11/9/2015

Publicado em 11 de setembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Sistema prisional – Juíza convoca reunião para definir situação de cela em delegacia
Dos três presos provisórios que estavam abrigados irregularmente na cela da Delegacia de Palhoça, na Grande Florianópolis, dois ganharam a liberdade provisória após o pagamento de fiança e um foi transferido para a Penitenciária de Florianópolis.
As medidas acabaram aliviando temporariamente a situação da permanência de detentos no local, que ainda não está totalmente resolvida e vai ser motivo de uma reunião da Justiça com as autoridades estaduais na próxima segunda-feira, às 13h30min, na 2ª Vara Criminal do Fórum de Palhoça.
Em despacho, a juíza Viviana Gazaniga Maia afirma que o encontro foi definido para estabelecer diálogo produtivo com o Executivo estadual a fim de sanar a situação que envolve a cela da delegacia.
Foram convidados representantes da Secretaria da Justiça e Cidadania, Departamento de Administração Prisional, Ministério Público e delegados da Polícia Civil.

Zelotes – Nardes é citado em investigação
O Ministério Público Federal em Brasília, que comanda a Operação Zelotes, apurou indícios de envolvimento do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Augusto Nardes em esquema de corrupção no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Por Nardes ter fórum privilegiado, trechos do inquérito foram remetidos para a Procuradoria-Geral da República (PGR), que pode pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) abertura de investigação.
Citações ao ministro teriam surgido em documentos apreendidos. Conforme a investigação, uma empresa que teria Nardes como sócio teria recebido dinheiro de um dos envolvidos no pagamento de propina a conselheiros do Carf. Nardes, que no TCU é relator das contas de 2014 do governo federal, negou envolvimento no caso.

Fernando Baiano aceita delação e põe Cunha em risco
Lobista apontado como operador do PMDB teria repassado propina milionária a presidente da Câmara
O lobista Fernando Soares, o Baiano, apontado por diversos delatores da Operação Lava-Jato como o homem que captava propina para o PMDB junto às empreiteiras com obras na Petrobras, acertou colaboração premiada com a Procuradoria-Geral da República. O acordo foi finalizado ontem.
O acerto foi confirmado à reportagem por fontes envolvidas na negociação. Pelo acordo com procuradores da República, Baiano detalhará oito operações diferentes que fez envolvendo ilegalidades com a Petrobras. Entre as quais, o aluguel de sondas de perfuração marinha, negócio que teria sido viabilizado mediante pagamento de propina pelas empreiteiras a políticos. Conforme o lobista e colaborador Julio Camargo, Baiano teria lucrado com esse negócio US$ 5 milhões (cerca de R$ 20 milhões) e intermediado o repasse de outros US$ 5 milhões para o atual presidente da Câmara Federal, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que nega todas essas especulações.
A expectativa no Ministério Público Federal é de que Baiano confirme esse acerto e outros. Ele pode listar mais políticos que foram subornados. Outro que é mencionado como beneficiário de dinheiro desviado da Petrobras, na delação de Julio Camargo, é o ex-ministro de Minas e Energia Édison Lobão – informação que Baiano poderá confirmar.

VISOR

Tá podendo
É louvável o esforço do secretário adjunto Leandro Lima para enfrentar as adversidades burocráticas para tocar o sistema prisional catarinense, atualmente com quase 19 mil detentos. Agora, fica difícil não questionar como uma única empresa foi escolhida para construir penitenciária e presídio, num total de R$ 37 milhões, com dispensa de licitação. É boa esta empresa, hein…

MOACIR PEREIRA

Educação: frustrações no Magistério
Executiva estadual do Sinte se reuniu ontem, em caráter de emergência, para avaliar a proposta do governo sobre a descompactação da tabela salarial e a nova carreira do magistério. As propostas foram entregues pelo coordenador de negociação, Décio Vargas, e pelo diretor de gestão da Secretaria da Educação, Valdenir Krieger.
O secretário Eduardo Deschamps não participou da reunião, mas destacou que “haverá efetiva descompactação salarial da tabela”. O problema é que ela se dará apenas entre 2016 e 2018.
Os dirigentes do Sinte reagiram com indignação no primeiro momento. Alegam que não houve nenhuma explicação sobre a proposta da tabela salarial e da nova carreira. E ambas sofrerão modificações profundas se aprovadas pela Assembleia Legislativa e transformadas em lei estadual. Uma delas é a incorporação da regência de classe, uma das causas da greve geral deste ano. Outra é a inexistência de qualquer benefício salarial em 2015.
Duas das aspirações da greve foram atendidas, segundo o secretário: professores de nível médio e com licenciaturas estarão contemplados na carreira, e os ACTs entrarão nos níveis iniciais. Todos estavam fora no projeto inicial do governo.
O professor Eduardo Deschamps confirmou que neste ano não haverá reposição salarial. A nova tabela será implantada em duas etapas: a primeira ainda na gestão de Raimundo Colombo, entre 2016 e 2018, e a segunda no próximo governo.

COLUNA RAÚL SARTORI

Sem reserva
Agora só depende da sanção do governador para virar lei estadual projeto aprovado na Assembleia Legislativa que proíbe a realização de concurso público para preenchimento de cadastro de reserva na administração pública direta e indireta do Estado. Todos os
cargos ofertados em concursos deverão obrigatoriamente ser preenchidos pelos candidatos aprovados dentro do prazo legal de validade da prova.

SITE OAB/SC

Criminalização de advogados por pareceres jurídicos é tema de palestra em seminário promovido pela OAB/SC
O advogado Joel de Menezes Niebuhr, primeiro palestrante do II Seminário de Licitações e Contratos Administrativos da OAB/SC, na tarde desta quinta-feira (9), na Seccional, afirmou que a jurisprudência do TCU sobre a responsabilidade dos advogados públicos em relação a seus pareceres jurídicos gera insegurança nesses profissionais e é uma forma de “criminalização” da advocacia. Organizado pela Comissão de Licitações e Contratos da OAB/SC, o evento conta ainda com palestras dos advogados Tatiana Camarão, Orlando Celso da Silva Neto e Gerson Sicca.
“Não se pode excluir de forma absoluta a responsabilidade dos advogados pelo que fazem. Todos os cidadãos são responsáveis pelo que fazem, assim como advogados públicos e privados. Mas essa responsabilização deve ser excepcionalíssima, como em casos de culpa e má-fé. O advogado não pode ser responsabilizado pela interpretação que faz do direito”, disse. A partir daí, comentou as jurisprudências sobre o tema. “De dez anos para cá, o TCU definiu um critério: parecer jurídico não vincula o advogado, e a autoridade pode divergir dele. Se o parecer não está fundamentado, o advogado responde solidariamente e pode ser responsabilizado dependendo do parecer: se for razoável e alicerçado na jurisprudência, não pode ser responsabilizado. Isso é plausível. O problema é o que é razoável e aceitável para o TCU. Ao analisar a jurisprudência, vemos que se você discorda do TCU, seu parecer não é razoável. A tese é bonita, o problema é aplicá-la”, afirmou
Essa jurisprudência, segundo ele, causa receio aos advogados. “Há hoje no Brasil uma criminalização da advocacia. Essa postura dos órgãos de controle atinge em cheio a advocacia e a inviolabilidade da atividade, as prerrogativas. O advogado público, hoje, está acuado. Ele vai fazer um parecer, mas tem medo porque está pressionado por essa jurisprudência. Pode estar convicto da legalidade de seu parecer, mas ainda assim muitos têm medo”, afirmou.
Presente no evento, a Procuradora Estadual de Prerrogativas da OAB/SC, Juliana Kozlowski Görtz, lembrou que a Seccional acompanha casos no Estado de responsabilização de advogados pela emissão de pareceres, não apenas em ações civis públicas, mas também em ações penais. Há cerca de vinte dias, a OAB/SC conseguiu trancamento de ação penal contra advogada pública que havia emitido parecer jurídico pela inexigibilidade de licitação.
O evento tem patrocínio da Icatu Seguros e apoio da OAB/MG e ENA Brasil.

SITE GOVERNO DE SC

PGE propõe que TJ centralize medidas de interdição de unidades prisionais
Centralizar todas as medidas de interdição das unidades prisionais em Santa Catarina na Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça do Estado (TJ). Esta proposta foi encaminhada ao corregedor-geral do TJ, desembargador Luiz Cézar Medeiros, pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), como forma de enfrentar o impasse gerado por decisões individuais de juízes corregedores das comarcas onde existem presídios e que estão inviabilizando o sistema prisional catarinense.
Atualmente, 70% dos estabelecimentos do Estado encontram-se com algum tipo de restrição de natureza correicional imposta por magistrados.
“Centralizar os atos de interdição em um único órgão seria uma forma de se evitar o antagonismo entre decisões isoladas e díspares, permitindo a adoção de medidas pautadas na racionalidade para o funcionamento orgânico do sistema penitenciário, com melhor distribuição das adversidades”, argumenta o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, que assina a petição.
O modelo de centralização já funciona no Estado de São Paulo e esteve em vigor também em Santa Catarina na década de 1990.
O funcionamento é o seguinte: ao detectar algum problema na unidade prisional de sua comarca que poderia gerar alguma medida restritiva, o juiz corregedor envia um relatório para o corregedor-geral de Justiça do TJ. Este analisa os fatos e, a partir de uma visão global, decidiria pela conveniência ou não de uma interdição.
Preso em Araquari deve ser levado a centenas de quilômetros
Um exemplo apontado na petição vem ocorrendo em Araquari, no Norte do Estado. Atualmente, uma pessoa que é presa em flagrante na cidade, que não conta com unidade prisional, teria de ser transferida para alguma unidade próxima: em São Francisco do Sul, Barra Velha, Joinville ou Jaraguá do Sul.
Porém, em razão das decisões administrativas, nenhuma destas unidades prisionais pode receber o preso. De mesma forma nas comarcas de Mafra, Canoinhas e Rio do Sul. Assim, o detento de Araquari tem que ser transferido para Curitibanos ou Chapecó, a centenas de quilômetros de distância, colocando em risco a integridade física do apenado e dos agentes penitenciários pelas estradas, além de inviabilizar o contato do preso com sua família.
Em tabela juntada à solicitação, a PGE mostra a existência de incongruências nos critérios adotados por cada juiz na aplicação de medidas restritivas. Num comparativo entre 16 unidades prisionais, a limitação imposta para a entrada de novos presos vai de 1% a 150% da capacidade dos locais de detenção.
“As decisões individualizadas, mais do que ajudar, são causadoras de grandes atribulações relacionadas à gestão dos presídios, já que cada magistrado aplica a sua medida de correição, em detrimento do funcionamento global do sistema”, afirma Martins Neto, acrescentando que a existência do modelo centralizadoem São Paulo, bem como na recente história de Santa Catarina, revela a razoabilidade da proposta no cenário atual.
Até 2017 serão criadas 4,2 mil novas vagas
No documento encaminhado ao TJ, são apresentados os planos da administração estadual para erradicar a superpopulação carcerária. Nos próximos dois anos serão criadas 4,2 mil vagas no sistema. O número sobe para 5,7 mil se houver autorização judicial para a continuidade das obras do presídio de Imaruí, no Sul do Estado.
Ao mesmo tempo, em 2015 programaram-se 288 admissões de agentes penitenciários. “Todas estas medidas, dignas de credibilidade, mostram que o Estado não está indiferente aos problemas do sistema carcerário. O que se sugere é a racionalização das medidas de intervenção para evitar o caos de não ter onde colocar os presos”, reforça o procurador-geral.
“Sem a visão orgânica da rotina de detenções, as autoridades judiciais, focando apenas nos empecilhos regionais, limitam-se a estabelecer medidas restritivas, deixando de avaliar a influência delas sobre o funcionamento das demais penitenciárias”, complementa a solicitação, reconhecendo as boas intenções que movem a atuação dos juízes, que buscam a melhoria do ambiente penitenciário.

Estado vai investir R$ 1,4 bilhão em novo plano de carreira do magistério
O Governo do Estado apresentou na tarde desta quinta-feira, 10, o novo Plano de Carreira do Magistério Público Estadual de Santa Catarina ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte) e aos 36 gerentes Regionais de Educação. O novo plano prevê investimento de R$ 1,4 bilhão ao longo dos próximos três anos.
Ele segue um calendário de implementação ao longo de 2016, 2017 e 2018. “O objetivo é descompactar a tabela salarial a fim de restaurar o equilíbrio remuneratório da carreira. Estamos garantindo a descompactação gradual e de forma responsável, com ganhos reais a grande maioria dos profissionais do magistério catarinense”, destacou o secretário de Estado da Educação, Eduardo Deschamps.
O plano prevê ainda o resultado das mesas de negociações entre Governo e Sinte. Destaque para a manutenção de nível médio e licenciatura curta na carreira e a vinculação do professor admitido em caráter temporário (ACT) à tabela salarial do professor efetivo, além das possibilidades de avanço na carreira com a criação de duas novas referências horizontais, passando de 7 para 9.
“Levamos em conta propostas colocadas pelo Sinte e ampliamos o plano com outras necessárias. Temos condições primordiais a serem cumpridas para garantir o novo plano como a incorporação de 25% da regência de classe e atividade especializada. Também será preciso trabalhar fortemente a eficiência da gestão para reduzirmos o comprometimento do Fundeb com a folha de pagamento, garantindo assim recurso para investimento”, explica o coordenador de Negociações do Governo, Décio Vargas.
Outros atributos do plano são referentes às diferenças de vencimento entre os diferentes níveis de carreira. Atualmente, o professor com mestrado recebe como vencimento 27,3% a mais que um professor de nível médio. No plano a diferença será de 85%. A amplitude horizontal (diferença entre o maior e menor vencimento) do nível de graduação será de 50% e a diferença entre um professor efetivo estável que tem graduação e o com ensino médio será de 50%.
Na reunião com representantes dos Sinte, Vargas deliberou uma janela para análise e, posterior, debate em nova reunião a ser agendada. Nesta sexta-feira, 11, o secretário irá apresentar detalhadamente o novo plano, por meio de uma webconferência, aos diretores escolares e profissionais de educação das Gerencias Regionais de Educação (Gered).

CONSULTOR JURÍDICO

Câmara aprova financiamento eleitoral por empresas e rejeita alterações do Senado
A Câmara dos deputados aprovou, novamente, a doação por empresas a campanhas eleitorais. A votação do Projeto de Lei 5.735/2013 ocorreu na quarta-feira (9/9) e terminou na madrugada desta quinta-feira (10/9). A mudança altera o projeto aprovado pelo Senado no dia 2 de setembro e deverá ser analisada pela presidente Dilma Rousseff em até 15 dias úteis. Se aprovadas, as novas regras poderão valer nas eleições municipais do ano que vem.
Pelo projeto, as são limitadas a 2% do faturamento bruto da empresa no ano anterior à eleição, medida que já consta da lei atual, até o teto de R$ 20 milhões. Além disso, os repasses feitos a um mesmo partido não poderão ultrapassar 0,5% desse faturamento. (…)

SITE MIGALHAS

Gilmar Mendes libera voto e julgamento de financiamento de campanhas é marcado
ADIn foi pautada para próxima quarta-feira, 16.
Após 526 dias, nesta quinta-feira, 10, o ministro Gilmar Mendes liberou para julgamento os autos da ADIn 4.650, que busca pôr fim ao financiamento de campanhas eleitorais por empresas. A ação já foi incluída na pauta do plenário da próxima quarta-feira, 16.
Mendes pediu vista dos autos em 2/4/14, ocasião em que se formou maioria pela declaração de inconstitucionalidade do financiamento eleitoral nos moldes atuais. Votaram nesse sentido, acompanhando o relator, ministro Luiz Fux, os ministros Joaquim Barbosa, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski.
Até o momento, apenas o ministro Teori Zavascki julgou improcedente a ação, abrindo divergência.(…)