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Acordos de conciliação vão acelerar pagamento de dívidas do estado reconhecidas em decisões judiciais. OAB/SC demonstra preocupação com diminuição dos valores a serem pagos
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DIÁRIO CATARINENSE
Vinicius Lummertz é o 12º catarinense a ser nomeado ministro
Ao tomar posse nesta terça-feira como ministro do Turismo do governo Michel Temer (PMDB), Vinícius Lummertz se tornou o 12º catarinense a ocupar um lugar na Esplanada dos Ministérios desde o início da redemocratização, em 1985. Levando em conta áreas importantes para a economia e o desenvolvimento do Estado, é a quarta vez que Santa Catarina terá representantes por um período significativo em Brasília, podendo render frutos para o setor nos próximos meses.
Embora não esteja no primeiro escalão do governo federal, nem tenha um orçamento multibilionário, comandar o Ministério do Turismo tem grande relevância para SC. O próprio governo de Eduardo Pinho Moreira (PMDB) admitiu que a nova função de Lummertz foi um dos motivos que o fez manter a Secretaria de Turismo no Estado, que inicialmente seria extinta. O novo ministro também já adiantou que sua prioridade número “001” será concluir o Centro de Eventos de Balneário Camboriú e há expectativa de mais recursos liberados até o fim do ano.
A outra vez que o Estado foi destaque na Esplanada foi quando ainda existia o ministério da Pesca e Aquicultura, com três catarinenses passando pelo comando. A pasta foi criada no governo de Lula (PT) e transformado em secretaria secundária no início do segundo mandato de Dilma Rousseff (PT). Assim como o Turismo, a Pesca não estava entre os ministérios mais importantes ou cobiçados nacional e politicamente, mas tinha grande repercussão em Santa Catarina, que se destaca no setor, entre outras coisas, por ser o maior produtor de pescado do país e ter o maior polo pesqueiro brasileiro na região de Itajaí, Navegantes e Porto Belo.
Marco Aurélio suspende por cinco dias tramitação de ação do PEN sobre 2ª instância
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello decidiu, nesta terça-feira (10), aceitar pedido do Partido Ecológico Nacional (PEN) para suspender por cinco dias a ação na qual a legenda discute a legalidade da execução de penas após o fim de recursos na 2ª instância da Justiça.
A liminar para que o assunto fosse julgado foi solicitada, na semana passada, pelo próprio partido, mas a legenda destituiu nesta terça o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, e contratou um novo defensor para atuar no processo. Diante da troca, o novo advogado pediu vista e mais tempo para analisar o caso.
“Os novos advogados constituídos não têm conhecimento da totalidade da ação e nem da tramitação dos autos, tornando assim necessário tempo para que possam estudar o feito e analisar situações de questões de ordem, regimental e processuais”, argumentou a defesa.
Apesar de não estar na pauta para ser julgada, o relator, Marco Aurélio, afirmou que deveria pedir, na quarta-feira (11), à presidente da Corte, ministra Cármen Lúcia, para que a questão fosse julgada novamente.
Por trás da decisão do PEN, está o temor político do partido de que o resultado do julgamento possa favorecer o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi proposta em 2016.
Nesta manhã, Adilson Barroso, presidente do PEN, disse que buscará desistir de “tudo que for possível” na ação.
— Não quero mais essa compreensão de que estamos salvando o Lula, porque nós somos de direita conservadora, e isso não faria sentido — declarou.
MOACIR PEREIRA
Indignado com decisão da Alesc, Pinho Moreira vai entrar com ação no STF
Indignado com a decisão do plenário da Assembleia Legislativa do Estado, que derrubou, por 25 votos a 1, o veto parcial de Raimundo Colombo(PSD) ao Plano de Cargos e Salários dos servidores da Defensoria Pública do Estado, o governdor Eduardo Pinho Moreira(PMDB) anunciou em Brasília a decisão de impetrar ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal.
A bancada do PMDB retirou-se do plenário para tentar evitar a derrubada do veto. Não teve sucesso. O Centro Administrativo trabalhou para que o veto fosse mantido, sob alegação de que a folha salarial do Estado já ultrapassou o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os funcionários da Defensoria deram plantão no Palácio Barriga Verde, com faixas e cartazes, exigindo a derrubada do veto de Colombo. E comemoraram o resultado da votação.
O presidente estadual do PSDB, deputado Marcos Vieira, ouvido sobre a decisão, responsabilizou o ex-governador Raimundo Colombo e o ex-secretário da Casa Civil, Nelson Serpa, pela crítica situação. Lembrou que os dois representantes do Executivo fecharam um acordo político com os deputados estaduais sobre o Plano de Cargos e Salários do Projeto de Lei Complementar 717/2018.
Lembrou que o projeto foi aprovado por unanimidade, nos dois turnos, em plenário, e em todas as comissões técnicas.
O governador Eduardo Moreira foi inteirado da derrubada do veto quando participava da posse e transmissão de cargo do ministro do Turismo, Vinicius Lummertz.
RAÚL SARTORI
Exagero
Algumas pessoas acham que o Estado tudo deve e tudo pode prover. Pois uma família queria indenização do governo estadual e de uma prefeitura do litoral, responsabilizando ambos pelo afogamento de um familiar pelo fato de no balneário não existir serviço de salva-vidas. Em sua defesa, os réus alegaram culpa exclusiva da vítima e de seus responsáveis, que não agiram com seu dever de guarda. Nos autos se diz que houve negligência por parte daqueles que estavam como responsáveis pela criança no dia do acidente, visto que sua ausência não foi notada por mais de 15 minutos.
SITE TJ/SC
TJ protocola na Alesc anteprojeto que cria novos cargos de assessores para juízes
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Rodrigo Collaço, acompanhado por toda a cúpula diretiva do TJ, esteve nesta tarde (10/4) na Assembleia Legislativa – Alesc, oportunidade em que protocolou o anteprojeto de lei que trata da extinção de cargos na seara administrativa e da criação de 462 novos cargos de assessores com lotação nos gabinetes dos juízes que atuam nas comarcas do Estado. Antes de oficializar o ato, os dirigentes do Judiciário estiveram em visita aos gabinetes dos deputados Marcos Vieira e Jean Kuhlmann, presidentes das Comissões de Orçamento e Finanças e de Constituição e Justiça respectivamente.
Nos encontros, o presidente da corte estadual reiterou a necessidade urgente de promover investimentos na estrutura da Justiça de 1º grau como forma de combater a morosidade na tramitação de 2,7 milhões de processos distribuídos nas 111 comarcas catarinenses. Integrada atualmente por 373 juízes, a jurisdição apresenta números paradoxais: tem uma das maiores produtividades entre magistrados e servidores do país mas figura também nas primeiras posições do ranking nacional de taxa de congestionamento. Com a análise e aprovação do projeto, afirmou o desembargador Collaço, haverá duplicação da estrutura de apoio no 1º grau.
A matéria já seguiu também para aval do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que, em recente inspeção ao Tribunal catarinense, ressaltou a premência em melhor aparelhar o 1º grau no Estado. A expectativa é que o órgão dê parecer favorável à medida. A receptividade dos deputados foi boa. “Como de hábito, vou me aprofundar na matéria. Mas adianto meu interesse em colaborar com o Judiciário, como sempre fiz”, anunciou o deputado Marcos Vieira. O deputado Jean Kuhlmann também mostrou disposição em auxiliar para se alcançar uma prestação jurisdicional mais célere no Estado.
Os dirigentes do TJ, já na última segunda-feira (9), foram recebidos em audiência pelo deputado Aldo Schneider, presidente da Alesc, nas primeiras tratativas de encaminhamento do projeto na esfera parlamentar. Nos próximos dias, a intenção dos desembargadores é promover visitas aos líderes de bancadas na casa para demonstrar a necessidade de aprovação do projeto. “Estamos dispostos a prestar todos os esclarecimentos necessários sobre o projeto, pois temos certeza de que ele representa o que de melhor podemos fazer neste momento para melhorar a estrutura do Judiciário dentro de nossas possibilidades financeiras”, afirmou o presidente do TJ.
Ele destacou ainda o papel importante do parlamento ao promover ampla discussão sobre a matéria e trazer colaborações para seu aperfeiçoamento. Garantiu que a criação de cargos respeita os limites prudenciais e que sua ocupação ocorrerá de forma gradativa, a partir de critérios técnicos que apontaram as comarcas com maior carência de pessoal e acúmulo de processos.
SITE GOVERNO DE SC
Procuradores falam sobre limitações para os gestores públicos durante ano eleitoral
Os efeitos práticos da lei eleitoral sobre a gestão pública estadual serão abordados nesta quarta-feira, 11, na Capital, em evento promovido pela Procuradoria Geral do Estado, Ministério Público catarinense, Tribunal de Contas de SC e ENA Brasil. O 1º Colóquio sobre Gestão Pública em Ano Eleitoral será realizado no Teatro Pedro Ivo, no Centro Administrativo do Estado, a partir 13h.
O procurador do Estado Bruno de Macedo Dias, fará a abertura do encontro falando sobre os princípios norteadores da atual lei eleitoral. Já o procurador Loreno Weissheimer discorrerá sobre as condutas administrativas vedadas durante o período de eleições. Também haverá palestras sobre os aspectos controvertidos de jurisprudência eleitoral, com o assessor jurídico do TRE/SC Hugo Frederico Vieira Neves, e sobre os gastos públicos em ano de eleições, com o diretor de controle da administração estadual do TCE/SC Paulo Gastão Pretto.
Por outro lado, o procurador de Justiça do MP/SC Samuel Dal-Farra Naspolini abordará o tema “Improbidade administrativa e condutas vedadas ao agente público”.
O principal objetivo do evento é uniformizar o entendimento sobre a lei, atuando de forma preventiva no esclarecimento dos gestores e seus principais assessores.