VISOR (DC)
Dívida milionária
Conhecida nacionalmente, uma operadora de cartão teve suas contas bloqueadas por deixar de repassar ao Estado parte do faturamento de um supermercado de SC. Em 2013, a rede varejista, que deve R$ 23 milhões de ICMS, teve penhorados 10% dos recebíveis de cartão. Porém, a operadora se negava a transferir essa verba. A Procuradoria Geral do Estado acionou o Tribunal de Justiça, que confirmou a legalidade do bloqueio até a quitação total da dívida com o Fisco.
DIÁRIO CATARINENSE
STJ autoriza investigar governadores
Inquéritos vão apurar informações de Paulo Roberto Costa e de Alberto Youssef de que Luiz Eduardo Pezão e Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, e Tião Viana, do Acre, teriam recebido recursos desviados de obras da estatal
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) abriu ontem à noite dois inquéritos para investigar suposta participação dos governadores do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB), e do Acre, Tião Viana (PT), e do ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) no esquema de corrupção da Petrobras. Os pedidos haviam sido encaminhados de manhã pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko, ao ministro Luís Felipe Salomão. Assim, chega a 55 o número de políticos investigados.
Em um deles serão investigados Cabral, Pezão e Regis Fichtner, ex-chefe da Casa Civil do Rio, por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), Cabral e Pezão agiram juntos, valendo-se de Fichtner. Teriam solicitado e recebido R$ 30 milhões das empresas contratadas pela Petrobras para a construção do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro.
Em outro inquérito será investigado o governador do Acre pelo suposto recebimento de R$ 300 mil em propina da Petrobras como auxílio para eleição para o Senado. Segundo a procuradoria, a solicitação do dinheiro foi feita ao doleiro Alberto Youssef e o pagamento foi autorizado por Costa.
Senador fernando bezerra também será investigado
Ontem, a PGR protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF) mais um inquérito contra um político suspeito de envolvimento na corrupção na Petrobras, desta vez o senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). Ele é citado nos depoimentos dos delatores da Operação Lava-Jato.
O nome de Bezerra aparece como representante do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos. O senador foi ministro da Integração Nacional no início do primeiro governo Dilma. Segundo a PGR, por um “erro processual” o material não foi enviado junto com os demais, na semana passada, ao ministro Teori Zavascki.
Já os 24 inquéritos abertos pelo STF contra políticos e outras pessoas que serão investigadas com autorização da Corte chegaram ontem à Polícia Federal (PF). A partir de agora, serão realizadas diligências para aprofundar as investigações sobre essas pessoas. Os procuradores é que elaboraram as perguntas que serão feitas nos interrogatórios e definiram onde a polícia deve cumprir mandado de busca e apreensão.
Dilma reconhece fim de recursos de combate à crise
A presidente Dilma Rousseff admitiu ontem, ao inaugurar terminais privados no porto do Rio, que o governo esgotou todos os recursos possíveis para combater a crise iniciada em 2008 e que se estendeu para o ano seguinte. Segundo Dilma, a sociedade se livrou de um “elevadíssimo desemprego” e de “uma redução violenta da taxa de crescimento” com a política anticíclica adotada após a crise internacional, que por outro lado sacrificou as contas públicas.
– Agora temos de usar outros instrumentos de combate – disse a presidente, justificando a adoção das medidas de ajuste fiscal.
Dilma voltou a usar a analogia do orçamento doméstico para explicar o corte de gastos implantado pela nova equipe econômica neste segundo mandato e para falar em retomada do crescimento. O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, responsável por implementar o ajuste fiscal, acompanhou o ato.
– Estamos fazendo o que todo mundo faz na sua casa: reajustando as contas para seguir crescendo. Acreditamos que isso se dará nos próximos meses, chegando ao final do ano – prometeu Dilma.
A presidente disse também que espera apoio de governadores, investidores e também do Congresso para garantir o “crescimento sustentável”.
– Conto com todo mundo para que isso aconteça, com os governadores, os prefeitos, os investidores, os empresários, a imprensa, o Congresso, o Judiciário. Não tem como o País crescer com sem todos nós pegando juntos.
Ela confirmou a retomada das concessões nas áreas de aeroportos, sinalizando que os próximos terminais que podem ser repassados à iniciativa privada são de Florianópolis, Porto Alegre e Salvador.
– Agora estamos estudando várias alternativas, algumas já têm nível maior de definição. Além disso, vamos continuar nas (concessões) de rodovias. Vamos prosseguir na de ferrovias e dar importância muito grande na questão hidroviária.
Procuradoria acusa ex-juiz do caso Eike de lavar dinheiro
Afastado das funções após dirigir o Porsche que havia apreendido do empresário Eike Batista, o juiz federal Flávio Roberto Souza está sendo investigado sob suspeita de ter cometido crimes de peculato, subtração de autos, fraude processual e lavagem de dinheiro.
As supostas irregularidades cometidas pelo magistrado na condução dos processos do empresário foram encaminhadas à Justiça pelo Ministério Público Federal do Rio, que apresentou um pedido de prisão preventiva ontem.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que conduz o processo de investigação, recusou o pedido. A defesa do magistrado não quis se pronunciar sobre o pedido de prisão preventiva. Souza era titular da 3ª Vara Criminal Federal, da Justiça Federal do Rio e acabou perdendo o cargo. Antes disso, já havia sido afastado dos processos contra Eike.
Os atos do juiz passaram a ser contestados após ele ser flagrado ao volante do Porsche de Eike, que estava em poder da Justiça. Pouco depois, o magistrado informou à Folha de S.Paulo que havia guardado em seu condomínio um piano de Eike, assim como outros dois veículos do réu.
Inquérito investiga sumiço de r$ 27 mil
Depois de o magistrado ser retirado do caso que virou assunto nacional, a Procuradoria da República instaurou inquérito para investigar o desaparecimento de R$ 27 mil dos R$ 90 mil apreendidos de Eike da 3ª Vara Federal.
O dinheiro deveria estar em um banco, mas foi guardado em um cofre na 3a Vara. Sumiram ainda da antessala de Souza US$ 443 e mil euros de outros casos. Em moeda estrangeira, a Polícia Federal apreendeu o equivalente a R$ 37 mil.
MOACIR PEREIRA
Advogados
Nota oficial do conselho da OAB trata dos atos de domingo. Afirma: “A OAB/SC está solidária aos brasileiros e manifesta indignação com atos de corrupção que vêm sangrando os cofres públicos. A entidade conclama a todos os cidadãos para que apoiem e unam esforços em torno da campanha de combate à corrupção lançada pelo Conselho Federal, cujo pilar é a imediata reforma política.”
CACAU MENEZES
Olho nas diárias
Salomão Ribas Jr. já disse a que veio na Assembleia Legislativa. Acabou com a farra das diárias. Agora, por sugestão do nobre conselheiro aposentado, acolhida pelo presidente Gelson Merisio, para ganhar diária tem que apresentar passagens, comprovantes de hospedagem, de gastos, enfim, tem que provar que realmente viajou. Tudo de acordo com a regra do TCE. Antes, bastava um roteiro de viagem “pró-forma”.
Artigo – O papel das instituições, por Tullo Cavallazzi Filho*
“Não aguento mais essa história de Lava-Jato!” O desabafo poderia ser de qualquer um de nós, mas partiu do meu filho caçula, de apenas nove anos, farto, como todo brasileiro, com a sequência estarrecedora de denúncias envolvendo políticos e empresários que nos últimos meses, virou assunto obrigatório em todas as rodas. Não há dúvida de que, a corrupção está nas entranhas do sistema. Também não se discute que o uso de poder ou de dinheiro para obter vantagens ilícitas é algo torpe, que deve ser combatido por todo cidadão decente.
Por estar acima de partidos políticos, a Ordem dos Advogados do Brasil se coloca ao lado do povo brasileiro. Não será desta vez, frente ao delicado momento pelo qual passa o país, que ela faltará. Àqueles que, por ingenuidade ou interesses inconfessáveis, apostam que a OAB assistirá passivamente o desenrolar dos acontecimentos, peço que não se deixem enganar. A ordem tem compromisso histórico com a democracia e o Estado democrático de direito, e continuará defendendo com toda a sua força e prestígio as instituições brasileiras.
A solução para os males do Brasil não está no enfraquecimento dos poderes constituídos. Pelo contrário, está no fortalecimento do trabalho da Polícia Federal, do Ministério Público e do Judiciário, que devem ter autonomia assegurada para investigar, denunciar e julgar. A nós, advogados, cabe a missão constitucional de defender o devido processo legal, bem como o direito ao contraditório e à ampla de defesa.
Manifestar descontentamento e ir às ruas para exigir o fim da corrupção é louvável ato cívico. Mas, devemos estar cientes de que a lei estabelece requisitos para que se possa afastar do cargo um político democraticamente eleito.
É por isso que, em fevereiro passado, a OAB- SC expediu recomendação ao Conselho Federal da entidade visando a criação de grupo de trabalho para apurar a existência de fundamento jurídico que caracterize crime de responsabilidade de autoridades. No âmbito federal, a ordem requereu e obteve, junto ao STF, a quebra do sigilo da operação Lava-Jato.
Espera-se, agora, que os culpados sejam punidos na forma da lei, para que as nossas instituições saiam deste triste momento ainda mais fortes e independentes.
*Presidente da OAB-SC
SITE GOVERNO DE SC
Secretaria da Justiça irá recorrer para que revistas íntimas sejam suspensas daqui a 90 dias
O secretário adjunto de Estado da Justiça e Cidadania, Leandro Soares Lima, anunciou nesta quinta-feira, 12, que o Estado irá recorrer da decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) de suspender as revistas íntimas nas unidades prisionais de Santa Catarina a partir desta sexta-feira, 13. O TJ acatou uma ação da Defensoria Pública que considera a prática como vexatória.
“Já acionamos a Procuradoria Geral do Estado para entrarmos com recurso. O problema da decisão é o tempo. Vamos precisar de mais 90 dias para cumprir os processos de licitação e treinamento de pessoal. Não podemos abolir a revista íntima sem termos todas as condições de segurança nas unidades prisionais do Estado”, destacou Leandro Lima. “Se o recurso não for aceito, todas as visitas passarão a ser feitas por meio do parlatório – quando existe um obstáculo físico entre o preso e o visitante”, finalizou.
O secretário adjunto lembra que a Secretaria está trabalhando há muito tempo em busca de soluções para o fim da revista íntima nas unidades prisionais do estado, tanto que já na tarde desta quinta, às 14h, foi realizado um pregão presencial no auditório da secretaria para locação e instalação de 12 equipamentos de escaner corporal (body scanner) para atender, inicialmente, 12 unidades prisionais catarinenses. A empresa vencedora é V.M.I Sistemas de Segurança, de Lagoa Santa, Minas Gerais.
O escaner, aparelho parecido com os que existem em aeroportos que faz uma espécie de raio-x nos visitantes, detecta qualquer tipo de metal, armas, drogas, explosivos, celulares, próteses e objetos estranhos que possam estar escondidos em roupas.
Os equipamentos serão instalados por locação mensal (que garante a manutenção preventiva e emergencial dos aparelhos, além da atualização tecnológica), em sete penitenciárias (São Pedro de Alcântara, Florianópolis, Itajaí, Criciúma, Chapecó, Curitibanos, Joinville) e cinco presídios (Joinville, Chapecó, Blumenau, Criciúma, Presídio Masculino de Florianópolis).
COLUNA RAÚL SARTORI
Lei inconstitucional
O Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional a lei 11.908/2001, de SC, que fixa condições, incluindo a extinção de cobrança da assinatura básica residencial de telefonia, ou equivalente. A lei, de origem legislativa, foi vetada pelo governador. Como o veto foi derrubado, transformou-se em lei promulgada. Até agora estava com efeitos suspensos por liminar deferida pelo próprio STF.
Paralisação total
Está completando seis meses a paralisação total das obras do novo terminal de passageiros do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, em Florianópolis, provocada pelo notório consórcio Espaço Aberto-Viseu, cujo contrato foi rescindido com a Infraero após escandaloso descumprimento de cláusulas. O prefeito Cesar Sousa defende, com todas as forças, a desestatização do terminal, que em 2013 movimentou 4 milhões de passageiros.