14/12/2016

Publicado em 14 de dezembro de 2016

DC ON LINE

Suspensa reintegração do Direto do Campo da Agronômica, em Florianópolis
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu, nesta terça-feira (13), a reintegração de posse do terreno onde está o Direto do Campo, no bairro Agronômica, em Florianópolis. A ação é movida pelo Governo do Estado, que reivindica a área há mais de 17 anos.
A última decisão havia saído em agosto, quando a 4ª Câmara de Direito Público manteve a reintegração e determinou que o local deveria voltar ao poder do Governo. No entanto, para o desembargador Sérgio Izidoro Heil, documentos trazem discordância de metragens e delimitação do que está sendo postulado pelo Estado com a área efetivamente ocupada pelos comerciantes.
Conforme a decisão, “há divergência entre o levantamento planimétrico realizado pelo DEOH (Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas) e a documentação cartorária, sendo que consta como área utilizada a de 104.647,11 m², enquanto que a escritura pública refere-se a 88.189,10 m²”.
Ainda de acordo com o Izidoro Heil, o levantamento topográfico aponta que o espaço ocupado pelo Direto do Campo faz frente para a Avenida Beira Mar, e a área vindicada faz frente com a Rua Rui Barbosa, com área maior que a postulada.
Para o desembargador, o cumprimento da determinação de reintegração de posse demandaria interrupção imediata de diversos serviços úteis à população da região e atingiria diretamente as atividades exercidas por pequenos agricultores. “Além disso, resultaria em tornar imprópria para consumo uma diversidade de alimentos perecíveis comercializados há muitos anos em área que sequer há certeza de que faz parte do terreno vindicado”, argumentou.
O terreno foi cedido à Associação de Moradores da Agronômica pelo Governo do Estado em 1989 e realizada uma concessão de uso com validade de dez anos para um espaço de cultura e lazer. Porém, como o terreno passou a ser usado para fins lucrativos, desde 99 o Estado requer de volta a área. Os comerciantes pedem a permanência no local sob argumento de que centenas de famílias dependem do espaço.
Em 2013, foi ajuizada ação de reintegração de posse, que teve decisões favoráveis ao Estado em 2014, 2015 e nesse ano. A Procuradoria-Geral de SC diz que não tem interesse em ceder o terreno para a prefeitura, como já foi cogitado.

DIÁRIO CATARINENSE

CCJ aprova projeto para regularizar pedaladas do governo estadual
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa (Alesc) aprovou na manhã desta terça o projeto do governo estadual para regularizar a operação financeira que destinou quase R$ 1 bilhão de impostos da Celesc para o Fundo Social entre 2015 e 2016. O parecer do relator Valdir Cobalchini (PMDB) teve apenas um voto contrário e deve passar nesta quarta-feira pela Comissão de Finanças e ser votado em plenário.
A proposta tem como objetivo evitar contestações judiciais futuras e a ação em andamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE) que questiona a operação. Autorizado por um convênio do Conselho Nacional da Política Fazendária, o governo catarinense remeteu ao Fundo Social como doações os valores que deveriam ser contabilizados como ICMS — evitando assim ter que repartir 25% dos recursos com os municípios e 21,8% com os poderes Legislativo e Judiciário e órgãos com direito a percentuais fixos da arrecadação, como Ministério Público de SC, TCE e Udesc.
O projeto aprovado nesta terça-feira na CCJ reconhece as dívidas e determina como serão pagas. O principal ponto da proposta é a convalidação do acordo que envolveu governo estadual, Alesc, Tribunal de Justiça e MP-SC para transferir 0,17 pontos do percentual que cabe ao Legislativo no orçamento estadual para os dois últimos pelo prazo de cinco anos. A operação, estimada em R$ 18 milhões por ano, quitaria a dívida sem que o Executivo tivesse que desembolsar recursos extras. O relatório de Cobalchini preservou a operação, chamada nos bastidores de acordão entre os poderes.
O peemedebista, no entanto, apresentou emendas para deixar mais claras e rápidas as devoluções de recursos para os municípios e a Udesc. Pela proposta original, as prefeituras teriam a dívida R$ 248 milhões quitada em 60 prestações mensais a partir de janeiro. Com a emenda aprovada, o parcelamento cai para 36 meses a partir de junho. O mesmo critério será aplicado a Udesc, que é credor de R$ 14 milhões por causa da operação.
Em seu parecer, Cobalchini questionou a adoção em Santa Catarina dos percentuais fixos no orçamento para poderes e órgãos. Alegou que a prática sofre contestações no Supremo Tribunal Federal e que não é adotada em nível federal.
— A União repassa verbas aos demais poderes de acordo com a conjuntura econômica e os gastos previstos de cada um. A meu juízo, cabe uma revisão neste sentido. Expurgar a sistemática de percentuais fixos sobre a arrecadação — disse Cobalchini.
O único voto contrário entre os nove membros da CCJ partiu da deputada estadual Luciane Carminatti, líder do PT. A parlamentar comparou a operação envolvendo Celesc e Fundo Social às pedaladas fiscais que basearam o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT). As pedaladas também fundamentam um pedido de impeachment contra Colombo assinado por 29 entidades sindicais e ainda não analisado na Assembleia.
— Nós nos preocupamos porque esse projeto de lei legitima a manobra que foi feita e por coisas muito menores se tirou uma presidente da República. E aqui no Estado de Santa Catarina, nós enquanto parlamento, estamos legalizando um ato que não deveria ter acontecido — disse Carminatti.

Ausência de senadores da base reduz placar da PEC do teto
Proposta que estabelece teto para os gastos públicos pelos próximos 20 anos foi aprovada em 1º turno com 61 votos; nesta terça, texto teve 53 votos favoráveis
sência de senadores da base do governo Michel Temer fez com que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em segundo turno, aprovada nesta terça-feira (13), tivesse oito votos a menos do que na votação em primeiro turno.
A PEC teve 53 votos favoráveis a 16 contrários (veja como votou cada senador), somente quatro acima do necessário para que fosse aprovada. No primeiro turno, a PEC teve o apoio de 61 senadores, contra 14 votos “não” (saiba como votou cada senador).
O único senador a mudar de posição no segundo turno foi Dário Berger (PMDB-SC), que votou favoravelmente à proposta no primeiro turno, mas votou “não” nesta terça. Ele integra a base do governo.
Outros dois senadores também se ausentaram na votação desta terça: Fernando Collor (PTC-AL) – ele votou “sim” no primeiro turno –, e Randolfe Rodrigues (Rede-AP) – que votou “não” no primeiro turno.

VISOR

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 MOACIR PEREIRA

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 RAUL SARTORI

Ensino domiciliar
Diante da relevância do assunto, o Supremo Tribunal Federal decidiu suspender em todo país todos os processos em curso no Poder Judiciário, tanto individuais ou coletivos – há alguns de SC – em que se discute se o ensino domiciliar (homeschooling) pode ser considerado meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover a educação dos filhos. Uma das primeiras autorizações oficiais no Estado foi obtida pela família Schurmann, de navegadores, ainda nos anos 80 do século passado, quando iniciaram suas viagens transoceânicas.

SITE OAB/SC

Com atuação da OAB/SC, TJ decide, por unanimidade, trancar ação penal contra advogados
Em habeas corpus impetrado pela OAB/SC, a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de SC determinou o trancamento de ação penal contra seis advogados de Rio do Sul acusados do crime de calúnia. O próprio presidente da Seccional Paulo Brincas foi à tribuna, recentemente, fazer a sustentação oral dos acusados.
A decisão da 3ª Câmara foi unânime e acatou os argumentos da Comissão de Prerrogativas da entidade, que atuou em parceria com a Comissão Nacional, presidida pelo advogado Jarbas Vasconcellos. “É inaceitável que um advogado seja intimidado pelo simples fato de reclamar contra aquilo que não considera correto. Foi uma grande e paradigmática vitória”, disse o presidente da OAB/SC.
Esta é a segunda ação penal deflagrada contra os advogados pelos mesmos fatos. A primeira foi trancada no Superior Tribunal de Justiça, em 2015, por habeas corpus também impetrado pela OAB/SC. Para o presidente da Comissão, Marcelo Peregrino Ferreira, firmou-se um entendimento importante para a advocacia. “O Judiciário mostrou sensibilidade ao assegurar o livre exercício das atividades profissionais do advogado”, observou.
O ex-presidente da OAB/SC, Tullo Cavallazzi Filho, que presidia a entidade na ocasião em que os fatos ocorreram, comemorou a decisão. “Este foi um caso que marcou a atuação da Procuradoria de Prerrogativas, instituida em 2013 e que até hoje atua de maneira firme na defesa das prerrogativas dos advogados”.

SITE MPE/SC

Homologadas as inscrições para a eleição da lista tríplice ao cargo de PGJ
A Comissão Eleitoral homologou, na sexta-feira (9/12), as inscrições para a eleição da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2017-2019. Dois inscritos concorrem ao cargo: o Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto e o atual Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.
A Comissão Eleitoral homologou, na sexta-feira (9/12), as inscrições para a eleição da lista tríplice ao cargo de Procurador-Geral de Justiça para o biênio 2017-2019. Dois inscritos concorrem ao cargo: o Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto e o atual Procurador-Geral de Justiça, Sandro José Neis.
A homologação foi publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC nesta segunda-feira (12/12). A votação ocorrerá no dia 03 de março de 2017, das 9h às 18h, exclusivamente no auditório do 1º andar da sede da Procuradoria-Geral de Justiça, em Florianópolis. O processo eleitoral formará uma lista tríplice. A lista será encaminhada ao Governador do Estado, Raimundo Colombo, para que ele faça a escolha do Chefe do MPSC. A comissão é composta pelos Procuradores de Justiça Antenor Chinato Ribeiro (Presidente) e Guido Feuser e pelo Promotor de Justiça Saulo Torres (Secretário).

SITE MIGALHAS

STJ cria plenário virtual para todos os colegiados
Pleno também aprovou regulamentação do prazo para requerer sustentação oral.
O pleno do STJ criou nesta terça-feira, 13, órgãos julgadores virtuais, correspondentes à Corte Especial, às seções e às turmas, para julgamento eletrônico de processos.
Segundo a emenda aprovada ao Regimento Interno do STJ, poderão ser submetidos ao julgamento virtual os embargos de declaração e agravos, exceto os da área criminal.
As sessões virtuais estarão disponíveis para advogados, defensores públicos e Ministério Público na página do STJ na internet, mediante a identificação por certificado digital.
Com a regulamentação, o STJ se junta a outras Cortes que também já regulamentaram o julgamento virtual, como o STF, os TRFs da 2ª, 3ª e 4ª Regiões e os TJs de SP, MG, MT e RO.
“Nesse contexto, é salutar que a corte responsável pela uniformização do direito federal no país regulamente o procedimento do julgamento virtual de maneira a otimizar a entrega da prestação jurisdicional”, diz a justificativa da emenda apresentada pela Comissão de Regimento Interno.
A comissão ressaltou ainda que o julgamento virtual “resguarda as garantias do devido processo legal”, principalmente pela possibilidade de as partes e o Ministério Público exercerem o direito de oposição e a prerrogativa de solicitar sustentação oral.
As sessões virtuais seguirão as seguintes etapas: inclusão do processo pelo relator na plataforma eletrônica; publicação da pauta no Diário da Justiça Eletrônico; início das sessões virtuais, que coincidirá com as sessões ordinárias dos respectivos órgãos colegiados, e fim do julgamento.
Sustentação oral
Outra mudança aprovada pelo Pleno do STJ foi a regulamentação do prazo para requerer sustentação oral, com preferência para advogados com deficiência, gestantes, lactantes, adotantes, as que deram à luz e idosos acima de 60 anos.
A medida visa ordenar o crescente número de requerimentos para sustentação oral, “cuja realização em uma única sessão de julgamento tem-se mostrado inviável”, segundo justificativa da Comissão de Regimento Interno.
A mudança atende ainda à isonomia, uma vez que possibilitará à parte contrária tomar conhecimento prévio do requerimento de sustentação formulado, em data anterior à realização da sessão.
Como a pauta é publicada com até cinco dias úteis de antecedência, o pedido de sustentação oral terá de ser formulado até dois dias após a publicação da pauta de julgamento, exceto os apresentados em mesa.
Essa iniciativa já foi implantada no TRF da 1ª região e do TJ/DF, a pedido da OAB/DF.
Comissão
Uma terceira mudança aprovada pelo Pleno do STJ foi a criação da Comissão Permanente Gestora de Precedentes, formada por três ministros, para garantir maior efetividade às novas regras do CPC sobre a padronização de procedimentos.
A comissão terá ainda como atribuição, em conjunto com a presidência do STJ, gerir o Nugep, órgão encarregado de identificar matérias passíveis de serem afetadas e apoiar seu processamento segundo o rito dos recursos repetitivos e da assunção de competência.