15/1/2015

REDE DE NOTÍCIAS ACAERT (Entrevista com procurador-geral do Estado)

Governo entra na Justiça contra incorporações salariais que beneficiam servidores da Assembleia, Ministério Público e dos Tribunais de Justiça e de Contas
(Confira a reportagem em www.acaert.com.br)

DIÁRIO CATARINENSE

MP retoma ação contra poluição
Casan e Fatma são os alvos de processo de 2013 que já listava falhas do sistema de tratamento de esgoto na Ilha de SC
Representantes das promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Capital (28a e 32a) afirmam que Casan e Fatma descumpriram uma decisão interlocutória do juiz Helio do Valle Pereira, da 3a Vara da Fazenda Pública de Florianópolis, de junho do ano passado, que determinava uma série de medidas a serem cumpridas pelo órgão ambiental e pela empresa de saneamento após ação civil pública promovida pelo MPSC em dezembro de 2013. A petição foi protocolada no final da tarde de ontem. Casan e Fatma informam que cumpriram com todas as exigências prevista na decisão da Justiça.
Assinada pelos promotores do Meio Ambiente Geovani Werner Tramontin, da 28a Promotoria, e Mario Waltrick do Amarante, da 32a, a petição reforça pedidos da ação de 2013 que foram deferidos pelo Tribunal de Justiça (TJSC) em junho de 2015. O documento cita o caso recente de vazamento de esgoto no rio do Braz para fundamentar a afirmação de descumprimento da determinação do juiz.
– A Casan justificou o extravasamento de esgoto in natura no rio do Braz dia 31 de dezembro com a alegação de que houve roubo da fiação do gerador da estação elevatória. No entanto, uma das exigências da decisão era justamente que a companhia informasse sobre a necessidade de isolamento e segurança de cada estação. No meu entender, isso prova que a decisão não foi cumprida, pelo menos não em sua totalidade – afirma o promotor Mario Waltrick do Amarante.
Fatma teria deixado de exercer seu papel
A manifestação do MPSC lembra que a Casan deixou de “detalhar a operacionalização” do seu Plano de Operacionalização e Emergência e não informou o “local exato de extravasores de cada uma das estações de tratamento”. Sobre a Fatma, os promotores argumentam que o órgão deixou de exercer seu “poder de polícia” na verificação de licenças ambientais.
– Os recorrentes registros de danos ambientais provocados pelo sistema de esgoto deficiente da Capital comprovam que é preciso uma atuação mais forte do Poder Judiciário. Por isso, pedimos que o magistrado estipule uma multa em caso de continuidade do descumprimento da determinação – explica o promotor Mario Waltrick do Amarante, que também é autor de um inquérito aberto na terça-feira para apurar as denúncias de despejo de esgoto in natura no rio do Braz.
O documento protocolado na tarde de ontem pede que o TJSC solicite informações da Casan e da Fatma sobre o cumprimento da decisão, estipulando 15 dias de prazo. Além disso, sugere que a Justiça fixe uma multa em caso de descumprimento.
Contrapontos
Casan

Em nota, a Casan informou que encaminhou provas do cumprimento de todas as exigências diretamente ao juiz do processo no prazo determinado. A companhia reforça que todas as estações de tratamento de esgoto possuem licença ambiental de operação expedida pela Fatma ou em fase de renovação. A única exceção seria a estação da Lagoa da Conceição, em que a concessionária estaria em fase de “negociação de um termo de ajuste de procedimentos” com a Fatma.
Sobre o local de extravasadores de esgoto na Capital e a descrição da situação de cada estação elevatória, a Casan justifica que apresentou todos os dados a partir de informações da Diretoria de Operação e da Superintendência Regional Metropolitana da concessionária. A nota ainda esclarece que a Procuradoria Jurídica da Casan as decisões da Justiça não “determinam nenhuma ação executiva”:
– As determinações feitas à Casan se voltam para instruir o processo com relatórios atualizados da situação, justamente para que o juiz possa, enfim, compreender se há justa causa para os pedidos formulados pelo MP.
Fatma
De acordo com a assessoria de imprensa da Fatma, os documentos solicitados pelo MPSC foram encaminhados “várias vezes”. No entanto, o órgão ambiental relata na nota que não teria anexado esses dados no processo. A respeito da exigência de aplicação do poder de polícia, a Fatma responde:
– A Fatma vem cumprindo a decisão judicial, tanto que em agosto de 2015 autuou a Casan por operação irregular da sua estação de tratamento, pois parte do sistema de tratamento estava sem a devida licença. Em novembro de 2015, foi concedida a Licença Ambiental de Instalação para a estação que estava operando sem a devida licença.
Por fim, a nota do órgão ambiental reforça que todos os pedidos feitos à Casan são realizados dentro do prazo legal.

MOACIR PEREIRA

Retorno
Uma rodada de chimarrão marcou o retorno de Raimundo Colombo ao governo do Estado. O vice Eduardo Moreira transmitiu o cargo na presença do deputado federal Mauro Mariani, presidente estadual do PMDB. Tema principal: o agravamento da crise econômica e a situação de penúria das prefeituras municipais.

Corte
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário anunciou mandado de segurança contra decisão do Tribunal de Justiça, que suspendeu a concessão do auxílio-moradia para os funcionários inativos. O Tribunal esclareceu que está executando decisão do Supremo Tribunal Federal, que garantiu o benefício apenas para os servidores em atividade.

A demissão
A Associação Catarinense de Medicina também está solidária com a médica Cristina Machado Pires, exonerada da Superintendência de Hospitais Públicos enquanto estava de férias com familiares nos Estados Unidos. O presidente da ACM, Rafael de Vasconcellos, enviou oficio ao secretário da Saúde, João Paulo Kleinubing, manifestando preocupação “com a decisão inesperada”.

COLUNA RAÚL SARTORI

Selo de qualidade
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou a lista de 139 cursos e suas respectivas instituições de ensino dE Direito com o selo de qualidade da entidade. Para a classificação são considerados o índice de aprovação dos alunos nos exames da Ordem e o conceito das escolas no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade). De SC estão na lista os cursos de Direito da Furb (Blumenau); Ufsc e Cesusc (Florianópolis); Univille (Joinville); Centro Universitário Barriga Verde/Unibave (Orleans); Unisul (Tubarão) e Unoesc (Xanxerê).

TJ
Através de resolução, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, criou o Comitê Gestor Local de Atenção Integral à Saúde no âmbito do Judiciário catarinense.

BLOG DO PRISCO

TJ corta auxílio-alimentação dos inativos e aposentada recebe R$ 143
Verba foi cortada sem nenhuma justificativa em dezembro de 2015. Estima-se que 10% dos 1050 aposentados receberão menos que um salário mínimo
No final de dezembro de 2015, por meio de processo administrativo, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu o pagamento do auxílio-alimentação a todos os aposentados do órgão. O valor correspondia a R$ 500, metade do recebido pelos ativos. Nenhuma justificativa foi fornecida, apenas um ofício encaminhado informando sobre o corte. Com a medida, estima-se que 10% dos 1050 aposentados receberão menos que um salário mínimo, o que seria inconstitucional, segundo a Constituição Federal em seu artigo 7º. Exemplo é o caso da ex-agente de serviços gerais de Blumenau, Solange Rudolf, que recebeu em sua folha de pagamento de dezembro do ano passado, R$ 143,64 centavos, descontados os gastos com saúde e empréstimos.
A também aposentada, Cecilia Marly Parodi Gomes, relata que o corte da verba representa um déficit enorme em suas contas. “Esse dinheiro fará muito falta. Gasto o valor só com remédios, fora os gastos com aluguel, água e luz. Foi um belo presente de Natal do TJSC. Os nossos direitos obtidos não são respeitados”, expõe.
“Quero perguntar ao presidente do Tribunal de Justiça se ele consegue sobreviver com R$ 140,00 por mês. Não sei o que vou fazer para honrar minhas dívidas. Dedicamos uma vida ao Tribunal e quando precisamos de reconhecimento, não temos”, lamenta, Rudolf, que se aposentou em 2007.
A diretoria do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário de Santa Catarina (SINJUSC) considera a suspensão ilegal porque a verba vem sendo paga a mais de 20 anos e trata-se de direito remuneratório que se incorporou ao patrimônio dos servidores.
“É um atentado contra o princípio da dignidade humana. Estamos tomando todas as medidas judiciais, administrativas e políticas para reverter a situação que beira a crueldade”, defende do presidente do SINJUSC, Laércio Raimundo Bianchi.
3º vez
Essa é a terceira vez que o Tribunal suspende o pagamento, a primeira ocorreu em fevereiro de 2014, na oportunidade, o SINJUSC ingressou com Mandado de Segurança n°2014.012543.9 e o TJSC devolveu os valores e deveria, também, conceder o direito à defesa administrativa. Um ano após, o TJ editou a Resolução GP n. 9/2015, extinguindo o pagamento do benefício aos servidores inativos. Novamente o SINJUSC impetrou um novo Mandado de Segurança, que aguarda julgamento final.

SITE TJ/SC

Tribunal recebe do Estado mais R$ 73,9 milhões para quitar precatórios de 2008 a 2010
O Tribunal de Justiça registrou nesta quinta-feira (14/1) o repasse de R$ 73,9 milhões por parte do Governo do Estado, a título de saldo remanescente da parcela do regime especial de pagamentos de precatórios relativa ao exercício de 2015.
Com isso, o Executivo contabilizou o pagamento de R$ 111 milhões ao longo do ano passado, quantia responsável pela quitação dos precatórios dos anos de 2008, 2009 e 2010.
Assim, a Assessoria de Precatórios, órgão ligado à Presidência do Tribunal, suplementa o valor de liquidações que havia registrado até então, de R$ 171 milhões, para alcançar R$ 245 milhões ao longo de 2015.

COLUNA PELO ESTADO (JORNAIS DO INTERIOR)

Piso do Magistério
Ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou ontem reajuste de 11,33% para o Piso Nacional dos Professores. Com isso, o salário base passará de R$ 1.917,78, em 2015, para R$ 2.135,64, neste ano.

SITE MIGALHAS

Menos de 10% das análises do plenário virtual do STF têm participação de todos os ministros
Das mais de oito centenas de temas analisados, em apenas 61 casos todos os ministros se manifestaram.
Criado em 2007 com o objetivo de reduzir a quantidade de processos remetidos ao STF, o plenário virtual é um sistema informatizado o qual permite aos ministros deliberarem se determinada matéria apresenta ou não repercussão geral – pré-requisito introduzido pela Reforma do Judiciário (EC 45/04) para admissibilidade de recurso extraordinário.
O funcionamento da ferramenta se dá da seguinte forma: após o ministro relator afetar um RE representativo da controvérsia, com manifestação a favor ou contra o apanágio da repercussão geral, os ministros têm 20 dias para votar. De acordo com a CF (art. 102), para o não reconhecimento é necessária manifestação expressa de pelo menos oito ministros.
Neste contexto, o voto de S. Exas. assume caráter imprescindível, visto que a “omissão”, no caso, é computada como “sim”, o que faz com que o silêncio, por vezes, culmine com o reconhecimento de repercussão geral, mesmo quando há boa parte dos ministros se manifestando negativamente.
Balanço
Com quase uma década de funcionamento, o plenário virtual contabiliza atualmente 869 temas submetidos à análise dos ministros. Em 595, o Supremo reputou existente a repercussão geral da matéria, tendo concluído o julgamento de mérito de 270 REs – estão pendentes ainda 325. Em contrapartida, os ministros se manifestaram contrários ao apanágio em 274 ocasiões. Apesar de contabilizar um total de 874 questões afetadas, cinco temas encontram-se indisponíveis no sistema.
Das mais de oito centenas de temas analisados, em apenas 61 casos todos os ministros se manifestaram – seja a favor ou contra o reconhecimento da repercussão geral.