13/7/2017

Publicado em 13 de julho de 2017

DIÁRIO CATARINENSE

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Condenado, Lula pode ter julgamento concluído após 2018
A partir da condenação em primeira instância, pelo juiz federal Sergio Moro, em Curitiba (PR), a nove anos de prisão, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva terá pela frente uma série de alternativas jurídicas para tentar reverter a sentença. Criminalistas calculam que o processo pode se arrastar para além de 2018.
— Seguramente, para o caso chegar até o STF (Supremo Tribunal Federal), haverá um longo caminho. Pode levar mais de um ano — avalia o advogado criminalista Nereu Lima.
Para Lucio de Constantino, advogado, conselheiro da Associação dos Criminalistas do Rio Grande do Sul e doutor em Direito, a tendência é de que os defensores do ex-presidente esgotem todas as possibilidades, postergando ao máximo os prazos disponíveis.
— Se a defesa explorar todos os embargos, requerer vista do parecer do Ministério Público e questionar elementos procedimentais, pode ser que Lula consiga se candidatar e concorrer nas próximas eleições — afirma Constantino.
Se a decisão final sair depois da disputa, deverá haver um longo debate jurídico para definir se Lula poderá ou não assumir a Presidência da República, em caso de vitória.

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CACAU MENEZES – INTERINOS

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 SITE TJ/SC

Político ofendido por internauta no Facebook terá direito a receber danos morais
A 1ª Câmara Civil do TJ manteve sentença que condenou internauta a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 5 mil, a vice-prefeito de município do meio-oeste catarinense por publicação ofensiva em rede social. Segundo o político, o réu postou em sua página no Facebook informações difamatórias e inverídicas em relação a sua pessoa, de forma a denegrir sua imagem e honra perante os eleitores da cidade.
Em apelação, o réu alega que não atuou com dolo ou culpa, uma vez que não teve a intenção de denegrir a imagem do requerente, mas apenas fazer uma crítica à administração pública do município onde reside. Ele lembrou ainda que a Constituição Federal assegura a liberdade de expressão do pensamento e que não ficou configurado qualquer dano moral. O desembargador Raulino Brüning, relator da apelação, considerou que a publicação, sobretudo sua parte inicial, constituiu grave acusação ao vice-prefeito e não mera crítica política. Transcreveu trecho da postagem em seu acórdão para exemplificar e sustentar seu voto: “Vice-prefeito foi pra cadeia por falcatruas. Abafaram o caso. Pagaram fiança e colocaram ele pra comandar a cidade”.
Para Brüning, trata-se não só de conteúdo ofensivo como também caluniante, visto que documentos apresentados aos autos demonstram que o político não possui nenhum registro de ocorrência policial ou prisão em flagrante. “Ora, se é certo que a população tem ampla liberdade para divulgar e criticar a atuação dos agentes públicos eleitos pelo voto popular, de modo a manifestar sua opinião política, sua indignação ou aprovação, também é certo que deve fazê-lo de modo responsável, preocupando-se sempre com a veracidade das notícias lançadas, sobretudo em rede social como o Facebook, onde os textos são disseminados velozmente”, concluiu o relator. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 0300209-53.2015.8.24.0024).

CONSULTOR JURÍDICO

Por unanimidade, CCJ do Senado aprova Raquel Dodge para assumir a PGR
A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (12/7), por unanimidade, a indicação de Raquel Dodge para assumir a Procuradoria-Geral da República. Agora, o Plenário da Casa deve votar a indicação do nome escolhido pelo presidente Michel Temer para substituir Rodrigo Janot à frente do Ministério Público Federal. Se for aprovada, tomará posse em setembro e será a primeira mulher a assumir a PGR na história. A votação poderá ocorrer ainda nesta quarta.
Diferente de outras sabatinas de procuradores-gerais, como foi a da recondução de Janot, em 2015, o clima na CCJ foi tranquilo. Apesar de a sessão ter demorado quase 10 horas, os senadores, entre os questionamentos à indicada, elogiaram o trabalho de Raquel dentro do MP, destacaram sua competência técnica e aversão aos holofotes na condução das investigações.
Ela defendeu o fim do foro por prerrogativa de função, disse ser a favor da reforma da Lei de Abuso de Autoridade e da execução de pena após decisão de segunda instância. Sobre a execução antecipada da pena, ela afirmou que esse entendimento “veio para socorrer a efetividade da aplicação da lei” e lembrou que ela mesmo já requereu à Justiça, como procuradora, a prisão após confirmação de sentença condenatória. Para ela, essa medida debilita a “grande impunidade que acontece no país”.
Garantiu durante a sabatina que o combate às organizações criminosas será um dos principais focos de seu trabalho para inibir o tráfico de drogas, de armas, de pessoas, crimes de escravidão contemporânea e extração de minério, entre outros delitos graves. Nesse sentido, defendeu a importância da delação premiada para desmantelar esses grupos. “O crime praticado sob organização criminosa já tem o potencial de dar mais certo, porque as pessoas estão concertadas, cada uma com os seus talentos e com as suas habilidades, para empreender uma prática criminosa. Isso precisa ser debelado com o auxílio de um instrumento forte e seguro como o da colaboração.”
Raquel disse também ter “muita preocupação” com a aplicação das conduções coercitivas. Salientou que o poder geral de cautela do juiz é o que lhe dá condições de entregar a boa prestação jurisdicional. “A proteção da dignidade da pessoa investigada, a presunção de inocência. Devemos observar esses aspectos para examinar quando a condução coercitiva está sendo adequadamente empregada.” Ela afirmou que o tema a preocupa e está “no horizonte” da sua atuação caso seja aprovada.