15/4/2015

Publicado em 15 de abril de 2015

INFORME ECONÔMICO (DC)

Licenças da Fatma
Um novo projeto de lei do deputado estadual Gean Loureiro promete levar mais agilidade aos licenciamentos ambientais. Ele prevê que a Procuradoria do Estado possa assumir a defesa de agentes licenciadores da Fatma quando responderem ao judiciário por atos da sua função.
Muitos servidores têm medo de emitir parecer em projetos polêmicos, mesmo tendo certeza da legalidade, prevendo responderem na justiça e arcarem com os custos processuais – disse o parlamentar.

DIÁRIO CATARINENSE

Trabalho terceirizado – Empresas públicas ficam de fora
Artigo que permitia contratações de terceiros no serviço público foi retirado do texto-base
A votação dos destaques que podem mudar o texto-base base do projeto de lei que regulamenta a terceirização (4.330/2004) no mercado de trabalho será retomada hoje. Na sessão de ontem, os parlamentares aprovaram apenas uma alteração: a restrição das terceirizações no serviço público.
Foi retirado do texto-base, aprovado na semana passada, o artigo que permitia às empresas públicas e de economia mista de também terceirizarem a mão de obra da atividade-fim (principal). Assim, Petrobras, Caixa e Banco do Brasil não poderão contratar terceirizados para desempenhar as funções principais, sendo o concurso o meio de contratação para atividades fins.
A mudança no texto foi sugerida pelo PSDB e acompanhada pelo PT e contou com orientação favorável da liderança do governo. Com isso, a proposta não poderá regular a contratação terceirizada por empresas públicas e de economia mista. Essas empresas deverão, portanto, seguir se reportando à Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que proíbe a terceirização em atividades-fim. Existe, porém, um vácuo jurídico envolvendo essa súmula. Ela pode ser cancelada por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).
A análise na Câmara dos Deputados hoje deverá ocorrer juntamente com mobilizações em diferentes regiões do país.
Em SC, o maior ato ocorre na Capital, reunindo também bases de todo o Estado. A Central Única dos Trabalhadores (CUT) encabeça o movimento.
– Pedimos a rejeição da proposta ou, em último caso, o veto da presidente Dilma. Precisamos regulamentar o que existe, não abrir a porteira da terceirização – diz a a secretária-geral da CUT-SC, Anna Julia Rodrigues.

MOACIR PEREIRA

Professores: PMDB pede tempo
A bancada estadual do PMDB teve atuação decisiva na tramitação da Medida Provisória 198, que acabou sendo revogada pelo governador Raimundo Colombo depois de rejeitada pela Comissão de Constituição e Justiça a partir de um parecer do deputado Mauro de Nadal (PMDB). A votação do novo projeto depende, portanto, do principal aliado do governo.
Os deputados do PMDB examinaram o conteúdo da nova proposta salarial e constataram que houve melhorias e avanços em relação ao projeto original. Mas nada decidiram. Pediram tempo para cada parlamentar estudar mais a fundo com os assessores para definir qual a posição.
O governo tende, assim, a aguardar até a próxima terça-feira para saber o que decidirão os deputados do PMDB, que têm a maioria dos votos no plenário. Antes disso, contudo, outra deliberação poderá ser decisiva e até influenciar a manifestação dos peemedebistas: a assembleia estadual do Sinte marcada para hoje, a partir das 13h, no Centrosul.
Algumas assembleias regionais, como em Florianópolis e Chapecó, votaram pela continuidade da greve. Nas redes sociais, as reações dos professores foram de críticas e decepções com a nova proposta salarial.
Há, contudo, dúvidas se o Sinte e os professores terão gás para continuar a paralisação por mais tempo. O governo praticou quatro gestos para tentar uma solução e, mesmo que os salários propostos não sejam do agrado dos professores, o Executivo tem maioria na Assembleia.
O futuro do movimento, por isso, está condicionado à assembleia de hoje e à disposição dos deputados da base de apoio ao governo.

COLUNA RAÚL SARTORI

Questionamento
O governador Raimundo Colombo acaba de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suspender parte da lei 16.036/2013, que institui a “Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista”. Colombo contesta, em especial, o artigo 6º, que assegura ao servidor público responsável pela pessoa com diagnóstico de autismo a redução na jornada de trabalho, sem prejuízo de sua remuneração, até o limite de 20 horas semanais.

SITE OAB/SC

OAB/SC implanta distribuição eletrônica e aleatória de processos
A OAB/SC implantou a distribuição eletrônica e aleatória dos processos ético-disciplinares relatados pelas turmas e pelo Conselho Pleno. A iniciativa atende à política de transparência da Seccional ao reforçar a isonomia nos julgamentos, além de equilibrar a carga de processos sob responsabilidade de cada conselheiro. “Esta medida é resultado de um trabalho intenso promovido pela Secretaria da Seccional, que envolveu longo processo de modernização e atualização tecnológica. Com isso, reforçamos nosso compromisso com a transparência de gestão”, disse a Secretária-Geral Ana Cristina Blasi. A medida também abrange processos com assuntos institucionais e de inscrições de novos advogados e sociedades.

SITE GOVERNO DE SC

Protesto em cartório começa a dar retorno ao Estado
Desde o início do ano, 15% dos títulos remetidos aos tabelionatos pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foram pagos em menos de três dias. O restante foi protestado e o devedor inscrito no cadastro de inadimplentes.
O sistema funciona da seguinte forma: a Procuradoria remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
Em números absolutos, entre janeiro e março, foram apresentados aos cartórios catarinenses 1,1 mil títulos de devedores, representando um débito de R$ 1,8 milhão. Desse total, 150 foram pagos à vista (R$ 220 mil) e R$ 60 mil, parcelados. Assim, os títulos protestados chegaram a cerca de R$ 1,5 milhão.
A maioria das Certidões de Dívida Ativa quitadas pelos contribuintes corresponde ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A nova maneira de cobrar os inadimplentes foi efetivada em outubro, pelo Decreto Nº 2.429, assinado pelo governador Raimundo Colombo, e encontra respaldo na Lei Federal Nº 12.767/2012. A norma autoriza a PGE a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.
A legalidade do protesto em cartório foi confirmada pelo Tribunal de Justiça, em dezembro. Em votação unânime, o Grupo de Câmaras de Direito Público rejeitou um pedido da Federação das Associações Empresariais de Santa Catarina para considerar ilegal essa iniciativa de recuperação de créditos.
Para o corregedor-geral da PGE, Ricardo de Araújo Gama, os resultados apresentados neste primeiro trimestre são significativos. “A burocracia é menor e o pagamento para o devedor é facilitado, além de diminuir o custo para o poder público em comparação com a execução fiscal”, explica Gama, acrescentando que a PGE deverá aumentar o número de protestos nessa modalidade nos próximos meses. Exemplo disso é que em abril já foram enviados 1,2 mil protestos aos cartórios.

CONSULTOR JURÍDICO

Luiz Edson Fachin será indicado para vaga do Supremo Tribunal Federal
O advogado e professor Luiz Edson Fachin é o nome escolhido pela presidente Dilma Rousseff (PT) para compor o Supremo Tribunal Federal. Nesta terça-feira (14/4), a presidente se reuniu com o senador Renan Calheiros (PMDB) para discutir a nomeação do novo ministro. Em nota, ela declarou que o advogado “cumpre todos os requisitos necessários para o exercício do mais elevado cargo da magistratura do país”.
O professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná deve ocupar a vaga deixada por Joaquim Barbosa, que se aposentou há quase nove meses, em julho de 2014. Ele ainda precisa passar por sabatina no Senado e, se aprovado, poderá ser nomeado oficialmente.
O nome de Fachin já fora cogitado anteriormente, para a vaga hoje ocupada pelo ministro Luís Roberto Barroso. No entanto, apontava-se que ele sofreria resistência da oposição, por ser visto como próximo ao PT e a movimentos sociais. Recentemente, no entanto, Fachin recebeu apoio formal de políticos da oposição, liderados pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR).
Segundo o senador, o jurista é competente, suprapartidário e “valorizará a Suprema Corte do país”. Além disso, a bancada paranaense no Congresso Nacional protocolou um documento junto à Presidência da República manifestando apoio a Fachin para a vaga.
Nascido em 1958, ele é graduado em Direito pela Universidade Federal do Paraná. O advogado também possui titulação de mestre e doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e é pós-doutorado pelo Ministério das Relações Exteriores do Canadá.
Fachin é sócio fundador e chefe executivo da banca Fachin Advogados Associados, e membro-árbitro de várias câmaras arbitrais: FGV, Fiesp, FIEP, entre outras. É colunista da revista Consultor Jurídico, onde assina textos da coluna Processo Familiar, sobre Direito de Família. Também compõe a Academia Brasileira de Direito Constitucional, a Academia Brasileira de Direito Civil, o Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) e o Instituto dos Advogados do Paraná (IAP).
Anteriormente, Fachin integrou a comissão do Ministério da Justiça sobre a Reforma do Poder Judiciário e o Instituto de Altos Estudos da UFMG; atuou como colaborador no Senado Federal na elaboração do novo Código Civil brasileiro.
O advogado foi ainda presidente da Academia Paranaense de Letras Jurídicas; diretor da Faculdade de Direito da UFPR; coordenador da área de pós-graduação em Direito no Brasil junto à Capes/MEC; professor convidado de pós-graduação na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), na PUC-RS, na UNESA e na Universidad Pablo de Olavide, de Sevilla, na Espanha. (…)

Até STF modular decisão, União deve calcular precatórios com juros vigentes
Os cálculos para liquidação de precatórios devidos pela União devem aplicar juros de mora conforme a lei vigente, mesmo que a matéria esteja em discussão no Supremo Tribunal Federal. Esse foi o entendimento firmado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região em processo de execução de sentença obtida por nove militares.
A Advocacia-Geral da União contestou o depósito de valores nas contas dos militares. Sustentaram que não houve, na definição dos pagamentos, a plena aplicabilidade ao artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. O dispositivo legal determina a incidência, até a efetiva quitação de condenações impostas à Fazenda Pública, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.
A AGU defendeu que a decisão homologada para execução da sentença deveria ser reformada, pois desconsiderou a atual legislação em razão do STF discutir as regras de pagamento de precatórios no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 4.357 e 4.425.
Os advogados públicos também afirmaram que o julgamento não suspendeu a aplicação da Lei 9.494/1997 e que o próprio relator das ações no Supremo, em decisão de abril de 2013, deixou claro que o pagamento de precatórios deveria continuar a ser regido pelas normas em discussão.
Concordando com os argumentos, a 1ª Turma do TRF-5 deu provimento ao recurso da AGU para afastar, por unanimidade, a aplicação indevida do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) nos cálculos dos valores depositados. (…)