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Procurador Felipe Varela tem artigo publicado em revista do TRE/SC
O procurador do Estado Felipe Varela teve um artigo selecionado para integrar o 20º volume da Resenha Eleitoral, revista científica do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE/SC).
O lançamento da publicação ocorreu durante o 1º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral e 4º Congresso Catarinense de Direito Eleitoral, promovidos pelo TRE/SC e pela Ordem dos Advogados do Brasil, seção SC, na sexta-feira, 8, em Florianópolis.
Intitulado “Participação e informação como pressupostos de democracia”, o artigo discute a relação entre o Direito e a democracia, levando em conta a participação social nos espaços públicos e o acesso à informação.
DIÁRIO CATARINENSE
Candidatura de Amin à presidência da Câmara é confirmada pelo PP
Distante das raias favoritas na corrida à presidência da Câmara dos Deputados, Esperidião Amin (PP) se diz “livre, leve e solto” na tentativa de suceder Eduardo Cunha (PMDB) após a renúncia do deputado afastado.
A votação será nesta quarta-feira, às 16 horas. Parlamentares interessados em entrar na disputa terão até o meio-dia para oficializar as candidaturas. Quem quiser pode desistir de concorrer até uma hora antes da votação. Até a noite desta terça-feira, 14 deputados estavam no páreo. Esperidião Amin foi confirmado durante a tarde como o nome do PP na disputa, embora o também pepista Fausto Pinato tenha se antecipado no pleito e não conte com o aval do partido.
Os mais cotados à cadeira são Rodrigo Maia (DEM), Marcelo Castro (PMDB) e Rogério Rosso (PSD). Marcelo Castro tem a preferência da atual oposição. Entre o chamado “centrão”, grupo formado por partidos que deixaram de apoiar Dilma Rousseff, Rogério Rosso surge como o nome mais forte.
Já Rodrigo Maia aparece como favorito por integrar a base aliada de Michel Temer, mas terá de buscar apoio de partidos como o PSDB, PPS e PSB. Entre a bancada catarinense, o “azarão” Amin somava nesta terça os votos declarados de João Rodrigues (PSD) e Jorge Boeira (PP).
Os tucanos Marco Tebaldi e Geovania de Sá também acenaram com simpatia à candidatura do ex-governador catarinense, apesar de ainda não anteciparem votos devido às negociações partidárias.
Como outros parlamentares catarinenses se mostraram indecisos ou manifestaram outras preferências, a possibilidade de uma votação unificada da bancada de SC tornou-se impossível.
MOACIR PEREIRA
BLOG DO PRISCO
Vinícius assume Embratur
A Embratur (Instituto Brasileiro de Turismo) convida a imprensa para a posse do novo presidente da entidade, Vinícius Lummertz, que acontecerá nesta quinta-feira (14), às 11h, na sede do Instituto, em Brasília. O evento será seguido de reunião de trabalho com representantes do trade turístico.
CONSULTOR JURÍDICO
Por ter outros meios de cobrança, Estado não pode protestar dívida
O Estado não pode protestar seus devedores, pois tem outros meios de cobrá-los, como a execução fiscal. O entendimento foi aplicado liminarmente pelo desembargador Oscild de Lima Júnior, da 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, para suspender protestos feitos pelo governo de São Paulo contra uma fabricante de material de escritório.
O protesto foi percebido quando os gestores da companhia tentaram um empréstimo para equilibrar as contas. Ao analisarem as justificativas dos bancos para negar os financiamentos, os administradores perceberam que, além das dívidas efetivamente atrasadas, foram incluídos débitos já regularizados por parcelamento especial, oferecido pelo próprio poder público.
“Na ânsia de satisfazer a sua volúpia arrecadatória, o impetrado, além de manter protestadas as CDAs parceladas, inadvertidamente se vale do Protesto de CDA dos demais títulos em aberto como medida indireta de cobrança coercitiva de tributos, com base na Lei 9.492/1997, com alteração dada pela Lei 12.767/12, a qual se mostra eivada de inconstitucionalidade, por configurar incontroversa hipótese de medida com clara afeição de sanção política”, destacaram os representantes da autora da ação.
No pedido de antecipação de tutela, os representantes da empresa, Eduardo Correa Da Silva, Gilberto Rodrigues Porto e Giulliano Marinoto, do Correa Porto Advogados, enfatizaram que os débitos tributários protestados são resultado das dificuldades financeiras enfrentadas por sua cliente devido à crise econômica que afeta o Brasil.
Em 2015, a companhia registrou dívida de R$ 224 mil junto à Fazenda paulista. Antes disso, entre 2012 e 2014, as dívidas com ICMS foram regularizadas por meio de programa especial de parcelamento. Citando esses dados, mais o fato de que são gastos R$ 130 mil apenas com folha de pagamento, os advogados explicaram que a situação econômica teve reflexo no fluxo de caixa da companhia, além do protesto pelo poder público.
“Pretende o Fisco com o protesto cobrar, coercitivamente, o pagamento do imposto, o que tem contribuído de forma contundente para a inviabilidade da atividade produtiva de muitas empresas, na contramão do que prevê a Constituição Federal e a própria Lei que trata da Recuperação Judicial, que consagra o princípio da preservação da empresa”, afirmam os representantes da autora da ação.
Para embasar seu argumento, os profissionais apresentaram precedente do próprio TJ-SP que impede o protesto por débitos tributários. Na Apelação Cível 1003487-26.2015.8.26.0554, o relator do caso, desembargador Rebouças de Carvalho, destacou que a medida é inviável, também, porque o estado tem outros meios de reaver o dinheiro não pago.
“Não se deve olvidar de que os débitos inscritos na Dívida Ativa possuem presunção de certeza e liquidez (artigo 3º, da Lei 6.830/80) e, como tal, podem ser cobrados imediatamente por intermédio de ação executiva, instrumento eficaz posto à disposição do ente público, decorrendo daí a completa desnecessidade do protesto, que no caso concreto exagerado e desproporcional”, destacou o desembargador à época. (…)
Comissão do Senado aprova honorários para advogados públicos
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou o PLC 36/2016, que, além de reajustar os salários das carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), regulamenta os honorários para advogados públicos. Os valores serão pagos em frações de cotas de R$ 3 mil.
Cada servidor terá direito de receber essas frações de cota de acordo com seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais. O PLC 36/2016 foi aprovado pela CCJ na última quarta-feira (6/7).
Além dos honorários e do reajuste salarial para as carreiras jurídicas, a CAE também aprovou aumentos salariais para militares, servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral da União, da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos).
Com a aprovação pela CAE, o Plenário do Senado deverá votar os projetos nesta terça-feira (12/7). A aprovação dos aumentos é resultado de um acordo, anunciado pelo senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), para que o presidente em exercício Michel Temer vete todos os dispositivos que pretendam criar cargos e a possibilidade de transposição de carreira.
Por esse acordo, foram rejeitadas todas as emendas de mérito aprovadas na semana passada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Com isso, as propostas não precisarão mais retornar à Câmara dos Deputados. Os projetos aprovados são: PLC 30/2016, PLC 31/2016, PLC 33/2016, PLC 34/2016, PLC 35/2016, PLC 36/2016, PLC 37/2016 e PLC 38/2016.
A maioria dos reajustes está abaixo da inflação projetada para o período de 2016 a 2019. Entretanto, a presidente da CAE, senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), questionou o fato de o reajuste dos salários do servidores do Tribunal de Contas da União ser superior ao concedido aos funcionários de outros órgãos federais.
Dinheiro sobrando
São 14 os projetos aprovados pela Câmara dos Deputados reajustando os salários de servidores federais. Dois deles foram aprovados pelo Senado e encaminhados à sanção — o PLC 26/2016 e o PLC 29/2016, que reajustam os salários dos servidores do Ministério Público e do Judiciário, respectivamente. Já o PL 4.244/2015, que reajusta os salários dos servidores do Senado, foi convertido na Lei 13.302/2016.
Nesta quarta-feira, a CCJ deverá votar três projetos que também promovem reajustes. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto salarial do funcionalismo público federal ao reajustar os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal, que passarão a receber R$ 39.293 a partir de 2017.
Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF; portanto, o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores. O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União. Com informações da Agência Senado.