DIÁRIO CATARINENSE
MOACIR PEREIRA
RAUL SARTORI
R$ 2 trilhões
Ao receber, ontem, governadores de 24 Estados, dentre eles o catarinense Raimundo Colombo, a nova presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmen Lúcia, prometeu promover uma força-tarefa junto aos judiciários e ministérios públicos estaduais para executar o imenso número de decisões relacionadas às dívidas ativas – impostos devidos por contribuintes cujo pagamento já foi determinado pela Justiça – e que soma R$ 2 trilhões. Um valor realmente inacreditável.
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Procuradora toma posse no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher
A procuradora Aline Cleusa de Souza tomou posse no Conselho Estadual dos Direitos da Mulher (Cedim), representando a Procuradoria Geral do Estado (PGE). A servidora Otilma Aparecida Martins também assumiu, nesta terça-feira, 13, como suplente.
O Cedim busca promover a igualdade de gênero e a inclusão das mulheres nas atividades políticas, sociais e culturais do Estado. Criado em 1999, é um órgão formado por representantes femininas do poder público e entidades da sociedade civil para desenvolver políticas públicas que visem assegurar os direitos das mulheres em Santa Catarina.
A solenidade, que ocorreu na sede do Cedim, no Centro da Capital, contou com a presença do secretário estadual de Assistência Social, Habitação e Trabalho, Geraldo Althoff, entre outras autoridades.
Aline de Souza ressaltou a importância das políticas públicas para a mulher em todos os níveis. Ela lembrou que, nos últimos tempos, na PGE também houve um aumento significativo da presença feminina: são 39 procuradoras do Estado, o que representa 34% do total de 114.
Em reunião com nova presidente do STF, governadores debatem crise financeira nos estados e guerra fiscal
Recém-empossada, a nova presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu governadores para uma reunião na manhã desta terça-feira, 13, em Brasília. Ao longo de mais de cinco horas, foram abordados temas como a guerra fiscal, a atual situação de crise financeira nos estados e a judicialização da saúde.
Presente no encontro, o governador Raimundo Colombo elogiou a iniciativa da ministra. “Há uma simbologia muito grande no fato da primeira reunião da nova presidente ser com os governadores, uma simbologia no sentido de fortalecer o princípio federativo. Todos tiveram o direito à palavra, apresentaram suas angústias e os desafios que nós temos diante da crise que estamos vivendo”, avaliou Colombo.
Em relação à guerra fiscal, houve um apelo por parte da nova presidente do STF para que os estados busquem um acordo que acabe com a disputa tributária entre as federações, que oferecem descontos diferenciados para atrair investimentos. “A guerra fiscal, no fundo, prejudica todo mundo. Em alguns momentos, incentivos fiscais podem ser essenciais para manutenção do equilíbrio. Mas há uma guerra histórica no país que afeta o setor público com incentivos absurdos e desnecessários”, afirmou Colombo.
Os governadores agora terão 60 dias construir uma proposta comum entre os estados e, então, realizar novo encontro no STF. “Vamos buscar um entendimento. Porque hoje quando um estado baixa seu imposto, obriga o outro a baixar também e isso pode agravar ainda mais uma injustiça já existente em alguns determinados setores. E para rever isso, é preciso construir uma proposta tecnicamente”, acrescentou o governador catarinense.
ntre outros temas abordados, destaque para a questão dos precatórios, no sentido de negociar uma solução para enquadrar os atuais valores de pagamentos à realidade dos estados; e para o debate necessário em torno da judicialização da saúde, o que envolve a revisão de decisões que atualmente impõem aos estados o fornecimento de determinados medicamentos e procedimentos médicos.
Colombo também explicou que a reunião buscou promover um bom relacionamento no sentido de evitar “pautas bombas” que possam surgir de forma inesperada e comprometer ainda mais o equilíbrio das contas públicas. Como exemplo, citou o caso de legislações federais que determinam aumentos salariais por parte dos estados.
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CNJ define recesso judiciário e suspensão de prazos processuais para o fim do ano
Nova regra se ajusta ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
O CNJ aprovou, por maioria de votos, resolução que define regras sobre o recesso forense e a suspensão dos prazos processuais no período natalino. A alteração, aprovada durante a 19ª sessão Virtual do CNJ, foi necessária para adaptação ao novo CPC, que prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro. Com a aprovação, fica revogada a resolução CNJ 8/05, que tratava do assunto.
Com a nova resolução, o período de suspensão do expediente forense continua a ser de 20 de dezembro a 6 de janeiro para o Poder Judiciário da União, conforme previsto na lei 5.010/66. Também fica estabelecida a possibilidade de os TJs dos Estados, pelo princípio da isonomia, a seu critério e conveniência, fixarem o recesso pelo mesmo período.
Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o que determina o artigo 220 do novo CPC, deve ocorrer entre 20 de dezembro a 20 de janeiro em todos os órgãos do Poder Judiciário.
De acordo com o novo ato aprovado pelo CNJ, o expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, mesmo com a suspensão dos prazos, audiências e sessões, com o exercício das atribuições regulares dos magistrados e servidores.