DIÁRIO CATARINENSE – VISOR
MOACIR PEREIRA
BLOG DO PRISCO
Comin é empossado secretário de Estado
O governador Raimundo Colombo empossou na manhã desta quarta-feira, 11, em Florianópolis, o novo secretário de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação, Valmir Comin, que assume o comando da pasta no lugar de Geraldo Althoff. “Temos que fortalecer cada vez mais a ação de governo no sentido de dar apoio e proteger as pessoas. A área social vem melhorando cada vez mais, especialmente o seu atendimento, mas vamos dar um reforço ainda maior neste momento de crise, quando muitos perderam o emprego ou estão inseguros. Queremos uma ação solidária com todos os municípios catarinenses para levar voz a quem não tem voz, devolver a esperança para quem já perdeu e apoiar quem mais precisa”, disse Colombo.
No ato, no Teatro Pedro Ivo, em Florianópolis, o governador ressaltou que o Brasil e a sociedade vivem um momento de mudanças profundas. “Isso nos desafia, nos inquieta, mas é também um momento de novas oportunidades que surge para fazermos melhor, diferente, construir e reconstruir. Temos que investir onde precisa ser investido. O estado tem a função essencial de proteger e promover as pessoas”, salientou.
“Vamos atuar dia após dia para obter os melhores resultados e para promover um Estado ainda mais inclusivo. Queremos dar respostas efetivas às sempre crescentes demandas das garantias dos direitos sociais. Assumo esta atribuição com muita disposição. A mesma disposição e vontade de realizar que tem este governo”, destacou o novo secretário Comin.
SITE TJ/SC
TJSC registra acréscimo de 20% na movimentação processual durante último recesso
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina contabilizou o ingresso de 171 processos no plantão do último recesso forense, um acréscimo de cerca de 20% em relação ao recesso anterior, quando aportaram 143 feitos. Foram 110 habeas corpus, 49 agravos de instrumento, oito mandados de segurança e quatro pedidos diversos, dos quais em apenas 19 houve a concessão de liminares.
CONSULTOR JURÍDICO
Minas deve recompor fundo de depósitos judiciais, diz ministra Cármen Lúcia
Apesar de Minas Gerais poder usar até 70% dos depósitos judiciais, o estado ainda é obrigado a devolver o montante usado. Assim entendeu a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, ao negar a Reclamação 26.106. Na ação, o estado questionava cobrança de R$ 1,5 bilhão do Banco do Brasil.
Segundo o governo de MG, o pedido de devolução do BB sobre os depósitos judiciais afronta decisão do próprio STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.353. Na ADI, a corte, além de considerar ilegal a Lei estadual 21.720/2015, suspendeu todos os processos movidos contra a administração mineira.
A Lei 21.720/2015 determinou que o governo de Minas poderia usar até 75% dos valores administrados pela Justiça estadual. Devido à diferença em relação à lei federal (Lei Complementar 151/2015), que limita o uso a 70% do total, o STF entendeu ser inconstitucional a norma.
Sobre a suspensão das outras ações, pedida pela Procuradoria-Geral da República, a medida foi concedida depois que o TJ-MG determinou liminarmente a transferência de R$ 2,8 bilhões da conta especial de depósitos para a conta única do estado.
Agora, na Reclamação 26.106, a ministra Cármen Lúcia explicou que não houve ofensa à liminar, como alegou MG. Segundo ela, a garantia de acesso ao dinheiro que já tinha sido repassado não liberava o estado de também recompor o fundo de reserva.
A presidente do STF disse ainda que o entendimento de Minas nesse sentido levaria a crer que as verbas judiciais teriam sido transferidas definitivamente ao estado. Complementou dizendo que ponto de vista diverge de forma “patente” do fundamento da medida cautelar na ADI 5.353.