13/9/2016

Publicado em 13 de setembro de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

DC139

Câmara dos Deputados cassa mandato de Eduardo Cunha
O plenário da Câmara cassou na noite de segunda-feira, por 450 votos, o mandato do ex-presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) após 335 dias de processo. Considerado até poucos meses como um dos parlamentares mais poderosos do Congresso, o fluminense recebeu o apoio de 10 colegas – outros nove abstiveram-se devotar. Em seus últimos apelos, o parlamentar disse estar sendo perseguido por conta da instauração do processo que levou à cassação de Dilma Rousseff.
Após o resultado, disse que fará um livro sobre o impeachment e reclamou da atuação do governo. Derrotado, Cunha tem uma prioridade definida: proteger a mulher e a filha. Para escudeiros, o ex-presidente da Câmara agirá nos próximos meses para blindar a família de eventuais condenações na Lava-Jato. Na política, o peemedebista deve operar nos bastidores, uma vez que está inelegível até janeiro de 2027, quando terá 68 anos.
— Até existem casos de ressurreição, mas a cassação é uma morte política. Ele tem que se concentrar na defesa no Judiciário — afirma Carlos Marun (PMDB-MS), que liderou as tentativas em plenário de abrandar a pena, substituindo pela suspensão do mandato. A tendência é de que a batalha jurídica de Cunha fique concentrada na Justiça Federal do Paraná, sob ameaça da caneta do juiz Sergio Moro. Mulher do ex-deputado, a jornalista Cláudia Cruz é ré na Lava-Jato, enquanto a filha Danielle é investigada. Como perdeu o foro privilegiado, o peemedebista deve ver seus processos passarem do Supremo Tribunal Federal (STF) para o Paraná.
Réu em duas ações penais, denunciado em um inquérito e alvo de outras investigações, Cunha prefere manter os casos no STF, pois considera inevitável a condenação de primeira instância com Moro. Sua defesa deve formalizar o pedido, porém a Corte tem decisões na contramão. Aliados evitam falar abertamente, mas, nos bastidores, temem pelo futuro imediato do ex-parlamentar.
Projetam, inclusive, a possibilidade da prisão de Cunha em futuras etapas da Lava-Jato. Sobre uma eventual delação, apostam que a hipótese seria cogitada apenas para ¿salvar¿ a mulher e a filha, com a chance de o Ministério Público Federal dificultar um acordo.
— Ele passou brigando com o Janot (Rodrigo, atual procurador-geral da República). Se a delação do Marcelo Odebrecht não saiu até hoje, imagine a novela que seria para fechara do Cunha — disse um ex-escudeiro.
Na Câmara e no Planalto, a ordem é não tripudiar a fim de evitar provocações.
— Se ele delatar ou começar a vazar informações na imprensa para se vingar, todos vão virar as costas. Se ficar quieto, haverá solidariedade — projeta um parlamentar do centrão, bloco partidário próximo a Cunha.

MOACIR PEREIRA

DC139MP

SITE OAB/SC

Greve dos bancários leva TRT-SC a prorrogar prazo dos depósitos judiciais
A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) decidiu prorrogar os prazos para pagamento de depósitos (prévios e recursais) e custas processuais devido à greve dos bancários, iniciada em 6 de setembro. Disponibilizado nesta segunda-feira (12), o Ato SEAP nº 129/2016 determina que os pagamentos terão de ser feitos até o terceiro dia útil seguinte ao fim da greve.

SITE GOVERNO DE SC

Governador Colombo prestigia posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do STF
O governador Raimundo Colombo participou na tarde desta segunda-feira, 12, em Brasília, da posse da ministra Cármen Lúcia na presidência do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça. O ato reuniu autoridades nacionais na sede do STF, inclusive o presidente Michel Temer.
A ministra Cármen Lúcia assume o lugar do ministro Ricardo Lewandowski, que estava na presidência desde setembro de 2014. O mandato terá dois anos, contando com o ministro Dias Toffoli na vice-presidência.
O governador Colombo destacou o bom relacionamento da nova presidente do STF com os estados. “A ministra Cármen Lúcia foi procuradora-geral de Minas Gerais e tem uma importante visão de federação e de apoio aos estados. Nas conversas que já tivemos, é visível essa preocupação com o equilíbrio dos estados e com a boa distribuição entre os três níveis da federação”, avaliou.
Nesta terça, Raimundo Colombo participa com governadores de outros estados de uma reunião com a nova presidente do STF. “Nós temos uma pauta que envolve questões como os precatórios, que estão acumulados com valores muito elevados, e também a judicialização da saúde”, antecipou o governador catarinense.
Em relação aos precatórios, Colombo defende uma regulamentação que reflita a atual capacidade de pagamento dos estados. E em relação a judicialização do atendimento na saúde, o debate envolve a revisão de decisões que impõem aos estados o fornecimento de determinados medicamentos e procedimentos médicos.
O STF teve recentemente um papel importante ao intermediar a renegociação das dívidas dos estados com a União. Durante as tratativas com o governo federal, a corte do STF reconheceu a tese catarinense contra a cobrança abusiva de juros, concedendo liminar que garantiu a suspensão temporária do pagamento das parcelas da dívida catarinense dentro das antigas regras.
Após o reconhecimento da tese catarinense, outros estados recorreram ao STF com pedidos semelhantes e também foram contemplados com liminares favoráveis. Mas as ações que tramitavam no supremo foram retidas do tribunal após novo acordo entre estados e governo federal estabelecido em junho deste ano.

SITE MIGALHAS

STF julgará série de processos sobre princípio da insignificância
O ministro Marco Aurélio é o relator nos casos.
“O princípio da insignificância tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, ou seja, não considera o ato praticado como um crime, por isso, sua aplicação resulta na absolvição do réu e não apenas na diminuição e substituição da pena ou não sua não aplicação.
Para ser utilizado, faz-se necessária a presença de certos requisitos, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (exemplo: o furto de algo de baixo valor).”
A descrição do verbete do crime de bagatela consta no Glossário Jurídico do site do STF. A aplicação do princípio, porém, não tem nada de simples. Tanto que a sessão da 1ª turma da Corte do dia 20/9 julgará uma série de HC’s que versam sobre a aplicação do princípio da insignificância.
Os processos estão sendo levados a julgamento pelo relator, o decano do colegiado, ministro Marco Aurélio. Em cada caso, uma particularidade leva a defesa a pleitear na “última trincheira da cidadania” a exclusão da tipicidade penal do paciente. Em todos eles, o MPF opinou pelo não conhecimento do writ e/ou pela denegação da ordem.

Confira os HC’s pautados:

MIGALHAS139