DIÁRIO CATARINENSE
Santa Catarina vai ter audiências de custódia
Preso será levado a um juiz em até 24 horas após prisão em flagrante. Iniciativa tem apoio do MP-SC e vai otimizar análise das detenções, reduzindo a permanência dos provisórios nas cadeias
A Justiça de Santa Catarina começará neste mês a realizar audiências de custódia, onde um detento deve ser levado a um juiz em até 24 horas após a prisão em flagrante. A iniciativa faz parte de uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os Estados e tem o objetivo de evitar a longa permanência de presos provisórios e sem condenação nas cadeias.
Hoje, o preso em flagrante não é encaminhado ao juiz, que decide se o mantém detido preventivamente (até o julgamento) ou o coloca em liberdade provisória apenas examinando o auto de prisão em flagrante encaminhado pelo delegado de polícia.
O início das audiências depende da definição da estrutura para a realização dos encontros, que têm o apoio do Ministério Público. A organização será tema de uma reunião hoje, às 14h, na presidência do Tribunal de Justiça de SC, em Florianópolis. Participarão representantes do Judiciário, MP-SC, da Defensoria Pública, das secretarias de Segurança e da Justiça e Cidadania, das polícias Civil e Militar, Associação dos Magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Geral de Perícias (IGP) e prefeitura de Florianópolis (serviço social).
Já se sabe que as audiências na Capital serão no subsolo do Fórum, no mesmo andar em que há uma carceragem com três celas. Em princípio, elas serão em horário de expediente e não acontecerão aos finais de semana. Também não serão abrangidos crimes de violência doméstica e contra a vida (homicídios), que continuarão com o encaminhamento dos presos ao sistema prisional.
O assunto causa preocupação pelo Estado. Há posições contrárias e resistências de juízes em razão da estrutura.
Comarcas reduzidas e mais gastos em jogo
Uma das dificuldades é que há comarcas com número reduzido de magistrados e com prisões regionais, ou seja, poderá haver ainda mais gastos com a locomoção dos presos. Entre as medidas benéficas, magistrados citam o cumprimento de pactos internacionais de direitos civis e políticos e o filtro que dará aos casos de prisão provisória. O sistema já existe em São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins e Goiás. O CNJ afirma que o Brasil tem hoje 600 mil presos, dos quais 40% deles são provisórios (ainda não julgados). Em Santa Catarina o número chega a 4.940, num universo de 16.659 presos.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de SC (Adepol), Ulisses Gabriel, vê como desnecessária a audiência e entende que o delegado já faz a análise jurídica do crime, a legalidade da prisão e se houve constrangimento ou abuso – cita que o preso é submetido a exame de corpo de delito. Ele levanta dúvidas sobre como será o atendimento aos sábados e até a apresentação do preso ou quem vai mantê-lo detido. Na Polícia Civil, diz, não há celas adequadas nas delegacias, nem efetivo.
Ministério Público de SC denuncia 46 pessoas por corrupção
Rol de crimes inclui corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem dedinheiro, advocacia administrativa, fraudes e direcionamento em licitações
O Ministério Público de Santa Catarina ofereceu denúncia à Justiça contra 46 pessoas por crimes apurados durante a Operação Trato Feito, que investigou fraudes em concorrências públicas na prefeitura de Balneário Camboriú. O rol de crimes na ação inclui corrupção ativa e passiva, peculato, lavagem de dinheiro, advocacia administrativa, prevaricação, fraudes e direcionamento em licitações.
A Operação Trato Feito foi deflagrada pelo Gaeco/Itajaí no dia 15 de setembro de 2014, com a prisão temporária ou preventiva de 14 pessoas – entre elas membros do primeiro escalão da prefeitura – e contou com o cumprimento de 20 mandados de busca e apreensão.
A denúncia foi entregue na sexta-feira pelo promotor Jean Forest, da 9ª Promotoria de Justiça, e traz à tona fatos investigados como o pagamento de 5% em média a agentes públicos sobre o valor de cada medição das obras da Passarela da Barra e o pagamento de R$ 74 mil para um agente público liberar e facilitar os pagamentos do município para uma empresa. Também revela a solicitação e promessa do pagamento de 5% a título de vantagem indevida sobre as obras do elevado entre as Avenidas do Estado e Quarta Avenida. (…)
Hospital da UFSC divulga jornada de médicos e técnicos
No rescaldo da Operação Onipresença, deflagrada pela Polícia Federal (PF) há dois meses, o Hospital Universitário da UFSC (HU) passou esta semana a divulgar os horários dos médicos e servidores técnico-administrativos em painéis instalados nos corredores da instituição. Ontem, pelo menos cinco estavam afixados em locais de movimento de pacientes, e outros seis deve ser colocados nos próximos dias, segundo a direção. A PF indiciou 27 médicos por descumprimento de obrigações contratuais, como assinar o ponto e ir embora, ou gerenciar consultório particular mesmo com contrato de exclusividade.
A reportagem verificou alguns dos pontos, no ambulatório, na radiologia e na emergência. São pequenos armários com portas de vidro, trancados à chave, com folhas mostrando quais os horários dos funcionários daquele determinado setor, e quais estão de férias ou licença. Segundo a direção, eles são cadeados para evitar que as folhas sejam novamente roubadas ou rasuradas, como já teria acontecido anteriormente _ embora, como afirma a vice-diretora Maria de Lourdes Rovaris, não há identificar os responsáveis. (…)
Nota do país cai, mas selo de bom pagador se mantém
Desempenho econômico abaixo do esperado, elevação nos gastos do governo e a falta de consenso político foram motivo para a alteração
A agência Moody’s de classificação de risco rebaixou a avaliação do Brasil, mas sinalizou que o país deve manter o chamado grau de investimento. O conceito é uma espécie de selo de bom pagador, conferido a países considerados seguros para investir, mas deixa a economia brasileira a um degrau de ser rebaixado para o grau especulativo, quando há chance de haver calote. A agência colocou uma perspectiva estável para essa avaliação, o que significa que não está em processo de revisão em médio prazo.
– Saiu melhor do que o esperado e deram um voto de confiança no Brasil. Deram um prazo para o governo cumprir a meta fiscal, mesmo que mais modesta – disse Carlos Langoni, ex-presidente do Banco Central (BC).
Para Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do BC, a Moody’s deixou o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, arrumar a casa.
Conforme o comunicado divulgado pela Moody’s, os motivos para o rebaixamento são o desempenho econômico abaixo do esperado, a tendência de elevação dos gastos governamentais e a falta de consenso político sobre as reformas fiscais. Para a agência, esse conjunto de fatores impedirá que as autoridades alcancem superávits primários altos suficientes para reverter a tendência de débito crescente neste ano e no próximo e desafiará sua habilidade de conseguir fazê-lo mais tarde.
A Moody’s prevê recessão em 2015 e estagnação em 2016 para o Brasil. Depois disso, segundo a agência, o Produto Interno Bruto (PIB) do país deverá registrar taxas anuais de crescimento de cerca de 2% em 2017 e 2018. (…)
MOACIR PEREIRA
Agências
Sancionado pelo governador Raimudo Colombo o projeto que trata da fusão da Agesc com a Agesan e cria a Agência de Regulação dos Serviços Públicos de Santa Catarina (Aresc). Os nomes dos quatro novos diretores já estão sendo analisados pelo Centro Administrativo. Os escolhidos terão os nomes submetidos à Assembleia Legislativa.
Cassação suspensa
Um dos argumentos do juiz Laudenir Petroncini, que suspendeu a sessão da Câmara de Florianópolis convocada para votar o processo disciplinar contra Cesar Faria: “Não há fato algum exposto na denúncia, ainda que de forma sintética”. Como o advogado Lidio Cruz, que defende o vereador Marcos Espíndola, antecipou que não recorrerá à Justiça, a votação dele segue mantida.
COLUNA RAÚL SARTORI
Assuntos agrários
O Judiciário de SC está acertando pontos para criar o Comitê Executivo Estadual para Assuntos Agrários . O órgão deverá definir diretrizes e protocolos em situações de conflitos agrários, tanto para magistrados como para promotores de justiça, polícias militar e civil e Incra. Detalhe importante: há 12 anos não são registrados casos de desocupação forçada em questões agrárias. Isso é resultado do modelo aplicado em SC, considerado exemplar no país. Nele, o juiz agrário e representantes do Incra, das polícias Civil e Militar e do Ministério Público realizam inspeção judicial prévia, na véspera da audiência de conciliação. Os resultados são positivos porque, com os dados em mãos, o acordo é viabilizado com mais rapidez.
BLOG DO PRISCO
Medidas provisórias que reduzem indenizações na segurança são admitidas na Alesc
As polêmicas Medidas Provisórias (MPV) 201, 202 e 203 de 2015, enviadas pelo governo do Estado e que dispõem sobre as formas de cumprimento da jornada de trabalho e o banco de horas no setor de segurança pública, foram admitidas, por unanimidade, na manhã desta terça-feira (11) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A relevância e a urgência das matérias, que tramitam em regime especial, foram consideradas justificadas pelos seus relatores, respectivamente, os deputados Valdir Cobalchini (PMDB), Silvio Dreveck (PP) e José Nei Ascari (PSD). “A cada dia, mais ações judiciais são interpostas devido à falta desta regulamentação, acarretando ao erário o pagamento de horas extras”, resumiu Cobalchini.
Com o resultado, as medidas provisórias seguem para o plenário, onde terão a admissibilidade novamente analisada. A sequência da tramitação dos textos, entretanto, ainda depende de definições da Mesa Diretora da Casa e da própria CCJ, conforme destacou o presidente do colegiado, deputado Mauro de Nadal (PMDB). “Enviamos uma comunicação à Mesa para que esta se manifeste sobre quais serão as comissões de mérito destacadas para dar continuidade à análise das propostas, que poderão ainda ser objeto de uma audiência pública no âmbito da CCJ”, disse.
SITE OAB/SC
Seccional da OAB/SC faz homenagem ao advogado Evilásio Caon
O Conselho Pleno da OAB/SC fará homenagem póstuma nesta quarta-feira (12) ao advogado Evilásio Neri Caon, falecido em 1997, e considerado um dos maiores criminalistas com atuação no Estado. O nome do advogado será imortalizado numa placa com o nome da Seccional, duramnte solenidade na sede da entidade, às 19h. Na mesma ocasião, será lançada a obra Habeas Corpus, uma coletânea de petições de habeas corpus impetrados durante os 62 anos de existência do escritório de Caon, incluindo peças assinadas pelo próprio Evilásio. A obra, editada pela Insular, tem organização dos advogados Leoberto Baggio Caon, Rafaella Zanatta Caon Kravetz, Juliana Caon, Gabriel Henrique da Silva e Leonardo Pereima de Oliveira Pinto.
A homenagem atende proposta formulada por grupo de advogados em junho de 2013 e aprovada por unanimidade pelo Conselho Seccional. Em seu voto, o conselheiro relator Alexandre Evangelista observou: “O nome de Evilásio Neri Caon é a representação máxima da importância do advogado na defesa do Estado Democrático de Direito”.
Evilásio Caon presidiu a Ordem catarinense entre fevereiro de 1981 e janeiro de 1983. Nascido em Vacaria (RS), Caon formou-se em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul em 1952 e inscreveu-se na OAB/SC no ano seguinte. Advogou durante 45 anos, até falecer em 1997. Além de presidir a Seccional, foi Conselheiro Estadual nos biênios 1977/1979 e 1979/1981 e Conselheiro Federal no biênio 1983/1985.
Caon teve mais de 400 atuações no Tribunal do Júri, onde se consagrou como um dos maiores advogados do Estado. Na política, sua atuação começou em 1954, quando foi vereador em Lages, chegando à presidência da Câmara municipal entre 1957 e 1958, ano em que se elegeu deputado estadual. Foi fundador do Movimento Democrático Brasileiro (MDB) em 1966, sendo cassado pelo Ato Institucional Nº 5 em 1969. Teve seus direitos políticos recuperados em 1983.
CONSULTOR JURÍDICO
Senado quer proibir juízes de darem liminares onerosas para o SUS
As propostas recém-lançadas pelo Senado para “salvar” o governo federal incluem conter impactos da crescente judicialização da saúde no país. Os senadores querem “aperfeiçoar o marco jurídico” do setor e “avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS”.
A chamada Agenda Brasil foi liderada pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), com o objetivo de tirar o Planalto da crise econômica e institucional. É uma tentativa de resolver logo uma série de questões pendentes, como regulamentar a terceirização de trabalhadores; ajustar a idade mínima para aposentadoria; reformar alíquotas de PIS e Cofins; revisar a regulamentação de áreas indígenas e enfim mudar o marco jurídico da mineração, por exemplo.
No caso da saúde, tem crescido a preocupação do governo com os gastos judiciais. Entre 2012 e 2014, o Ministério da Saúde desembolsou R$ 1,76 bilhão para atender essas demandas, conforme levantamento divulgado neste ano pela Interfarma (Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa). Cinco medicamentos para tratar doenças genéticas representaram 81,6% dos gastos com judicialização no ano passado, segundo a pesquisa — muitos deles sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
O contra-ataque do Senado é genérico, sem detalhar como poderia restringir a atividade de juízes. Para especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico, a proposta em gestação poderia proibir expressamente esse tipo de liminar, obrigar que a Fazenda fosse ouvida antes de qualquer medida ou até mesmo criar um fundo específico para medidas urgentes — nesse caso, as decisões ficariam limitadas ao caixa disponível.
Já existem normas infraconstitucionais impedindo ou restringindo liminares, embora juristas nem sempre vejam isso com bons olhos. A Lei 8.437/1992, por exemplo, proíbe medida liminar contra atos do Poder Público toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança. Já a Lei 9.494/1997 disciplina quando aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública.
O Conselho Nacional de Justiça já publicou resoluções com a intenção de orientar quando o Judiciário deve intervir sem demora na saúde. A instituição inclusive já recomendou que tribunais firmem convênios para contar com auxílio de médicos e farmacêuticos na análise de quadros clínicos das partes. (…)
Levantamento mostra que juízes ganham o dobro do salário de ministros do STF
Os deputados federais receberam, no sábado (8/8) uma espécie de levantamento de membros de carreiras jurídicas cujas remunerações ultrapassam, e muito, o teto remuneratório do serviço público. São juízes federais e procuradores da República que chegam a receber mais de R$ 60 mil, contados, além do salário, os benefícios que recebem sob a cifra de indenização em decorrência do serviço.
De acordo com o texto, intitulado O Teto virou Piso, “juízes e membros do Ministério Público recebem remunerações estratosféricas”. Pelo que diz o artigo 37 da Constituição Federal, os funcionários públicos devem ser remunerados em parcela única, sempre limitados ao salário do ministro do Supremo Tribunal Federal, hoje em R$ 37,4 mil.
No entanto, segundo o autor do texto, o procurador federal Carlos André Studart Pereira, que escreveu a pedido da Associação Nacional dos Procuradores Federais (Anpaf), essas verbas têm sido pagas de maneira disfarçada, como se fossem indenizações — e por isso não estariam sujeitas à parcela única ou ao teto remuneratório. “Foram criadas várias espécies de auxílios: auxílio-livro, auxílio-saúde, auxílio-educação, auxílio-transporte, auxílio-táxi etc”, diz o procurador. No Senado, o texto foi enviado a Fernando Collor (PTB-AL).
De acordo com o levantamento feito pelo procurador, alguns casos destoam mais que outros. Há o juiz federal em Curitiba que, em determinado mês, recebeu R$ 64 mil, contando salário, auxílios e benefícios. Outro, levou R$ 73 mil. Outro, afastado da jurisdição, nesse mesmo mês ganhou R$ 52,5 mil.
No caso do Ministério Público Federal, há procuradores com remunerações de R$ 48 mil. Outros, com atuação em segundo grau, que ganham quase R$ 65 mil por mês.
Além de um alerta ao Congresso, o texto de Studart é uma defesa da PEC 443, que vincula o salário dos advogados da União e procuradores federais ao do ministro do STF. Ele afirma que o MP consegue os benefícios “com o poder e a influência que tem”, e o Judiciário, “invocando a simetria”, também consegue. “A advocacia pública tenta, mas sem a necessária autonomia é difícil conseguir algo eficaz”, afirma. “Quem sobra? Ora, o Poder Legislativo.” (…)
SITE MIGALHAS
Extinção do exame de Ordem recebe voto favorável de relator na CCJ da Câmara
“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo.”
O deputado Ricardo Barros apresentou parecer nesta terça-feira, 11, na CCJ da Câmara, pela extinção do exame da OAB.
O próximo passo é a votação conclusiva na comissão. O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é manifestamente a favor do fim do exame.
O PL 5.054/05 é de autoria de Almir Moura e, originalmente, tornava obrigatório o exame para todos os que quiserem inscrever-se como advogado.
Porém, o deputado Ricardo considerou que é dever dos representantes do povo “garantir que não haja privilégios, para quem quer que seja”. Assim, acolheu as proposições que visam a eliminação da exigência do exame.
“Não há porque continuar existindo apenas para a Ordem dos Advogados do Brasil um privilégio ilegítimo, inconstitucional e absurdo, que se encontrava justificativa na mentalidade do Império, de onde se originou, hoje resta como verdadeira excrescência no seio da chamada Constituição Cidadã, violando o Estado democrático de Direito, pois afirma que a Ordem está acima das demais associações ou representações de classe, expressando privilégio odioso e que deve ser erradicado de nosso meio.”
Crítica
O deputado Eduardo Cunha chamou novamente a OAB de cartel. Em publicação no Facebook, na qual parabeniza os advogados pelo dia 11 de Agosto, cunha criticou a Ordem e o exame.