DIÁRIO CATARINENSE – ESTELA BENETTI
VISOR
DIÁRIO CATARINENSE
RAUL SARTORI
Extra jornada
Aguarda exame na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) o projeto de lei do Senado, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), que exclui da jornada o tempo gasto pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno no caso de o empregador fornecer a condução e o trajeto for servido por transporte privado coletivo regular. De acordo com o projeto, o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando o empregador fornecer a condução, tratando-se de local de difícil acesso, não servido por transporte público ou privado coletivo, para todo o percurso e em horário compatível.
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Incide ICMS sobre a assinatura básica de telefonia, decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a assinatura básica mensal de telefonia.
A determinação foi tomada nesta quinta-feira, 13, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 912888, com repercussão geral reconhecida, no qual o Estado do Rio Grande do Sul questionava acórdão do Tribunal de Justiça gaúcho, favorável à Oi S/A.
A decisão do Supremo confirma a tese sustentada pela Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina ao longo dos últimos anos, em diversos processos judiciais relacionados ao tema.
A empresa alegava que a assinatura mensal se trata de atividade-meio para a prestação do serviço de telefonia, e não do próprio serviço, sendo, portanto, imune à tributação.
Segundo o relator do recurso, ministro Teori Zavascki, a assinatura básica é, sim, prestação de serviço, já que é o oferecimento de condições para que haja a comunicação entre os usuários e terceiros – ainda que não remunere a ligação em si.
Em seu voto, o ministro citou a disputa travada anos atrás quando associações de consumidores tentaram questionar a cobrança da tarifa de assinatura básica, exatamente sob a alegação de que ela não remunerava serviço efetivamente prestado. Na ocasião, a argumentação das empresas acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi a de que a própria conexão do usuário à rede de comunicações constitui verdadeiro serviço, o qual é remunerado pela tarifa mensal básica.
Para o relator, as empresas entram em contradição ao afirmar, em um momento, que a tarifa remunera serviço, e em outro, o contrário. “Não se pode querer o melhor de dois mundos: considerar legítima a cobrança porque é serviço, e considerar que não incide ICMS porque não é serviço. É uma contradição insuperável”, afirmou.
Segundo Zavascki, é equivocado comparar a cobrança da assinatura básica mensal à mera disponibilidade do serviço. Para ele, a tarifa é de fato uma contraprestação ao próprio serviço de telecomunicação prestado pelas concessionárias. O voto do relator pelo provimento do recurso do Estado do Rio Grande do Sul foi acompanhado por maioria, vencidos os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski, que negaram provimento ao recurso com o entendimento de que a assinatura não remunera serviço de comunicação, mas apenas a disponibilização do acesso à rede, não sendo hipótese de incidência do ICMS.
Para fim de repercussão geral, o plenário adotou a seguinte tese, formulada pelo relator: “O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incide sobre a tarifa de assinatura básica mensal cobrada pelas prestadoras de serviços de telefonia, independentemente da franquia de minutos concedida ou não ao usuário.” O RE 912888 substituiu o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 782749 como paradigma da repercussão geral.
(Com informações do site do STF)
CONSULTOR JURÍDICO
Informativo de jurisprudência do STJ passa a ser enviado por e-mail
O Superior Tribunal de Justiça alterou a ferramenta que envia o informativo de jurisprudência. Antes feito pelo Sistema Push, o serviço agora é feito pela ferramenta Feedburner.
Para ter acesso ao serviço basta preencher o cadastro. O serviço oferece o conteúdo de forma simples, não é necessário nenhum conhecimento avançado de informática para utilizá-lo. Usuários que tinham cadastro no Sistema Push devem agora se cadastrar no Feedburner.
Além do recebimento de e-mails, o interessado pode acessar a jurisprudência do STJ por meio de feeds RSS. O assinante do feed é notificado a cada nova publicação do tribunal.
Assim como na utilização do Feedburner, para o RSS também não é preciso fazer download ou instalar programas, já que a opção RSS é integrada à maioria dos navegadores de internet.
A Secretaria de Jurisprudência do STJ oferece atualizações (via feeds ou e-mail) sobre três publicações: Informativo de Jurisprudência, Pesquisa Pronta e Jurisprudência em Teses. O serviço está disponível para computadores desktop e sistemas Android e iOS.