12/7/2017

RBS NOTÍCIAS (RBS TV)

Catarinenses pedem na Justiça diminuição do valor da conta de luz
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DIÁRIO CATARINENSE

Estado antecipa pagamento de parcela do décimo terceiro salário
O governador Raimundo Colombo (PSD) anunciou na tarde desta terça-feira a antecipação do pagamento de 50% do décimo terceiro salário do funcionalismo estadual. O anúncio foi feito ao vivo no Facebook logo após reunião com secretários que fazem parte do Grupo Gestor do Estado.
De acordo com cálculos da Secretaria de Estado da Fazenda, com o pagamento do salário de junho no dia 30 de junho, mais a primeira parcela do 13º salário no dia 27 de julho e o salário de julho no dia 31 deste mês, o governo do Estado vai colocar na economia R$ 2,35 bilhões no intervalo de apenas um mês.
– A antecipação de metade do 13º salário é resultado de um grande esforço de todos do governo. Todo mundo está vendo a crise econômica que afeta o Brasil, as dificuldades de muitos estados. Garantir a antecipação foi um desafio, uma verdadeira batalha, porque também temos que fazer economia e vencer dificuldades. Mas nossa equipe se empenhou muito para garantir essa importante injeção financeira na economia catarinense. Isso traz dinamismo, mantém a geração de emprego e fortalece o desenvolvimento do nosso estado –destacou o governador.

Senado aprova texto-base da reforma trabalhista
Mesa ocupada, luzes apagadas, ar condicionado e microfones desligados, bate-boca e transmissões ao vivo por redes sociais. A sessão para votação final da reforma trabalhista no Senado teve tudo isso nesta terça-feira (11). Considerada essencial pelo governo Michel Temer para dar mostra de força política, a sessão, marcada para as 11h, só foi iniciada às 18h34min. Pouco mais de uma hora depois ocorreu a votação: as mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram aprovadas por 50 votos a 26.
O texto segue agora para sanção presidencial — há o compromisso de que alguns itens sejam vetados e regulamentados por medidas provisórias. Mais de cem pontos passam por modificação, como autorização dos trabalhos intermitentes, divisão das férias em três períodos e força de lei para acordos coletivos. O projeto é considerado pelo Planalto uma das principais medidas para estimular novas contratações e desburocratizar os processos de admissão e demissão, queixa recorrente de empresários.
Por quase sete horas, senadoras ocuparam a Mesa e impediram a realização dos trabalhos. Elas queriam que fossem votados destaques, principalmente com relação ao trabalho de gestantes e lactantes. Com pressa, o Planalto não aceitava modificações no texto aprovado pelos deputados para evitar que retornasse à Câmara.

Prédios deixarão de passar por licenciamento ambiental em SC
Novas regras publicadas pelo Conselho Estadual do Meio Ambiente de Santa Catarina (Consema) liberam os projetos de novos edifícios de terem que passar por licenciamento ambiental. Com a promessa de agilizar a aprovação de novas obras, a mudança é válida para cidades que possuam Plano Diretor aprovado e rede de esgoto em funcionamento no local da construção.
Condomínios horizontais e loteamentos – estes últimos, desde que não estejam em zona costeira – também passam a dispensar licença ambiental. A alteração faz parte da Resolução 99/2017, que foi publicada em 6 de julho no Diário Oficial do Estado, e passa a valer em 60 dias.
Até então, de acordo com uma resolução anterior, de 2012, qualquer prédio, condomínio ou loteamento nas zonas costeiras precisava passar pelo crivo dos órgãos ambientais. As licenças, hoje, levam em conta os impactos que o empreendimento trará ao meio ambiente no local onde será construído. Sem essa exigência, boa parte dos estudos de impacto também passa a ser dispensável.
Segundo o presidente da Fundação do Meio Ambiente de SC (Fatma), Alexandre Waltrick, as novas regras foram definidas após um ano de estudos e aprovadas pelos conselheiros, no total são 38 membros da sociedade civil e poder público. O entendimento, diz ele, é que se trata de um assunto de impacto local. (…)

DC127

SITE GOVERNO DE SC

Procuradoria orienta sobre adesão ao Prefis do governo estadual
A Procuradoria Geral do Estado (PGE) terá um canal direto para orientar os contribuintes que queiram aderir ao Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis), cujo objetivo é regularizar débitos tributários de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
O programa permite desconto de até 90% sobre multa e juros nos débitos do imposto ocorridos até o final de 2016. Em todas as unidades da PGE (incluindo a sede, na Capital, e as Procuradorias Regionais, no interior catarinense) haverá um setor de orientação para o devedor.
Os endereços e horários de atendimento podem ser acessados pelo site www.pge.sc.gov.br. As dúvidas também podem ser encaminhadas para o e-mail atendimentoprofis@pge.sc.gov.br. A adesão ao Prefis poderá ser efetuada eletronicamente no site da Secretaria da Fazenda a partir de 13 de julho. O objetivo do Prefis, criado pela Medida Provisória Nº 212, de 5 de julho de 2017, é incrementar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões. (…)

COLUNA CACAU MENEZES – INTERINO

DC127A

 JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

ND127

 CONSULTOR JURÍDICO

Oi terá de indenizar OAB-SC em R$ 30 mil por descumprir contrato
A Oi deverá indenizar a seccional catarinense da Ordem dos Advogados do Brasil em R$ 30 mil por danos morais após descumprir acordo firmado junto ao Procon e desativar serviços de uma sala ocupada pela ordem. A decisão, unânime, é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (SC, PR e RS), que confirmou sentença.
Em 2013, a OAB-SC e a subseção de Brusque reclamaram ao Procon para conseguirem modificar seus planos de franquia e diminuírem os custos operacionais. O acordo com a empresa foi formalizado, estabelecendo mudanças em diversos pontos de telefone e internet contratados pela Ordem.
A empresa, no entanto, não cumpriu adequadamente aos termos desse acordo, além de ter desativado o ponto da sala ocupada pela ordem na Justiça do Trabalho, sob o argumento de que haveria inadimplência em relação às faturas dos meses de julho a outubro de 2013.
Empresa de telefonia descumpriu acordo em que se comprometia a readequar pacotes contratados pela OAB-SC.
Reprodução
A OAB-SC então apresentou ação pedindo indenização por danos morais e a a regulação dos serviços em todos os pontos contratados, além de declaração de inexistência dos débitos exigidos pela Oi. Argumentou que as faturas em aberto só estão inadimplentes por expressarem valores diferentes dos acordados junto ao Procon.
A Justiça Federal em Brusque julgou a ação procedente, mas a Oi recorreu ao TRF-4 alegando que não houve dano moral ou ofensa à OAB-SC. O relator do caso, desembargador Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, negou o recurso afirmando que a empresa não cumpriu corretamente o acordo firmado com o Procon.
“Verifica-se que a interrupção indevida dos serviços de telefonia/internet, por conta de débitos cuja exigibilidade é duvidosa e atingiu não apenas as autoras, mas a todos os advogados que atuam nas diversas esferas do Poder Judiciário local e que dependem de tais serviços para o cumprimento de seu mister. Considerando que se trata de instituição que representa toda uma classe de profissionais, a falha na prestação desse serviço pela OAB aos seus usuários macula sua imagem e reputação”, concluiu o magistrado.

Lembrança de Las Vegas – Dívida de jogo de azar no exterior pode ser cobrada no Brasil, diz STJ
Tudo o que acontece em Las Vegas, fica em Las Vegas? Nem tanto. As dívidas de jogo, por exemplo. A cobrança de dívidas contraídas em países onde jogos de azar são legais pode ser feita por meio de ação ajuizada pelo credor no Brasil, submetendo-se ao ordenamento jurídico nacional. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entendeu ser possível que o cassino Wynn Las Vegas, dos EUA, cobre um brasileiro que deixou dívida superior a US$ 1 milhão em torneio de pôquer no local.
Para ministros, a lei brasileira permite alguns jogos de azar, o que possibilita a cobrança de dividas oriundas deles
Istockphoto
O ministro relator do caso, Villas Bôas Cueva, lembrou que a ação foi ajuizada no Brasil em virtude do domicílio do réu, mas a dívida foi constituída no estado de Nevada, onde a exploração do pôquer é legal. Ele explicou que a cobrança só seria impossível caso ofendesse a soberania nacional ou a ordem pública, o que não ficou configurado no caso.
“Não ofende a soberania nacional a cobrança de dívida de jogo, visto que a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retira o poder do Estado em seu território e nem cria nenhuma forma de dependência ou subordinação a outros Estados soberanos”, resumiu o ministro.
Villas Bôas Cueva afirmou ser delicada a análise a respeito de ofensa à ordem pública, alegação que, se fosse aceita, inviabilizaria a cobrança. O relator destacou que diversos tipos de jogos de azar são permitidos e regulamentados no Brasil, tais como loterias e raspadinhas. Com esse raciocínio, segundo o ministro, é razoável o pedido de cobrança de um jogo semelhante (pôquer), que é regulamentado no local em que os fatos ocorreram.
“Há, portanto, equivalência entre a lei estrangeira e o Direito brasileiro, pois ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo, quanto a esses, admitida a cobrança. Não se vislumbra, assim, resultado incompatível com a ordem pública”, frisou o ministro.
Produção de provas
Apesar de considerar legal a cobrança proposta, a turma deu parcial provimento ao recurso para reabrir a instrução probatória e permitir que o jogador produza provas para se defender das alegações. Segundo a defesa, o réu foi convidado a participar de um torneio de pôquer promovido pelo cassino em março de 2011, mas não estava sujeito a perdas e ganhos.
Ele sustenta que assinou diversos documentos a pedido do cassino na ocasião, entre eles um termo de autorrestrição que tornaria os créditos apostados fictícios e a dívida inexistente. Os argumentos não foram aceitos em primeira e segunda instância.
Ainda segundo a defesa, o jogador foi convidado devido à sua habilidade no pôquer, e seria um atrativo para outros jogadores participarem. Os supostos vales assinados, no valor de US$ 1 milhão, teriam sido utilizados em jogos preliminares ao torneio para fins de qualificação, sem pretensão de ganhos ou perdas.