14/10/2015

Publicado em 14 de outubro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Impeachment em jogo – Regras de Cunha são suspensas
Decisões do STF impedem plano elaborado por políticos do PMDB e oposição para afastar a presidente Dilma do poder
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou ontem a jogada ensaiada do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), com a oposição para deflagrar a abertura do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. Decisões de dois ministros suspenderam as regras criadas pelo peemedebista para dar andamento a processos de afastamento presidencial.
Ao conceder liminares a reclamações feitas por governistas, os ministros Rosa Weber e Teori Zavascki entenderam que os procedimentos para a tramitação dos pedidos, se forem abertos, devem seguir o que foi estabelecido na lei 1.079/1950, que definiu as normas para processos por crime de responsabilidade contra o presidente da República e ministros.
A polêmica começou no final de setembro, quando Cunha anunciou regras para o rito de afastamento da presidente da República por crime de responsabilidade. Por lei, cabe ao presidente da Câmara decidir se abre ou não processo de impeachment, diante de pedidos apresentados por deputados, entidades ou outras pessoas. Uma das regras estabelecidas por Cunha prevê que, se ele rejeitar um pedido, qualquer deputado poderia recorrer da decisão.
Neste caso, o plenário da Casa teria a palavra final sobre o caso. No acerto entre o peemedebista e a oposição, esse seria o cenário para os próximos dias. Mas, como essa norma não está prevista em lei, o STF a derrubou.
A decisão foi comemorada pelos governistas. Presidente do PT, Rui Falcão disse que o STF tomou “decisão sábia”:
– Qualquer tentativa de impeachment tem de seguir o ritual da lei.
Diante do revés, Cunha afirmou que vai recorrer da decisão do STF. Na oposição, as liminares forçaram mudança de estratégia. Após reunião de oposicionistas, o líder do PSDB, Carlos Sampaio (SP), anunciou que os juristas Hélio Bicudo e Miguel Reale Júnior deverão apresentar na sexta-¬feira mais um pedido de impeachment. O novo documento vai incluir tese de que o governo manteve em 2015 irregularidades contábeis que levaram à reprovação das contas de 2014 pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como as pedaladas fiscais.
O plano de refazer o documento é evitar futuros questionamentos da base aliada ao STF. Antes, a ideia era apenas enviar um adendo ao pedido que já está na Câmara. As decisões dos ministros de ontem, porém, suspenderam as regras criadas por Cunha, entre as quais a que permitia que um pedido de impeachment recebesse anexos.

Deputados de sete partidos pedem saída de peemedebista
No dia em que viu sua estratégia para o impeachment frustrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) sofreu outro revés na própria Casa. Deputados de PSOL, Rede, PT e outras quatro siglas protocolaram ontem, no Conselho de Ética, representação em que pedem a cassação do mandato do peemedebista. Cunha está sob pressão desde que veio à tona informação de que tem contas secretas na Suíça abastecidas com dinheiro desviado da Petrobras.
Quarenta e seis dos 512 colegas de Cunha (menos de 10% da Câmara), de sete partidos, assinaram o pedido. Entre eles, 32 petistas (mais da metade da bancada de 62 deputados). Aliados de Cunha, integrantes das bancadas de PSDB e DEM não colocaram o nome. Isso mostra que os principais líderes oposicionistas na Câmara continuam dando suporte nos bastidores a Cunha, que é quem pode deflagrar um processo de afastamento da presidente Dilma Rousseff.
Adversário do peemedebista, o PT se recusou a apoiar oficialmente o “fora, Cunha”, sob a avaliação que não é prudente afrontá-lo neste momento. Mas liberou a adesão de seus deputados. Palácio do Planalto e o PT já dão como certo que, acuado pela revelação de suas contas na Suíça, o presidente da Câmara reagirá deflagrando o impeachment.
A representação lista a série de suspeitas que pesam contra Cunha, que foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República sob a acusação de envolvimento no esquema de corrupção que drenou os cofres da Petrobras. Assinam o documento deputados de PT, PSOL, PSB, PROS, Rede, PPS e PMDB.

VISOR

Crise dispara o sinal de alerta no Judiciário
A crise econômica acendeu o sinal amarelo no Judiciário catarinense. O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, anunciou ontem a adoção de uma série de medidas de contenção de gastos para não ultrapassar o teto fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção é contingenciar R$ 100 milhões em 2015.
A LRF autoriza o Judiciário a gastar 5% da receita líquida corrente do Estado com folha de pagamento. Esse dinheiro vem da chamada Fonte 100, também conhecida como duodécimo, que o Poder recebe do Tesouro do Estado. O TJ alcançou em setembro 5,4% e com os cortes deve baixar para 5,2%. Caso chegue a 5,7%, a lei determina a imediata aplicação de um plano ainda mais restritivo.
Na divisão dos recursos que entram no caixa do Tesouro, o Judiciário recebe 9,31% do duodécimo, orçado em R$ 1,3 bilhão para o ano. Deste total, 99% são destinados à folha de pagamento. Para investimentos em melhorias, construção de novos prédios e custeio da máquina, as fontes do Judiciário vêm do Fundo de Reaparelhamento do Judiciário e do Fundo da Conta Única, que devem somar R$ 400 milhões neste ano.
Por conta desse quadro agravado no mês de setembro, as ações adotadas implicam a suspensão temporária de despesas por pelo menos 60 dias. A intenção é garantir a manutenção da máquina judiciária e o cumprimento das obrigações relativas aos gastos com os 6,6 mil servidores e 500 magistrados, sem o risco de atraso nos salários, por exemplo. Nos próximos dois meses estão suspensos o pagamento de novas gratificações, promoções, auxílios-saúde e creche, indenizações de férias e licenças-prêmio não usufruídas, viagens de representação e convocação de candidatos aprovados em concurso público.
– Estamos fazendo um esforço concentrado para garantir a manutenção da qualidade do serviço prestado pelo Judiciário sem prejuízo à sociedade catarinense – diz o presidente Schaefer Martins.
Dos recursos destinados à folha, 82% são para os servidores e 18% para pagamento da magistratura. E não está descartada a prorrogação ou até ampliação das ações de contenção em caso de persistência da queda da arrecadação no último trimestre do ano.
O presidente do Tribunal de Justiça lembra que somente em 2015 foram abertas 71 vagas não repostas, sem contar as demandas por novos concursos públicos.
Acesse www.diario.com.br e confira a íntegra as medidas adotadas pelo judiciário para conter os gastos.

MOACIR PEREIRA

Impeachment
O governador Raimundo Colombo (PSD) está dando uma efetiva força à presidente Dilma Rousseff contra a aprovação do impeachment. Decidiu antecipar a mudança no secretariado, colocando a secretária Angela Albino, do PCdoB, na Câmara Federal. Seu partido tem posição contra a cassação da presidente. Entra no lugar de Cesar Souza (PSD), que vem para a Secretaria de Assuntos Estratégicos.

Vai denunciar
O engenheiro Paulo Almeida, da Espaço Aberto, vai denunciar o governo estadual na Justiça se confirmada a contratação da Emapa por R$ 300 milhões para a recuperação da ponte Hercílio Luz. Alega que o contrato que assinou, vencedor de concorrência pública, fixada valor de R$ 200 milhões para a integral restauração da ponte.

Inelegível
Advogado especializado em Direito Eleitoral, Gley Sagaz informa que o ex-prefeito Ronério Heiderscheidt (PMDB) está inelegível pelo prazo de oito anos pela condenação confirmada no Tribunal de Justiça, com suspensão dos direitos. É o que dispõe a letra “E” do artigo 1º da Lei da Ficha Limpa. Esclarece que só recuperará os direitos políticos com a suspensão da decisão do Judiciário estadual.

CACAU MENEZES

Fim do prazo
Termina hoje o prazo de 30 dias do julgamento do caso Bocelli x Dário Berger, pelo TCE. Neste período teriam que restituir R$ 2,5 milhões e pagar mais algumas multas ou recorrer da decisão. Alguém tem notícias?

SITE OAB/SC

Advogado recorre ao TJ e reverte conflito de datas de audiências
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina concedeu liminar ao advogado Wilson Knoner Campos, de Florianópolis, e determinou o reagendamento de uma audiência que havia sido marcada para a mesma data de outra, causando prejuízos às partes. O profissional recorreu ao TJ após ter o pedido negado pela mesma juíza de São José que havia remarcado a audiência.
“A magistrada impôs a mim uma escolha que não compete ao advogado, ou seja, de eleger qual causa deveria atender, ou ainda, qual cliente deveria ser assistido legalmente”, conta o advogado. Ele então então impetrou mandado de segurança no TJ argumentando, entre outros aspectos, que a antecipação da audiência, com a intimação do advogado com menos de um dia do ato, suprime o tempo necessário para a preparação; impossibilita a substituição por outro advogado; e impõe ao advogado a indevida escolha de qual causa ele deveria atuar. Mandado de segurança 2015.067937-5
Na OAB/SC, a Procuradoria Estadual de Prerrogativas presta assistência em casos de afronta às prerrogativas, em trabalho conjunto com a Comissão de Prerrogativas, Defesa e Assistência ao Advogado. “Nosso trabalho consiste em prestar assistência à defesa constituída do advogado que tem sua prerrogativa violada. O advogado então passa a contar com a experiência da Seccional no enfrentamento desses problemas”, explica a advogada Juliana Kozlowski Görtz, titular da Procuradoria da OAB/SC. Para acionar o serviço, contate o Disque Prerrogativas (48 9989-5222) ou envie e-mail paraprocuradoria@oab-sc.org.br.

SITE GOVERNO DE SC

Estado exige participar dos estudos da Funai sobre demarcação de novas terras indígenas
O Estado de Santa Catarina solicitou à Fundação Nacional do Índio (Funai) acesso e ampla participação nos processos administrativos relacionados à possível demarcação de terras indígenas localizadas na Grande Florianópolis: Cambirela e Massiambú, em Palhoça, e Mbiguaçu e Amâncio, em Biguaçu.
O requerimento encaminhado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) foi motivado pelo fato de a Funai ter autorizado estudos para verificar se essas áreas eram ocupadas tradicionalmente por índios, o que poderia levar à declaração de novas terras indígenas em Santa Catarina.
Em ofício dirigido à Diretoria de Proteção Territorial da Funai, a PGE pede cópia integral dos processos administrativos relacionados aos levantamentos na região de Palhoça e Biguaçu. Ao mesmo tempo, solicita participação efetiva nas fases dos processos, além da notificação de todos os atos, inclusive datas de estudos e perícias para acompanhamento.
“Santa Catarina defende o cumprimento da Constituição Federal e do devido processo legal na questão da demarcação de terras indígenas”, disse o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, enfatizando que toda vez que a União ou a Funai procederem em descompasso com as disposições constitucionais, como é o caso da Terra Indígena Morro dos Cavalos, o Estado atuará para restabelecer a legalidade.
Governo do Estado tem mudança no secretariado
O secretariado do governador Raimundo Colombo terá alteração na próxima quarta-feira, 14 de outubro. O deputado federal César Souza assume a Secretaria Executiva de Assuntos Estratégicos do Governo do Estado, abrindo vaga para a suplente Angela Albino, atual secretária de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, assumir uma cadeira na Câmara dos Deputados.
O atual secretário de Assuntos Estratégicos, Geraldo Althoff, assume a Secretaria da Assistência Social.

CONSULTOR JURÍDICO

Anape questiona no Supremo normas que mantêm Consultoria Geral no RN
As normas que mantêm na estrutura administrativa do Rio Grande do Norte a Consultoria Geral está sendo questionada pela Associação Nacional dos Procuradores do Estado (Anape) junto ao Supremo Tribunal Federal por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5393. No processo, a entidade pede a suspensão liminar dos dispositivos e o afastamento imediato de qualquer pessoa nomeada nos cargos de consultor-geral, consultor-geral adjunto e consultor jurídico. O relator da ADI é o ministro Luís Roberto Barroso.
De acordo com a associação, a consultoria afronta a livre atuação dos procuradores estaduais, pois funcionaria como uma “procuradoria paralela”. A entidade argumenta que o artigo 132 da Constituição Federal assegura à procuradoria estadual a competência exclusiva para exercer as funções de representação, assessoria e consultoria jurídica do estado. Segundo a Anape, a existência do órgão também contraria o artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O dispositivo permitiu, de forma excepcional e transitória, a manutenção de consultorias jurídicas separadas das procuradorias gerais nos estados que, na data da promulgação da Constituição Federal de 1988, tivessem órgãos distintos para as respectivas funções. A associação afirma que a norma garantia a manutenção da Consultoria Geral unicamente até a vacância dos cargos, sem a possibilidade de novas investiduras. (…)