DIÁRIO CATARINENSE
Gestão de cinco unidades prisionais em xeque
Órgão ligado à Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República apontou problemas de infraestrutura e de tratamento a detentos no Estado
Uma mulher de 75 anos em estado avançado da doença de Alzheimer é encontrada na cela de um presídio em que não há estrutura básica de saúde. No mesmo local, detentas cortam carne em uma tábua suja sobre uma recipiente, sem qualquer higiene no preparo. Em outra unidade prisional, homens superlotam uma cela com goteiras e problemas na tubulação sanitária, provocando “intenso odor”. Na sala de aula, apenados estão com algemas nos pés. Há também uma “cela do castigo” e denúncias de tortura, inclusive com pau de arara, além da atuação de grupos criminosos dentro das cadeias catarinenses.
O cenário descrito acima está no relatório sobre uma visita do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) – órgão ligado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) – a cinco unidades prisionais de Santa Catarina em agosto do ano passado, mas divulgado no dia 30 de dezembro. Os peritos do órgão vistoriaram as prisões com membros do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) e do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). O governo do Estado, porém, contestou a avaliação realizada pelo órgão federal.
O documento expõe vários problemas nas unidades prisionais de Florianópolis, Laguna, São Pedro de Alcântara e nas cadeias masculina e feminina de Tubarão.
– Fomos convidados pelo Depen e pelo CNPCP, que escolheram as unidades a serem visitadas. O objetivo do relatório não é punir, mas orientar mudanças. Em 2016, pretendemos acompanhar quais medidas foram tomadas pelo Estado, municípios e Poder Judiciário – informa Bárbara Coloniese, perita do MNPCT.
As recomendações feitas pelo órgão citam mudanças estruturais, contratação de mais servidores, reciclagem de agentes penitenciários sobre políticas internacionais de direitos humanos, transferências de detentos com problemas de saúde e até o fechamento de unidades prisionais que têm condições degradantes.
Segundo a assessoria de imprensa do Depen, o órgão também deve publicar um relatório próprio ainda neste mês sobre a visita feita aos presídios catarinenses. O CNPCP informou que já possui um documento com o resultado da vistoria conjunta ao sistema prisional do Estado, mas que antes de ter o resultado divulgado ainda deve passar pela avaliação do conselho interno, o que só deve ocorrer em fevereiro. (…)
MOACIR PEREIRA
Defensoria terá reforço em SC
Os recursos financeiros do Fundo das Taxas Judiciais, que eram destinados à Defensoria Dativa para pagamento dos advogados, serão transferidos para a Defensoria Pública estadual. A mudança foi aprovada pelo Tribunal de Justiça, a proposta do Executivo está pronta e deve ser remetida ao Legislativo em fevereiro.
Com a mudança, a arrecadação das taxas, estimada em R$ 2,5 milhões mensais, será destinada à Defensoria Pública, que credenciará os advogados, efetuando os pagamentos de imediato.
O órgão começa o ano com novas metas. No mês de março serão nomeados 17 novos defensores públicos concursados. Será proposta ao governador a realização de novo concurso para ingresso de mais 30 defensores. As vagas já estão criadas.
Os planos da Defensoria são ambiciosos: presença nas 112 comarcas do Estado até 2020. Hoje, atua em 25 comarcas. Nos últimos dois anos, a instituição se destacou por 142 mil atendimentos, com cerca de 70% dos casos resolvidos.
O advogado e ex-deputado Ivan Ranzolin dirige a Defensoria Geral desde a instalação. Conseguiu elevar o orçamento de R$ 12 milhões em 2012 para R$ 40 milhões em 2016. Conta hoje com 102 defensores públicos atuando de Florianópolis a São Miguel d’Oeste. O relatório dos três anos indica que foram registrados 165.844 atos, petições ou ações ajuizadas, além de 58.481 atendimentos, 40.593 audiências e 22.045 acordos extrajudiciais. Todos de pessoas com renda até três salários, mais 25%. A maioria dos casos trata de direito de família.
No último Congresso Estadual dos Magistrados, o corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Cesar Medeiros, destacou que a Defensoria Pública de Santa Catarina é uma das melhores do Brasil.
O cidadão
Advogado Rogério Queiroz, fundador e ex-vereador do PMDB de Florianópolis, foi sepultado no Cemitério São Francisco de Assis, com homenagens de autoridades, familiares, profissionais e amigos. O ex-prefeito Edison Andrino lembrou que Queiroz foi quem propôs a criação da Fundação de Cultura. Padre Vilson Groh, que presidiu o ato fúnebre, destacou as exemplares qualidades de cidadania: generoso, fé cristã, corajoso, solidário e defensor intransigente do Direito e da Justiça.
COLUNA RAÚL SARTORI
Contramão
SC sempre foi um Estado eminentemente exportador, mas este governo federal corrupto e incompetente, que só quer elevar impostos, está virando tudo pelo avesso. Nas nossas vendas externas de 2015, de US$ 7,644 bilhões, 15% a menos que 2014, sobressaem-se os recuos de soja (-30,1%), motores e geradores elétricos (-27,6%) e carne suína (-24,7%). O frango, principal produto exportado pelo Estado, teve redução de 16,2%. A única alta foi de móveis e madeira (0,9%).
REVISTA CONSULTOR JURÍDICO
Lançado há três meses, SerasaJud é usado por 66% dos tribunais
Lançado em setembro de 2015, o SerasaJud já é usado por 66% dos tribunais do país. Trata-se de um sistema de transmissão eletrônica de dados que permite aos juízes enviarem à Serasa Experian solicitações de inclusão de nomes na lista de inadimplentes ou com dúvidas sobre um contribuinte. Ao todo, 33 cortes já assinaram o convênio.
O levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, mostra que, em 2014, 51% dos 70,8 milhões de processos em fase de execução aguardavam apenas o pagamento dos inadimplentes de dívidas judiciais. Segundo a Serasa, por mês, são recebidos entre 25 e 30 mil ofícios de magistrados solicitando a exclusão ou a inclusão ou de nomes no cadastro de inadimplentes, entre outros pedidos. Com a implantação do SerasaJud, já foram recebidos, em média, 5 mil pedidos eletrônicos mensais.
Entre os tribunais de Justiça que já aderiram ao sistema estão os de São Paulo, Santa Catarina, Sergipe, Rio de Janeiro, Paraná, Rio Grande do Sul, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Pará, Rondônia, Maranhão e Tocantins. Em São Paulo e no Rio, o sistema está totalmente implantado e, juntos, já encaminharam 13,5 mil notificações eletrônicas. Rio Grande do Sul e Rondônia estão na fase piloto do projeto.
Além destes, já utilizam o SerasaJud os tribunais regionais do Trabalho da 1ª Região (RJ); 4ª Região (RS); 5ª Região (BA); 6ª Região (PE); 9ª Região (PR); 10ª Região (DF); 14ª Região (AC e RO); 18ª Região (GO); 20ª Região (SE); 21ª Região (RN) e 24ª Região (MS). Entre os tribunais fegionais federais, as cortes da 2ª Região (RJ e ES), da 3ª Região (SP e MS) e da 4ª Região (PR, SC e RS) também decidiram usar o sistema.
SITE MIGALHAS
Lei da repatriação de recursos é sancionada com vetos
Os vetos da presidente Dilma poderão ser derrubados.
A presidente Dilma sancionou, com vetos, a lei 13.254/16, que dispõe sobre o regime de repatriação de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no país.
O primeiro dispositivo vetado pela presidente era o que previa que a norma não seria aplicada aos sujeitos que tiverem sido condenados em ação penal com decisão transitada em julgado.
Dilma Rousseff também vetou a aplicação do regime a valores, bens ou direitos de espólio cuja sucessão esteja aberta; e a joias, pedras, metais preciosos, obras de arte, antiguidades de valor histórico ou arqueológico. animais de estimação ou esportivos e material genético de reprodução animal.
Quanto à extinção da punibilidade, foi vetada a suspensão dos processos criminais e respectivos prazos de prescrição penal.
Outro dispositivo vetado é o que previa que a multa aplicada seguiria a destinação conferida ao imposto apurado, inclusive para compor o Fundo de Participação dos Estados e do DF e o Fundo de Participação dos Municípios.
O projeto do Senado também previa a regulamentação da lei em prazo de trinta dias, o que a presidente Dilma também vetou.
Direitos de advogados no acesso a inquéritos são ampliados
Lei sancionada nesta quarta-feira altera Estatuto da OAB.
Publicada no DOU desta quarta-feira, 13, a lei 13.245/16 altera o Estatuto da OAB para ampliar os direitos dos advogados no tocante ao acesso a inquéritos. A norma foi sancionada com um veto, e já está em vigor.
Oriunda do PLC 78/15, a lei garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos de uma investigação, sejam físicos ou digitais, mesmo que ela ainda esteja em curso.
A regra já valia para as delegacias de polícia, mas não abrangia o acesso a outras instituições, como o MP. Por isso, a norma substitui a expressão “repartição policial”, contido no inciso XIV do art. 7º do estatuto, por “qualquer instituição responsável por conduzir investigação”.
Os advogados ainda terão o direito de assistir o cliente durante toda a apuração de infrações penais, sob pena de nulidade absoluta de atos processuais; e apresentar razões e quesitos.
A presidente Dilma vetou o dispositivo que permitia ao advogado requisitar diligências. Segundo o Ministério da Justiça, “da forma como redigido, o dispositivo poderia levar à interpretação equivocada de que a requisição a que faz referência seria mandatória, resultando em embaraços no âmbito de investigações e consequentes prejuízos à administração da justiça”.