14 e 15/11/2015

COLUNA RAÚL SARTORI

Gratificação suspensa
Atendendo pedido da Procuradoria Geral do Estado, que alegou “grave lesão à ordem e à economia públicas”, o Supremo Tribunal Federal suspendeu o pagamento de gratificação por risco de vida para oficiais e comissários da infância e juventude, além dos assistentes sociais, totalizando 363 servidores, vinculados ao Judiciário de SC. Risco de vida por lidar com crianças e adolescentes?

BLOG DO PRISCO

Hinnig: Iprev não discrimina policiais civis
Presidente do Instituto de Previdência de Santa Catarina, Iprev-SC, Renato Hinnig faz contato com o blog e rebate as acusações da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol-SC), de que o órgão estaria discriminando a Polícia Civil ao não conceder aposentadoria integral a delegados. Confira o texto enviado por Hinnig:
“À respeito da nota de autoria da Adepol – Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina, publicada em seu blog, venho esclarecer que não houve nenhum tipo de discriminação, de parte do Iprev, direcionada àquela categoria. Houve sim o cumprimento das determinações que nos foram repassadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE).
Após surgirem dúvidas no que diz respeito a aplicação da Lei Complementar 144/2014, que alterou a Lei Complementar n. 51/1985, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial civil, o Iprev encaminhou questionamento à PGE, órgão central do Sistema de Serviços Jurídicos, que tem competência exclusiva para interpretar a Constituição, leis e demais atos normativos.
A PGE, através de parecer, se manifestou no sentido de que a aposentadoria do servidor público policial civil deve respeitar o que dispõe o art. 40 da Constituição Federal, ou seja, a fixação dos proventos se dará pelo cálculo da média das contribuições. Referido parecer destaca ainda, que há a possibilidade de ser concedido aposentadoria com paridade e integralidade, dependendo do preenchimento das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais n. 41/03 e 47/05.
Razão pela qual foi oficiado à Secretaria de Estado da Segurança Pública que leve o conhecimento da manifestação ao servidor, para que este possa exercer o direito de retornar e cumprir os requisitos necessários.
Portanto, cabe ao Iprev fazer cumprir o Parecer exarado pela douta Procuradoria Geral do Estado.”

COLUNA PAULO ALCEU

Contraponto
O presidente do Iprev, Renato Hinnig, esclareceu que o Instituto cumpre determinação da Procuradoria Geral do Estado no que se refere a aposentadoria integral de servidor público da policia civil. A fixação dos proventos se dará pelo cálculo da média das contribuições. “Portanto, cabe ao Iprev, fazer cumprir o parecer exarado pela Procuradoria Geral do Estado,“ concluiu Hinnig.

VISOR (DC)

Contraponto
Renato Hinnig, presidente do Iprev, diz que o Instituto apenas cumpre determinação da Procuradoria Geral do Estado no caso da aposentadoria dos policiais civis. Leia a íntegra da resposta no www.diariocatarinense.com.br/rafaelmartini

DIÁRIO CATARINENSE

Eleição leva 25 mil advogados às urnas
Em uma disputa marcada por debates acalorados nas redes sociais, cerca de 25 mil advogados catarinenses vão às urnas segunda-feira para decidir o futuro da seção estadual da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SC), além de eleger 44 presidentes de subseções regionais. A cadeira mais visada é a da presidência, ocupada por Tullo Cavallazzi. Na disputa, Paulo Brincas é a continuidade, enquanto o ex-presidente Adriano Zanotto é a oposição. Nas entrevistas a seguir, eles apresentam suas propostas sobre temas como transparência na administração e defesa dos direitos dos advogados.

ENTREVISTA | Adriano Zanotto, Candidato à presidência da OAB-SC
“A Ordem não pode ter medo”

O senhor já presidiu a OAB-SC. Qual sua motivação em disputar novamente o cargo?
A conclamação dos advogados e lideranças da advocacia catarinense que querem uma opção diferente da forma atual de administração da OAB-SC. Uma OAB-SC que não tenha medo de defender as prerrogativas dos advogados, que atenda aos interesses da advocacia, que seja mais transparente. Foi essa conclamação que fez com que eu aceitasse o desafio com 105 colegas para montar a chapa Confiança e Coragem.

No que sua chapa se diferencia do grupo que hoje comanda a Ordem?
Seria tudo de diferente. A começar pela forma mais rápida e eficaz para defender as prerrogativas dos advogados. Também com relação ao tratamento da forma como se faz a transparência das contas da OAB-SC. A advocacia do interior está se sentindo abandonada pela atual administração. Também pela forma como vai se tratar os assuntos da Caixa de Assistência dos Advogados.

Como avalia a transparência na Ordem e no que é possível avançar?
Não há transparência na OAB-SC. Com muito atraso foram publicados os balanços do ano passado, que estavam escondendo o déficit que existe na nossa instituição. O que vamos fazer a partir de 1o de janeiro é que cada centavo gasto do recurso do advogado, ele vai saber exatamente onde foi gasto.

Como o senhor pretende fortalecer as subseções da OAB-SC?
Já administrei a OAB-SC com orçamento bem menor do que temos hoje. Então, uma das coisas que vamos tratar vai ser da autonomia administrativa e financeira. Temos o compromisso de até o final do ano destinar às subseções no mínimo 30% do que ela manda para a Capital. Isso já vai aumentar em mais do que o dobro o que elas recebem hoje da seccional.

Como melhorar a presença da OAB junto aos pleitos da sociedade como um todo e não só da categoria?
A Ordem tem uma missão institucional prevista em seu próprio estatuto: é dever da OAB defender a Constituição, o Estado democrático de direito, a justiça social, os direitos humanos. Essas são nossas obrigações. Por conta disso, a OAB tem que liderar os movimentos que sejam como caixa de ressonância da população. Isso que notabiliza a nossa OAB. Infelizmente, nos últimos três anos, tanto no nível federal quanto seccional, ela se calou e é cobrada pelo seu silêncio. O papel da OAB não é fazer discurso, tampouco mandar ofícios e notas de repúdio, mas liderar os movimentos sociais. Temos legitimidade para liderá-los e nossa história tem mostrado isso. Infelizmente, ao longo dos últimos anos, o silêncio tomou conta da nossa instituição.

SC tinha um modelo de defensoria dativa gerida pelo governo estadual que foi considerado insconstitucional.

O senhor defende a construção de outro modelo, semelhante, gerido pela Defensoria Pública?
Vamos ter provavelmente um novo convênio ligado à Defensoria Pública para que a sociedade possa ser atendida na questão da assistência judiciária. Por mais que os defensores públicos se esforcem, não vão ter condições de substituir o trabalho que era realizado por 6 mil advogados em Santa Catarina. É preciso um modelo, sim. Quando fui procurador-geral do Estado, criamos o Fundo da Defensoria Dativa, que tem recursos para manter em dia os pagamentos dos advogados que realizam esse serviço.

O senhor e Paulo Brincas já integraram uma mesma gestão da OAB-SC. O que mudou de lá para cá?
Mudou a postura do candidato Brincas, que esqueceu como é a forma independente da OAB-SC agir no trato dos assuntos que interessam à advocacia. Não é uma política de não desagradar ninguém, mas uma política de defender as causas da advocacia sem temor. Isso que mudou. Quando ele estava no nosso lado, via uma OAB-SC totalmente diferente da que ele pratica.

ENTREVISTA | Paulo Brincas, Candidato à presidência da OAB-SC
“Não devemos ser torcida organizada”

O senhor faz parte do grupo que hoje comanda a entidade. Qual é a sua motivação para concorrer?
A reeleição não é oportuna nem correta. A ideia é a alternância no poder. Tullo Cavallazzi sai cumprindo a promessa de não concorrer à reeleição. Eu sou candidato com a promessa de não ir à reeleição. Mais do que um processo eleitoral, este momento é de manifestar crença nestes princípios. Somos contra a reeleição, contra a utilização da OAB-SC para fins pessoais e achamos essencial que haja transparência nas finanças.

Qual das realizações da atual gestão o senhor pretende aprofundar?
Para quem vive da advocacia, as prerrogativas são o instrumento de trabalho. O Tullo foi muito feliz ao inaugurar a Procuradoria de Prerrogativas, que é a OAB-SC intervindo pontualmente quando há uma violação de prerrogativa. Se um advogado tem um problema com um delegado de polícia, um juiz ou um promotor, dependendo do problema, exige soluções diferentes: uma representação numa corregedoria, um recurso num processo judicial, um desagravo. Criamos uma estrutura para dar atendimento a cada violação, de forma que o resultado é muito mais efetivo do que o grito. A ampliação da Procuradoria de Prerrogativas é algo em que vou investir.

Como avalia a transparência na Ordem e no que é possível avançar?
Acho que nós temos hoje a gestão, de longe, mais transparente da história. Na Caixa de Assistência, chegamos ao ponto de colocar no site todas as despesas ocorridas nos últimos três anos, todas as notas fiscais de compra, todos os cheques emitidos e, inclusive, os extratos de contas correntes. Está muito aberto mesmo. Gostaria de levar isso à OAB e de manter a auditoria externa independente que o Tullo contratou e ampliar. Na nossa visão, a transparência é o maior antídoto para a corrupção.

Como fortalecer as subseções no interior do Estado?
A OAB há muito tempo se dedica à interiorização. Isso funciona como o pacto federativo. Onde tem um advogado, mesmo que sejam regiões menores, você vai privilegiar essas subseções. Mesmo que elas tenham um número menor de profissionais, é ali que pode haver problemas maiores.

Como melhorar a presença da OAB junto aos pleitos da sociedade como um todo e não só da categoria?
Não é função da OAB ser torcida organizada de um lado ou de outro. A solução para os problemas pelos quais passa o país é o funcionamento correto das instituições. Todo país passa por crises, o que diferencia os mais avançados é a existência de instituições que permitam superar essas crises.

SC tinha um modelo de defensoria dativa que foi considerado insconstitucional. O senhor defende a construção de outro modelo, semelhante, gerido pela Defensoria Pública?
Totalmente a favor. O modelo que SC tinha é mais eficiente, mais barato e atende a mais pessoas. Durante o período em que vigorou a defensoria dativa, não existia ninguém mais de 48 horas sem advogado. Em qualquer lugar do Estado. Hoje 120 defensores públicos não suprem a necessidade. A recriação desse modelo seria diferente. Para atender ao comando do STF, teria que ser por intermédio da Defensoria Pública. Não há outra forma técnica de se fazer. Nosso modelo era o melhor, é uma pena que o STF tenha considerado inconstitucional. Nós temos que construir outro dentro da normativa constitucional que volte a atender a população.

O senhor e Adriano Zanotto já integraram uma gestão da OAB-SC. O que mudou de lá para cá?
Fui tesoureiro na gestão dele durante quatro meses. Um período muito pequeno. A OAB-SC mudou completamente de lá para cá. Isso foi em 2005, faz 10 anos que aconteceu. O número de advogados aumentou, existe uma realidade em que o exercício da advocacia é diferente do que era naquela época. A alternância de poder é para nós um valor muito caro e que devia ser respeitado.

MOACIR PEREIRA

Praças x MP
Apesar de contar com ampla maioria na Assembleia – uma das maiores bases governistas na história do Legislativo –, a falta de articulação política pode colocar o governo Colombo numa senhora saia justa esta semana, por conta da votação da MP 202. Entre outras coisas, a medida provisória altera o regime de escala dos policiais militares, retomando as 24 horas de trabalho por 48 horas de folga. E disso, a categoria não quer nem ouvir falar. Num acordo fechado em 2013 com o governo, ficou acertado que seriam adotadas escalas de 12×24 ou 12×48, totalizando em média 170 horas de trabalho por mês, o que é aceitável. Com as mudanças, a Aprasc fala em mais de 80 horas extras por mês sem remuneração ou banco de horas, o que pode ser classificado como regime de escravidão.

Eduardo Moreira: Dilma e Cunha devem renunciar
O governador em exercício Eduardo Pinho Moreira (PMDB) defendeu a renúncia da presidente Dilma Rousseff e do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha(PMDB-RJ). Em forte pronunciamento na posse da nova diretoria do Sindicato da Indústria da Construção Civil de Criciúma, Moreira foi aplaudido pelas mais de 700 lideranças presentes justamente quando a renúncia ou cassação de Dilma e Cunha foram defendidas.

COLUNA RAÚL SARTORI

Freud explica
Entende-se porque o Tribunal de Contas do Estado tem sido historicamente generoso com o Legislativo, embora quebre a rotina de vez em quando, porque interesses difusos se interpõem. Fogo amigo, estas coisas. A composição da corte de contas é muito interessante: tem sete conselheiros, dos quais cinco são ex-deputados estaduais e um ex-vereador. Por isso que só Freud pode explica muitas coisas.

Isonomia violada
Está na pauta de julgamentos do Supremo Tribunal Federal uma tese da Advocacia-Geral da União, que é de extremo interesse para os governos estaduais e municipais. A AGU entende que decisões judiciais que obrigam o poder público a fornecer medicamentos e tratamentos não disponíveis na rede pública de saúde violam a isonomia entre os pacientes e prejudicam o atendimento coletivo de toda a população ao privilegiarem casos individuais. Tais decisões estão gerando duas classes de usuários do SUS: os que obtiveram liminar para obter tratamento diferenciado e os que não obtiveram.

SITE OAB/SC

OAB consegue suspensão de prazos e audiências entre 20/12 e 20/01 no TRF4
Atendendo pleito das Seccionais de Santa Catarina, Paraná e Rio Grande do Sul, o TRF4 garantiu a suspensão de prazos processuais pelo período de 30 dias, entre os dias 20 de dezembro de 2015 e 20 de janeiro de 2016, para toda a 4ª Região. A decisão do Conselho de Administração do TRF4 foi unânime.
O ofício foi entregue no dia 25 de agosto, em mãos, pelo presidente da OAB/RS, Marcelo Bertoluci, ao presidente do TRF4, desembargador Luiz Fernando Wowk Penteado, assinado também pelos presidentes da OAB Santa Catarina e Paraná, Tullo Cavallazzi Filho e Juliano Jose Breda, respectivamente.
Os prazos no TRF4 são suspensos no período de 20 de dezembro de 2015 a 20 de janeiro de 2016, assim como a marcação de audiências, sessões de julgamento, perícias, leilões e praças para o referido período, ressaltando que situações urgentes e excepcionais deverão ser analisadas, caso a caso, pelo juízo competente.