14/11/2014

Publicado em 14 de novembro de 2014

DIÁRIO CATARINENSE

Prefeitura da Capital suspende pagamentos de contratos suspeitos
Equipe com três procuradores está analisando 23 processos de Florianópolis e prefeito Cesar Souza Junior não descarta rescisões
A Prefeitura de Florianópolis suspendeu ontem os pagamentos de todos os contratos que estão sob investigação da Polícia Federal. Enquanto isso, 23 processos são analisados por três procuradores. A prioridade das análises é para as licitações realizadas no Instituto do Planejamento Urbano de Florianópolis (Ipuf) e os eventos contratados pela Fundação Franklin Cascaes, ambos objeto da investigação da polícia que desencadeou a Operação Ave de Rapina.
O procurador-geral da prefeitura, Alessandro Balbi Abreu, afirmou que nenhum pagamento será feito até que se tenha acesso à conclusão do inquérito da PF, prevista para a próxima quinta-feira. Abreu adianta ainda que não devem ser encontradas irregularidades nos contratos, principalmente nas licitações dos equipamentos de radares, realizadas com a empresa Kopp Tecnologia, que desde fevereiro de 2013 é responsável pela fiscalização dos 122 pontos com controladores de velocidade em Florianópolis.
O procurador aguarda receber também as escutas telefônicas que darão mais base legal às denúncias.
– É provável que os vícios não estejam no processo, mas sim entre as negociações que poderiam ter ocorrido por fora – explica o procurador.
Contratos envolvidos podem ser anulados
Ontem à tarde, a Procuradoria separou os contratos por pagamentos já efetuados e os que ainda estão em continuidade. A ideia é organizar as informações e elencar as prioridades para que com a conclusão do inquérito da PF, a prefeitura tenha base legal para tomar as providências rapidamente.
Em entrevista ao Jornal do Almoço, o prefeito Cesar Souza Junior disse que não pretende esperar a conclusão da investigação para tomar providências. Garantiu que se houver base legal e forem encontradas irregularidades, os contratos sob suspeita poderão ser suspensos e os servidores envolvidos exonerados.
No dia da operação, quarta-feira, três pessoas foram demitidas do governo e desde então os gestores das pastas passaram a ser interrogados quanto a responsabilidade nas transações apontadas pela PF.
 
Três festas sob investigação
Eventos importantes para a cultura e a tradição de Florianópolis foram incluídos pela Polícia Federal (PF) nas investigações da operação Ave de Rapina, que apura supostas fraudes contra a administração pública. O Carnaval da Capital catarinense deste ano, a Fenaostra – a principal festa da ostra do Estado – e as festas do bairro Santo Antônio de Lisboa – um dos mais tradicionais da Capital –, podem ter sido alvos de fraude. Segundo a PF, o suposto esquema teria favorecido participantes de licitações, e as festas teriam sido realizadas com menos verba do que o informado.
A polícia trabalha com a hipótese de o cabeça do esquema ser o então presidente da Fundação Cultural de Florianópolis Franklin Cascaes (FCFFC), João Augusto Freysleben Valle Pereira, exonerado e preso nessa quarta-feira. Ele havia sido nomeado em fevereiro pelo prefeito César Souza Junior. O diretor administrativo da FCFFC, Naito Peres da Silveira, também foi exonerado.
Segundo a PF, licitações de eventos culturais que tramitavam na Fundação Franklin Cascaes teriam sido alteradas irregularmente para beneficiar empresas prestadoras de serviço, porém sem comprometer a realização dos eventos. As licitações para o Carnaval deste ano, por exemplo, teriam sido forjadas. A PF ainda diz que dinheiro público desviado passou pela conta de laranjas.
 
Pagamento de propina em Lages envolvia quantias vultosas, diz promotor
Empresários e servidores presos em Lages, na Serra catarinense, suspeitos de envolvimento em desvios de dinheiro público por meio de fraudes eram investigados há no mínimo oito meses
O suposto esquema de corrupção para desvio de verba pública por meio de fraude em licitação da Secretaria Municipal de Águas e Saneamento (Semasa) de Lages, na Serra Catarinense, pode ser bem maior do que se imaginava inicialmente.
Na tarde de ontem, o promotor Joel Rogério Furtado Junior, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na cidade, afirmou que o caso é investigado há oito meses e envolvia grandes quantias de dinheiro.
Para o promotor, o suposto pagamento de propina não teria sido praticado apenas na quarta-feira, quando dois empresários que prestam serviços à Semasa foram flagrados entregando uma bolsa com R$ 165 mil em dinheiro a um servidor da prefeitura.
– Era um esquema reiterado de corrupção feito por uma organização criminosa para desvio de verba pública com pagamento de propinas vultosas – diz Furtado.
Quatro pessoas foram detidas
Na operação denominada Águas Limpas de Lages foram presos em flagrante os empresários Arnaldo Scherer, proprietário da Viaplan, com sede em Curitiba (PR) e que desde o início de 2013 tem contrato com a Semasa para fazer a operação do sistema de água e esgoto em Lages; o filho dele, Julian Scherer, gerente de contrato da Viaplan; e Antonio Carlos Simas, que há 12 anos trabalha como motorista do prefeito de Lages, Elizeu Mattos, desde que este era deputado estadual.
No momento da prisão Antonio estava com o carro oficial do prefeito. Outro detido, mas por mandado de prisão temporária de cinco dias, é o secretário da Semasa, Vilson Rodrigues. Os quatro estão no presídio de Lages.

VISOR
 

Sol nasceu quadrado
Os 11 detidos da Ave de Rapina passaram o primeiro dia na Central de Triagem da Trindade, anexa à Penitenciária de Florianópolis, vestindo a mesma roupa dos demais detentos: uniforme cor de laranja. As únicas visitas foram dos advogados. Receberam três refeições, que totalizam 2,2 mil calorias. O jantar servido às 18h tinha arroz, feijão, frango frito, purê de batata e salada.
 

COLUNA RAÚL SARTORI

A toga no varejo
Na segunda e terça-feira foi realizado em Florianópolis um dos maiores eventos do Judiciário brasileiro e criticou-se o excesso de ações. Estão tramitando 95 milhões! E um dia depois de findo o evento, um exemplo crasso: o TJ-SC teve que mobilizar por um tempão seus sereníssimos desembargadores da 4ª Câmara de Direito Civil para manter decisão que negou indenização por danos morais e materiais pleiteada por mulher contra hotel da região do Vale do Itajaí, que exigiu pagamento por secador de cabelos disponibilizado no quarto de hospedagem e que teria sido danificado. Isso não poderia ter sido resolvido por um juiz de paz? Aliás, esta figura ainda existe?
 

CONSULTOR JURÍDICO

Não incide ICMS sobre transporte de mercadorias pelos Correios
A Empresa de Correios e Telégrafos tem direito à imunidade tributária de Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (12/11). A maioria dos ministros entendeu que o serviço de transporte de mercadorias feito pelos Correios tem imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal.
No Recurso Extraordinário, com repercussão geral reconhecida, os Correios questionaram decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que assegurou ao estado de Pernambuco a cobrança do ICMS. Para o tribunal regional, o transporte de mercadorias não está abrangido pela imunidade constitucional.
Entretanto, para o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, não cabe a incidência do ICMS no caso das mercadorias transportadas pelos Correios, uma vez que se trata de empresa pública sujeita a obrigações que não se estendem às empresas privadas.
De acordo com o relator, os Correios têm o encargo de alcançar todos os lugares do Brasil, não importando o quão pequenos ou remotos sejam, e a empresa não pode se recursar a levar uma encomenda — algo que pode ser feito na iniciativa privada. Também argumentou que os Correios usam o espaço que sobram nos veículos para transportar as mercadorias, logo não está criando uma estrutura para competir com empresas particulares. Disse ainda que não há como se distinguir a base de cálculo referente ao transporte de mercadorias a fim de se definir a incidência do imposto. (…)