DIÁRIO CATARINENSE
Funcionalismo de SC à beira de uma revolução
De um lado da trincheira, governo estuda mudanças na relação com funcionários, justificando que precisa resolver problemas de caixa. De outro, concursados se mostram dispostos a brigar para não perder benefícios trabalhistas exclusivos do serviço público
No canto superior direito de uma lousa cheia de tarefas, uma anotação destoa das demais: “Participem de uma revolução. Mas lembrem que ‘a revolução não é um convite para jantar’ (Mao Tse-Tung)”. O local não é a sede de um sindicato ou de um partido nanico de esquerda, mas o gabinete do secretário estadual da Fazenda, Antonio Gavazzoni (PSD).
A revolução citada no quadro também não é a do líder comunista chinês, mas sim uma mistura heterogênea de planos para reduzir a máquina do Estado, mudar a relação entre o governo e os funcionários públicos, conter o déficit da Previdência e – maior desafio de todos – manter o crescimento da arrecadação em níveis que permitam todas as contas fecharem.
Foi esse desafio permanente que ganhou contornos preocupantes neste início de ano. Repetindo o difícil começo de 2013, o Estado voltou a ver sua arrecadação de impostos crescer menos do que a inflação. Em fevereiro, entrou 6,12% a mais no caixa, contra 7,12% de aumento de preços. O resultado inverteu uma curva positiva e constante, que no ano passado chegou a garantir crescimentos mensais de até 10 pontos acima da inflação.
– Santa Catarina cresceu quase três vezes mais que o Brasil no último ano, mas não é blindada à situação nacional – afirma Gavazzoni, em entrevista concedida junto com o secretário de Administração, Derly de Anunciação.
Manifestações complicam cenário
A perspectiva tende a piorar. As manifestações dos caminhoneiros que bloquearam rodovias no Estado durante 18 dias, em protesto contra o aumento dos combustíveis, valor do frete e outras pautas, terão impacto direto sobre o desempenho da economia catarinense. Com um perverso efeito colateral: ao analisar os números de março, o governo não saberá o que é resultado dos protestos e o que é reflexo do desaquecimento da economia.
O maior problema dessa situação é que arrecadar acima da inflação é o único instrumento à disposição dos Estados e do país para manter as contas em dia. O custo da máquina e da folha de pagamento dos servidores ativos e aposentados sobe mês a mês, sem nenhuma fórmula que permita sua redução.
– A despesa sempre vai crescer porque tem que prestar serviços à sociedade e porque alguns gastos são obrigatórios. Cresceu a arrecadação, 25% vão para a educação. A despesa sempre vai crescer, mas ela tem que ser qualificada – diz Derly.
– Se vamos abrir cinco novos presídios, vamos ter mais despesa. Se vamos chamar mais servidores, se temos nove estruturas hospitalares em construção, não dá para olhar para o aumento de custeio de forma cega – complementa Gavazzoni.
É no meio desse contexto e com essa pressão sobre as contas que o governo estadual prepara sua revolução sobre a máquina. A desvinculação dos professores temporários da carreira do magistério e a aprovação do novo plano de salários da Educação já estão em discussão, gerando polêmica e ameaças de greve. Os próximos passos envolvem mudanças em benefícios para futuros servidores e uma reforma da Previdência. Com um dado inclemente que unifica todos os temas: nenhuma dessas mudanças daria fôlego imediato ao caixa do governo Raimundo Colombo (PSD).
– Politicamente o certo é não brigar, mas do ponto de vista moral, perante a sociedade, algo tem que ser feito. Estamos em uma encruzilhada em que se faz o que é necessário ou não se faz nada – define Gavazzoni.
Governo de SC mira mudanças na Previdência para evitar rombo no caixa
Duas propostas estão sendo avaliadas. Uma é estabelecer um teto de aposentadoria de R$ 4,6 mil e criar um fundo complementar para os servidores que queiram receber mais. A segunda é aumentar a contribuição dos atuais inativos
–Essa imagem é muito forte, muito poderosa – diz o secretário Antonio Gavazzoni, enquanto segura um papel com gráfico desenhado.
Os números que impressionam o titular da Fazenda comparam o que a Previdência estadual arrecada com o valor total pago aos aposentados e pensionistas de SC. Em 2014, o valor alcançado pelas contribuições dos ativos e inativos somaram R$ 1,6 bilhão para uma conta final de R$ 4,2 bilhões.
Os R$ 3,5 bilhões que faltaram saíram direto do caixa do governo estadual (R$ 900 milhões referem-se à contrapartida patronal). Na ponta do lápis, o valor é equivalente a tudo o que foi gasto em 2014 com a saúde. Como a tendência é que a disparidade continue aumentando, Gavazzoni não tem dúvidas em duas afirmações. A primeira, que a previdência é o principal problema do Estado. A segunda, que o rombo não tem solução.
Se o passado é insolúvel, todas as tentativas de mudança miram o futuro. Foi o que aconteceu em 2008, quando o mesmo Gavazzoni, secretário de Administração do governo Luiz Henrique da Silveira (PMDB), capitaneou a primeira reforma da Previdência. Na época, o antigo Ipesc foi transformado em Iprev e um novo fundo de previdência foi constituído para separar os servidores contratados a partir de então – separando-os do antigo fundo que já apresentava prejuízo anual de R$ 1,1 bilhão. Nesse novo modelo, os valores arrecadados com as contribuições patronal e dos servidores também passaram a ser capitalizados no mercado financeiro.
Novidades vão ser discutidas com poderes
Desde a reforma, o Estado convive com dois tipos de previdência. Do antigo grupo fazem parte 115,2 mil pessoas, entre funcionários contratados antes de 2008, aposentados e pensionistas. O mais recente tem os 13,7 mil servidores ativos, nove aposentados e 11 pensionistas. Para eles, já existe uma poupança de R$ 500 milhões.
Passados sete anos, Gavazzoni comanda junto com o Iprev os estudos para mais uma reforma no sistema previdenciário do Estado. A estratégia é a mesma: em uma primeira etapa constituir um grupo com representantes dos demais poderes para chegar a uma fórmula conjunta; depois abrir as negociações com os sindicatos.
– Vamos conversar com os sindicatos de forma muito madura, sem prato pronto. Respeitando toda a massa de servidores e seus direitos adquiridos, fazer um modelo para frente.
Na mesa, devem estar duas possibilidades. A criação de um fundo complementar para os futuros servidores. Quem for contratado após a reforma, teria o teto de aposentadoria do setor privado: R$ 4,6 mil. Quem quisesse receber mais precisaria aderir ao fundo complementar.
O outro ponto em estudo é ainda mais polêmico: aumentar o percentual da contribuição dos atuais aposentados e servidores para a previdência. Hoje, são descontados 11% dos inativos e, passando para 14%, resultaria em uma economia de R$ 150 milhões. A medida encontra resistência em setores do próprio governo, que consideram uma economia pequena para o desgaste a ser enfrentado.
Petrobras – Transferido, Toffoli se reúne com Dilma
Ministro presidirá grupo que julgará processos da Lava-Jato, mas diz que não tratou do tema com a presidente em reunião ontem em Brasília. Teori Zavascki continuará atuando como relator dos casos de corrupção na Petrobras
Um dia após requerer transferência da Primeira para a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), que julgará os processos contra políticos investigados pela Operação Lava-Jato, o ministro Dias Toffoli se reuniu com a presidente Dilma Rousseff ontem por cerca de uma hora e meia. Os ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e da Casa Civil, Aloizio Mercadante, também participaram do encontro no Palácio do Planalto.
Ao final da reunião, Toffoli negou que tenha tratado sobre as investigações de desvios de recursos na Petrobras com Dilma e não quis comentar a demora do governo em indicar um ministro para a Corte – a vaga de Joaquim Barbosa está disponível desde que ele se aposentou, em julho do ano passado. A partir de maio, Toffoli presidirá a Segunda Turma. O atual presidente, Teori Zavascki, continuará como relator dos processos que tratam dos casos de corrupção na estatal.
O ministro, que foi advogado eleitoral do PT e assessor da Casa Civil no governo Lula, apresentou na noite de terça-feira requerimento ao presidente do STF, Ricardo Lewandowski, que o aceitou ontem à tarde. Toffoli diz que atendeu a sugestão do ministro Gilmar Mendes de que um dos integrantes da Primeira Turma migrasse para a Segunda para evitar que os inquéritos da Lava-Jato começassem a ser analisados com o quórum reduzido, o que aumentaria as chances de empate.
Migração evita que novo membro atue no caso
A mudança de turma foi uma articulação de membros da Corte para evitar que Dilma nomeasse um ministro para atuar no caso. A intenção foi evitar que o indicado à vaga de Joaquim Barbosa prometesse “matar no peito” o julgamento, que envolve políticos de proa da base aliada do governo.
O encontro de Toffoli com Dilma foi incluído de última hora na agenda oficial da presidente. Uma alteração foi divulgada às 8h30min, para informar que a reunião seria às 9h. Já a agenda de Toffoli, publicada na noite de terça-feira, trazia o registro do encontro. Segundo o ministro, o compromisso já estava marcado há muito tempo.
– Foi apenas uma questão de circunstância e coincidência – disse Toffoli.
Oficialmente, o ministro apresentou para Dilma um projeto para unificar o cadastro do cidadão brasileiro em um único documento, o Registro Civil Nacional. A proposta estabelece que todos os registros sejam feitos pela Justiça Eleitoral – Toffoli é, atualmente, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A migração de uma turma para outra é definida pela ordem de antiguidade dos ministros do colegiado, segundo o regimento interno. Como o ministro Marco Aurélio Mello, que está na Primeira Turma há mais tempo, rejeitou migrar para a Segunda, a preferência era de Dias Toffoli.
Toffoli será presidente da Segunda Turma a partir de maio porque a função é sempre ocupada pelo ministro mais recente na turma que ainda não esteve no cargo. Cabe a ele decidir quais assuntos serão levados à mesa para julgamento.
Hepatite C – Anvisa concede registro de remédio oral contra doença
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou ontem o registro do medicamento Olysio (simeprevir sódico), remédio oral usado no tratamento da hepatite C. No ano passado, o Ministério da Saúde pediu prioridade para a avaliação de três medicamentos para a doença, e este é o segundo confirmado da lista.
O registro é o documento que permite a comercialização de um medicamento no país. O daclatasvir teve seu pedido concedido em janeiro. Falta ainda o sofosbuvir.
Segundo o Ministério da Saúde, o índice de cura da doença com o uso desses medicamentos chega a 90%. Depois de registrados, os remédios passarão por avaliação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (SUS) para que possam ser distribuídos na rede pública.
Índice de cura é superior aos atuais
Além de ter índice de cura maior do que os remédios atualmente usados no país, o novo medicamento reduz o período de tratamento de 48 para 12 semanas. Outra vantagem apontada pelo Ministério da Saúde é que o Olysio é de uso oral e não injetável, o que facilita a posologia.
De acordo com o Grupo Otimismo de Apoio ao Portador de Hepatite, os remédios injetáveis usados atualmente causam problemas colaterais graves à saúde do paciente que, muitas vezes, pode ser obrigado a suspender o tratamento por causa dos riscos. Além disso, o índice de cura dos tratamentos disponíveis não ultrapassa 70%.
MOACIR PEREIRA
Liminar concedida
O Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina está comemorando medida liminar concedida ontem pelo juiz Hélio do Valle Pereira, da Vara da Fazenda Pública da Capital, obrigando o governo estadual a efetuar o pagamento das horas extras extintas por lei complementar de agosto de 2014. A ação coletiva foi impetrada pelo Sinpol.
SITE OAB/SC
Prerrogativas: comissão consultará advogados sobre tempo mínimo para atividades advocatícias
A Comissão da OAB/SC dedicada à criação de uma tabela com tempo mínimo para atividades advocatícias, dirigida tanto a advogados públicos como a advogados empregados, vai consultar os profissionais de Santa Catarina sobre o assunto. Os advogados poderão sugerir os tempos mais adequados para cada atividade. Com base nisso, a comissão fará um tratamento estatístico e incluirá na tabela.
“Estamos criando uma nova prerrogativa: a de tempo mínimo para a realização de cada serviço. A tabela será uma referência para que os advogados sujeitos a relações de subordinação possam planejar melhor seu trabalho e identificar as situações de aviltamento das condições de trabalho – um problema muito comum entre estes profissionais. Será um instrumento útil também para o planejamento e gestão de órgãos e departamentos jurídicos”, explica o presidente da Comissão, Alexander Santana. O plano é finalizar a tabela até agosto.
Convite a advogados públicos estaduais e municipais
Apesar de voltada a todas as esferas, a Comissão não conta atualmente com procuradores do Estado e dos Municípios. “Convidamos esses colegas a participarem – ainda que a distância – das nossas reuniões mensais para que a tabela atenda às necessidades de todas as categorias. Cada esfera de governo tem suas particularidades, e a ferramenta que estamos desenvolvendo precisa refletir isso”, diz Santana.
A comissão foi criada no ano passado após relatos de advogados que se queixavam de tempo
insuficiente para suas atividades. “Tivemos vários relatos de colegas que enfrentam situações de emergência jurídica, com volume de trabalho incompatível com a jornada. A situação é grave porque essas demandas envolvem recursos públicos, que não podem estar sujeitos a erros. Alguns advogados chegam a adoecer por conta da sobrecarga”, conta Santana. (…)
CONSULTOR JURÍDICO
OAB vai propor o fim do sigilo em seus processos éticos
O Colégio de Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou o fim do sigilo nos julgamentos de processos éticos-disciplinares da advocacia. Com isso, a mesma OAB que defendia o sigilo passa a se posicionar contra, defendendo a abertura.
Agora a medida será levada a deliberação do Conselho Pleno da OAB. A ideia é apresentar um projeto de lei ao Congresso Nacional modificando essa parte do Estatuto da OAB. Isso porque o sigilo está previsto no artigo 72 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), sendo sua alteração somente possível pelo Legislativo.
“O Colégio de Presidentes considera necessário modernizar o processo ético-disciplinar no âmbito da OAB, ampliando sua celeridade, efetividade e transparência, inclusive com o fim do sigilo”, diz trecho da Carta de Florianópolis, documento com as decisões tomadas durante o encontro.
A medida foi apresentada pela seccional da OAB no Distrito Federal que comemorou a aprovação. (…)
STJ define lista tríplice para vaga de desembargador federal
O Plenário do Superior Tribunal de Justiça definiu nesta quarta-feira (11/3) a lista dos três desembargadores que disputarão a vaga do ministro Arnaldo Esteves Lima, aposentado em julho do ano passado. Estão na disputa João Batista Pinto Silveira (TRF-4); Joel Ilan Paciornik (TRF-4); e Reynaldo Soares da Fonseca (TRF-1).
Agora, a lista tríplice será encaminhada à presidente Dilma Rousseff, que deve escolher um dos três nomes, independentemente da votação de cada um. A vaga é reservada a um juiz de carreira da Justiça Federal. (…)
SITES FLORIPA NEWS, SINDIFISCO E SEFAZ
TJ confirma bloqueio de R$ 23 milhões de administradora de cartão de crédito
É legal o bloqueio das contas de administradoras de cartões de crédito que se negarem a repassar valores de empresas devedoras de tributos que tenham seus recebíveis penhorados por sentença judicial.
A decisão é da 4ª Câmara do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ) que, atendendo aos argumentos da Procuradoria Geral do Estado (PGE), rejeitou recurso de uma das maiores administradoras de cartões do país. A deliberação foi publicada nesta terça-feira, 10.
A empresa buscava reverter sentença que determinou o bloqueio de R$ 23 milhões de suas contas, correspondente a uma dívida de ICMS de uma das maiores redes de supermercados de Santa Catarina.
É que a administradora estava descumprindo decisão judicial que a obrigava a penhorar 10% dos recebíveis de cartão de crédito da rede, até saldar o débito com o Fisco. Porém, desde 2013 depositou apenas R$ 3 milhões, quando deveria ter repassado para a conta judicial o montante integral, aproximadamente R$ 26 milhões.