PORTAL G1/SC
Justiça suspende sistema que obriga empresas a registrarem vistorias de veículos em SC
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MOACIR PEREIRA – DC
VISOR
DIÁRIO CATARINENSE
ARTIGO – DC
NOTÍCIAS DO DIA
SITE MPE/SC
MPSC ajuíza ação por fraude na compra de software pela Secretaria da Fazenda
Em 2005, o ex-Secretário de Estado da Fazenda em conluio com os demais envolvidos, dentre eles o seu sobrinho, fraudaram e superfaturaram a licitação. O prejuízo ao erário corresponde a mais de R$ 1 milhão.
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ingressou com ação civil pública para buscar o ressarcimento pelos prejuízos causados ao erário decorrentes de uma licitação da Secretaria de Estado da Fazenda, para aquisição de software, cuja fraude ocorreu em 2005.
A ação, ajuizada pela 26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, com atribuição na área da moralidade administrativa, responsabiliza o ex-Secretário da Fazenda Max Roberto Bornholdt, o empresário beneficiado Valmir Marcos Tortelli, e os intermediários Carlos Roberto Althoff e Paulo Roberto Wetzel por um prejuízo de R$ 1,6 milhão causado aos cofres do Estado de Santa Catarina.
Na ação, a Promotora de Justiça Darci Blatt relata que o empresário Valmir Tortelli foi procurado por Carlos Althoff e Paulo Wetzel, que ofereceram a possibilidade de venda privilegiada de software para notas fiscais eletrônicas para a Secretaria de Estado da Fazenda, mediante o pagamento de comissão por negociação efetivada. Paulo, sobrinho de Max Roberto Bornholdt, receberia 20% e Carlos 13%. A partir daí, foi deflagrado o processo, permeado de irregularidades, que culminou na contratação da empresa NDDigital Desenvolvimento de Software por valor manifestamente superfaturado, ou seja, muito acima do preço real de mercado.
A pesquisa de preços de mercado que apura o valor base para o produto ou serviço a ser licitado foi feita com a solicitação de orçamentos a três empresas: a NNDigital; a Tortelli Informática, ambas de propriedade de Valmir; e LCS Consulting, que possuía relacionamento comercial com as duas anteriores. De posse dos orçamentos, foi estabelecido o preço inicial de R$ 1,5 milhão.
Ressalta o Ministério Público que para fazer o orçamento as empresas tiveram acesso ao projeto básico no qual estavam discriminados os elementos que deveriam constar no sistema pretendido pela Secretaria da Fazenda. De posse desta informação, a NDDigital, mesmo antes de vencer a licitação, firmou contrato com outra empresa, que desenvolveu o sistema pelo valor de R$ 20 mil. (…)
SITE GOVERNO DE SC
PGE recorrerá para restabelecer sistema de vistoria veicular seguro e eficiente em SC
Para evitar fraudes, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorrerá da decisão judicial que suspendeu o sistema informatizado para o controle do processo de vistoria de veículos em Santa Catarina. O Portal ECV (sigla que faz referência a Empresas Credenciadas de Vistorias) foi desenvolvido pelo Departamento de Trânsito (Detran), junto com o Ciasc, e entrou em funcionamento no ano passado. Desde então, a vistoria é feita por empresas credenciadas que se comunicam em tempo real com o Detran, através de um moderno sistema que forma um banco de dados seguro. Isso permite amplas pesquisas a respeito de detalhes dos veículos, com fotos em boa resolução e controle da data e local em que as imagens foram produzidas, tudo sob controle do poder público.
A recente decisão judicial do Juízo da Comarca de Joinville que suspendeu o uso do sistema atendeu ao pedido de empresas que insistem em usar softwares privados para as vistorias. Ação judicial idêntica já tinha sido julgada improcedente, em definitivo, pelo juiz Helio do Valle Pereira, na Comarca da Capital, em novembro de 2016.
Para a PGE, o restabelecimento do sistema antigo dificulta a fiscalização pelo poder público, já que o envio de informações ao Detran é limitado, com fotos em baixa resolução, sem qualquer possibilidade de verificação da efetiva realização das vistorias. A Procuradoria também sustenta que o Detran disciplinou as regras para o credenciamento das ECVs, seguindo resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Assim, normatizou os procedimentos operacionais a serem implementados pelas empresas, incluindo as soluções tecnológicas para o controle do processo de vistoria veicular.
“Diferentemente do sistema utilizado até agosto, no novo portal a gravação é instantânea em cada etapa da vistoria, sendo possível aferir a data de início e de encerramento, bem como a recuperação de informações de vistorias não finalizadas”, salientou o procurador Sérgio Laguna, responsável pela ação.
Segundo o procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, o verdadeiro objetivo das empresas é econômico. “Temos que combater a falsa retórica do risco à segurança e as ambições financeiras que querem manter um modelo de apropriação privada das funções de responsabilidade do poder público”, afirmou, acrescentando que o banco de dados do Portal ECV, por ser seguro e eficiente, é utilizado também para auxiliar os órgãos de segurança em investigações policiais ou judiciais.