12/4/2016

Publicado em 12 de abril de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

COLUNA RAÚL SARTORI

Cadastro
Deve ter aprovação tranquila no Legislativo estadual projeto que já transitou nas comissões que propõe a criação de um cadastro de pessoas com deficiência no âmbito estadual. Com manifestações favoráveis da Secretaria da Saúde e da Procuradoria Geral, o cadastro unificado permitirá ao Executivo saber quantos são os portadores e seus tipos de deficiências, suas necessidades especiais e onde eles estão. Conforme o censo do IBGE de 2010, 1,3 milhão de catarinenses afirmam ter algum tipo de deficiência.

Irracionalidade
Por enquanto o otário do contribuinte vai bancar com no mínimo R$ 80 milhões em indenizações acrescidas à obra do novo acesso ao aeroporto Hercílio Luz. Isto porque uma sumidade federal não quer que o traçado passe ao lado de uma reserva biológica e, assim, há necessidade de novo percurso. O que é possível, por fata de espaço, corta ao meio um loteamento, implicando em milionárias indenizações. Uma insanidade total, que lembra o caso de estrada estadual no sul de SC, cujo custo subirá R$ 18 milhões pela necessidade de um viaduto adicional, para permitir a passagem de pererecas de um lado a outro.

Sartori consegue liminar no STF baseada na Tese de SC
Upiara Boschi
O ministro Luiz Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta segunda-feira ao governo do Rio Grande do Sul uma decisão liminar que permite ao Estado pegar as parcelas da dívida da União aplicando apenas os juros simples. A decisão é semelhante à conquistada por Santa Catarina na última quinta-feira, quando o STF decidiu por 9 votos a 2 manter viva a ação judicial que questiona a cobrança de juros sobre juros no recálculo de débito com o governo federal.
Na ocasião, a corte concedeu também a liminar para o governo catarinense pagar as parcelas da dívida dentro do entendimento de que a lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2014 para trocar os indexadores de correção dos débitos dos Estados previa o recálculo dos valores utilizando juros simples. Por esse entendimento, chamado de Tese de Santa Catarina, a dívida R$ 9 bilhões com a União já estaria paga. No dia seguinte à decisão, o governo do Rio Grande do Sul entrou com mandado de segurança em busca de decisão similar, que foi concedida pelo ministro Luiz Fachin, também relator da ação catarinense.
O governador gaúcho José Ivo Sartori (PMDB) anunciou a decisão durante palestra no 29º Forum da Liberdade, que acontece em Porto Alegre. Ao final do encontro, ele citou o trabalho em parceria com os catarinenses na disputa judicial.
— Trabalhamos junto com o o governo de Santa Catarina, junto como Antonio Gavazzoni e o Raimundo Colombo. A ação foi movida nos mesmos moldes — disse Sartori, em referência ao secretário da Fazenda e ao governador.
Sartori telefonou a Colombo ainda na noite de ontem para informar sobre a liminar e agradecer a parceria. O secretário da Fazenda gaúcha, Giovanni Feltes, também falou com Gavazzoni. Em uma ação combinada, o governo do Rio Grande do Sul havia acionado primeiro a Justiça Federal em Brasília, enquanto Santa Catarina foi direto ao STF.
Na Tese de Santa Catarina, o governo do Estado alega que a lei que determinou a renegociação das dívidas em 2014 previa o recálculo de toda a dívida utilizando como corretor a “variação acumulada” da taxa Selic. No final do ano passado, o governo federal emitiu decreto regulamentando a renegociação e prevendo o uso da “variação capitalizada” da Selic. O governo federal alega que o uso do juro composto é a regra nesse tipo de negociação e que a Tese de SC, se aplicada a todos os devedores, causaria um prejuízo de R$ 313 bilhões à União.

Comissão aprova parecer favorável à abertura do impeachment
Numa derrota admitida com antecedência, o Palácio do Planalto viu o impeachment avançar mais uma etapa na Câmara, ameaçando o mandato da presidente Dilma Rousseff. Depois de quase 10 horas de discussões e troca de ofensas, nas quais os parlamentares quase foram às vias de fato, o parecer favorável do relator, Jovair Arantes (PTB-GO), foi aprovado por 38 votos a 27.
A continuidade do processo será decidida pelo plenário da Câmara, o que deve acontecer no próximo domingo. Caso pelo menos 342 dos 513 deputados se posicionem a favor da admissibilidade do afastamento da presidente, a questão vai ao Senado.
O revés do governo na comissão especial era aguardado. Às 18h, mais de duas horas antes da votação, o ministro Jaques Wagner (Gabinete Pessoal) registrou em seu Twitter que “a votação de hoje (segunda-feira) não significa o final dessa disputa”, e projetou somar entre 208 e 212 votos no domingo. O petista confirmou a posição externada por Paulo Pimenta (PT-RS) ainda pela manhã, antes da abertura da última sessão do colegiado:
— É tudo carta marcada. Aqui não tem mais volta. Nossa luta é no plenário.
Com a Câmara blindada por um aparato de segurança, o trabalho da comissão foi tumultuado. O líder do PT, Afonso Florence (BA), chegou a ameaçar os colegas caso o parecer de Jovair fosse aprovado.
— Vocês não vão ter sossego. O povo mobilizado vai lutar pelas suas conquistas — alertou, sob apupos da oposição.
O ambiente já estava tenso no começo da manhã. Orlando Silva (PC do B-SP) discutiu com Carlos Marun (PMDB-MS) e Laudívio Carvalho (SD-MG) por causa da fila dos suplentes. Primeiro a chegar, Laudívio entrou na sala da comissão às 6h40min para ter o direito a ocupar a vaga de algum titular ausente. Como o deputado Washington Reis (PMDB-RJ), tido como indeciso, está hospitalizado com H1N1 e não compareceu, o mineiro foi saudado pela oposição como um voto a favor do impeachment. Orlando não aceitou, dando início a um bate-boca.
— Vocês não respeitam nem fila — reclamou Marun.
Prevista para começar às 10h, a reunião foi aberta com 55 minutos de atraso pelo presidente da comissão, Rogério Rosso (PSD-DF). Depois de agradecer a solidariedade dos colegas e lamentar a instalação de um muro em frente ao Congresso — para separar os manifestantes pró e contra o afastamento de Dilma —, o parlamentar passou a palavra a Jovair. Em 40 minutos, o relator renovou a convicção de que a presidente cometeu crime de responsabilidade.
Após o pronunciamento do relator, o ministro da Advocacia-Geral da União, José Eduardo Cardozo, apresentou uma nova argumentação em prol do governo e disse que o Tribunal de Contas da União mudou seu entendimento sobre as pedaladas fiscais, que a responsabilidade sobre eventuais ilegalidades seria do ministro da Fazenda e defendeu a nulidade do parecer.
— Não há um mínimo de prova sobre a presidente da República — resumiu, antes de ser interrompido por uma discussão entre Henrique Fontana (PT-RS) e Francisco Francischini (SD-PR).

Temer fala como se Câmara já tivesse aprovado impeachment
Em um áudio enviado a correligionários do PMDB, o vice-presidente Michel Temer faz um discurso em que fala como se o impeachment de Dilma Rousseff tivesse sido aprovado pela Câmara dos Deputados. A votação só deverá ocorrer no domingo.
Na gravação, Temer parece ensaiar um discurso a ser proferido logo depois de uma eventual aprovação do processo de afastamento de Dilma na Câmara. O vice declara, a partir dos 58 segundos do áudio, que decidiu falar após uma “votação significativa” determinar o prosseguimento do impeachment.
— Agora, quando a Câmara dos Deputados decide, por uma votação significativa, declarar a autorização para instalar o processo de impedimento contra a senhora presidente, muitos me procuraram para que eu desse pelo menos uma palavra preliminar à nação brasileira, o que eu faço com muita modéstia, com muita cautela, com muita moderação, mas também em face da minha condição de vice-presidente e substituto constitucional da presidente da República — sustenta Temer na gravação.
Em dezembro do ano passado, o vice enviou uma carta polêmica à presidente, posteriormente vazada, em que se ressentia do fato de ser “decorativo” no Planalto. No texto, em tom de desabafo, também se queixava de supostas desconfianças de Dilma em relação a ele.
A veracidade do áudio divulgado nesta segunda-feira foi confirmada pelo gabinete do vice-presidente, segundo a Folha. Ele teria encaminhado o arquivo sem querer para correligionários. A gravação foi explicada como “um exercício que o vice estava fazendo em seu celular e que foi enviado acidentalmente para a bancada” pela assessoria do peemedebista.
Na gravação, Temer também diz que tem de “aguardar e respeitar” a decisão do Senado sobre o impeachment, considerando mais uma vez que a Câmara já tivesse autorizado a continuidade do processo de afastamento de Dilma. Ele segue:
— Não quero avançar o sinal, até imaginaria que eu poderia falar depois da decisão do Senado, mas, evidentemente, sabem todos os que me ouvem, quando houver a decisão definitiva do Senado, eu preciso estar preparado para enfrentar os graves problemas que hoje afligem o nosso país.
Ao todo, a gravação tem 13 minutos e 51 segundos.

BLOG DO PRISCO

Merísio e a participação decisiva na tese de SC
Só agora veio á tona o papel decisivo que o presidente da Alesc, deputado Gelson Merísio, teve na exitosa tese de Santa Catarina, que obteve histórica liminar para revisão da cobrança da dívida do Estado com a União no STF semana passada. Consta que foi Merísio quem convenceu Raimundo Colombo e Antônio Gavazzoni a levar a empreitada adiante. Merísio se manifestou após a decisão dos ministros:
“É Santa Catarina mais uma vez protagonista. Um exemplo de como o trabalho conjunto, defendendo interesses de Estado, pode trazer grandes benefícios. A Assembleia e o Governo estão juntos neste projeto e vamos continuar trabalhando”, afirmou ele, destacando que os recursos que agora ficarão no Estado permitirão a retomada de investimentos na Saúde e na Educação estadual.

SITE OAB/SC

OAB/SC cobra do TJSC solução para problemas no e-SAJ
Em ofício ao Tribunal de Justiça, o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, pediu ao Judiciário que resolva os frequentes problemas com e-SAJ, que vêm causando transtornos aos advogados.
Dentre as reclamações, estão a demora na emissão de certidões de indisponibilidade, a baixa capacidade do sistema e-SAJ para receber arquivos e outros problemas técnicos.
A correspondência ao TJSC foi uma das recomendações do Colégio de Presidentes ocorrido no ultimo fim de semana em Balneário Camboriú.

COLUNA PELO ESTADO

Recado dos poderes
Ministério Público (MPSC), Tribunal de Justiça (TJSC), Tribunal de Contas (TCE-SC) e Assembleia Legislativa (Alesc) parecem não estar convencidos sobre as mudanças sofridas pela Previdência estadual com a Lei Complementar n° 662, de dezembro de 2015. Em recente reunião provocada pelo Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (Iprev), representantes dos poderes manifestaram discordância em alguns pontos, com destaque para o aumento e a maneira como é cobrada a taxa de administração, fonte de custeio do Instituto, além da extinção do Fundo Previdenciário, ação que gerou descontentamento geral e o apelo para que seja restabelecido.
O consultor previdenciário da Secretaria de Estado da Fazenda, Célio Peres, representante do Executivo, ouviu as manifestações e mostrou-se favorável a uma nova rodada de estudos sobre os temas apontados. O recado da reunião foi claro: os poderes querem a volta do Fundo Previdenciário. Se o Executivo não concordar, querem autonomia e que ao menos o governo permita que mantenham a memória do Fundo em suas contas, para que não caiam todos na vala comum do Fundo Financeiro.
Diante do interesse do Executivo, os representantes do MPSC, do TJSC, do TCE-SC e da Alesc mostraram-se favoráveis à abertura de uma nova rodada de estudos, que deve ser coordenada pelo presidente do Iprev, Renato Hinnig. O clima, agora, é de entendimento.

REVISTA CONSULTOR JURÍDICO

CNMP passa a permitir revisão de decisão liminar monocrática
O Conselho Nacional do Ministério Público alterou sua jurisprudência e passa agora a permitir o reexame, pelo Plenário, das decisões liminares proferidas monocraticamente pelos seus membros. A alteração foi aprovada na semana passada e segue entendimento do conselheiro Gustavo Rocha.
A decisão foi tomada após análise de preliminar no Procedimento de Controle Administrativo 119/2014-96. O relator do PCA, conselheiro Sérgio Ricardo de Souza, não conheceu um recurso interno que pretendia reformar decisão que havia indeferido pedido de liminar. Segundo sua análise, de acordo com o artigo 153 do Regimento Interno do CNMP, só caberia recurso interno à decisão que encerrasse um processo, o que não é o caso de uma liminar.
Entretanto, o conselheiro Gustavo Rocha abriu divergência. Ele sustentou que o dispositivo regimental em questão não deveria ser interpretado de maneira literal ou restritiva, mas de modo extensivo, a fim de alcançar também as decisões que deferem ou indeferem pedidos liminares, nos mesmos moldes do que ocorre com o recurso de agravo interno previsto no Código de Processo Civil, amplamente utilizado nos tribunais do Brasil.