11/12/2015

Publicado em 11 de dezembro de 2015

DIÁRIO CATARINENSE

Alesc aprova mudança na previdência sob protesto
Em sessão marcada pelas restrições de acesso do público às galerias da Assembleia Legislativa, 30 deputados disseram sim à mudança na alíquota da aposentadoria. Oito parlamentares votaram contra as alterações propostas pelo governo
Em mais uma sessão tumultuada e marcada pelas restrições de acesso do público às galerias, a Assembleia Legislativa aprovou, por 30 votos a 8, as mudanças propostas pelo governador Raimundo Colombo (PSD) para a previdência dos servidores públicos estaduais. Após uma sucessão de emendas do próprio governo, a proposta ganhou aval dos deputados em tramitação relâmpago – envolvendo uma reunião conjunta de três comissões temáticas pela manhã e uma sessão extraordinária na tarde de ontem.
A emenda que unificou os fundos financeiro e previdenciário só aportou na Assembleia no dia 3 de dezembro, uma semana antes da aprovação do texto em plenário. A tramitação acelerada e fusão dos fundos foi alvo de críticas dos deputados do PT, principal partido da oposição a Colombo na Assembleia, e até do governista Fernando Coruja. Eles apontaram a migração de funcionários entre fundos já foi rejeitada questionada na Justiça em outros Estados e que seria vedada por portaria do Ministério da Previdência.
– Eu sou contra essa fusão. É uma pedalada, um artifício para fechar as contas. Vai resolver um problema imediato e criar um problema lá na frente – criticou o peemedebista, que junto com Gean Loureiro (PMDB), votou contra a proposta. (…)

Fosfoetanolamina – Estado discute efeitos de substância
Secretaria da Saúde de Santa Catarina afirma que vai avaliar possibilidade de produzir e distribuir medicamento contra o câncer desenvolvido em laboratório da Universidade de São Paulo após encontro que discutiu o tema na Assembleia Legislativa
A Secretaria de Saúde de Santa Catarina vai analisar a possibilidade de produção e distribuição no Estado da fosfoetanolamina, o polêmico medicamento tido por muitos como esperança para a cura do câncer. Ontem, o secretário João Paulo Kleinübing admitiu avaliar essa possibilidade em conjunto com os Ministérios Públicos de Santa Catarina e Federal. Kleinübing recebeu três propostas levantadas no Seminário Catarinense Fosfoetanolamina – Uma Esperança para a Vida, proposto pela deputada Ana Paula Lima (PT) e promovido pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa ontem.
O seminário recebeu convidados como o criador da substância, o químico Gilberto Orivaldo Chierice, e o morador de Pomerode Carlos Kennedy Witthoeft, que foi preso em junho por produzir e distribuir o remédio. Eles discutiram a distribuição da substância, que ocorria de forma gratuita até 2014 no Instituto de Química de São Carlos (IQSC), ligado à Universidade de São Paulo, mas foi proibida.
O motivo da proibição da distribuição no IQSC e da prisão de Witthoeft é a legislação sobre drogas com a finalidade medicamentosa que determina que essas substâncias só podem ser produzidas e distribuídas pelos pesquisadores mediante a apresentação das licenças e registros expedidos pelo Ministério da Saúde e Anvisa.
Os pacientes acionam a Justiça para receber de graça o remédio e lutam pela distribuição ampla da droga. A Anvisa argumenta que não há testes clínicos em seres humanos nem pedido de registro para as cápsulas serem vendidas.

O auditório da Assembleia estava lotado de pacientes com câncer, familiares e defensores da liberação do remédio. Após o seminário, os participantes firmaram o compromisso de buscar parceria com o governo do Estado para produzir e distribuir a fosfoetanolamina e apoio do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil para auxiliar em ações coletivas movidas por pacientes com câncer.

Tumultos, e votação contra Cunha é adiada de novo
Pela sétima vez seguida, comissão do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados empaca processo por quebra de decoro
Bate-boca, agressões físicas e verbais e estratégias protelatórias: tudo isso ocorreu, mais uma vez, na sessão de ontem do Conselho de Ética da Câmara, mas a votação da admissibilidade do processo por quebra de decoro contra Eduardo Cunha (PMDB-RJ) prossegue empacada. Pela sétima vez, não houve decisão sobre a continuidade ou arquivamento da ação contra o presidente da Câmara.
Logo no início do debate, os deputados Wellington Roberto (PR-PB) e Zé Geraldo (PT-PA) entraram em divergência, discutiram e, exaltados, trocaram tapas que não chegaram a atingir os rostos. Eles foram contidos por colegas e a sessão precisou ser interrompida por alguns minutos. (…)

MOACIR PEREIRA

Greve
Cerca de 400 médicos que fazem residência param atividades hoje em todo o Estado, segundo o Simesc. Querem melhoria na residência médica.

ESTELA BENETTI

Com R$ 2 bi em salários, estado aquece o Natal
O grupo de consumidores catarinenses que pode dar a largada para as compras natalinas e, assim, animar esta fase mais difícil da economia é o de servidores públicos. Este é um dos motivos pelos quais o governo do Estado fez um esforço extra para colocar R$ 2 bilhões no mercado no curto espaço de 20 dias. Esta cifra resulta da soma do salário de novembro pago até o final do mês passado, mais a segunda parcela do 13º salário que cai nas contas dia 15 deste mês, e o salário de dezembro que será pago dia 18. O anúncio das antecipações foi feito pelo governador Raimundo Colombo ontem. Os pagamentos serão para 153 mil servidores entre ativos, inativos e pensionistas do executivo. No ano, a remuneração dos servidores estaduais vai somar cerca de R$ 10 bilhões.
Acompanhado do vice-governador Eduardo Moreira, mais os secretários da Fazenda, Antonio Gavazzoni; Administração, João Matos; e de Comunicação, Walter Bier, Colombo aproveitou para falar da grande dificuldade para pagar despesas com folha, inativos, dívida e uma série de serviços em tempos de crise. Além da inflação e outras pressões de expansão de custos, há despesas resultantes de decisões judiciais, especialmente na saúde. Para dar ideia do impacto da recessão, Colombo informou que a arrecadação tributária da Celesc caiu 10% em novembro frente ao mesmo mês do ano passado. Se forem consideradas somente as famílias, a queda do consumo de energia chegou a 7,2% no mês.
Apesar das adversidades e da receita menor nos últimos três meses, Gavazzoni explicou que o Estado de SC é um dos que estão fechando 2015 com as melhores condições financeiras e pagamentos em dia. Outro ponto alto é que conseguiu não elevar a carga tributária enquanto a maioria elevou. Isso já provoca efeito positivo, como mais atração de investimentos. A intenção é continuar assim, mesmo com a expectativa de mais um ano difícil.

COLUNA ROBERTO AZEVEDO

Nova associação
Santa Catarina tem agora uma Associação dos Advogados Autárquicos e Fundacionais do Estado, que reúne profissionais responsáveis pela representação da Administração Pública Indireta pelo Iprev, Udesc, Fatma, Jucesc, Deter, Deinfra, Porto de São Francisco do Sul e Aresc. Melissa Aguiar Battisti Porto é a presidente.

FANPAGE PGE/SC

Aproesc tem novo presidente
O procurador do Estado Luiz Dagoberto Brião é o novo presidente da Associação dos Procuradores do Estado de Santa Catarina (Aproesc). Ele foi eleito em votação realizada nesta quinta-feira, 10, na sede da Procuradoria Geral do Estado.
A Chapa 1, “Consolidar e Avançar”, obteve 88 votos, contra 44 da Chapa 2, “Aproesc Integrada”, que tinha como candidata a presidente a procuradora do Estado Ana Cláudia Allet Aguiar.

Confira os integrantes da Chapa “Consolidar e Avançar”:
Luiz Dagoberto Brião (presidente); Marcelo Mendes (vice-presidente); Renato Domingues Brito (vice-presidente regional); Aline Cleusa de Souza (1º secretário); Nataniel Martins Manica (2º secretário); Andréia Cristina da Silva Ramos (1º tesoureiro); Norberto Brand (2º tesoureiro); Weber Luiz de Oliveira (diretor da Escola de Advocacia do Estado); Sílvio Varela Júnior (diretor de Previdência e Convênios); Francisco José Guardini Nogueira (diretor de Comunicação e Eventos).

Membros eleitos para o Conselho Fiscal:
Alisson de Bom de Souza (primeiro conselheiro), 99 votos;
Zany Estael Leite Júnior (segundo conselheiro), 92 votos;
Daniel Cardoso (terceiro conselheiro), 88 votos.

SITE GOVERNO DE SC

Cobrança de dívidas promovida pela PGE garantem R$ 99 milhões a SC em 2015
Em 2015, Santa Catarina arrecadou R$ 88 milhões graças ao pagamento, por parte dos devedores, das execuções fiscais ajuizadas pela Procuradoria Geral do Estado (PGE). Somados aos R$ 11 milhões recuperados através do protesto em cartório de dívidas dos contribuintes, nova modalidade de cobrança iniciada pela PGE este ano, o valor chega a R$ 99 milhões.
A informação foi divulgada nesta quinta-feira, 10, pelo procurador-geral do Estado, João dos Passos Martins Neto, na abertura do encontro dos procuradores de Santa Catarina, na Capital.
Ao realizar o balanço das atividades do órgão, João dos Passos também afirmou que, desde janeiro, a PGE atuou em 51 mil novas ações e que o total de processos sob a responsabilidade dos procuradores do Estado chega a 244 mil. “Foi um ano de muito trabalho eficiente em todas as áreas da Procuradoria”, disse, ao parabenizar os cerca de 50 procuradores presentes no evento e lembrar também de todos os servidores que viabilizaram as conquistas através do trabalho diário.
Logo depois, após as breves falas do subprocurador-geral do Contencioso, Ricardo Della Giustina, e do chefe da Procuradoria Fiscal, Juliano Dossena, foi a vez de uma palestra sobre o protesto em cartório.
O presidente do Instituto de Protestos de Títulos do Estado de Santa Catarina, Guilherme Gaya, explicou como este tipo de cobrança tem superado as expectativas nos últimos anos, por ser mais rápido que uma ação judicial de cobrança. O sistema funciona da seguinte forma: a PGE remete o título para o cartório e o contribuinte tem três dias para fazer o pagamento. Caso o débito não seja quitado, o tabelionato faz o protesto e inscreve o devedor nos cadastros de inadimplentes, como SPC e Serasa.
O encontro continua nesta sexta-feira, 11, pela manhã, tendo o novo Código de Processo Civil no centro do debate entre os procuradores. À tarde, será a vez de um encontro interno da Procuradoria do Contencioso.

SITE TJ/SC

Presidente do TJ é contrário às alterações no regime previdenciário de Santa Catarina
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Schaefer Martins, entregou ofício nesta manhã (10/12) ao presidente da Assembleia Legislativa, deputado Gelson Merísio, em que manifesta sua preocupação e contrariedade em relação ao projeto de lei complementar, em tramitação naquela casa, que promove alterações no regime de previdência dos servidores públicos estaduais.
“As matérias em debate têm acentuada repercussão no sistema previdenciário do serviço público estadual e na gestão administrativa de seus recursos, a causar preocupação à administração do Poder Judiciário, notadamente por não terem sido previamente debatidas, deixando de propiciar, inclusive, estudos mais aprofundados sobre os efeitos das medidas propostas”, destacou.
O magistrado lembrou que medidas adotadas anteriormente pelo Executivo nesta seara sempre foram debatidas em busca de posição consensual entre os demais Poderes. No quadrante atual, além de lamentar a ausência deste espaço para discussão, o presidente do TJ alertou para os riscos inerentes que podem comprometer a sustentabilidade do sistema.
“As proposições em apreciação na Casa Legislativa parecem não atender a esse balizamento e provocar grave distorção no sistema de previdência, cujos efeitos, protraídos no tempo, serão sentidos em breve”, registrou. O desembargador também não considera razoável a simples elevação das alíquotas, sem anterior correção de distorções conjunturais históricas que tanto comprometem a estabilidade do sistema previdenciário.
A simples diluição do déficit previdenciário, acrescentou, não seria suficiente para tornar o sistema sustentável. Cópia do ofício também foi encaminhada ao governador Raimundo Colombo.

SITE OAB/SC

Férias: parceria entre OAB e TAM garante desconto em pacotes de viagem
Brasília – A parceria entre a OAB e a TAM continua garantindo benefícios aos mais de 850 mil advogados brasileiros e seus familiares. Os profissionais têm desconto em todas as passagens aéreas, nacionais e internacionais, e em pacotes de viagem.
O canal TAM Viagens, que oferece pacotes completos para a comodidade dos clientes, com passagem, hotel e aluguel de carro, completa 17 anos neste mês de outubro e está com diversas promoções. Advogados têm desconto de 12% em todos os pacotes.
A compra pelo canal TAM Viagens dá desconto ao advogado e até quatro beneficiários em pacotes com passagem e hotel, ou hotel com aluguel de carro. O desconto apenas nas passagens aéreas continua valendo normalmente.
Os pacotes de viagem estão à venda na Central de Vendas e Relacionamento TAM Viagens através dos telefones 3272-2512 (São Paulo) ou 0300 772 0340 (demais localidades) ou pelo e-mail cotacao.tamviagens@tam.com.br.
A compra dos pacotes pode ser feita ainda em qualquer uma das mais de 170 lojas TAM Viagens espalhadas por todo o Brasil. Para encontrar a loja mais próxima, clique neste link. O advogado precisa apresentar a carteira da OAB para realizar as compras.

SITE MIGALHAS

TJ/SP mantém lei sobre comunicação prévia de negativação com aviso de recebimento
O Órgão Especial do TJ/SP manteve nesta quarta-feira, 9, os efeitos da lei paulista 15.659/15, que trata dos cadastros de proteção ao crédito e fixa necessidade de comunicação prévia de negativação comprovada mediante o protocolo de aviso de recebimento assinado.
Em votação apertada, por 13 votos a 11, os desembargadores julgaram embargos de declaração opostos pela Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo contra decisão proferida em agosto deste ano, que revogou liminar suspendendo a norma.
Proteção ao consumidor
A lei originou-se do PL 1.247/07, de autoria do deputado Rui Falcão, que justificou a proposta sustentando que os serviços de proteção ao crédito “funcionam mais como instrumento de proteção ao capital, do que dos financiados, os consumidores”.
O PL recebeu veto total do governador Geraldo Alckmin, que a considerou inconstitucional, em razão da impossibilidade do Estado legislar sobre a matéria, por ultrapassar os limites fixados pela CF no âmbito da competência concorrente. A Assembleia Legislativa, porém, derrubou o veto parcialmente e promulgou a lei.
ADIns
A norma também é questiona no STF por meio de três ADIns. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas ajuizou uma ação (ADIn 5.224) sob o mesmo argumento do governador Alckmin para vetar o projeto: a entidade sustenta que a lei afronta o artigo 24, parágrafo 1º e 3º, da CF ao estabelecer novas normas gerais em matéria já regulamentada por legislação Federal no CDC.
Logo depois, foi a vez da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo propor ADIn (5.252). Para a entidade, a norma, que determina, entre outros, a comunicação prévia e por escrito dos consumidores sobre a inclusão de nomes em cadastro de inadimplentes, violou a competência legislativa da União.
O governo do Estado também ajuizou ação (ADIn 5.273), repisando os argumentos anteriores.