12/11/2014

Publicado em 12 de novembro de 2014

JORNAL NOTÍCIAS DO DIA

Estado pode fazer convênio com OAB
Ação que buscava impedir parceria entre Ordem e Defensoria Pública é rejeitada
A Justiça Federal rejeitou ação popular que buscava impedir a realização de convênio por parte da Defensoria Pública do Estado (DPE) para ampliação do atendimento jurídico de pessoas carentes.
A ação foi proposta por candidatos que foram aprovados em concurso para o cargo de defensor público e que ainda não haviam sido nomeados à época do ajuizamento do pedido. Eles pleiteavam a proibição de um convênio com a Ordem dos Advogados do Brasil.
Atuando na defesa da instituição, a Procuradoria Geral do Estado argumentou que a Constituição Federal deu autonomia administrativa e funcional à DPE para firmar convênios, o que também esta previsto na Lei Complementar Nº 575/2012, que criou e regulamentou a Defensoria Pública em Santa Catarina.
Ao mesmo tempo, evocou julgamento do Supremo Tribunal Federal que expressamente permitiu a realização de convênios pela Defensoria Pública Estadual.
Na justificativa para solicitar que a Defensoria se abstenha de firmar convênio enquanto não forem nomeados os 157 aprovados no concurso, os autores fizeram referência à ‘defesa da moralidade administrativa’.
Porém, segundo o juiz federal Hildo Nicolau Perón, o motivo principal foi satisfazer direitos individuais deles. “O pedido deixa inequívoco o caráter individual do alegado interesse e/ou direito defendido na ação, visto que todos os autores estão aprovados no concurso para Defensor Público do Estado de Santa Catarina. Ou seja: há notório interesse dos autores populares em serem nomeados para os cargos”.
Ele chamou a atenção para o fato de que, vencida a condição da nomeação dos aprovados, os proponentes da ação já não fazem objeção à celebração do convênios.
“O interesse público, aqui, é secundário. Basta ver que – se viesse a ser acolhido o alegado direito dos autores populares de serem nomeados juntamente com todos os demais candidatos aprovados acima do número de cargos existentes -, o vício de imoralidade, como que num passe de mágica, seria automaticamente sanado”, enfatizou Perón.
Para ele, o requerimento para controlar o ato, que alegam ser imoral, foi posto somente como condição suspensiva de prévio atendimento da solicitação envolvendo as pretensões de cunho individual e privado. “Daí o caráter dissimulado do pedido”, pontuou o juiz federal ao julgar, esta semana, pela extinção do processo. Cabe recurso da decisão.

 

DIÁRIO CATARINENSE

Marco Tebaldi é condenado, e pena prescreve

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal catarinense Marco Tebaldi (PSDB) a 3 anos e 2 meses de reclusão, em regime aberto. Mas julgou também que a pena já está prescrita. Ontem os ministros consideraram válida a acusação de desvio de dinheiro público, mas declararam extinta a punibilidade devido à prescrição.

O deputado reeleito nas eleições deste ano foi denunciado com mais sete acusados pelo desvio de R$ 100 mil, em 2001, quando Tebaldi foi vice-prefeito e prefeito de Joinville.

O dinheiro foi destinado a um convênio da prefeitura com a empresa de um dos envolvidos no esquema, a Convention Visitors Bureau, para a realização do 15o Congresso Nacional de Vereadores, em março de 2002.

No entanto, o MPF afirma que o valor foi desviado, a origem ocultada, e envolveu pagamentos para a União dos Vereadores do Brasil e a empresa Tripservice de Itajaí, sendo depois dividido entre os demais acusados e Tebaldi, que teria ficado com a quantia de R$ 35 mil.

A acusação sustentou que as provas indicam que o réu praticou os delitos narrados na denúncia. Já a defesa alega que o convênio de R$ 100 mil é “perfeito, não sendo fictício, mas real”, e não tem nenhuma relação com a quantia de R$ 35 mil, recebida pelo réu seis meses após o referido convênio. A reportagem do DC tentou contato com o deputado na noite de ontem, mas não foi atendida.

 

VISOR

Contas abertas

Lio Marin, procurador-geral do Ministério Público Estadual, foi ontem até a Assembleia Legislativa entregar ofício à CPI da Casa Rosa em que disponibiliza o acesso às contas de todos os depoentes do MP na comissão, inclusive as dele. Depois, conversou com este Visor e reiterou que todas as informações sempre estiveram disponíveis, demonstrando tranqulidade ao comentar os questionamentos.

Um dos pontos que chamou a atenção, de acordo com os integrantes da CPI, foi a diferença entre o que foi acordado com a construtora Becker e o valor final do contrato . Em um intervalo de 16 meses (junho de 2012 a novembro de 2013), a empresa apresentou três propostas ao MP, com reajuste de R$ 27,9 milhões a mais entre a segunda e a terceira oferta (que acabou sendo aceita).

A primeira tentativa foi prevista para um terreno na Rua Pedro Ivo, ao custo de R$ 179 milhões, mas logo foi descartada por extrapolar o orçamento. A segunda oferta, já no terreno da casa rosa na Bocaiúva, veio dia 17 de setembro de 2012. O valor baixou para R$ 95,4 milhões em uma área a ser construída de 21 mil metros quadrados. Uma semana depois, MP já dava parecer favorável à negociação.

Em 19 de novembro de 2013, pouco mais de um ano depois da segunda oferta, a mesma Becker Construção Civil Ltda protocolou uma terceira proposta junto ao MP-SC. A negociação trata do mesmo prédio comercial, no mesmo endereço (terreno da Rua Bocaiuva), com características similares e com a mesma área a ser construída, mas com o valor reajustado para R$ 123,4 milhões.

O procurador-geral do MP diz que a variação se deu por conta das exigências feitas em relação ao projeto original do prédio que seria basicamente de salas comerciais. Ao ser destinado ao Ministério Público, uma série de alterações foram feitas no projeto com a instalação, por exemplo, de auditório, além de toda a acessibilidade, o que acabou provocando alteração nos valores finais.

 

MOACIR PEREIRA

Quando o dinheiro fala

O papel das empresas como principais patrocinadoras das eleições está em xeque. Na prática, o Supremo Tribunal Federal decidiu que o modelo é inconstitucional – um pedido de vista interrompeu o julgamento em maio quando havia maioria na defesa da tese. É provável que o Congresso reaja e há precedente de emendas aprovadas a toque de caixa para driblar decisões do STF – o cenário perfeito seria a reforma política. O PT já escolheu o fim do financiamento empresarial como bandeira e enfrenta resistências em outros partidos.

Todo esse contexto torna ainda mais interessante a análise sobre quem financiou os catarinenses eleitos em outubro. Na Assembleia, por exemplo, as futuras bancadas mostram diferenças importantes no perfil de seus doadores. Os nove do PSD tiveram alta arrecadação, puxada pelo deputado reeleito e futuro presidente do Legislativo Gelson Merisio. Duas empresas – a siderúrgica Arcelor Mittal e o frigorífico JBS – injetaram quase R$ 4 milhões na bancada. Com bom caixa, o partido fez as quatro maiores votações.

No PMDB, as doações foram mais modestas e pulverizadas. Os principais patrocinadores foram empreiteiras regionais – Castellar, Planaterra, Técnica Viária, que doaram juntas R$ 1,3 milhão. Foi a força na base que garantiu 10 cadeiras, a maior bancada.

Chama atenção a ausência de grandes doações empresariais justamente na campanha dos cinco deputados eleitos do PT – o partido que defende o fim da modalidade. Apenas R$ 380 mil vieram de empresas, menos do que o coletado junto a pessoas físicas e o que foi gasto pelos próprios candidatos. Pode parecer coerência e busca por outro modo de financiamento. Seria, se fosse de propósito. Na prática, foi mais um efeito de uma estratégia eleitoral que apequenou o partido no Estado.

 

COLUNA PAULO ALCEU

Direitos

Sem desqualificar conquistas alcançadas como reajustes na hora plantão os médicos do Samu realizam hoje uma assembleia, focados em propostas do acordo coletivo que não foram atendidas. Entre elas os reajustes no vale alimentação, hora trabalhada, insalubridade e cursos de capacitação. As propostas foram entregues e, agosto a Associação Paulista, organização social que administra o Samu, mas até agora não houve resposta.

DC ON LINE

Operação da PF prende suspeitos de crimes contra a administração pública em Florianópolis, nesta quarta-feira

Mandados são cumpridos em Santa Catarina e também no Rio Grande do Sul

A Polícia Federal (PF) cumpre na manhã desta quarta-feira 38 mandados de busca e apreensão, mandados de prisão e de condução coercitiva em Florianópolis e Joaçaba. A operação também está ocorrendo no Rio Grande do Sul, nas cidades de Porto Alegre, Vera Cruz, Santa Cruz do Sul e Flores da Cunha.

A Operação Ave de Rapina tem por objetivo a desarticulação de organização criminosa voltada para a prática de crimes contra a administração pública do Município de Florianópolis.

Rádio Escuta

Operação Ave de Rapina

Polícia Federal junto com Ministério Público Federal cumpre mandados de busca e apreensão de documentos em órgãos da prefeitura da Capital: Fundação Franklin Cascaes e Ipuf

SITE TJ/SC

Ministro anuncia metas para 2015 no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), e o desembargador Nelson Schaefer Martins, presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e anfitrião do VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, realizado em Florianópolis, comandaram a cerimônia de encerramento do evento na tarde desta terça-feira (11/11). Na oportunidade, coube ao ministro anunciar as Metas do Judiciário Nacional para 2015:

1 – Julgar mais processos que os distribuídos

2 – Julgar processos antigos

3 – Aumentar os casos solucionados por conciliação

4 – Priorizar processos de corrupção e improbidade administrativa

5 – Impulsionar processos de execução

6 – Priorizar o julgamento de ações coletivas

7 – Priorizar julgamentos de processos dos maiores litigantes e dos recursos repetitivos.

Por fim, o ministro agradeceu ao desembargador Nelson pelo decisivo apoio na organização do Encontro, reconhecimento que estendeu aos servidores do TJSC. O desembargador Nelson, ao seu turno, destacou a oportunidade concedida pelo CNJ de ouvir os tribunais e com eles discutir o futuro do Judiciário brasileiro.

 

CONSULTOR JURÍDICO

Sucumbência deve ser paga à parte, não ao advogado, diz juíza federal

Os honorários de sucumbência devem ser pagos à parte vencedora, e não a seu advogado. Isso porque o Código de Processo Civil os define como um ressarcimento a quem sai ganhando no processo pelos gastos que teve com sua defesa judicial. É o que diz a juíza federal Catarina Volkart Pinto, substituta na 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS), para quem os dispositivos do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, que dizem o contrário, são inconstitucionais. O projeto de reforma do CPC, em trâmite no Congresso, entretanto, pretende repetir o que diz o Estatuto da Ordem.

A discussão foi feita em caso tributário. Uma empresa reclamava o direito a crédito presumido de IPI para compensação de gastos com PIS e Cofins referentes ao ano de 2000. A Receita Federal havia negado o direito a crédito alegando que a companhia foi autuada por ter declarado receita menor que a real entre o primeiro trimestre de 1999 e o primeiro trimestre de 2000. A autuação cobrava R$ 38 mil em impostos supostamente não pagos.

De acordo com as alegações da Receita, o artigo 59 da Lei 9.059/1995 estabelece que quem cometer crime contra a ordem tributária perde o direito a benefícios fiscais. A juíza Catarina Pinto, entretanto, ficou do lado do contribuinte. Entendeu que, como não havia qualquer decisão a respeito da autuação, nem mesmo no âmbito administrativo, não está resolvido se houve o crime tributário ou não. O que há é uma autuação pendente de análise, o que não suspende o direito a benefício fiscal.

A decisão foi de obrigar a Fazenda Federal a conceder o direito a crédito presumido de IPI à empresa. A sentença é do dia 24 de outubro e estabelece o pagamento das verbas retidas com os devidos juros e correções. (…)

 

SITE MIGALHAS

Vídeo da OAB reforça campanha contra honorários irrisórios

“Advogados não podem e não devem, jamais, submeter-se a honorários irrisórios, de valores aviltantes”, ressalta o presidente da Ordem.

A OAB instituiu mais uma ferramenta de divulgação no âmbito da Campanha Nacional pela Dignidade dos Honorários. Trata-se do vídeo “Honorários Dignos: Uma Questão de Justiça”, material especialmente produzido para explicar de maneira dinâmica a iniciativa e a luta da OAB e suas 27 seccionais pelo fim de honorários em valores insignificantes.

Link:

http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI210967,101048-Video+da+OAB+reforca+campanha+contra+honorarios+irrisorios