14/4/2015

Publicado em 14 de abril de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Decisão limita ação de servidores do TJ
Decisão da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) sobre a greve dos servidores do Judiciário, divulgada ontem, estabelece percentuais mínimos de trabalhadores por área de atuação, proíbe atos que possam “tumultuar a prestação dos serviços” em todas as unidades e determina distância mínima das manifestações de grevistas em relação aos prédios públicos, além de fixar multas para casos de descumprimento das deliberações.
A determinação foi assinada pelo desembargador substituto Paulo Ricardo Bruschi e tem caráter de antecipação de tutela em ação que pede declaração de ilegalidade da greve.
A administração do Judiciário anunciou que emitirá em breve orientações aos juízes para dar cumprimento à decisão. O Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (Sinjusc) informou, por meio da assessoria, que até a noite de ontem não tinha sido comunicado oficialmente da determinação judicial.

Protestos marcam terceirização
Câmara dá mais um passo hoje para a aprovação da lei que modifica contratação de funcionários para a atividade principal de uma empresa. Sindicatos preparam paralisações
Para as centrais sindicais, será a precarização das relações de trabalho. Para os empresários, a modernização da lei que rege a contratação de mão de obra. Aprovado na quarta-feira na Câmara dos Deputados, em Brasília, o texto-base do projeto de lei que regulamenta e amplia as possibilidade de terceirização ainda promete muita polêmica. A proposta terá destaques analisados hoje pelos parlamentares. Emendas poderão alterar o texto-base.
Centrais sindicais prometem manifestações hoje em todo o país contra o projeto. E mesmo antes de saber o resultado do plenário, anunciam para amanhã um “dia nacional de paralisação”.
O ponto principal e mais controverso é a possibilidade de as companhias também terceirizarem a atividade-fim, aquela que caracteriza o objetivo principal da empresa. Até agora, era permitida apenas para a atividade-meio, como quando uma fábrica, por exemplo, contrata outra firma que fornece pessoas para serviços de limpeza e vigilância.
A mudança de regras, entende Carlos José Kurtz, diretor jurídico da Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina (Fiesc), traz mais segurança jurídica e melhora a competitividade por diminuir os custos de demissões.
– Na produção, na indústria moderna, separar atividade meio e fim é quase impossível às vezes. Isso tem gerado muitas ações no âmbito trabalhista e algo precisava ser feito. A terceirização é um fato, ela já ocorre, mas agora terá um conjunto de regras que não existia – avalia.
Kurtz também pondera que essa é a tendência mundial e que o objetivo é justamente reverter a situação da realidade brasileira nesta área:
– Quando se fala em precarização, é preciso ter muito cuidado, porque aí falamos em ausência de direitos. Entre 40% e 50% da nossa economia é informalizada, isso é precarização. No caso da terceirização, se busca a organização da forma produtiva necessária no século 21.
Na outra trincheira, a secretária-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT) no Estado, Anna Julia Rodrigues, vê no projeto um retrocesso nos direitos trabalhistas, tentativa de achatar salários e incentivo a demissões.
Apesar de as empresas contratantes também passarem a ser responsáveis pelo pagamento de direitos trabalhistas e previdenciários se a terceirizada não fizer, na prática não há garantia, analisa Anna Julia.
– Esse projeto, para nós, vem como afronta aos trabalhadores, que perdem a forma de organização trabalhista e os direitos. Não há garantia alguma que, ao fim do contrato, as responsabilidades legais com os funcionários serão assumidas. As empresas consideram a terceirização uma economia, e para nós um bom trabalho e um bom atendimento não se fazem com economia em cima do trabalhador – declara a secretária-geral das CUT-SC. (…)

MOACIR PEREIRA

Sinte: proposta é ruim
O governo estadual formalizou ontem a apresentação da nova proposta salarial dos professores com três ações distintas. O secretário da Educação, Eduardo Deschamps, apresentou dados da nova tabela e da implantação do plano de carreira em videoconferência com diretores, gerentes e professores da rede estadual. O coordenador de negociação do governo, Décio Vargas, fez a entrega da proposta à diretoria do Sinte. E o secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, decidirá com o governador qual o encaminhamento a ser feito na Assembleia Legislativa.
O secretário voltou a defender o projeto dizendo que foram incluídas reivindicações dos professores não contempladas na Medida Provisória 198. Apenas a gratificação de regência de classe, segundo Deschamps, ficou incorporada aos novos vencimentos, o que continua sendo criticado pelo sindicato. Ele enfatizou que a nova tabela promove efetivamente a descompactação e representa o que foi possível avançar diante da crise econômica, das possibilidades do Tesouro e da tendência de queda da arrecadação.
O coordenador do Sinte, professor Luiz Vieira, foi taxativo: “A proposta é ruim. Não manteve a regência de classe e não melhorou os níveis salariais para contemplar os professores com pós-graduação em fim de carreira”.
O comando de greve se reúne hoje à noite em Florianópolis. Avaliará com mais profundidade a proposta e levará sua posição a assembleia estadual marcada para amanhã, às 13h, no Centrosul.

Direito
Os ex-ministros Francisco Rezek e Miguel Reale Junior e os professores Fredie Didier e Cezar Bitencourt estarão esta semana em Florianópolis. Vão proferir palestra no X Congresso de Direito da UFSC, que começou ontem e vai até sexta-feira, dia 17. O evento é organizado pelos acadêmicos do curso de Direito.

PORTAL G1/SC

Governo de SC envia à Alesc projeto de fusão de agências reguladoras
Projeto do Executivo prevê criação da Aresc, junção da Agesc com Agesan.
Objetivo é enxugar a estrutura e agilizar a gestão; 60 cargos serão cortados.
A Secretaria da Casa Civil enviou para a Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) o projeto do executivo estadual que prevê a fusão de duas agências reguladoras. A proposta, encaminhada nesta segunda-feira (13), propõe a criação da Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc).
A nova autarquia especial deve ocupar as funções exercidas hoje pela Agência Reguladora de Serviços Públicos de Santa Catarina (Agesc) e a Agência Reguladora de Serviços de Saneamento Básico do Estado de Santa Catarina (Agesan).
“O projeto de lei prevê o enxugamento das estruturas, sem, no entanto, reduzir atribuições, além de compatibilizar cargos e valorizar os profissionais efetivos. É um importante passo para os ajustes da máquina administrativa que queremos viabilizar ao longo do ano”, ressalta o governador Raimundo Colombo.
De acordo com o governo do estado, a Aresc será a responsável por regular os serviços públicos de saneamento básico, recursos hídricos, recursos minerais, gás natural, energia elétrica, além de outros serviços delegados pela União, estados e municípios.
Conforme o projeto de lei, estrutura funcional, quadro de pessoal, patrimônio, receitas, acervo técnico, direitos e obrigações da Agesan e Agesc serão absorvidos pela nova agência reguladora. Ela será uma autarquia especial, vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável. Com a fusão serão extintos 60 cargos.

COLUNA RAÚL SARTORI

Aldeia
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou substitutivo do senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2011, que possibilita a indenização a detentores de títulos dominiais de terras declaradas indígenas expedidos até 5 de outubro de 1988, data de promulgação da Constituição Federal. A proposta, muito elogiada, e que segue para votação no plenário, soluciona milhares de conflitos em todo país.

SITE OAB/SC

OAB/SC pede ao TJSC que suspenda prazos processuais enquanto durar a greve dos servidores do Judiciário
A OAB/SC protocolou nesta segunda-feira (13) pedido de suspensão de prazos em todas as comarcas do Estado por causa da greve dos servidores do Judiciário, deflagrada na última quinta-feira. O pedido é assinado pelo presidente Tullo Cavallazzi Filho e também pelos 44 presidentes de subseção da Ordem em Santa Catarina. Independente deste pedido, o presidente da OAB/SC orientou que as subseções também protocolem pedido de suspensão nos fóruns de suas comarcas.
Segundo a comissão designada por Cavallazzi para acompanhar os desdobramentos do movimento, a greve já atinge várias comarcas, chegando a 100% de paralisação em algumas. A comissão é integrada pelos presidentes das comissões de Assuntos Judiciários (César Winckler), Prerrogativas (Rycharde Farah), e pelos presidentes da ACAT (Gustavo Villar Guimarães) e da Subseção de Joinville (Maurício Voos).
Hoje (segunda-feira, 13), o Tribunal de Justiça divulgou informação que a Procuradoria-Geral do Estado obteve antecipação de tutela em ação que busca disciplinar a paralisação dos servidores. A determinação judicial estabelece percentuais mínimos de servidores por área de atuação, veda atos que possam tumultuar a prestação dos serviços em todas as unidades e determina distância mínima das manifestações de grevistas em relação aos prédios públicos, além de fixar multas para casos de descumprimento destas deliberações.

SITE MPE/SC

Nova equipe da Procuradoria-Geral de Justiça atua desde esta segunda-feira
A nova equipe da Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) está trabalhando desde esta segunda-feira (13/04). O Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis, empossado na última sexta-feira, designou sua equipe por meio de portarias, publicadas no Diário Oficial Eletrônico do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC). Isso significa que não haverá uma cerimônia de posse formal e cada membro designado já está respondendo pelas respectivas funções.
A equipe é formada pelos Coordenadores dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs), dos Centros de Apoio Operacional (CAOs), das Coordenadorias de Recursos, pelo Secretário-Geral e pela diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento (CEAF). Os Subprocuradores-Gerais para Assuntos Jurídicos e Institucionais e para Assuntos Administrativos foram designados ainda sexta-feira, durante a posse do novo Chefe do MPSC.
Confira os nomes:
http://mpsc.mp.br/noticias/nova-equipe-da-procuradoria-geral-de-justica-atua-desde-esta-segunda-feira

BLOG DO PRISCO

Projeto que aumenta número de desembargadores pode levar Grubba ao TJ
Está pronta, dentro do gabinete de um deputado do PMDB, uma PEC que aumenta o número de desembargadores em Sant a Catarina.
Se ela prosperar e for aprovada pela Assembleia e pelo governo, três novas vagas serão abertas pelo chamado quinto constitucional – que permite a nomeação de advogados e integrantes do Ministério Público como desembargadores. Duas destas vagas ficariam com o MPSC e a outra com a OAB. Isso porque a Ordem ocupou uma cadeira recentemente.
A ampliação do número de desembargadores pode alcançar o atual secretário de Segurança Pública, César Grubba. Ele é promotor de Justiça, mas está afastado do dia a dia da instituição, pois responde pela pasta estadual há mais de quatro anos. A atuação no Executivo impediu que ele chegasse a procurador. O distanciamento o enfraqueceu do ponto de vista interno. Por outro lado, ele se fortaleceu e muito politicamente.
Pela meritocracia no âmbito do Ministério Público, Grubba não seria o bola da vez, muito embora não exista nenhuma previsão legal exigindo que o integrante do Ministério Público que vai para o Judiciário tenha que ser procurador de Justiça. Grubba poderia ir por antiguidade, por exemplo. É por aí que ele pode caminhar, amparado em uma forte articulação política, e garantir sua vaga no Judiciário estadual.