os dados disponíveis no Portal da Transparência, constata-se que a Alesc gastou no contrato com a Afalesc cerca de R$ 24,4 milhões entre janeiro de 2009 e dezembro de 2014. O contrato com a entidade não foi renovado pela Assembleia. Desde janeiro de 2015, apenas uma empresa privada, também contratada por licitação, presta o serviço de fornecimento de alimentação para eventos. O portal informa que foram gastos cerca de R$ 250 mil com esta empresa até agosto.
Se em Santa Catarina o valor para custear esse tipo de despesa sai do caixa geral do Legislativo, na Assembleia do Rio Grande do Sul o custeio fica a cargo da verba de gabinete dos deputados. Consultado pelo DC, o Legislativo gaúcho afirmou ter gasto, entre 2009 e 2014, R$ 26 mil com alimentação. Já na Assembleia do Paraná o montante totalizou R$ 117 mil entre 2011 e 2014.
Fraudes abalam setor pesqueiro
Polícia Federal desarticula grupo que alterava licenças ambientais para liberar embarcações de pesca industrial em sete Estados do Brasil. Seis pessoas foram presas em SC, entre elas o superintendente do Ibama, Américo Ribeiro Tunes
Uma série de irregularidades na emissão de licenças para a pesca industrial gerou incerteza para um dos setores mais produtivos do Estado. A Operação Enredados, deflagrada pela Polícia Federal com apoio do Ibama ontem em sete Estados brasileiros, apura um esquema que chegava até o extinto Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), concedendo licenças para embarcações irregulares ou barrando e atrasando documentos para pescadores que se negavam a colaborar.
Somente em Santa Catarina, seis pessoas foram presas (cinco em Florianópolis e uma em Itajaí), entre elas o superintendente estadual do Ibama, Américo Ribeiro Tunes, que teve sua exoneração divulgada pelo órgão horas após ser preso em sua casa no bairro Santa Mônica, em Florianópolis. Segundo a PF, ele tem participação direta na liberação de licenças para embarcações irregulares. Tunes não quis falar com a imprensa e foi levado pela polícia à tarde para Porto Alegre (RS), de onde é comandada a operação.
O presidente do Sindicato dos Armadores e da Indústria da Pesca de Itajaí e Região (Sindipi), Giovani Monteiro, também foi detido pela PF quando seguia para Florianópolis. Ele pegaria uma avião até Brasília. O Sindipi representa 300 associados e divulgou nota garantindo colaborar com as investigações. O advogado de Monteiro, Thiago Custódio Pereira, aguarda ter acesso aos autos para se pronunciar. Os nomes dos outros quatro presos não foram divulgados pela PF.
Assinaturas incoerentes iniciaram suspeitas
SC é o Estado com a maior frota pesqueira do país. Hoje, são 60 mil pessoas atuando na pesca, 40 mil só em Itajaí.
Foi justamente um suposto esquema na região da cidade portuária que teria levantado algumas das suspeitas para o início das investigações. Neste ano, o Ibama flagrou um barco na cidade que embora tivesse todos os equipamentos necessários pescava sem a emissão da licença que aguardava havia dois anos.
Após ser autuado, o mesmo proprietário conseguiu o documento em 24 horas, mas com uma incoerência: ao invés do Ministério da Pesca – que sempre assina as licenças – era a superintendência catarinense do Ibama quem assinava o documento.
Servidores do Ibama em diversas cidades começaram a suspeitar de casos parecidos. Conforme apurou a reportagem, fiscais de Itajaí acionaram a PF e descobriram que já havia outras denúncias do tipo. A PF também investiga fraudes na documentação que permitia a venda do pescado sem registro de origem.
CONSULTOR JURÍDICO
Governo quer que advogado público possa atuar também na esfera privada
O governo federal anunciou nesta quinta-feira (15/10) uma série de medidas para mexer na estrutura e na remuneração dos advogados públicos federais. Depois de reunião na tarde desta quinta entre o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, foi apresentado um pacote de ações, entre as quais estão a autorização para advogados públicos atuarem na esfera privada e para receberem honorários de sucumbência das causas em que atuam.
Pelo que ficou definido, o governo se compromete a enviar ao Congresso Nacional um projeto de lei para tratar dos honorários de sucumbência. A ideia é que o valor seja de R$ 3 mil, pagos ao advogado por vitória judicial. A questão já é tratada no novo Código de Processo Civil, mas será regulamentada nesse projeto. Hoje, o valor vai direto para a União.
A autorização para exercer a advocacia privada também será tratada em projeto de lei específico. A proposta do governo é que a regra se baseie em modelos já existente em algumas procuradores estaduais, como a do Rio de Janeiro, que autoriza os membros da carreira a advogar, desde que não seja contra a Fazenda Pública fluminense. O governo federal, no entanto, quer criar regras mais rígidas e formas administrativas de fiscalização mais rigorosas.
O governo também se comprometeu a criar carreiras administrativas de apoio aos advogados públicos. Isso inclui as funções auxiliares de escritório, cuja falta é uma reclamação constantes dos membros da AGU.
Também será iniciado um debate sobre a unificação das carreiras. Hoje a AGU é composta por quatro tipos de profissionais: advogados da União, procuradores federais, procuradores da Fazenda Nacional e procuradores do Banco Central.
A reivindicação é que tudo seja transformado em uma carreira só, já que há diferenças nas verbas recebidas entre elas. Procuradores da Fazenda, por exemplo, estão administrativamente ligados ao Ministério da Fazenda, e não à AGU. Portanto, acabam recebendo benefícios que os procuradores federais, que fazem a representação jurídica das autarquias e fundações, não recebem.
De acordo com o ministro Adams, dentro dessa reestruturação também estão previstas mudanças em relação aos cargos comissionados. A ideia inicial é mudar a previsão de cargos comissionados para a de funções comissionadas.
Adams explica que a Constituição prevê dois tipos de comissionamento: os cargos comissionados e as funções comissionadas. Os primeiros são de livre nomeação do chefe do órgão que contrata. Os últimos, são de ocupação exclusiva de servidores do órgão.
Hoje, os sindicatos de advogados públicos federais acreditam que as funções comissionadas são “moeda de troca política”, e sugerem inclusive acabar com os cargos comissionados.
“A ideia não faz sentido”, diz Adams. Isso porque os chefes, que hoje são todos membros da carreira, têm de ser pessoas de confiança do ministro. E segundo o ministro, 99,9% dos cargos da AGU não são comissionados, mas ocupados por funcionários de carreira. “A reestruturação formaliza e torna transparente o perfil já existente. Hoje, por não ser transparente, o comissionamento é objeto de críticas infundadas.”