14/8/2015

Publicado em 14 de agosto de 2015

SITE MP/SC

MPSC entende que FAHECE e Estado podem entrar em acordo para devolução de terreno
O terreno da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON (FAHECE) onde foi erguido o Hospital do Câncer, em Florianópolis, pode ser devolvido ao Estado de Santa Catarina, desde que fique comprovado que essa medida é necessária para atendimento de interesse público. Além disso, o fundamento de uma eventual devolução do imóvel não deve ser o descumprimento dos encargos da doação pela FAHECE. Essas são as conclusões iniciais do Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, que atua na área de Fundações e Terceiro Setor da Capi tal, em despacho no Procedimento Preparatório para apurar se a FAHECE descumpriu ou não as as obrigações previstas na Lei Estadual n. 12.084/2001 que autorizou a doação do imóvel pelo Estado à Fundação.
A questão que envolve a propriedade do terreno, doado à FAHECE em 2006, veio à tona recentemente quando o Estado exigiu a devolução do imóvel alegando que a fundação não havia cumprido as obrigações contratuais. A Secretaria de Estado da Saúde alega que necessita do terreno para oferecer como garantia ao financiamento das obras que ampliarão a capacidade de atendimento aos pacientes de câncer. Por outro lado, a FAHECE sempre argumentou que cumpre o contrato ao usar o terreno para atender à sua função social ¿ o apoio ao CEPON, o Centro de Pesquisas Oncológicas que administra o Hospital do Câncer- e, por ser uma fundação, não pode abrir mão de seu patrimônio.
A análise das cerca de 1800 páginas das investigações do Ministério Público ainda não foi concluída, mas as informações obtidas já permitem afirmar, segundo o despacho de Espírito Santo, que é possível a devolução do imóvel, desde que o ato de reversão seja precedido de motivação, isto é, da exposição pelo Poder Público, das razões que indicam a cessação das causas que justificaram a doação, bem como da demonstração da necessidade de atendimento de interesse público. “Nesse caso o fundamento da devolução do terreno não seria o descumprimento de encargos da doação pela FAHECE e sim o atendimento de uma necessidade social na área da Saúde, que é justamente o principal objetivo da Fundação de Apoio ao HEMOSC/CEPON”, afirmou o promotor,
Despacho resgata história do terreno e aponta solução para impasse entre FAHECE e Estado
O despacho possibilita um acordo entre as partes. Nesse caso específico, o Ministério Público atuou dentro de sua atribuição na área de Terceiro Setor e Fundações e seu papel é, além de fiscalizar essas instituições, aconselhar, recomendar ações e providências para que o interesse coletivo envolvido seja preservado.

SITE GOVERNO DE SC

PGE faz estudo sobre legislação estadual que pode gerar conflitos judiciais com servidores públicos
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) iniciou um levantamento para catalogar as leis estaduais cuja aplicação pode provocar ações judiciais de servidores contra o poder público.
O estudo pretende identificar as fórmulas de remuneração e as espécies de vantagens como gratificações, adicionais e indenizações que têm causado frequentes e numerosas controvérsias entre a administração estadual e funcionalismo público.
O resultado do estudo servirá para orientar a atuação estatal na confecção de novas leis e, também, para promover a adequação da legislação em vigor.
Para realizar a pesquisa – que abrangerá as leis produzidas nos últimos 10 anos – o procurador-geral do Estado João dos Passos Martins Neto designou o procurador do Estado Rodrigo Castellano, que integra o Núcleo de Gestão e Prevenção de Ações Repetitivas da PGE. As conclusões devem ser apresentadas no próximo mês de outubro, incluindo dados sobre a repercussão financeira nos casos em que houve condenação estatal e o número de servidores atingidos.
A iniciativa encontra-se no âmbito do Programa de Redução de Litigiosidade, estabelecido pela Procuradoria Geral do Estado em 2011. O objetivo principal é a pacificação das relações entre o poder público e os seus servidores, bem como a diminuição de perdas financeiras.

DIÁRIO CATARINENSE

Janot acusa Cunha de usar AGU em defesa pessoal
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, acusou o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), de confundir o público com o privado ao utilizar a Advocacia-Geral da União (AGU) para tentar anular provas recolhidas contra ele dentro da sede do Legislativo, durante as investigações da Lava-Jato.
Segundo o chefe do Ministério Público Federal, “sob o parco disfarce da defesa de prerrogativa institucional”, Cunha pediu que a AGU questionasse no Supremo Tribunal Federal (STF) a ação de procuradores que copiaram material do sistema de informática da Câmara.
A operação ocorreu em maio, após a mídia revelar que o nome de Cunha aparece como autor dos arquivos onde foram redigidos requerimentos que delatores do esquema dizem comprovar o envolvimento dele com o escândalo de corrupção. Para Janot, apenas Cunha, que é investigado por suposta ligação com os desvios da estatal, tem interesse na ação da AGU.
– O inquérito investiga criminalmente a pessoa de Eduardo Cunha, que tem plenitude de meios para assegurar sua defesa em juízo e, como seria de se esperar, está representado por advogado – afirmou Janot.

Supremo suspende julgamento sobre o porte de entorpecentes
O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para a próxima quarta-feira o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio. O julgamento estava previsto para ontem, mas não entrou em pauta, pois a questão das condições dos presídios brasileiros tomou todo o tempo da sessão.
A descriminalização é julgada em função de recurso de um condenado a dois meses de prestação de serviços à comunidade por porte de maconha. A droga foi encontrada na cela do detento, que atualmente está em liberdade.
No recurso, a Defensoria Pública de São Paulo alega que o porte de drogas, tipificado no Artigo 28 da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006), não pode ser configurado como crime, por não gerar conduta lesiva a terceiros. Além disso, os defensores alegam que a tipificação ofende os princípios constitucionais da intimidade e a liberdade individual.
Em Santa Catarina, apenas neste ano, 5.259 termos circunstanciados feitos com indivíduos que foram detidos com pequenas porções de entorpecentes tramitam nas varas criminais. Desde 2006, quando foi sancionada a Lei das Drogas, não há pena privativa de liberdade para quem for flagrado com substâncias para consumo próprio.

VISOR

Canelada
A Secretaria da Justiça e Cidadania e a Justiça Federal de Santa Catarina poderão firmar convênio para a adoção do sistema de monitoramento de presos por meio do uso das chamadas tornozeleiras eletrônicas. Uma reunião foi realizada para análise do termo de cooperação técnica. Até agora, todas as tentativas no Estado bateram, literalmente, na canela e não avançaram.

Data venia
A OAB-SC marcou para 16 de novembro a eleição à presidência da seccional em Santa Catarina. O candidato de situação será Paulo Marcondes Brincas, atual presidente da Caixa de Assistência dos Advogados. Pela oposição, o nome mais forte é o de Adriano Zanotto, presidente da OAB de Santa Catarina por duas vezes.

MOACIR PEREIRA

Ministro no Oeste
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, estará hoje em Chapecó a convite do Centro de Excelência em Direito da Universidade do Oeste Catarinense (Unoesc). Vai falar às 19h30min sobre o Novo Código de Processo Civil, do qual foi relator. O objetivo é tratar com o magistrado dos aspectos jurídicos e das mudanças do novo código.

CACAU MENEZES

Fazendo sucesso
Os médicos cubanos contratados pelo governo federal no Programa Mais Médicos estão merecendo elogios de norte a sul. Segundo uma pesquisa da Universidade Federal de Minas Gerais, que entrevistou 14 mil pessoas em 700 cidades do Brasil, incluindo Florianópolis, os médicos cubanos receberam, na média, nota 9 numa escala de 10, pelo atendimento; 55% dos entrevistados deram nota máxima ao programa; outros 77% garantiram que tiveram boa comunicação; e 87% elogiaram a qualidade do atendimento ao paciente. O Conselho Regional de Medicina de Santa Catarina, que atacava insistentemente o Mais Médicos, cessou as críticas.

SITE TJ/SC

Tribunal de Justiça de SC apoia campanha da Associação dos Magistrados Brasileiros
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manifestou apoio ao movimento nacional “Não deixe o Judiciário parar”, lançado pela AMB (Associação dos Magistrados Brasileiros). Resultado de ampla pesquisa realizada pela entidade, intitulada “O uso da Justiça e litígio no Brasil”, a campanha vai informar a sociedade sobre os setores que mais contribuem para congestionar a Justiça de 1º e 2º graus e as Turmas Recursais de 11 tribunais de justiça.
O levantamento corresponde ao período de 2010/2013 e foi realizado em 11 unidades do país. A estimativa da AMB é que existem atualmente cerca de 105 milhões de processos na Justiça. Desses, mais de 41 milhões não deveriam estar em juízo e poderiam ser resolvidos pelos órgãos e empresas competentes.
A campanha tem plataforma digital do movimento “Não deixe o Judiciário parar”, e o placar da Justiça será um contador eletrônico que traz, em tempo real, uma estimativa do número de processos que entram no Judiciário e de quantos não deveriam estar na Justiça se o poder público, os setores e as empresas de serviços regulados cumprissem a legislação e garantissem os direitos dos cidadãos.

SITE MIGALHAS

Escritórios de advocacia são alvos da Lava Jato
Quatro bancas estariam envolvidas em esquema de corrupção no Ministério do Planejamento.
A Polícia Federal deflagrou na manhã desta quinta-feira, 13, a 18ª fase da Operação Lava Jato, batizada de Pixuleco II. Quatro escritórios de advocacia são alvos dos mandados de busca.
Ao todo foram expedidos 11 mandados judiciais, em Brasília, Porto Alegre, São Paulo e Curitiba, sendo 10 de busca e um de prisão do ex-vereador petista de Americana/SP e advogado Alexandre Oliveira Correa Romano, suspeito de irregularidades envolvendo a contratação de empresa em contrato consignado com o Ministério do Planejamento.
Dois dos escritórios alvos dos mandados são Gonçalves, Razuk, Lemos & Gabardo Advogados e GRC Advogados – Breckenfeld & Cintra Advogados Associados. Ambos têm sede em Curitiba e são oriundos do desmembramento do antigo Guilherme Gonçalves & Sacha Reck Advogados Associados e Guilherme Gonçalves & Advogados Associados.
Antes da separação, o Guilherme Gonçalves & Sacha Reck Advogados teria recebido altas quantias a título de honorários advocatícios das empresas Consist Software (R$ 4,64 mi), SWR Informática (R$ 1,2 mi) e Consist Business (423,2 mil). Já com a nova denominação, o Gonçalves, Razuk, Lemos & Gabardo Advogados teria recebido R$ 957,2 mi da Consist Business Software.
Outra banca que foi alvo de busca é a Portanova & Advogados Associados, localizada em Porto Alegre. O escritório teria recebido R$ 270 mil da Consist Business Software por “serviços continuados com relação a defesa e acompanhamentos de processos trabalhistas dos funcionários da empresa”.
A busca também foi feita em prédio que abriga empresas ligadas ao ex-vereador, entre elas, o Oliveira Romano Sociedade de Advogados, que também teria sido destino de propinas pagas pelas empresas do Consist, no valor de R$ 300 mil.
Entenda o caso
O Ministério do Planejamento firmou acordo de cooperação técnica com o Sindicato Nacional das Entidades Abertas de Previdência Complementar (SINAPP) e a Associação Brasileira de Bancos (ABBC), com o objetivo de oferecer serviço de empréstimos consignados para servidores federais.
Para prestar os serviços, a pasta contratou, sem licitação, as empresas do Grupo Consist (Consist Software, Consist Business e SWR Informática). O contrato permitiu que a Consist recebesse R$ 3,5 milhões por mês, além de ter acesso a dados de dois milhões de funcionários públicos.
Comprovantes apresentados à PF pelo presidente da Consist, Pablo Alejandro Kipersmit, demonstrou pagamentos de cerca de R$ 37 milhões pela empresa a instituições ligadas a Alexandre Romano ou a empresas que ele teria indicado como beneficiárias, entre elas, as sociedades de advocacia, por serviços prestados. Outros R$ 15 milhões teriam sido repassados à empresa de Milton Pascowitch, JAMP Engenheiros.
Pablo Kiepersmit, no entanto, não descreveu de que forma os serviços teriam sido prestados pelas referidas empresas. Em depoimento, Pascowitch declarou que os contratos de consultoria eram simulados, tendo sido celebrados apenas para viabilizar os repasses fraudulentos ao PT, solicitados por João Vaccari Neto, que então ocupava o cargo de tesoureiro do partido.
Ao deferir o pedido de prisão preventiva de Romano, o juiz Sérgio Moro verificou indícios de que o ex-vereador precedeu Milton Pascowitch na intermediação fraudulenta de repasses da Consist Software para Vaccari Neto. Considerou também que é possível que tais pagamentos sem causa estejam relacionados ao benefício obtido pela empresa junto ao Ministério do Planejamento.
Com relação aos pagamentos efetuados aos escritórios de advocacia, o magistrado observou que a investigação policial não encontrou causas de empresas do Grupo Consist que teriam seriam defendidas pelas referidas bancas. Assim, ponderou que “teriam eles recebido valores vultosos das empresas do Grupo Consist por mera indicação de Alexandre Romano, sem, portanto, prestação de serviços ao próprio Grupo Consist”.
“Não está claro que os dirigentes desses escritórios participaram conscientemente da fraude ou de crimes supostamente perpetrados pela Consist e por Alexandre Romano, mas a busca é necessária para esclarecer a causa desses pagamentos e o destino desses valores.”