COLUNA PELO ESTADO (JORNAIS DIÁRIOS DO INTERIOR)
GOVERNO SC
Obras de acesso ao aeroporto Hercílio Luz são tema de audiência em Brasília
As obras de acesso do Aeroporto Internacional Hercílio Luz, de Florianópolis, foram o assunto abordado no primeiro encontro do secretário Executivo de Articulação Nacional, Diego Goulart com representantes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Secretaria de Aviação Civil (SAC) e da Secretaria de Articulação de Políticas Públicas. A audiência foi realizada na quinta-feira, 10, em Brasília.
A real situação das obras, com informações levantadas pela secretaria de Estado da Infraestrutura, além do cronograma de execução foram apresentadas pelo secretário Diego Goulart. A preocupação dos órgãos públicos é que o terminal aeroportuário esteja pronto antes da conclusão do novo acesso. A discussão deste assunto foi solicitada pela ANAC.
“Na próxima semana estarei em Florianópolis e, junto com o secretário de Estado da Infraestrutura, Carlos Hassler, vou conversar com o governador Moisés para marcarmos uma visita ao local, com a presença do ministro de Infraestrutura Tarcísio Gomes de Freitas, que deve acontecer no final de janeiro”, antecipou Goulart.
Ainda durante o período de transição, a vice-governadora Daniela Reinehr e o professor Luiz Felipe Ferreira, atual Controlador-Geral do Estado, se reuniram com os responsáveis pelo novo Aeroporto Internacional de Florianópolis. A primeira das reuniões aconteceu com o então Procurador-Geral do Estado, Juliano Dossena.
A vice-governadora solicitou atenção da Procuradoria Geral do Estado com as ações judiciais de desapropriação e ambientais, para que a execução da obra se mantenha dentro do cronograma. Esta é uma preocupação tanto do Governo, quanto da empresa concessionária do aeroporto. As desapropriações já estão encaminhadas e a construção de pista simples, em um primeiro momento, garante o acesso dentro do cronograma estabelecido, sem maiores prejuízos.
A vice-governadora solicitou também que a obra do elevado seja fiscalizada, já que existe investimento estadual envolvido. O próximo encontro entre o governo e a concessionária deve acontecer em fevereiro.
Governador Moisés anuncia novo presidente do IMETRO de Santa Catarina
O governador Moisés anunciou na tarde desta sexta-feira, 11, o subtenente PM Rudinei Floriano para comandar o Instituto de Metrologia de Santa Catarina (IMETRO). Segundo o governador, o órgão está diretamente ligado à proteção do consumidor, assegurando confiabilidade às medições aferidas pelo instituto.
“O novo presidente assume com o mesmo compromisso de uma gestão técnica e transparente, primeiro conhecendo os desafios que precisam ser vencidos e depois aplicando as práticas adequadas para prestar serviços com eficiência”, reforçou o governador.
O IMETRO também tem como missão assegurar a confiabilidade das medições de instrumentos usados em caráter comercial no Estado, como balanças, taxímetros e bombas medidoras de combustíveis.
O novo presidente
Rudinei Luís Floriano (subtenente Floriano) é graduado pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul) em Gestão em Segurança Pública e cursa especializações nas áreas de gestão pública e de projetos. Realizou os cursos de formação de soldados e de sargentos da Polícia Militar. Entre outras experiências profissionais, foi diretor na regional Norte da Associação de Praças de Santa Catarina.
DIÁRIO CATARINENSE (ESTADUAL)
MOACIR PEREIRA – DC
SILVANA PIRES – DC
NOTÍCIAS DO DIA (GRANDE FLORIANÓPOLIS)
GABIO GADOTTI
BLOG DO RAUL SARTORI (ESTADUAL)
Pacificação social
O TRT-SC recebeu pela primeira vez em sua história o prêmio nacional “Conciliar é Legal”, concedido desde 2010 pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O reconhecimento é voltado a práticas modernas do Judiciário que contribuam para a aproximação das partes e a efetiva pacificação social. A honraria deveu-se ao instituto da mediação, prática que consiste em reunir, a pedido das partes, sindicatos de patrões e empregados para uma tentativa de acordo nas cláusulas da convenção coletiva de trabalho, evitando o ajuizamento do dissídio coletivo e a possibilidade de greve.
Interlocutor
Está confirmado o que este espaço antecipou: assim que encerrar seu mandato, no final deste mês, o senador Paulo Bauer (PSDB-SC) será o responsável por coordenar a interlocução política do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL) com o Senado. A nomeação na Secretaria Especial para o Senado será oficializada em fevereiro. Isso se Bauer não for tragado por denúncia de recebimento de propina. Processo tramita no Supremo Tribunal Federal e ele garante que tudo será esclarecido.
PORTAL JUSCATARINA
TJSC usa parecer de procurador como fundamento para confirmar casamento gay impugnado por promotor
Ao julgar nova tentativa de impugnação de casamento gay pelo titular da 13ª Promotoria de Justiça da Capital, a Quinta Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça (TJSC), em julgamento sob a relatoria do desembargador Luiz Cézar Medeiros, voltou a reafirmar que “a admissão de casamento entre pessoas do mesmo sexo, mediante interpretação extensiva do texto constitucional e da legislação infraconstitucional, já foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal e observada pelo Superior Tribunal de Justiça”.
A Câmara adotou como razões de decidir “os judiciosos fundamentos apresentados no parecer da lavra do ilustre Procurador de Justiça, Doutor Paulo Cezar Ramos de Oliveira, pela Procuradoria-Geral de Justiça, os quais sintetizam com elevada propriedade o cenário jurídico nacional a respeito da quaestio juris em discussão”.
Em seu parecer, Oliveira não poupa críticas ao representante do Ministério Público no primeiro grau de jurisdição. Em determinada altura de seu parecer, o procurador de Justiça dispara:
“Ressalta-se, aliás, que todos os julgados mencionados, oriundos de casos análogos provenientes da mesma Comarca da Capital, foram antecedidos de manifestação do Ministério Público de 2º grau como custos iuris, em que opinaram pelo desprovimento dos reclamos, revelando que a interposição, pelo Parquet de 1º grau, de seguidos recursos sabidamente infrutíferos é estratégia que assoberba o sistema, propicia gasto excessivo de dinheiro, energia de pessoal e de tempo da administração da justiça e dos próprios jurisdicionados, não acompanhando a visão institucional a respeito do tema. Conforme demonstrado, a manutenção da sentença atacada é impositiva e homenageará não apenas os princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana e da igualdade das apeladas, como também o princípio da segurança jurídica, alçado como um dos valores estruturantes principais do CPC/15 pela comissão responsável pela condução do seu anteprojeto.
Como nos mais de 100 casos semelhantes já registrados, o promotor de Justiça tentou impugnar o casamento homoafetivo que havia sido homologado por sentença argumentando, basicamente, “não haver previsão constitucional e legal que autorize o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.
O promotor defende que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 4277 e da ADPF n. 132 reconheceu como hígida a união estável homoafetiva, mas não o casamento. Na apelação ao TJSC, o promotor defendeu a reforma da decisão a fim de “afastar a autorização de casamento entre as interessadas”.
Para o procurador de Justiça, no entanto, “ao contrário do que tenta fazer crer o recorrente (promotor), a interpretação que autoriza o casamento entre pessoas do mesmo sexo é a que atende de forma mais satisfatória o escopo do Direito contemporâneo em todas as matrizes epistemológicas jurídicas a que o jurista cientificamente diligente filie-se (filosofia analítica, hermenêutica e pragmática)”.
Após mencionar vasta jurisprudência e ampla doutrina que atestam que a Constituição não interdita a formação de família por pessoas do mesmo sexo, o procurador acrescenta:
[…]Vale destacar, ainda, que em atenção ao posicionamento consolidado nestes icônicos julgados, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ editou a Resolução nº 175/13, que expressamente dispõe que ‘é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de con- versão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo’ (art. 1º), bem como que ‘a recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis’. A despeito do que sustenta o apelante, a Corte Catarinense vem, de for- ma a cumprir com seu dever de coerência (art. 926, caput, do CPC/1514), a- companhando a inteligência construída nas Cortes Superiores, como infere-se dos seguintes julgados proferidos pelas Primeira, Segunda e Sexta Câmaras de Direito Civil[…]
De acordo com matéria publicada no Jornal Notícias do Dia (leia neste link), o promotor de Justiça Henrique Limongi já tentou anular, sem sucesso, mais de 100 casamentos entre pessoas do mesmo sexo em Florianópolis.
Sentença “bizarra”
Recentemente, o promotor classificou como “bizarra” sentença que homologou um casamento homoafetivo na Capital.
Em entrevista ao Portal da Justiça e do Direito em Santa Catarina, publicada no dia 11 de novembro do ano passado, a presidente da Comissão de Direito Homoafetivo e de Gênero da OAB/SC, Margareth da Silva Herandes, afirmou que o representante do Ministério Público “desobedece uma decisão do Supremo Tribunal Federal quando tenta impugnar os casamentos homoafetivos, situação consolidada pela jurisprudência superior no ano de 2011, na qual reconhece a mencionada união de iguais como entidade familiar”.
Na avaliação de Herandes, o promotor mostra-se “obcecado em ingerir no direito subjetivo dos cidadãos” e pratica o que ela classifica de “homofobia institucionalizada” ao taxar de “bizarra” uma sentença que reconheceu a união de dois homossexuais em Florianópolis.
Apelação Cível n. 0301983-09.2018.8.24.0091