16/10/2014

Publicado em 16 de outubro de 2014

DIÁRIO CATARINENSE

SC rejeita transferência de detentos do Paraná
Departamento de Administração Prisional catarinense não concorda com acordo feito com presos responsáveis por motim que durou 46 horas
Anunciada no Paraná ontem como uma das garantias ao fim da rebelião na Penitenciária de Guarapuava, a transferência de presos de lá para o sistema prisional catarinense foi recusada pela Secretaria da Justiça e Cidadania de Santa Catarina.
O titular da pasta, Sady Beck Júnior, afirmou que o Estado não aceitará presos vindos do Paraná sem que eles tenham alguma condenação aqui.
Em nota, o diretor do Departamento de Administração Prisional (Deap), Leandro Lima, disse que recebeu pedido de transferência de dois presos pelo Judiciário do Paraná, mas que é contra a vinda. Segundo ele, a gerência de execuções penais do Deap analisou os processos, o histórico prisional e a vida pregressa dos detentos e não encontrou razões que justifiquem as transferências.
Mais de 50 processos estão à espera no PR
Na nota, Lima afirma que transferências notadamente justificáveis e de responsabilidade catarinense devem ser solicitadas não apenas em momentos de crise.
Santa Catarina, conforme o diretor, possui mais de 50 detentos com processos exclusivos à Justiça do Paraná aguardando autorização de transferência e até agora não obteve resposta.
“O Deap se solidariza com o Estado vizinho mas acredita que, a exemplo de Santa Catarina, as crises devem ser enfrentadas internamente e, em casos extremos, solicitado o apoio ao Governo Federal”, diz a nota.
A Secretaria da Justiça e Cidadania do Paraná afirmou que a transferência para SC foi uma das exigências dos presos rebelados para encerrar a rebelião. O motim se encerrou ontem, após 46 horas.

Cenário fica estável no Ibope e no Datafolha
Em uma semana de intensa troca de ataques entre as campanhas de Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), duas pesquisas – Ibope e Datafolha – indicam que o cenário eleitoral não sofreu alterações desde a rodada anterior. Ambos os candidatos seguem em empate técnico, com o tucano aparecendo numericamente à frente.
Nos dois institutos, os concorrentes ao Planalto apresentam os mesmos índices: 45% para Aécio e 43% para Dilma na intenção de voto estimulada. Como a margem de erro nos dois levantamentos é de dois pontos percentuais para mais ou para menos, o tucano pode ter de 43% a 47% e a petista, de 41% a 45%.
Nas sondagens anteriores do Ibope e do Datafolha, o senador mineiro atingia 46% e a atual presidente, 44%. A estabilidade na corrida indica que as duas campanhas, mesmo apelando para duras críticas, não conseguiram reduzir o índice de indecisos. No Datafolha, eles são 6% e, no Ibope, 7%.
A sondagem do Datafolha foi encerrada ontem, um dia após o debate eleitoral na Band TV, realizado na noite de terça-feira. O estudo do Ibope foi fechado na terça-feira. Considerados os votos válidos (são excluídos brancos, nulos e indecisos), nas duas pesquisas Aécio tem 51% e Dilma, 49%. Os percentuais são iguais aos registrados na semana passada pelos dois institutos.

VISOR

O presidente da OAB-SC, Tullo Cavallazzi Filho, vai dirigir o painel sobre Direito Empresarial da Conferência Nacional dos Advogados este mês no Rio de Janeiro.

Sem aviso
Os desembargadores do Órgão Especial do TJ fecharam acordo para que não houvesse novo pedido de vista do processo que julga o reajuste do IPTU em Florianópolis. O acerto foi na sessão do dia 15 de setembro. Mas esqueceram de avisar o presidente da corte, Nelson Schaefer Martins, que estava no comando do governo do Estado. Na votação de ontem, ele pediu vista.

MOACIR PEREIRA

Auxílio-moradia
Imprensa nacional dando destaque ao voto da advogada Gisela Gondin Ramos, no Conselho Nacional de Justiça, único contra a concessão do auxílio moradia aos magistrados. Em estudo de 22 páginas, produziu aquele que é considerado o mais belo libelo contra a concessão do benefício.

INFORME ECONÔMICO

SC abre 7.033 novos empregos em setembro
O Estado registrou no mês passado saldo de 7.033 novos postos de trabalho, o que significa crescimento de 0,34% no estoque total de empregos e 6,5% de acréscimo em relação às vagas do mês anterior, agosto, quando foram abertas 6.599. Em setembro, o setor de serviços liderou com a abertura de 3.037vagas, seguido pelo comércio com 2.665 e a indústria teve acréscimo de 1.172. O total do setor de transformação indica fase de crescimento porque a indústria do Estado teve menor expansão em junho e julho e votou a expandir mais em agosto, quando contratou 607 trabalhadores.
Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, a abertura de 123.785 mil novas vagas no país, mês passado, ficou acima do esperado pelo mercado, que previu cerca de 70 mil. Um dado valorizado pelo ministro foram os 24.837 novos postos de trabalho na indústria nacional.
– A indústria, que teve resultado negativo nos últimos cinco meses, iniciou recuperação e a tendência é crescer. Isso mostra que a economia do Brasil vai crescer acima do 0,3% previsto pelo FMI – disse o ministro.
Mas o total de vagas abertas no Brasil em todos os setores foi o mais baixo desde 2001 e a queda frente a setembro de 2013 ficou em 41%.
Os serviços lideraram a abertura de vagas também no Brasil. Conforme Manoel Dias, o ensino abriu 11.165 postos de trabalho, seguido pela área médica com 7.793.

CONSULTOR JURÍDICO

OAB e MP dão 10 dias para Defensoria gaúcha mudar política de atendimento
A Defensoria Pública do Rio Grande do Sul deve deixar de atender servidores públicos processados por atos praticados em razão do cargo que não sejam reconhecidos como hipossuficientes. O pedido foi feito pelo Ministério Público do estado em conjunto com a seccional gaúcha da Ordem dos Advogados do Brasil.
As entidades deram dez dias para que a defensoria cumpra a recomendação. Segunda a OAB-RS e o MP, a Defensoria deverá se limitar a prestar assistência jurídica às mulheres vítimas de violência doméstica, aos idosos e às crianças e adolescentes — os chamados ‘‘grupos vulneráveis’’ — se for comprovada a carência de recursos.
A Recomendação Conjunta do MP-RS e OAB-RS busca compelir o defensor-público geral Nilton Leonel Arnecke Maria a se comprometer com estas medidas, orientando a atuação dos defensores.
O documento é um desdobramento de um inquérito civil instaurado pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre. O MP apurou apurar possíveis irregularidades na representação de pessoas que, a princípio, não se encontram nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Defensoria Pública.
Concorrência
O presidente da OAB-RS Marcelo Bertoluci questiona a ampliação dos critérios e limites de atuação da Defensoria no estado. “Há um sério risco de que os defensores públicos passem a atuar nos segmentos de mercado destinados aos advogados privados”, diz.
O dirigente afirma que pelo novo parâmetro da Defensoria, chamado “organizacional”, seria prestado atendimento a todas as pessoas consideradas vulneráveis, tendo como base critérios de idade, gênero, estado físico ou mental, sociais, étnicos ou culturais. “Dessa forma, a situação econômica de quem ganha até três salários-mínimos não seria o critério principal de atuação da DPE”, afirma.
Outro lado
Por meio de sua assessoria de imprensa, a direção da Defensoria emitiu uma nota em que afirma que sua atuação está voltada apenas no objetivo de garantir o acesso à Justiça da sociedade em situação de hipossuficiência e vulnerabilidade. De acordo com a DPE-RS, isso se baseia no sistema jurídico do país, em regras internacionais e em decisões judiciais.
Segundo a nota do órgão, as manifestações da OAB-RS e do MP-RS representam apenas interesses corporativos, com busca pela reserva de mercado à advocacia e com a restrição de sua atuação nas esferas coletiva e individual.
A Defensoria ainda afirma não ter “qualquer pretensão de concorrência com a advocacia privada ou sobreposição com as atividades do Ministério Público, com quem atua conjuntamente em diversas ocasiões, em nítido benefício da coletividade protegida.”

SITE MIGALHAS

Castro Meira, ex-ministro do STJ, pode exercer advocacia sem cumprir quarentena
A JF/PE determinou que o ex-ministro do STJ, José de Castro Meira, poderá retornar ao exercício da advocacia, sem precisar cumprir o período de restrição de três anos após a aposentadoria. De acordo com o juiz titular da 35ª vara, Cláudio Kitner, a quarentena imposta pela OAB impediria o livre ofício da profissão, reduzindo o padrão de vida do ex-ministro.
A solicitação de retorno às atividades advocatícias havia sido solicitada pelo ex-ministro ao Conselho Federal da OAB e à OAB/PE. Os órgãos negaram tal pedido, amparados no artigo 95 da CF, que visa regulamentar a atividade do magistrado no exercício de suas funções.
Com a negativa do pedido, Castro Meira entrou com ação judicial. Na decisão, Kitner aponta que não se deve impedir, nesses casos, o exercício da advocacia em âmbito territorial e sim proibir sua atuação dentro de sua antiga competência funcional.
“Não é razoável supor que os desembargadores e ministros, em um país de dimensões continentais como o Brasil, possam ter sob sua influência qualquer magistrado após a aposentadoria. O sentido da norma é evitar que o magistrado inativo venha a advogar em curto lapso de temporal nos tribunais de origem.”
Assim, durante o período de quarentena, Castro Meira poderá exercer atividades advocatícias, com exceção de atuação no STJ. Ainda na decisão, Kitner determinou que os advogados associados ao escritório de advocacia no qual o ex-ministro passará a atuar não precisarão cumprir a restrição, podendo atuar normalmente. Castro Meira foi ministro do STJ de 4/6/03 a 19/9/13.