DIÁRIO CATARINENSE
MPF pede para reduzir pena de Youssef
A força-tarefa da Lava -Jato pediu a redução da pena do doleiro Alberto Youssef pela metade em uma das 11 ações penais da operação nas quais ele é réu na Justiça Federal do Paraná. O pedido tem como base o acordo de colaboração premiada firmado pelo doleiro com o MPF.
Na solicitação, o próprio Ministério Público Federal reconhece que a delação do doleiro não ajudou na apuração dos crimes investigados nesta ação, mas ainda assim ele “faz jus à diminuição da pena em virtude de sua colaboração para o esclarecimento de diversos outros fatos, cujas declarações foram prestadas perante à Polícia Federal”, afirmam os procuradores da força-tarefa, que citam ainda o depoimento do doleiro à Justiça Federal em outubro do ano passado, quando ele revelou a existência do suposto esquema de pagamento de propinas em contratos da Petrobras para beneficiar PT, PMDB e PP.
A ação já está com os autos conclusos e aguarda apenas a sentença do juiz Sérgio Moro, que vai determinar as penas dos réus e pode acolher, ou não, o parecer do MPF. A ação estava suspensa aguardando a homologação da delação de Youssef pelo Supremo Tribunal Federal, ocorrida no ano passado, para que o magistrado pudesse levar ela em consideração na sentença.
Doleiro cumpre três anos de prisão
Atualmente, Youssef cumpre três anos de prisão como parte das 23 cláusulas de seu acordo firmado com o Ministério Público Federal, que prevê ainda que ele devolva suas propriedades e participações que possui em empresas.
Além disso, caso sua condenação nas ações penais nas quais já é réu ou nas que ainda possam surgir contra ele somem 30 anos de prisão, todos os processos e inquéritos policiais contra ele serão suspensos por um período de 10 anos.
VISOR
Viagem para os EUA busca uma solução
Raimundo Colombo embarcou para os Estados Unidos em uma tentativa de colocar ponto final na novela da reforma da Hercílio Luz. Vai a Pittsburgh, no estado americano da Pensilvânia, onde se reunirá com a direção da American Bridge, mesma companhia que construiu a ponte entre 1922 e 1926 e que pode ser contratada para a segunda etapa de restauração da estrutura. Repete os mesmos passos do então governador Luiz Henrique da Silveira em 2005, que também saiu de lá com um acordo para restauração. Dez anos depois e sem nenhum avanço substancial nas obras, a pressão da opinião pública só aumentou. Voltar de mãos abanando é que não dá.
Aliás
Vereador Tiago Silva (PDT) ocupou a tribuna da Câmara de Vereadores na segunda-feira para criticar a paralisação das obras do governo do Estado em Florianópolis. Antes, disse ele, o problema era a empresa que não cumpria o contrato na SC-403 e também na ponte Hercílio Luz. E agora, qual será a desculpa para tanta demora, questionou.
MOACIR PEREIRA
De saída
O secretário da Administração, Derly Anunciação, confirmou que no dia 3 de abril deixará o cargo. Estará completando naquela data 45 anos de trabalho com carteira assinada. Visitará a mãe com 87 anos que vive no Canadá e depois examinará convites para retornar à iniciativa privada. Derly está completando mais de 12 anos como secretário de Estado.
Sucessor
O novo secretário da Administração será definido pelo governador Raimundo Colombo na volta dos Estados Unidos. Há expectativa se vai prevalecer a indicação do PSD (Onofre Agostini), do PMDB de Paulo Afonso (Milton Martini ou Paulo Ely) ou do PMDB de Eduardo Moreira (Adriano Zanotto).
PAULO ALCEU
Contraponto
A estrutura da 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual cresceu e novas exigências estão sendo impostas num trabalho que envolve 160 pessoas abrigando o callcenter, que dá atendimento aos contribuintes. Sendo assim foi necessária a transferência para outro prédio, já que ao atual vem apresentando, segundo a Secretaria, custos elevados de manutenção, devido a infiltrações , elevadores danificados, falta de espaço…estudos concluíram que a melhor alternativa era alugar um novo imóvel. Embora com valor mais elevado a garantia é que está abaixo do mercado e em condições mais dignas de trabalho. A mudança está prevista para março.
SITE TJ/SC
Estado deverá indenizar em R$ 10 mil idoso agredido por policiais em blitz
A 2ª Câmara de Direito Público do TJ confirmou condenação proferida na comarca de Criciúma, que determinou ao Estado o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a um homem agredido por policiais durante uma blitz. O Estado também foi condenado a pagar R$ 750 por danos materiais, tudo acrescido de correção monetária.
Em seu recurso, o ente público alegou que não há provas de comportamento abusivo do policial ou de danos materiais. Ainda reclamou do valor excessivo a que foi condenado a título de danos morais. Segundo os policiais, o autor estava embriagado e sem cinto de segurança. No entanto, não foi essa a situação relatada por uma testemunha.
Em seu depoimento, ela declarou que passava pelo local e ficou “chocada” com a abordagem policial, principalmente por se tratar de uma pessoa idosa. Consta nos autos que a vítima recebeu tapas e foi retirada do carro com tamanha agressividade que teve seus óculos e próteses dentárias quebrados. A vítima afirmou ter bebido uma latinha de cerveja algumas horas antes, e ressaltou não ter oferecido nenhuma resistência em sair do veículo, apesar da recusa em submeter-se ao teste de bafômetro.
O desembargador Sérgio Baasch Luz, relator da apelação, ressaltou a atitude desproporcional do agente de polícia, que agrediu o autor já fora do carro. Para o desembargador, as provas dos autos demonstram claramente o abuso de poder dos policiais e a humilhação sofrida pela vítima, que acostou aos autos atestados dos procedimentos odontológicos emergenciais a que teve de se submeter.
“Desse modo, não restam dúvidas do excesso com que agiu o agente público, na medida em que a abordagem feita ao autor extrapolou os limites daquilo que seria, efetivamente, necessário para controlar a situação, ou, em outras palavras, do estrito cumprimento do dever legal, motivo pelo qual […] fica caracterizado o dever de indenizar”, anotou o desembargador. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2014.039526-3).
SITE OAB/SC
Processo eletrônico será instalado em todas as varas trabalhistas de SC até o fim do ano
O Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT/SC) irá concluir a instalação do Processo Judicial Eletrônico (PJe-JT) em todas as varas do trabalho catarinense ainda neste ano. A determinação é do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e foi comunicada à OAB/SC durante reunião do comitê gestor do PJe pelos representantes do TRT.
O representante da OAB no grupo e presidente do Comitê de Inclusão Digital, Ramon Carmes, recebeu a informação com espanto, considerando que, até então, o próprio TRT vinha adotando uma postura mais cautelosa nesta expansão. “A implantação no interior enfrentará a falta de oferta de certificados digitais, scanner e de acesso à internet estável”, adverte Carmes, que também questiona se o Tribunal terá servidores em número suficiente para prestar suporte sempre que necessário. O advogado destaca também a falta de gestão ao longo da implantação, principalmente pela ausência de indicadores básicos que balizem o processo, como a penetração da própria certificação digital no Estado.
De acordo com o CSJT, os Tribunais devem respeitar o cronograma encaminhado, observando as garantias de acesso à justiça e segurança jurídica. Ao TRT de Santa Catarina foi facultado o direito de concluir a implantação até 2016, causando espanto à advocacia a antecipação do cronograma consensualmente construído. “O PJe não está pronto para atender todo o Estado, enfrentando sérios problemas de lentidão, travamentos e incompatibilidades”, salienta Ramon.
Hoje, 56% dos advogados catarinenses possuem certificado digital. Contudo, este índice é muito menor se considerada a realidade da advocacia trabalhista. Em 2013, quando da implantação do PJe na Capital, apenas 22% dos advogados cadastrados no Provi possuíam certificado digital. Naquela oportunidade, a falta da certificação causou enormes problemas mesmo com grande oferta do produto e de empresas certificadoras.
A OAB/SC vem levando informação aos advogados, da implantação e expansão do Centro de Inclusão Digital – inclusive com atendimento em regime de plantão para defender prerrogativas e direitos – , trabalho que deve continuar ao longo deste ano.
COLUNA PELO ESTADO
Bolo dividido
Em 2014 foram arrecadados R$ 7,8 milhões de 65 mil servidores do Estado para a contribuição sindical. O foi divido entre o Ministério do Trabalho e entidades sindicais de grau superior (40%) e sindicatos, conforme a base de cada categoria (60%). As entidades que quiserem receber parte do bolo deste ano têm até o dia 23 para entregar os documentos na Secretaria de Estado da Administração. Mais detalhes, no www.sea.sc.gov.br
CONSULTOR JURÍDICO
CNJ lança programa para acelerar ações sobre dívidas fiscais
Será lançado nesta quarta-feira (11/2), no Palácio do Buriti, sede do Governo do Distrito Federal, o “Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais”, que tem como objetivo solucionar o congestionamento de ações relacionadas a dívidas fiscais.
Liderado pela ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça o programa atuará em três frentes: o cidadão e empresas, com a oportunidade de saldar dívidas e regularizar a situação fiscal; o Judiciário, com a redução de processos; e o Estado, com a recuperação do crédito público. Hoje, cerca de 340 mil ações tramitam na Vara de execução fiscal do Distrito Federal e o governo do Distrito Federal tem a receber cerca de R$ 16 bilhões.
O modelo utilizado vem do programada “Conciliar é uma Atitude”, da Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal e que já foi premiada pelo CNJ. Com os mutirões, dívidas fiscais, relativas a qualquer tributo, podem ser negociadas e pagas em postos bancários disponibilizados no mesmo lugar. Com isso, o contribuinte participante pode sair da conciliação com sua certidão negativa de débito em mãos.
A semana de conciliação será entre os dias 17 e 23 de março, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília.