DIÁRIO CATARINENSE
Encontro de Magistrados – Reduzir acúmulo de processos é meta do Judiciário
Na abertura do evento que reúne representantes de 91 tribunais do país, o presidente do STF, Ricardo Lewandowski, antecipou a pauta que irá determinar os rumos da Justiça no Brasil
Dar preferência ao julgamento de ações que beneficiem mais pessoas, incentivar a conciliação para evitar o aumento do volume de processos e combater o excesso de questionamentos às decisões judiciais – e os consequentes recursos que postergam os resultados efetivos. Esses três pontos devem nortear os debates que reúnem a cúpula da Justiça brasileira em Florianópolis desde ontem, no 8o Encontro Nacional do Poder Judiciário.
Foi o próprio Ricardo Lewandowski, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça, organizador do evento, que antecipou a pauta no discurso de abertura do evento, na tarde de ontem. Na plateia, presidentes e integrantes da administração de todos os 91 tribunais do país. Na mesa, nomes como da ministra Cármem Lúcia, do STF, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o presidente Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinicius Furtado Coêlho.
– As metas aprovadas nos encontros nacionais representam um compromisso público assumido pelos presidentes dos tribunais brasileiros no sentido de adotar metas concretas à sua execução – afirmou Lewandowski.
Duas metas novas em aprovação
Dessa forma, serão adicionadas duas metas às cinco aprovadas no ano passado – que incluem objetivos de ampliação de número de julgamento e prioridade para ações antigas e de crimes cometidos por autoridades. A chamada Meta 6 será a de priorizar ações coletivas, enquanto a sétima ataca as ações de grande alcance ao alto número de recursos que retardam o efeito das decisões.
– Pretende-se, com isso, reduzir o acúmulo de processos relativos à litigância serial e tomar medidas que revertam a cultura de excessiva judicialização das relações sociais e permitam apenar a litigância protelatória – explicou.
O incentivo às conciliações viria com o investimento nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc), explícito na Meta 3 – que estabelece garantias para a estrutura mínima das unidades do Judiciário.
Ministério Público Federal pede prisão de Pizzolato
O Ministério Público Federal em Lages denunciou na última quinta-feira o ex-diretor do Banco do Brasil, Henrique Pizzolato, à Justiça Federal por falsidade ideológica ao ter fraudado o documento de seu irmão, falecido em 1978. No documento, encaminhado à Justiça Federal na semana passada, o MPF pede ainda a prisão preventiva de Pizzolato por meio do tratado de cooperação judiciária que o Brasil mantém com a Itália.
Na denúncia feita pelo procurador da República Nazareno Jorgealém Wolff são descritos os locais, as datas e o modo pelo qual Pizzolato conseguiu recriar os documentos de seu falecido irmão. Com os documentos falsos, Pizzolato obteve o passaporte italiano que lhe permitiu fugir do Brasil e ingressar na Itália após sua condenação no mensalão. O ex-diretor é acusado de ter praticado o crime sete vezes e ainda ter utilizado esses documentos ao menos 12 vezes nos Estados de Santa Catarina, São Paulo e Rio de Janeiro.
Graças à decisão da Justiça italiana, que rejeitou o pedido de extradição do ex-diretor ao Brasil, Pizzolato está livre naquele país. O procurador também apresentou representação à Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro por sete crimes eleitorais que teriam sido cometidos naquele Estado pelo ex-diretor do Banco do Brasil. O pedido vai ser apreciado pela juíza federal em Lages, Giovana Cortez.
VISOR
Ah bom!
Ricardo Lewandowski não teve como escapar da pergunta sobre a condenação da agente de trânsito do Rio por ter abordado um magistrado sem habilitação e sem documento do carro numa blitz da lei seca. O questionamento foi durante a coletiva do 8o Encontro Nacional do Judiciário, em Floripa. O presidente do STF argumentou que não poderia comentar a decisão, mas admitiu que a toga também erra:
– O juiz é um homem comum, um cidadão como outro qualquer.
No mais
A agente de trânsito carioca foi condenada em primeiro e segundo graus por afirmar que… juiz não é Deus.
MOACIR PEREIRA
A Justiça congestionada
Ao saudar os 580 inscritos no 8o Encontro Nacional do Poder Judiciário, no Centro de Eventos da ACM, em Florianópolis, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Nelson Martins, citou um dado preocupante sobre o volume de processos que congestiona e torna mais lenta a Justiça no Brasil. Só em 2013 foram protocolados mais 28 milhões de processos, o que evidencia a chamada cultura da litigância.
Em tempos recentes, os conflitos entre cidadãos costumavam ser resolvidos pelo diálogo e pela conciliação. Hoje não. Às vezes, por motivo fútil, recorre-se à Justiça.
Pior: quanto mais lerdos forem os julgamentos, mais os políticos inescrupulosos valem-se de decisões sabidamente ilegais para realização de seus objetivos. Eles nunca pagam a conta. A herança fica para os sucessores.
O sistema financeiro e bancário, por exemplo, também provoca uma enxurrada de ações no judiciário por desrespeitar normas legais. Aposta no sucesso dos recursos sucessivos em instâncias superiores. As sentenças de primeiro grau não tem, no geral, eficácia, pela admissibilidade dos códigos de incontáveis recursos.
O experiente ministro catarinense Jorge Mussi, do Superior Tribunal de Justiça, fez outra revelação no encontro: no mês de outubro recebeu 580 pedidos de habeas corpus. Além disso, terá que julgar outros 860 processos criminais que deram entrada no mês passado.
Nos Tribunais de Justiça dos Estados o quadro não é muito diferente. Quer dizer, ou as leis e os códigos de processo são atualizados ou a demanda aumentará e não se conseguirá a inadiável agilidade nos julgamentos.
CPI
O procurador-geral de Justiça, Lio Marcos Marin, vai à Assembleia Legislativa hoje para disponibilizar à CPI da Casa Rosa todas as contas bancárias dos que prestaram depoimento. Quer sepultar especulações e dar transparência nas investigações do parlamento.
COLUNA ROBERTO AZEVEDO (ND)
Pela primeira vez, a palavra corrupção entrou no vocabulário das razões para a reforma administrativa extinguir ou fundir órgãos estaduais em Santa Catarina. E é grave.
PAULO ALCEU
Avanços
A Adepol avisou, depois da realização do 42º Encontro Estadual que aconteceu em Itapema, que no ano que vem, embora reconheça que a nova legislação que fixa os salários e proventos de aposentadoria dos delegados e policiais civis por meio de subsídios tenha beneficiado a categoria, existe a necessidade de ajustes e isso será objeto de negociação com o governador.
SITE TJ/SC
TJ catarinense é agraciado com o Selo Ouro do Justiça em Números do CNJ
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi agraciado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o Selo Ouro, na primeira edição do Selo Justiça em Números. O presidente do Tribunal, desembargador Nelson Schaefer Martins, recebeu a confirmação do prêmio em solenidade no final da tarde de hoje (10/11), no VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, que acontece em Florianópolis.
O selo foi concedido a 73 tribunais brasileiros, pelo esforço feito em 2013 para aprimorar os sistemas de estatísticas e informações relacionadas ao funcionamento do Judiciário. A entrega acontecerá em data a ser definida. Justiça em Números é o nome do anuário estatístico da Justiça, produzido pelo CNJ com informações prestadas pelos tribunais brasileiros.
O objetivo do prêmio é incentivar os tribunais a aperfeiçoar a qualidade das informações que alimentam o Justiça em Números. De posse de dados confiáveis sobre movimentação processual, despesas e pessoal, por exemplo, os responsáveis pela gestão judiciária poderão elaborar, de maneira mais fundamentada, políticas públicas que aprimorem o serviço prestado pela Justiça à sociedade.
Os presidentes das Cortes receberam prêmios em quatro categorias, de acordo com a prioridade que cada tribunal conferiu aos respectivos sistemas de coleta, produção e disseminação de dados estatísticos. A Comissão Avaliadora da premiação, presidida pela conselheira do CNJ e ministra Maria Cristina Peduzzi, conferiu o Selo Diamante a seis tribunais, o Selo Ouro a 19 e o Selo Prata a três. O Selo Bronze será entregue a 45 tribunais.
CONSULTOR JURÍDICO
Supremo decidirá se Justiça pode obrigar Executivo a reformar presídios
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, pretende levar em breve a julgamento na corte recurso em que será discutido se a Justiça pode obrigar o Poder Executivo a reformar presídios. O ministro é relator do processo principal sobre a questão, que tem repercussão geral reconhecida. A decisão que for proferida terá impacto em 32 ações paradas nas instâncias inferiores à espera do posicionamento do Supremo.
Segundo Lewandowski, o assunto foi discutido na última semana no Conselho Nacional de Justiça. No entanto, por maioria de votos, os conselheiros decidiram que não caberia ao órgão a imposição de prazo para reforma das prisões. O tema foi debatido durante a análise de um relatório do Mutirão Carcerário, programa que visita as unidades prisionais para verificar as condições dos presídios.
“A questão é saber se o Judiciário, a partir de uma provocação do Ministério Público, pode exigir do Poder Executivo que faça reformas em estabelecimento prisional. Até agora, se tem entendido que seria uma espécie de ingerência do Judiciário em uma atribuição própria de outro poder, ou seja, obrigar que ele tenha despesas e execute determinada obra”, disse o presidente.
Para decidir a questão, o Plenário da corte vai julgar uma decisão da Justiça do Rio Grande do Sul que obrigou o governo local, em 2008, a reformar o Albergue Estadual de Uruguaiana no prazo de seis meses. Conforme a decisão, o governo deveria adequar o local para atender a requisitos básicos em favor do preso, como reforma do telhado, da parte elétrica e manutenção de rede de esgoto.
A reforma do albergue foi determinada no primeiro grau, mas, em segunda instância, a Justiça aceitou recurso do governo do Rio Grande do Sul. Após a decisão, o Ministério Público do estado recorreu ao Supremo.
As péssimas condições dos presídios brasileiros foi o argumento apresentado pela Corte de Apelação de Bolonha, na Itália, para rejeitar a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão. De acordo com a decisão, os juízes relataram duas mortes ocorridas neste ano no Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, onde Pizzolato cumpriria pena se fosse extraditado.
Amicus curiae
O Distrito Federal, inclusive, é um dos terceiros interessados aceitos pelo Supremo no Recurso Extraordinário. Além dele, o STF aceitou como interessados a União e os estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima, São Paulo e Santa Catarina. (…)