DIÁRIO CATARINENSE
Condenados do caso Bocelli entram com recurso na Justiça
Os envolvidos no caso Bocelli, que foram condenados no Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC) a devolver recursos e pagar multas por supostas irregularidades no pagamento antecipado para a realização de um show que havia sido marcado e não ocorreu em Florianópolis no Réveillon de 2009, já começaram a recorrer da decisão dos conselheiros. Eles foram condenados a ressarcir o poder público depois que haviam organizado a apresentação do tenor italiano Andrea Bocelli, que nem sequer apareceu na Ilha.
Dois dos condenados já recorreram. Segundo a Secretaria-Geral do TCE/SC, foram interpostos embargos de declaração pelos defensores de Mário Roberto Cavallazzi, ex-secretário de Turismo, Cultura e Esportes de Florianópolis, e Augusto Cezar Hinckel, ex-secretário de Finanças e Planejamento da Capital.
Prazo para recorrer segue até novembro
O prazo para recurso seguieaté 3 de novembro. Os outros condenados ainda têm tempo para entrar com o recursos ou decidir pelo pagamento dos valores determinados.
A pena é a devolução de R$ 2,5 milhões (custo do espetáculo na época). Com correção monetária e juros, o valor a partir de 2009 chega a aproximadamente R$ 4,2 milhões. Também foi determinada a aplicação de multas aos responsáveis que chegam a R$ 310 mil.
Cunha negocia com Planalto Câmara arma defesa contra decisões do Supremo
Com o movimento, oposição vê chances reduzidas de ter apoio para processo de impeachment
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), iniciou nos últimos dias uma negociação com o Planalto e com lideranças do governo na Câmara para tentar salvar seu mandato. Em troca, ele se comprometeria a não dar o pontapé inicial em um processo de impeachment contra Dilma Rousseff.
Essas conversas esmaecem os planos da oposição de contar com o deflagramento da ação contra a presidente rapidamente – na terça-feira, Cunha disse a líderes de PSDB e DEM, entre outros partidos, saber que seria o próximo a “cair” caso “derrubasse” Dilma. Ontem, afirmou que não “há nem guerra, nem trégua” com nenhum dos lados da disputa política e se disse aberto ao diálogo tanto com governo quanto com oposição.
As conversas de bastidor com o Planalto giram em torno de dois pontos principais. O primeiro deles é a garantia por governo e PT de que não irá prosperar, a ponto de chegar ao plenário da Câmara, o pedido de cassação de Cunha feito por PSOL e Rede, que começará a tramitar na semana que vem no Conselho de Ética da Casa.
Reclamações contra a permanência de cardozo
O segundo ponto das conversas entre governistas e Cunha gira em torno da saída do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, apontado por deputado como responsável pelos vazamentos de informações sobre as investigações contra ele. Cunha pede que o vice- presidente Michel Temer, cacique do PMDB, assuma o ministério, mas Dilma ainda resistiria – o próprio vice negou interesse. Cunha e Temer almoçaram juntos ontem.
Nos encontros com governistas, Cunha também sinalizou a dois ministros do Planalto que queria ser absolvido ou pelo menos ter garantias de que a Operação Lava-Jato “pegue mais leve” com ele, segundo relatos. Os ministros teriam afirmado que, nesse caso, a missão era impossível, que nem petistas foram salvos nas investigações.
Integrantes da oposição dizem que a tentativa de acordo está claramente em curso. Ontem, alguns já demonstram descrença de que Cunha vá autorizar a tramitação de um pedido de impeachment contra Dilma. (…)
Artigo – Judicialização na Saúde em SC, por Luiz Alberto Silveira*
Cerca de 21 mil catarinenses buscam na Justiça acesso a tratamento de saúde. Em 2014, tivemos um custo de R$ 160 milhões, representando 10% do orçamento da Secretaria da Saúde. Em 2015, o Estado deve gastar cerca de R$ 200 milhões. Os medicamentos oncológicos representaram R$ 80 milhões. Em até 10 anos não teremos mais a quimioterapia do câncer, que vem sendo substituída pelos tratamentos biológicos, que são de duas a três vezes mais caros do que os quimioterápicos.
A judicialização vai agravar e muito os custos para o Estado, que necessita encontrar urgentemente alternativas para o problema. Os médicos, por questões técnicas, humanas, éticas e jurídicas não podem omitir dos pacientes os avanços na investigação e tratamento do câncer sob pena de serem processados ética e juridicamente. Num processo contra um médico por omissão técnica, por exemplo, o juiz será favorável ao paciente ou ao profissional?
A solução é evitar os cânceres mais incidentes que consomem tais recursos além de produzir sofrimento humano, danos sociais e econômicos. Isto é possível com vontade política, aplicando-se um grande plano de prevenção e diagnóstico precoce do câncer, abordando-se a população entre 40 e 59 anos, o que representa 2 milhões de catarinenses. A colonoscopia e a endoscopia digestiva alta evitam e fazem diagnóstico precoce do câncer do intestino e estômago. O controle do HPV elimina o risco do câncer do colo uterino. A ecografia mamária e a mamografia fazem diagnóstico precoce do câncer da mama. A educação continuada e a vigilância constante dos fumantes permite a identificação do câncer do pulmão e a avaliação regular evita cânceres da próstata avançados. A judicialização na oncologia geralmente diz respeito a tumores avançados onde o que se consegue em geral é aumentar a sobrevida dos pacientes e não curá-los.
Se a população fosse consciente e organizada, entraria na Justiça não para conseguir tratamentos, mas sim para não ter os cânceres passíveis de prevenção e diagnóstico precoce.
*Oncologista clínico
BLOG DO PRISCO
Ministro Barroso participa de conferência da OAB
O Ministro do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, estará em Florianópolis, no dia 16 de outubro, para participar da conferência Judicialização e limites democráticos do Supremo Tribunal Federal. “Nosso objetivo édiscutir até que ponto o STF pode interferir nas decisões relacionadas a questões políticas, nas atividades dos poderes constituídos e na concretização de políticas públicas”, diz José Sérgio da Silva Cristóvam, Conselheiro Estadual e membro da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC.
Segundo Cristóvam, a escolha do tema deve-se à repercussão que as decisões do STF vêm recebendo. O evento marca o encerramento das atividades do triênio da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SC, presidida por Samuel da Silva Mattos.
SITE GOVERNO DE SC
Fazenda e Ministério Público reforçam integração para combater crimes de sonegação
O procurador-geral do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Sandro Neis, e o procurador Giovanni Andrei Franzoni Gil, do Centro de Apoio Operacional da Ordem Tributária foram recebidos pelo secretário de Estado da Fazenda, Antonio Gavazzoni, nesta quarta-feira, 14, para uma apresentação do trabalho dos 19 Grupos Especialistas Setoriais (GES) da Fazenda.
Os GES monitoram de perto os setores da economia que respondem por 80% da arrecadação de ICMS do Estado, com auditores fiscais especializados por segmento. “Era nosso desejo vir aqui conhecer essa estrutura e tornar ainda melhor a integração entre as nossas instituições”, disse o procurador, que teve acesso a um relatório completo com a situação da arrecadação em cada um dos setores monitorados. Neis destacou a atuação dos seis Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs) do Ministério Público em Santa Catarina, que muitas vezes atuam em parceria com a Fazenda no combate a crimes tributários.
Gavazzoni destacou a total autonomia e isenção das equipes técnicas do GAECO e da Fazenda. “É fundamental permitirmos o trabalho isento desses profissionais. Na Fazenda, este ano, já temos 236 operações fiscais realizadas. Quando o trabalho é imbuído de boa fé, não precisa haver medo”, disse. Segundo o secretário, além do combate à sonegação, a filosofia do fisco catarinense tem sido de orientar antes de autuar. “Além disso, não promovemos aumento de carga tributária e somos parceiros dos empreendedores, dentro da legalidade”, completou.
Entre as diversas informações apresentadas ao MPSC, o trabalho realizado com contribuintes enquadrados no Simples Nacional foi um dos exemplos bem sucedidos. Com a operação Concorrência Leal, que abrange 170 mil contribuintes, Santa Catarina conseguiu diminuir em 40% a sonegação. O número de empresas com irregularidades diminuiu de 70 mil na primeira edição para 45 mil na segunda.
Em relação à arrecadação, foram traçados cenários otimista, pessimista e realista para o fechamento do ano. “Mesmo no pior dos cenários, deveremos ter algum crescimento. Estados que aumentaram carga tributária podem até achar um caminho mais rápido para fechar suas contas, mas escolheram o mais longo para o desenvolvimento de suas economias”, completou o secretário da Fazenda.
CONSULTOR JURÍDICO
Decisão de Celso de Mello traz manual completo sobre delação premiada
Nenhuma condenação penal pode ser proferida se for fundamentada unicamente em depoimento prestado em delação premiada, mesmo que diversos delatores façam a mesma acusação. Esta é uma das conclusões que se pode tirar da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal Celso de Mello, que, em 22 de setembro, determinou a abertura de investigações separadas contra o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, e o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP).
A decisão traz praticamente um manual com os limites da delação premiada. O ministro ressalta que a delação premiada é um instrumento de obtenção de prova, e não meio de prova. Caso contrário, o Estado estaria incentivando falsas denúncias feitas sob o pretexto de colaborar com a Justiça, o que geraria erros judiciários e condenações de pessoas inocentes, analisou.
O decano do STF argumenta que nenhum juiz pode usar a “corroboração recíproca ou cruzada”, ou seja, não pode “impor condenação ao réu pelo fato de contra este existir, unicamente, depoimento de agente colaborador que tenha sido confirmado, tão somente, por outros delatores”. O ministro também destacou que não se pode manter um acusado preso preventivamente como forma de extrair dele uma colaboração premiada, algo que viola os direitos fundamentais previstos na Constituição.
Celso de Mello ainda aponta que o acusado e seus advogados têm direito a todos os documentos do inquérito, incluindo a íntegra dos depoimentos de delatores. “Esse postulado assume inegável importância no plano das garantias de ordem jurídica reconhecidas ao investigado e ao réu, pois, como se sabe, o princípio da comunhão (ou da aquisição) da prova assegura ao que sofre persecução penal — ainda que submetida esta ao regime de sigilo — o direito de conhecer os elementos de informação já existentes nos autos e cujo teor possa ser, eventualmente, de seu interesse, quer para efeito de exercício da autodefesa, quer para desempenho da defesa técnica”, diz a decisão. (…)
SITE FLORIPA NEWS
Estado exige participar dos estudos da Funai sobre demarcação de novas terras indígenas
O Estado de Santa Catarina solicitou à Fundação Nacional do Índio (Funai) acesso e ampla participação nos processos administrativos relacionados à possível demarcação de terras indígenas localizadas na Grande Florianópolis: Cambirela e Massiambú, em Palhoça, e Mbiguaçu e Amâncio, em Biguaçu.
O requerimento encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi motivado pelo fato de a Funai ter autorizado estudos para verificar se essas áreas eram ocupadas tradicionalmente por índios, o que poderia levar à declaração de novas terras indígenas em Santa Catarina.
Em ofício dirigido à Diretoria de Proteção Territorial da Funai, a PGE pede cópia integral dos processos administrativos relacionados aos levantamentos na região de Palhoça e Biguaçu. Ao mesmo tempo, solicita participação efetiva nas fases dos processos, além da notificação de todos os atos, inclusive datas de estudos e perícias para acompanhamento.
“Santa Catarina defende o cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal na questão da demarcação de terras indígenas”, disse o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, enfatizando que toda vez que a União ou a Funai procederem em descompasso com as disposições constitucionais, como é o caso da Terra Indígena Morro dos Cavalos, o Estado atuará para restabelecer a legalidade.
› FONTE: Procuradoria Geral do Estado de SC