DIÁRIO CATARINENSE
ÂNDERSON SILVA – DC
MOACIR PEREIRA – DC
ESTELA BENETTI – DC
DE PONTO A PONTO
NOTÍCIAS DO DIA – FÁBIO GADOTTI
PONTO E CONTRAPONTO – ND
COLUNA PELO ESTADO
BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)
Homenagem?
A compra, por R$ 83 milhões, pela Assembleia Legislativa, no não passado, de um prédio na avenida Mauro Ramos, no Centro de Florianópolis, tem um desdobramento: pela lei estadual 17.674, a edificação será denominada “Presidente Deputado Aldo Schneider”. É uma homenagem póstuma ao presidente da Casa, “baseado em seu histórico exemplar na carreira pública”, justificou-se. O negócio foi e continua muito suspeito. Dignifica o homenageado? Há controvérsias.
BLOG DO MARCELO LULA (CHAPECÓ)
Cesta Básica
Uma fonte governista garante que o governador, Carlos Moisés da Silva (PSL), estuda a possibilidade de baixar os valores de alguns produtos da cesta básica que perderam a desoneração fiscal, devendo ficar mais caro ao consumidor final, a exemplo do feijão, arroz, macarrão, sardinha entre outros. Ainda não há mais detalhes. Se nada for feito, esses produtos passam a custar mais a partir de abril.
Fazenda fiscaliza
A Secretaria de Estado da Fazenda está atuando fortemente nas ruas. Restaurantes, lojas e Outlets na BR 101. Está sendo fiscalizado o uso do cupom fiscal e, se a empresa está de acordo com a legislação.
Visitas
O governador do Estado, Carlos Moisés da Silva (PSL), tem feito visitas de surpresa nas secretarias de Estado. Ontem foi a vez da Assistência Social, Segurança Pública e Justiça e Cidadania que mudará de nome. Uma situação que chamou a atenção, é que em todas as visitas, Moisés está acompanhado do secretário de Estado da Casa Civil, Douglas Borba, que é considerado de extrema confiança do governador.
Candidatíssimo
Ontem liguei para o senador eleito, Esperidião Amin (Progressistas). Logo ao atender, ele disse que estava ocupado, mas, tomou a iniciativa de falar o seguinte: “Eu sou candidato a presidente do Senado. Acho que as nossas chances não são reduzidas pelo voto secreto, pelo contrário. O voto secreto vai ajudar a termos juízo”, disse Amin. Mesmo assim, o progressista afirma que defende o voto aberto, pois, segundo ele, a votação secreta somente cabe ao eleitor. Amin deve receber o apoio de Bolsonaro numa eventual disputa com Renan Calheiros (MDB).
Justiça do Trabalho
A Capital de Santa Catarina terá um ato público em defesa da Justiça do Trabalho, no próximo dia 21, em frente ao prédio do TRT12, na Rua Esteves Júnior, 395, no Centro de Florianópolis, a partir das 13h. Ao todo seis entidades organizam a manifestação para alertar para o risco de extinção da Justiça Especial, que, ao longo de décadas, tem assegurado direitos à sociedade. A atenção para o tema polêmico levantado pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), será levado aos catarinenses pela Associação dos Magistrados do Trabalho da 12a. Região (Amatra 12), seccional da Ordem dos Advogados de Santa Catarina, Instituto dos Advogados de Santa Catarina (Iasc), Associação Catarinense dos Advogados Trabalhistas (Acat), Sindicato dos Servidores no Poder Judiciário Federal no Estado de SC (Sintrajusc) e da Associação dos Servidores da Justiça do Trabalho (Ajut).
STF
Ação questiona decreto paulista que regulamenta celebração de contratos com Organizações Sociais (OS)
O Instituto Brasileiro das Organizações Sociais de Saúde (IBROSS) ajuizou a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 559 no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o decreto estadual que estabelece requisitos para a celebração de contratos de gestão firmados entre o Estado de São Paulo e Organizações Sociais (OS), nos termos da Lei Complementar estadual 846/1998. Para a entidade, o decreto põe em risco o modelo exitoso de parcerias com o terceiro setor, que tem gerado resultados reconhecidamente positivos.
A entidade pede que o STF reconheça a inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual 62.528/2017 por ter introduzido inovação no ordenamento jurídico estadual, substituindo lei em sentido formal. Quanto à inconstitucionalidade material, o IBROSS argumenta que o decreto fixa normas que desnaturam a natureza privada das OS, ao estabelecer regime restritivo aos contratos firmados com o Poder Público, numa tentativa de “estatizar” entidades privadas.
Para a entidade, ao promover “verdadeira autarquização” das OS, o decreto questionado afronta a lógica de eficiência e flexibilidade que inspirou a criação do modelo de parcerias e viola (sobretudo as normas previstas nos artigos 2º e 3º) preceitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como a livre iniciativa, a vedação à interferência estatal no funcionamento dessas entidades, a garantia de livre associação, o direito de propriedade, o direito à intimidade e à vida privada dos dirigentes e empregados das organizações sociais, a regra de limitação remuneratória apenas a agentes públicos e a vedação à divulgação individualizada de salários.
O decreto estabelece, entre outros pontos, que a remuneração bruta e individual, paga com recursos do contrato de gestão, a empregados e diretores das organizações sociais tem como teto o subsídio mensal do governador do estado; condiciona a contratação da prestação de serviços à comprovação de que a OSS não dispõe pessoal suficiente; e obriga a organização social a disponibilizar na internet a remuneração bruta de seus empregados e diretores.
De acordo com o autor da ADPF, considerando todos os serviços sociais abrangidos pelo modelo, segundo dados de junho de 2018, existem cerca de 8.400 contratos de gestão (envolvendo estado e municípios paulistas) por meio dos quais o Poder Público estabelece serviços a serem prestados e metas a serem atingidas. Ainda de acordo com o IBROSS, estudos elaborados pela Secretaria da Saúde apontam que os hospitais sob gestão das OS são até 52% mais produtivos e custam 32% menos do que os da administração direta.
“Foi no Estado de São Paulo que o modelo de parcerias por contrato de gestão mais se desenvolveu, cumprindo lembrar o histórico de que o modelo iniciou durante a administração do governador Mário Covas e viabilizou a transformação de nove esqueletos de obras em modernos hospitais públicos, entregando excelentes e sólidos resultados à população paulista desde a origem”, argumenta o instituto. O IBROSS pede liminar para suspender a eficácia do Decreto Estadual 62.528/2017 até o julgamento do mérito desta ADPF, quando espera que o Plenário reconheça sua inconstitucionalidade.
Informações
Em despacho assinado em 19 de dezembro do ano passado, antes do recesso e férias forenses, o relator da ADI, ministro Luís Roberto Barroso, requisitou informações ao governador do Estado de São Paulo, nos termos do artigo 5º, parágrafo 2º, da Lei 9.882/1999 (Lei das ADPFs), em razão do pedido de liminar formulado nos autos. Em seguida, determinou que se dê vista dos autos ao advogado-Geral da União e, sucessivamente, à procuradora-geral da República, para que se manifestem sobre o pedido.
VP/CR
SENADO
Senador eleito quer impedir réus no STF de concorrer à Presidência do Senado
O senador eleito pelo Ceará Eduardo Girão (Pros), entrou nesta segunda-feira (14) com mandado de segurança para impedir que senadores réus no Supremo Tribunal Federal (STF) possam concorrer à Presidência do Senado. O mandado de segurança com pedido de liminar será analisado pelo vice-presidente do STF, ministro Luiz Fux, que responde pelo plantão do Supremo.
O senador eleito alega violação dos princípios da moralidade e da probidade e pede para que a Mesa não aceite inscrições de senadores que sejam alvo de denúncia recebida pelo STF. A escolha do Presidente do Senado está prevista para o início de fevereiro, após a posse dos novos senadores, marcada para o dia 1°.
Na peça, os advogados Djalma Pinto e Maia Filho argumentam que, embora a Constituição exalte a moralidade como princípio norteador de todos os atos dos agentes públicos e exija probidade no exercício do mandato, o Regimento do Senado é omisso e acaba por permitir a violação desses princípios. “Essa omissão é particularmente danosa à República porque, como assinalado, senadores indiciados, denunciados e condenados pela Suprema Corte podem inscrever-se na disputa para o comando da Casa”, explicou.
O advogado mencionou, ainda, os ataques de facções criminosas que vêm ocorrendo no Ceará, estado do senador eleito, para classificar como grave a “permissividade”, no momento em que a criminalidade avança sobre as instituições e expande o “estado paralelo”.
Na última quinta-feira (10), foi divulgada uma decisão do STF sobre outro mandado de segurança relacionado à eleição da Mesa do Senado. O presidente do Supremo, ministro Dias Toffoli, derrubou liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio Mello em dezembro do ano passado, que determinava o voto aberto na eleição. O pedido havia sido feito pelo pelo senador Lasier Martins (PSD-RS).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
PORTAL MIGALHAS
Auxílio-moradia a magistrados Federais é regulamentado
Resolução 512/19 do CJF foi publicado no DOU desta terça-feira, 15.
Foi publicada no DOU desta terça-feira, 15, a resolução 512/19 do CJF, que regulamenta o auxílio-moradia no âmbito da magistratura Federal de 1º e 2º graus. Os efeitos financeiros da resolução valem a partir de 1º de janeiro de 2019.
De acordo com a norma, para receber o auxílio-moradia, o magistrado Federal, de 1º ou 2º grau, deverá encontrar-se no exercício de suas atribuições fora do município onde reside originalmente e não haja, no município onde trabalha, imóvel funcional à sua disposição.
Também é necessário que o magistrado ou seu cônjuge, companheiro, ou qualquer outra pessoa que resida com ele, não ocupe imóvel funcional e nem receba ajuda de custo para moradia ou auxílio-moradia. O magistrado ou seu cônjuge ou companheiro também não pode ter sido, nos últimos 12 meses, proprietário de imóvel onde for exercer o cargo.
Segundo a resolução, o valor máximo a título de auxílio-moradia a ser percebido pelos magistrados não poderá exceder a quantia de R$ 4.377,73. A norma ainda estabelece que o magistrado deverá encaminhar mensalmente, à administração do órgão pagador, documentos que comprovem o uso do benefício para locação de imóvel.
PORTAL CONJUR
LUTO NA CLASSE
Morre Mário Ottoboni, advogado que criou modelo de ressocialização de presos
Morreu nesta segunda-feira (14/1) o advogado Mário Ottoboni, que teve atuação de destaque em projetos de ressocialização de presos. Ottoboni foi o responsável em 1972 pela criação do método APAC (Associação de Proteção e Assistência aos Condenados), mérito reconhecido pela ONU.
Por esse sistema, os próprios detentos se tornavam responsáveis pela recuperação. Mais de 100 unidades prisionais seguindo essa filosofia foram abertas no Brasil e em mais de 18 países, como Alemanha, Estados Unidos e Inglaterra.
A Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) divulgou nota de pesar pela morte e ressaltou o trabalho de Ottoboni. “Mário Ottoboni é daquelas pessoas insubstituíveis e seu óbito deixa o mundo mais pobre”, afirma a entidade.
PORTAL JUSCATARINA
Cejusc de Lages registra acordos exitosos em mais de 90% dos casos atendidos em 2018
O Centro Judiciário de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc) de Lages registrou acordos exitosos em 90,84% dos casos atendidos ao longo de 2018. O número de desfechos bem-sucedidos aumentou em 10%, se comparado aos meses de 2017, quando já havia atingido média acima daquela estabelecida como razoável pelo CNJ.
A maior parte dos atendimentos, cerca de 1200, está relacionada aos casos da Vara da Família, como divórcio, dissolução de união estável, alimentos, fixação de guarda, estabelecimento de regime de visitas, partilha de bens e modificação de guarda. Das 263 sessões realizadas no ano passado, 192 foram mediações familiares.
As demais eram processos das varas cíveis e Juizado Especial. Nas ações de família, quando há o envolvimento de crianças e adolescentes menores de 18 anos enquanto filhos, o Cejusc oferece uma oficina de parentalidade para informar e orientar os pais sobre como será o procedimento e as mudanças que podem ocorrer na vida da família depois da sessão de conciliação.
Para o juiz Silvio Orsatto, coordenador da unidade, o Cejusc representa a maior inovação da Justiça.
“A possibilidade de realizar conciliação em processos de qualquer natureza e valor reduzem os custos financeiros e sociais, contribuindo para o ajuste orçamentário das contas no Brasil. Ademais, a pacificação social dos conflitos é a maior contribuição que o Poder Judiciário pode fazer em prol da sociedade brasileira”.
Semanalmente, as quintas e sextas são destinadas às sessões de conciliação. Alunos e professores do curso de Psicologia da universidade local acompanham algumas delas. Nas terças e quartas, o centro recebe novos casos da comunidade. Todos os serviços são prestados de forma gratuita e a pessoa pode estar acompanhada ou não por um advogado.
“Diferente do Juizado Especial Cível, onde se julgam ações cujo valor da causa pode ser de até 40 salários mínimos, no Cejusc não há essa limitação e inclui também pessoa jurídica”, explica o secretário Cláudio Costa. Instalado em setembro de 2015, numa parceria entre Tribunal de Justiça de Santa Catarina e Universidade do Planalto Catarinense ( Uniplac), o Cejusc funciona no Centro de Ciências Jurídicas (CCJ), no campus universitário.
O texto é da Assessoria de Imprensa do TJSC