15/12/2015

Publicado em 15 de dezembro de 2015

PORTAL G1

Polícia Federal cumpre mandado de busca e apreensão na casa de Cunha
PF também foi à casa do deputado Aníbal Gomes e do senador Edison Lobão.
Buscas foram autorizadas pelo ministro Teori Zavascki, a pedido da PGR.
A Polícia Federal cumpriu na manhã desta terça-feira (15) mandado de busca e apreensão na residência oficial do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em Brasília. A PF também cumpriu mandados em endereços do peemedebista no Rio de Janeiro. A ação, batizada de Catilinárias, faz parte das investigações da Operação Lava Jato.
Ao menos 12 policiais e três viaturas foram deslocados para a casa de Cunha em Brasília, que fica na Península dos Ministros.
Também são alvos de mandados de busca e apreensão o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE) e o senador Edison Lobão (PMDB-MA), também investigados peloMinistério Público Federal.
A busca na residência de Cunha foi autorizada pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. O objetivo da operação é coletar provas nos inquéritos que apuram se o presidente da Câmara cometeu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

DIÁRIO CATARINENSE

TCE contesta mudanças na lei orgânica
Alterações propostas e aprovadas pela Alesc foram consideradas um ataque ao controle externo exercido pelo Tribunal de Contas
Duras críticas à Assembleia Legislativa (Alesc) marcaram a segunda-feira no plenário do Tribunal de Contas de SC (TCE). O motivo da guerra declarada é a aprovação de um projeto de lei complementar que modifica 18 artigos da Lei Orgânica do tribunal. Conselheiros e auditores reclamam que os deputados não consultaram o TCE para fazer emendas no texto original do projeto, que alterava apenas um artigo da Lei Orgânica.
Na sessão Pleno realizada ontem, conselheiros do TCE decidiram encaminhar um ofício para o governador Raimundo Colombo (PSD) pedindo pelo veto integral do projeto de lei. Entidades nacionais representantes de auditores e procuradores, além de institutos de transparência, também se pronunciaram contra a proposta.
Aprovado em duas votações feitas sexta-feira, com 32 votos favoráveis e nenhum contra, o projeto de lei complementar no 13 de 2015 tem 20 artigos, a maior parte prevendo mudanças na Lei Orgânica do TCE. O texto original, apresentado em abril pelo tribunal à Alesc, estabelecia apenas duas alterações no artigo 91 da Lei Orgânica: os auditores titulares do tribunal passariam a assinar as decisões dos processos dos quais foram relatores – sem que o vice-presidente do órgão precise fazê-lo – e a nomenclatura do cargo de auditor passaria a conselheiro-substituto. Oito meses depois, o texto aprovado não tem relação com o original (veja pontos polêmicos ao lado). Para integrantes do TCE e do MPTC, a alteração significou um golpe no controle externo de órgãos públicos de SC.
– Essas restrições são inconstitucionais e só interessam a quem já foi alvo de decisões deste tribunal – diz Aderson Flores, procura dor-geral do MPTC.
O presidente do TCE, Luiz Roberto Herbst, informou que solicitou uma reunião com o governador. No final da tarde, ele chegou a se reunir com o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, mas não obteve uma resposta oficial do Executivo. Além disso, os conselheiros aprovaram o encaminhamento de um pedido formal ao governo para o veto integral ao projeto.
– Houve uma emenda global no projeto original sem ao menos consultarem o TCE. Há um vício de origem nesse projeto aprovado.
Trabalhos parados até veto do processo
Entre os principais alvos do projeto de lei, auditores lotaram o plenário do TCE ontem e chegaram a pedir pela interrupção do recesso do tribunal, previsto para começar no próximo dia 18. Em protesto, os conselheiros- substitutos Gerson Sicca e Cléber Muniz Gavi declararam que não irão relatar processos sob a responsabilidade de cada um até que o projeto de lei seja vetado. A decisão deles afeta diretamente a análise da prestação de contas de parte dos 196 municípios que aguardam julgamento ainda este ano. Emendas mais questionadas
– Artigo 2o: Retirada do artigo 10 da Lei Orgânica a previsão de responsabilização solidária do gestor que não adota providências quando constatado ato que cause dano ao erário.
– Artigo 7o: Altera o art.86 da Lei Orgânica, proibindo que o cargo de conselheiro seja ocupado por conselheiros-substitutos.
– Artigo 11o: Trata sobre o artigo 98 da Lei Orgânica, estabelecendo que auditores só possam relatar casos de juízo monocrático. Além disso, em causa de multa acima de R$ 30 mil, a decisão do auditor deverá passar ainda pela avaliação de um colegiado formado de conselheiros.
– Artigo 13o: Retiram da Lei Orgânica o inciso 4 do artigo 107, que garante aos procuradores do MPTC direitos e deveres previstos nas constituições Federal e Estadual. O corte diminui a independência do Ministério Público de Contas.
– Artigo 17o: Conselheiros-substitutos e procuradores não obedeceriam mais ao Estatuto da Magistratura e à Lei Orgânica do MP, respectivamente, mas ao estatuto do servidor publico do Estado de SC.

Entidades nacionais prometem ir ao Supremo Tribunal contra projeto
Na manhã de ontem, 10 entidades nacionais ligadas à auditores, conselheiros e procuradores de contas divulgaram nota de repúdio ao projeto de lei aprovado pela Alesc. Expõe o comunicado:
– Referida Lei foi editada desrespeitando a iniciativa, que deveria ser do Tribunal de Contas, sendo essa apenas uma de suas inconstitucionalidades.
Presidente da Associação Nacional do Ministério Público de Contas (Ampcon), o procurador Diogo Ringenberg explicou que, caso o projeto não seja vetado integralmente, as entidades já estudam a elaboração de uma ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF).
– O que houve foi uma invasão completa do Legislativo sobre um órgão de controle externo. Se for preciso, vamos ao STF contra esse ataque – critica o procurador Ringenberg.
Assembleia defende tramitação de projeto
Em nota, a presidência da Alesc informou que as alterações foram propostas por “líderes dos blocos partidários” e que essa atribuição seria “própria e típica do Parlamento quando recebe proposições de quaisquer órgãos do Estado, afastando qualquer alegação de vício de iniciativa legislativa”. Além disso, defende a assembleia: “As alterações propostas não prejudicam atuação dos seus integrantes na apuração de irregularidades, atividades inerentes à função institucional da Corte de Contas, as quais seguem devidamente preservadas e garantidas.”

Ponte Hercílio Luz – nova perspectiva na reforma
Estado anuncia intenção de contratar a Empa para a restauração do cartão-postal e consulta instituições sobre contratação sem licitação. Retomada do trânsito diverge opiniões
Fechada para veículos e pedestres há 33 anos, a Ponte Hercílio Luz ganhou ontem mais uma esperança de reabrir. Desta vez a perspectiva é abril de 2018. A data para finalização do restauro foi anunciada pelo governo do Estado ontem. No evento – que reuniu na Casa D’Agronômica o governador Raimundo Colombo (PSD) e grande parte do seu secretariado – foi também divulgada a estimativa de custo para a última etapa das obras na estrutura. Cerca de R$ 261 milhões.
Colombo acredita que entregará antes do término do seu segundo mandato uma das mais polêmicas obras do Estado, que já comprometeu, de acordo com cálculo do Ministério Público de Contas, meio bilhão de reais desde sua interdição. Com a justificativa de que a Hercílio Luz é a “solução mais rápida para desafogar o trânsito entre a Ilha e o Continente”, o governador aposta suas fichas na Empa, empresa mineira que pertence ao grupo português Teixeira Duarte, para entregá-la pronta daqui a dois anos e meio, a despeito das três décadas em que a ponte sofreu apenas manutenções.
A companhia foi quem apresentou a proposta para a restauração do cartão-postal, com o preço e um prazo de aproximadamente 27 meses para a conclusão, a contar da assinatura da ordem de serviço, o que deve acontecer no segundo semestre de 2016, de acordo com as projeções do governo. Mas antes, a Empa precisa terminar a etapa emergencial de sustentação inferior, cujo prazo acaba em abril do próximo ano e já custou R$ 22 milhões ao Estado. Só depois engenheiros e operários poderão iniciar a restauração propriamente dita da ponte. (…)

Governo consulta instituições sobre dispensa de licitação
O Centro Administrativo encaminhou a instituições e entidades de controle (TJ, MPSC, TCE, Alesc e Crea-SC) um parecer jurídico preliminar de 28 páginas que argumenta pela necessidade de contratação com dispensa ou inexigibilidade de licitação. Não há prazo para o recebimento das respostas por parte dos órgãos, mas o governo espera recebê-las até o fim deste ano para fechar acordo com os portugueses.
No documento, a procuradoria jurídica do Deinfra entende que existe dupla possibilidade. A primeira é contratação direta com dispensa de licitação, permitida pela Constituição em casos de obras de restauração em objetos históricos. A Hercílio Luz é patrimônio tombado por leis municipal, estadual e federal.
A segunda tese defende a contratação por inexigibilidade de licitação, ou seja, a singularidade do trabalho impediria a realização de certame público. Para essa modalidade a Constituição estabelece três pré-requisitos: impossibilidade de competição entre contratantes pela natureza particular do trabalho; serviço técnico de natureza singular (caso bens históricos); e notória especialização por parte da empresa contratada.
Consta no documento, que “não há como se concluir qual o procedimento seria mais vantajoso”. O parecer conclui que a Hercílio Luz preenche os requisitos para a modalidade com dispensa de licitação, mas alega não haver ainda informações suficientes para sustentar a alternativa de inexigibilidade de certame licitatório. (…)

Comando regional da Polícia Civil em Joinville muda de mãos
No cargo desde 2006, Dirceu SIlveira deixa a função, que passa a ser de responsabilidade do delegado Akira Sato, que até então era titular da Deic
A Secretaria de Segurança Pública de SC confirmou ontem a substituição do delegado regional de Joinville. Dirceu Silveira, que estava na função desde 2006, deixa o posto para Akira Sato, até então titular da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), em Florianópolis.
Já o novo diretor da Deic é o delegado Adriano Bini, atual diretor adjunto da diretoria. Bini também atuava em Joinville e havia sido trazido para a Deic por Akira. As mudanças já constam no Diário Oficial Online de ontem. (…)

MOACIR PEREIRA

Educação: MP incorpora regência
O projeto do novo plano de carreira do magistério não deverá ser votado neste fim de ano pela Assembleia Legislativa do Estado. O cronograma previa avaliação hoje na Comissão de Constituição e Justiça e amanhã nas comissões técnicas, com votação em plenário na sessão ordinária.
Uma reunião entre os líderes dos partidos da base aliada e os presidentes das comissões técnicas está agendada para esta manhã. Eles devem apreciar a decisão do governador Raimundo Colombo de assinar uma medida provisória incorporando a regência de classe nos salários dos professores. Atenderá pedido dos deputados governistas que fizeram um apelo ao Centro Administrativo para evitar novos confrontos neste fim de sessão legislativa.
Assinada a MP, o governo teria um novo tempo de alguns meses para negociar com os professores outras alternativas do plano de carreira. Além disso, a incorporação da regência vai permitir, segundo a análise do governo, a descompactação da tabela salarial, valorizando os professores com pós-graduação.
O secretário da Educação, Eduardo Deschamps, tem claro o seguinte: se não incorporar a regência, o governo terá que pagar o reajuste do piso salarial de 11,36%, a partir de janeiro de 2016. Representará despesas de mais de R$ 60 milhões. O governo quer usar estes recursos para melhorar a remuneração dos professores em fim de carreira, com titulação, que tiveram os salários achatados por conta do piso salarial aplicado no período.

SITE GOVERNO DE SC

Governador Colombo sanciona Plano Estadual de Educação
O governador Raimundo Colombo sancionou nesta segunda-feira, 14, a lei número 16.794, que aprova o Plano Estadual de Educação (PEE) para o decênio 2015-2024. O ato foi realizado em reunião com o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps, e a secretária adjunta Elza Marina da Silva Moretto. “É a primeira vez na história de Santa Catarina que um governador sanciona por lei um plano estadual de educação”, destacou Deschamps.
O PEE atende à lei para que municípios e estados elaborem seus próprios planos alinhados com as estratégias do Plano Nacional de Educação. “Esse plano traz as metas, as estratégias e as ações que vão ser implementadas na educação catarinense nos próximos anos. Muito mais do que um plano de governo, é um plano de Estado, que foi elaborado com a participação maciça da sociedade catarinense, aprovado no âmbito da Assembleia Legislativa e que certamente traça rumos muito importantes”, acrescentou o secretário.
A maioria das metas está concentrada na educação básica e quer fortalecer o acesso e a permanência dos estudantes nas escolas, além de superar as desigualdades dos alunos. Entre os destaques estão a erradicação do analfabetismo até os seis anos de idade e a universalização da educação básica.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

Toffoli suspende leis que proíbem propaganda de remédios em SC
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a eficácia de uma lei de Santa Catarina que proibia a propaganda de remédios em meios de comunicação. A decisão foi tomada em liminar monocrática, a ser levada ao Plenário do STF, em duas ações diretas de inconstitucionalidade. Para o ministro, a lei catarinense usurpou a competência da União de editar leis sobre propaganda comercial. As liminares são desta segunda-feira (14/12).
Ambas as ações foram ajuizadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) e pela Associação Brasileira de Rádio e TV (Abratel). Além da usurpação de competência, as entidades alegam que a Lei de Santa Catarina 16.751/2015 trata de assunto que já é tema de lei federal (Lei 9.294/96), viola a liberdade de expressão e o princípio da livre iniciativa.
O ministro Toffoli suspendeu a lei por entender que ela viola o artigo 22, inciso XXIX, da Constituição Federal, que dá à União competência exclusiva para legislar sobre propaganda comercial. “A previsão constitucional de competência privativa da União para legislar a respeito de propaganda comercial fundamenta-se na necessidade de que exista regramento uniforme dispondo a respeito do tema em âmbito nacional”, diz o ministro, nas liminares.
Já o artigo 220, parágrafo 3º, inciso II, e parágrafo 4º, da Constituição, continua o ministro, estabelecem que a propaganda de medicamentos deve esclarecer os riscos e os danos à saúde e ao meio ambiente que podem causar. A competência para regular essa ordem é dada a lei federal.
Essa lei é a 9.294/96, que, no artigo 7º, parágrafo 1º, diz que os “medicamentos anódinos e de venda livre poderão ser anunciados nos órgãos de comunicação social com as advertências quanto ao seu abuso”. “Sendo assim, o estado de Santa Catarina não apenas legislou em matéria que não é de sua competência como também o fez contrariando a lei federal que disciplina a matéria, o que reforça a inconstitucionalidade da norma”, conclui Toffoli.
O ministro justifica a liminar monocrática pelo fato de a lei, de aparente inconstitucionalidade, já estar em vigor há um mês, causando insegurança jurídica no país. Além disso, a lei estadual também sujeita os órgãos de comunicação à fiscalização e a punições da Vigilância Sanitária.
A decisão tem efeito ex nunc. Ou seja, tem validade a partir da data da decisão e não retroage seus efeitos até a data da edição da lei, dia 9 de novembro de 2015.

Tim é condenada em R$ 100 milhões por prática de “derrubar” chamadas
Devido à prática de “derrubar” chamadas — sistema de interrupção automática, com objetivo de cobrar tarifa por nova ligação —, a operadora Tim foi condenada pela 18ª Vara Cível de Brasília a pagar R$ 100 milhões ao Fundo Distrital da Lei de Ação Civil Pública por dano moral coletivo. A ação foi proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal.
Segundo o promotor de Justiça Roberto Binicheski, a operadora não prestou seus serviços com a devida boa-fé. “Essa foi uma das maiores condenações da história por dano moral coletivo e poderia ter sido maior, pois o pedido do Ministério Público era de R$ 140 milhões.” (…)