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TJ convoca entidades estaduais e propõe antecipação da quitação dos precatórios
O juiz auxiliar da Presidência André Happke, coordenador da Assessoria de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, recebeu em reunião na última terça-feira (11/8), juntamente com o assessor de Precatórios, Clóvis Nunes, diversas entidades estaduais da administração indireta.
A iniciativa de convocação dessas entidades partiu do presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, ao considerar a possibilidade de antecipação dos pagamentos diante do baixo percentual que tais dívidas representam no montante total de débitos do Estado de Santa Catarina. Além disso, a cronologia estaria resguardada, pois cada entidade possui lista própria de precatórios.
Ao final da reunião, ficou acordado que a Procuradoria-Geral do Estado, representada pelos procuradores Álvaro José Mondini e Bruno Macedo Dias, e as instituições presentes – Fatma, Imetro, Fundação Catarinense de Cultura, Fundação Catarinense de Educação Especial, Udesc, Epagri, Junta Comercial e Administração do Porto de São Francisco – terão o prazo de 40 dias para analisar a questão e apresentar possível proposta de liquidação de suas dívidas.
DIÁRIO CATARINENSE
Desmatamento na Amazônia cai 15%
Um novo levantamento feito pelo Governo Federal, divulgado ontem, apontou que o país teve queda de 15% no desmatamento na Amazônia no entre agosto de 2013 a julho de 2014.
Os dados são do sistema Prodes, do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe). A análise foi feita por meio de 214 imagens de satélite de alta resolução. Ao todo, 5.012 km² de floresta foram derrubados neste período, o equivalente a três vezes a área do município de São Paulo.
Três Estados tiveram aumento no desmatamento no último ano. O maior deles ocorreu no Acre, de 40%. Os demais são Amapá e Roraima, com crescimento de 35% e 29%.
Segundo a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, no Acre esse fenômeno está associado à implantação de mais assentamentos rurais e ao avanço da agricultura de subsistência. Já nos demais, o avanço pode estar atrelado à migração e consequente aumento da população nos últimos anos, de acordo com a equipe técnica do ministério.
Hoje, os dados divulgados não permitem separar a quantidade de desmatamento ocorrida de forma ilegal e o total equivalente ao permitido por lei.
Estudos divergem do resultado divulgado
Dados de outros sistemas de monitoramento, como o do Sistema de Detecção em Tempo Real (Deter), também do Inpe, e da Ong Imazon, indicam que a derrubada da floresta tem aumentado.
Uma nova estimativa com dados de desmatamento feita pelo Prodes deve ser divulgada ainda este ano.
VISOR
Na mesma
Mais um pepino para a Secretaria da Justiça e Cidadania. Primeiro foi com os aparelhos bloqueadores de celulares, agora com os escâneres corporais alugados para pôr fim à vexatória revista íntima nas prisões. Funcionários do sistema prisional dizem que os equipamentos ainda não estão funcionando, serão desmontados e levados embora pela empresa responsável. Tudo por conta do imbróglio burocrático de recursos e contestações sem fim.
MOACIR PEREIRA
O presidente do Tribunal de Justiça, Nelson Martins, informou ao prefeito de Pomerode, Rolf Nicolodelli, que dia 10 de setembro será instalada uma segunda vara da Justiça Estadual no município.
CONSULTOR JURÍDICO
Portaria padroniza envio de informações sobre precatórios e RPVs pelos TRFs
O Conselho da Justiça Federal (CJF) aprovou portaria que uniformiza os procedimentos para tribunais regionais federais enviarem propostas e bancos de dados dos precatórios, além das projeção das requisições de pequeno valor (RPVs) para o exercício de 2016. De acordo com a nova portaria, um ofício da presidência do tribunal que trate de precatórios deverá ter uma série de informações:
— valor total originário por ano e por tipo de precatório;
— total por natureza (alimentícios e não alimentícios);
— grupo de natureza da despesa ou por unidade orçamentária, no caso dos Fundos do Regime Geral da Previdência Social (FRGPS) e Nacional de Assistência Social (FNAS);
— vinculação do órgão ou entidade executada à administração direta ou indireta, para os precatórios do ano/proposta 2016;
— valores originais, atualizados a partir da data base até 1º de julho do ano de expedição do precatório e o número total de processos e de beneficiários.
Em relação às RPVs, os tribunais deverão apresentar em planilha o valor total por tipo de requisição (não tributário ou tributário, conforme código da Tabela Única de Assuntos). Além disso, será necessário indicar o total por grupo de natureza da despesa e unidade orçamentária FRGPS e FNAS e os valores estimados para pagamento até dezembro de 2016 e memória de cálculo da projeção.
Quanto aos precatórios não tributários e aos parcelados expedidos até 1º de setembro de 2010, o procedimento de atualização monetária em 1º de julho de 2015 deverá estar de acordo com o disposto na Portaria 268/2015.