PAULO ALCEU – JORNAL NOTÍCIAS DO DIA
RAUL SARTORI
Executivo x Legislativo
Mesmo com uma base de apoio invejável no Legislativo, o Executivo estadual tem que se bater para mostrar que o cofre tem fundo. Foi o caso de anteontem, quando o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, veio a público, muito preocupado, com emendas apostas no projeto de lei que cria funções gratificadas e cargos na estrutura administrativa da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania, concedendo gratificações a servidores públicos. A orientação dada foi de que sua base não aprove nada disso, já que é matéria de iniciativa exclusiva do chefe do Poder Executivo. Serpa avisou: se aprovadas, as emendas serão vetadas. Se derrubados os vetos, será arguida a flagrante inconstitucionalidade. Evidentemente que deputados sabem disso, mas mesmo assim insistem. São demagogos e irresponsáveis.
Gastança
No mesmo projeto referido acima, as emendas apresentadas não deixam de ser mais um “jabuti”, por não terem relação direta com ele. Elas concedem gratificações para servidores da Secretaria de Estado de Turismo, Cultura e Esporte, Fundação Catarinense de Cultura e Fundação Catarinense de Esporte. Afora a inconstitucionalidade, nada demais se não fosse um detalhe importante: entre os beneficiados foram incluídos também os já bem remunerados advogados que atuam em autarquias públicas estaduais, assistentes da Procuradoria Geral do Estado e Defensoria Pública. O inacreditável é que até o PT foi contra, e enquanto o líder do governo, deputado Darci de Matos (PSD), defendeu sua aprovação.
DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
SITE JUSCATARINA
STJ acolhe proposta que definirá tese sobre valores dos honorários pagos aos dativos
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por maioria de votos, a proposta de afetação de dois recursos especiais originários de Santa Catarina ao rito dos recursos repetitivos, para definir tese sobre a obrigatoriedade ou não de serem observados, em feitos criminais, os valores estabelecidos na tabela organizada pelo respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados a título de verba advocatícia devida a advogados dativos.
Com isso, os recursos especiais em tramitação na Corte, fundados em idêntica questão de Direito, ficam suspensos aguardando a decisão do repetitivo, o qual uniformizará a questão para os demais casos do gênero.
A polêmica sobre os honorários pagos aos advogados dativos de Santa Catarina ganhou força esta semana, a partir de um artigo publicado pelo Defensor Público-Geral do Estado, Ralf Zimmer Júnior, no jornal Diário Catarinense. No texto, Zimmer considera os valores pagos aos dativos, que seguem a tabela mínima elaborada pela própria seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SC), “desconectados da realidade do país e do próprio Estado”.
A OAB/SC reagiu no mesmo espaço à manifestação do representante da Defensoria Pública Estadual. “Enquanto a Defensoria Pública não estiver estruturada para atender toda a população carente de Santa Catarina, a advocacia permanecerá a postos, evitando que qualquer cidadão catarinense fique sem acesso ao Judiciário por não ter recursos para pagar um advogado. Porém , a OAB/SC não permitirá o aviltamento dos honorários da advocacia catarinense, defendendo seu direito de percebê-lo pontualmente e nos termos da lei”, assinalou o presidente Paulo Marcondes Brincas.
Amicus Curiae
Em reunião realizada recentemente, a diretoria do Instituto dos Advogados de Santa Catarina (IASC), por sua vez, decidiu ingressar no feito como amicus curiae, o que deverá ocorrer assim que o caso entrar na pauta de julgamento do STJ.
“Entendemos que ambos os casos não estão preenchidos os requisitos legais para afetação. A normatização ora questionada não pode ser analisada de maneira isolada como proposto, uma vez que tais regramentos não restringem a assistência jurídica aos réus carentes em ações criminais, mas sim trata de norma genérica que abrange todos os tipos de ações”, ressalta o presidente da Comissão de Direito Público do IASC, advogado Adriano Tavares.
Ele argumenta, ainda, que compete exclusivamente à Seccional de Santa Catarina da OAB estabelecer os valores mínimos de sua tabela de honorários.
“Não há como se cogitar a interferência do STJ, quando os padrões mínimos estipulados na tabela de honorários forem respeitados. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não há ilegalidade nos valores estabelecidos na tabela em feitos criminais. Assim, diante do posicionamento consolidado do STJ, o tema afasta o risco de violação da isonomia e segurança jurídica, os quais são requisitos simultâneos de admissibilidade exigidos nos termos do artigo 976, II do CPC. Pois, apesar da reiteração da questão em alguns processos estarem sendo resolvida de modo uniforme na generalidade dos casos, não se justifica o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)”, defende.
SITE GOVERNO DE SC
PGE, Ministério Público e Secretaria da Fazenda se unem para combater a sonegação e a fraude fiscal em SC
A Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria da Fazenda (SEF) e o Ministério Público Estadual (MP) assinaram, nesta quinta-feira, 14, a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira) em Santa Catarina. O objetivo é a recuperação para os cofres públicos das dívidas de sonegação ou fraude fiscal. A parceria entre as três instituições vem propor medidas judiciais e administrativas que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos grandes devedores. Também foi acordada a troca de informações para identificar e punir aqueles que praticam fraudes fiscais e crimes de lavagem de dinheiro e de ocultação de bens.
O documento foi assinado na sede do Ministério Público Estadual, na Capital, pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto; pelo procurador-geral de Justiça, Sandro José Neis, e pelo secretário de Estado da Fazenda, Renato Lacerda, que foi representado, no evento, pelo diretor de Administração Tributária da SEF, Ari Pritsch.
Para Martins Neto, o Cira será um mecanismo essencial para combater a sonegação fiscal em Santa Catarina. “É um instrumento de justiça social, já que trará um retorno financeiro a ser aplicado em saúde, educação e segurança”. (…)
SITE MPE/SC
MPSC, PGE e Fazenda do Estado se unem para combater os grandes sonegadores
Com foco na identificação e responsabilização civil e penal dos grandes devedores do Estado, MPSC, PGE e SEF-SC institucionalizaram, nesta quinta-feira (14/12), o CIRA-SC, Comitê Interinstitucional para Recuperação de Ativos. A dívida ativa do Estado gira em torno de R$ 14 bilhões.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a Secretaria Estadual da Fazenda e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se uniram para fechar o cerco contra os grandes devedores do Estado. Nesta quinta-feira, na sede do MPSC, em Florianópolis, foi firmado Acordo de Cooperação Técnica para a criação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).
O termo foi assinado pelo Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, pelo Procurador-Geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, e pelo Secretário da Fazenda, Renato Dias Marques de Lacerda. A assinatura do acordo, no Dia Nacional do Ministério Público, 14 de dezembro, reforça a preocupação institucional no combate à sonegação fiscal, presente no MPSC há mais de duas décadas, como instrumento de justiça social, respeito à isonomia tributária e à proteção da livre concorrência empresarial. (…)