DIÁRIO CATARINENSE
RAÚL SARTORI
Nada
O governo federal tem, pelo menos, R$ 3,2 bilhões a receber dos 11 Estados que conseguiram liminares no Supremo Tribunal Federal (STF) para pagar parcelas menores de suas dívidas com a União. Com o sinal verde do Judiciário, nove simplesmente não estão recolhendo nada, como SC, que deixou de remeter às burras da República R$ 178 milhões.
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Reinicia o Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar
O Curso de Formação e Capacitação Profissional de Soldados reiniciou na manhã desta segunda-feira, 13, nas seis cidades sedes de Comandos Regionais, mais Florianópolis. São 711 candidatos classificados. Segundo decisão judicial, o Estado deverá prosseguir na averiguação dos diplomas de todos os 711 candidatos agora aprovados, resguardados os direitos daqueles que futuramente possam vir a substituir outros que não cumpriram com as exigências previstas em edital.
O secretário da Segurança Pública, César Augusto Grubba, lembra que os militares convocados serão distribuídos em seis cidades cidades sedes de Comandos Regionais, mais Florianópolis, para início do curso de formação e capacitação profissional. Serão 60 policiais em Balneário Camboriú, Blumenau, Chapecó, Criciúma e Joinville recebem, cada um e em Lages outros 30. No Centro de Ensino da PM, em Florianópolis, foram designados 381 soldados por conta da estrutura é maior e mais instrutores disponíveis.
CONSULTOR JURÍDICO
Desembargador do TJ-TO é afastado do cargo por suspeita de vender liminares
O plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu abrir processo administrativo disciplinar contra desembargador do Tribunal de Justiça de Tocantins e afastá-lo de suas funções. Os conselheiros acolheram o pedido da corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, que, em investigação preliminar, encontrou fortes indícios de que o magistrado concederia liminares em Habeas Corpus mediante pagamento durante os plantões judiciais.
O desembargador era investigado pela Corregedoria Nacional de Justiça desde abril de 2011, quando foi instaurada sindicância para apuração de possíveis infrações disciplinares decorrentes de ilícitos criminais investigados pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos da ação penal 690/TO, de relatoria do ministro João Otávio de Noronha. Ele é acusado nessa ação de corrupção passiva, concussão e peculato.
Segundo as investigações, as liminares em HC seriam negociadas dentro do gabinete do desembargador por sua própria mulher, que é servidora do tribunal tocantinense. O valor médio de cada liminar seria de R$ 50 mil.
Uma das negociações teria resultado na concessão de HC em favor de um acusado de assassinar um estudante com dois tiros em dezembro de 2007 na cidade de Gurupi, a 245 km de Palmas. A sindicância identificou também a concessão de liminar, em sede de mandado de segurança, para a liberação de um precatório no valor de quase R$ 9,3 milhões. O caso teria sido negociado pela mulher do desembargador, cuja decisão desrespeitou a ordem cronológica dos precatórios.
“As provas juntadas à presente sindicância evidenciam a existência de possíveis infrações disciplinares praticadas pelo desembargador decorrentes da adoção de comportamentos e posturas profissionais que abalam, para além da confiança no membro, a própria segurança e confiabilidade esperada do Poder Judiciário como instituição”, disse a corregedora.