11/8/2015

DIÁRIO CATARINENSE

Lei federal permite transferência de R$ 600 milhões para Santa Catarina
Valor poderá ser usado pelo governador Raimundo Colombo e por prefeitos catarinenses para pagamento de títulos de precatórios. Estado utilizou no ano passado R$ 98 milhões, segundo informa relatório do balanço do Tribunal de Contas
Uma lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) pode significar até R$ 600 milhões a mais nos cofres do Estado e dos municípios catarinenses, segundo levantamento prévio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). A quantia representa 70% dos depósitos judiciais realizados ao Judiciário. O valor poderá ser utilizado pelo governador Raimundo Colombo (PSD) e prefeitos em casos específicos, como o pagamento de precatórios.
O Ministério da Fazenda calcula que a nova lei permita a utilização de cerca de R$ 21 bilhões pela União, Estados e municípios. No entanto, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) contra a lei, alertando sobre o risco de não pagamento imediato em decisões.
A lei número 151 de 2015, sancionada em 5 de agosto, estipula a transferência de 70% do dinheiro dos depósitos judiciais e administrativos para os cofres da União, dos Estados e dos municípios – quando o Executivo for parte interessada no processo. Os outros 30% são destinados a um fundo para custear litígios judiciais.
O Estado e as prefeituras precisam solicitar ao TJSC um cálculo do valor, procedimento que deve demorar de cinco a 10 dias, de acordo com a assessoria do Tribunal. Um levantamento prévio do judiciário estima que a quantia chegue a R$ 100 milhões para o Estado e R$ 500 milhões aos municípios. No entanto, para o juiz André Alexandre Happke, coordenador de Precatórios do TJSC, é preciso fazer um uso moderado da verba:
– O governo já usa os depósitos de processos de ordem tributária. Mas antes avalia quais casos podem ser concluídos no ano corrente e se há a possibilidade de derrota no tribunal. Espero que os municípios façam o mesmo.

SC utilizou R$ 98 milhões de depósitos judiciais em 2014
Com base em uma lei federal anterior, que deixa de valer a partir da sanção da lei nº 151/2015, o governo do Estado utilizou R$ 98 milhões de depósitos judiciais de casos tributários no ano passado, segundo informa o relatório do balanço geral do Estado em 2014, elaborado pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE).
A legislação anterior permitia o uso de 70% dos processos de ordem tributária, mas apenas a Estados e União. A atual expande a medida para as administrações municipais e todos os tipos de depósitos judiciais.
Em nota, a Secretaria da Fazenda informou que utilizou a verba para o pagamento de precatórios. Ainda na semana passada, o governo do Estado encaminhou ofício ao TJSC solicitando o cálculo dos depósitos judiciais em que é parte interessada.
O prefeito de Chapecó e presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), José Caramori (PSD) comunicou que deve pedir mais explicações ao Tribunal sobre como as prefeituras poderão utilizar a nova fonte de arrecadação.
Magistrados questionam
Dia 6 de agosto, quando a presidente Dilma Rousseff sancionou a lei, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF), que está sob a relatoria do ministro Celso de Mello. A AMB considera a lei inconstitucional, porque não garantiria a devolução imediata para a parte envolvida na ação após a determinação do juiz, pois o valor já estaria sendo utilizado pelo Executivo.
O coordenador da Justiça Estadual da Associação, Gervásio Santos, critica a falta de detalhes da nova lei:
– O texto sancionado não especifica de quem é a responsabilidade quando houver a necessidade de devolução desses valores. Além disso, essa lei vai contra o Código de Processo Civil, que afirma que os depósitos devem ficar em juízo.
A iniciativa da AMB recebeu o apoio do Colégio Permanente de presidentes de Tribunais de Justiça (CPPTJB), que divulgou nota de apoio à ADI protocolada.

Serra visita SC
Senador tucano também teve seu projeto de lei criticado por manifestantes insatisfeitos com a proposta de autoria do parlamentar que desobriga a Petrobras em ter participação mínima de 30% no sistema de partilha da exploração do pré-sal
De passagem por Santa Catarina para cumprir agenda política e institucional, o senador José Serra (PSDB) concedeu uma coletiva de impressa na Assembleia Legislativa, ontem à tarde, em Florianópolis. O tucano falou sobre a hipótese de impeachment da presidente Dilma Rousseff, do conturbado momento político e de uma possível aliança com o vice-presidente Michel Temer (PMDB).
O senador disse serem imaginárias as especulações sobre sua aproximação com Temer, rebatendo as informações veiculadas pelo jornal Folha de S. Paulo, que informou sobre a possibilidade do tucano se tornar ministro da Fazendo em caso do impeachment.
Serra afirmou não ter condições de se colocar a favor ou contra o pedido. Para ele, ainda é preciso que a Justiça eleitoral e o Tribunal de Contas da União (TCU) entreguem uma conclusão sobre o impeachment para que o partido possa se posicionar.
O encontro também foi marcado por um princípio de confusão dentro do Legislativo. Um grupo de manifestantes, que empunhavam uma faixa com “Fora Serra entreguista”, se dizia insatisfeito com o projeto de autoria do parlamentar que desobriga a Petrobras em ter participação mínima de 30% no sistema de partilha da exploração do pré-sal.
Serra chegou a discutir com os manifestantes, defendendo a necessidade “patriótica” do projeto diante dos escândalos de corrupção que envolvem a Petrobras.

VISOR

Pauta-bomba
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de Santa Catarina (Adepol-SC), Ulisses Gabriel, comemorou a aprovação na Câmara Federal, em Brasília, da PEC 443, que fixou a remuneração dos advogados públicos da União aos vencimentos dos ministros do STF. É que o benefício também se estende aos delegados de polícia. Faz parte, mas ficou estranho nenhuma palavra sobre o fato de a PEC ter sido colocada em votação por Eduardo Cunha (PMDB-RJ) numa tentativa de jogar ainda mais gasolina no inflamado cenário político.

MOACIR PEREIRA

Déficit
Conselho de Administração da Celesc tem reunião amanhã para apreciar a situação da Fundação Celos, que apresenta um déficit de R$ 337 milhões. A proposta é que esta quantia seja paga pelos empregados da Celesc (50%) e pela estatal (50%). A aprovação representará aumento mensal de custo operacional da Celesc em R$ 15 milhões, eis que os R$ 115 milhões serão pagos parceladamente.

COLUNA RAÚL SARTORI

Colombo na TV
Em entrevista ao programa “Canal Livre”, exibido na noite de domingo em rede nacional pela TV Bandeirantes, o governador Raimundo Colombo comportou-se como o maior dos otimistas. Exaltou que mesmo neste momento de crise SC é destaque em vários indicadores sociais e econômicos. O setor madeireiro se revigorou. O setor têxtil dá sinais de retomada. A safra foi boa e o setor de pescados o turismo vão bem. A agroindústria é muito forte e alta do dólar favorece a exportação. O setor público tem os recursos para investir, as contas são equilibradas e a estratégia é acelerar para que esse dinheiro ajude a movimentar a economia.

SITE TJ/SC

Homenagens marcaram encerramento da Conferência Estadual sobre a Reforma do CPC
A Conferência Estadual sobre a Reforma do Código de Processo Civil (CPC) encerrou no início da noite de sexta-feira (7/8), marcada por homenagem aos desembargadores José Trindade dos Santos e Gaspar Rubick, aposentados neste ano. A honraria foi iniciativa da Associação dos Magistrados Catarinenses (AMC). O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, enalteceu o trabalho realizado pelos homenageados para o engrandecimento do Judiciário de Santa Catarina. O presidente da AMC, juiz de 2º grau Odson Cardoso, reforçou as palavras do presidente para o público formado por desembargadores, juízes, operadores e estudantes do direito.
A programação do último dia teve painéis sobre a sistemática da repercussão geral e demandas repetitivas no novo CPC, verticalização, boas práticas e rede de proteção ao juiz de 1º grau, este coordenado pela 2ª vice-presidente do TJ, desembargadora Sônia Maria Schmitz. Os juízes Yhon Tostes e Fernando de Castro Farias estiveram na coordenação de painéis sobre os temas “Cumprimento de sentença na sistemática do novo CPC”, pelo magistrado Rudson Marcos, “Ordem cronológica no novo CPC”, por Cristiano Imhof, “Fixação dos honorários de sucumbência”, por Luiz Henrique Volpe Camargo, e “Recursos no novo CPC”, pelo juiz de 2º grau Saul Steil. No evento, a juíza catarinense Bertha Stecker Rezende e Cristiano Imhof lançaram a obra “Novo Código de Processo Civil Comentado”.
O encerramento da conferência foi feito pelo presidente da AMC e pelo ministro Marco Aurélio Buzzi, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou sobre os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). Ele ressaltou a importância da conciliação e da resolução dos conflitos, não apenas do processo. Ele destacou, ainda, a importância do diretor-executivo da Academia Judicial, desembargador Pedro Manoel Abreu, e do desembargador aposentado Francisco Xavier Medeiros Vieira no desenvolvimento de projetos pioneiros de composição amigável de controvérsias e da criação das Casas da Cidadania.