DIÁRIO CATARINENSE
Câmara aprova em 1º turno texto-base da PEC do teto de gastos
Com 366 votos a favor e 111 contra, os deputados aprovaram em primeiro turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria um teto de despesas primárias federais reajustado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) por 20 anos. Dois deputados se abstiveram. O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS). A votação começou nesta segunda pela manhã e terminou às 1h45min desta terça-feira.
A medida ainda terá de passar mais uma vez pelo crivo dos deputados, mas o governo já contabiliza nova vitória. O segundo turno está marcado para o próximo dia 24. Depois de uma maratona de almoços, cafés e jantares, a estratégia de articulação e convencimento de indecisos foi bem-sucedida. O corpo-a-corpo rendeu 58 votos a mais do que os 308 necessários para aprovar a proposta, uma demonstração de força e coesão em torno do ajuste fiscal defendido pelo presidente Michel Temer.
Protesto em Florianópolis contra a PEC 241 termina em confronto
Terminou em confronto com a Polícia Militar a manifestação da noite desta segunda-feira contra a PEC 241 e o governo Michel Temer no centro de Florianópolis. Ao menos três pessoas foram presas, uma estudante teve ferimentos no rosto e quatro policiais ficaram feridos, segundo o comando da PM.
A manifestação se concentrou em frente ao Terminal do Centro (Ticen) por volta das 18h. O público era consideravelmente menor do que nos protestos anteriores. Com bandeiras e cartazes, eles pediam o fim da PEC 241, que propõe um teto de gastos para o poder público, e da reforma no Ensino Médio.
O conflito começou por volta das 19h20min, quando os manifestantes tentaram ocupar as cabeceiras insulares das pontes Pedro Ivo Campos e Colombo Salles. A Polícia Militar, então, reprimiu com bombas de efeito moral, gás lacrimogêneo e tiros de bala de borracha e conseguiu dispersar o grupo.
Após tentar ocupar as pontes, os manifestantes começaram a marchar pelo entorno do Terminal Rodoviário Rita Maria. Eles chegaram a interditar por alguns minutos o elevado Dias Velho. A PM, novamente, usou a força para dispersá-los.
MPF denuncia Lula, por esquema em Angola
O Ministério Público Federal denunciou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o empresário Marcelo Odebrecht pelos crimes de corrupção ativa e passiva, lavagem de dinheiro, tráfico de influência e organização criminosa. A acusação contra 11 investigados foi enviada à Justiça Federal nesta segunda-feira.
Segundo a Procuradoria da República no Distrito Federal, “as práticas criminosas ocorreram entre, pelo menos, 2008 e 2015 e envolveram a atuação de Lula junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e outros órgãos sediados em Brasília com o propósito de garantir a liberação de financiamentos pelo banco público para a realização de obras de engenharia em Angola”.
MOACIR PEREIRA
SITE TJ/SC
TJ confirma rejeição de ação por assédio moral formulada por servidor contra o Estado
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença de comarca do norte catarinense que julgou improcedente pedido formulado por servidor público em ação indenizatória por assédio moral, proposta contra o Estado de Santa Catarina. Com atuação e relação de trabalho conflituosa com superiores e colegas de trabalho, o servidor insurgiu-se contra a determinação de submeter-se a avaliação psicológica. Ainda assim, profissional da área disse que, embora impossível elaborar um diagnóstico oficial, percebeu sinais de problemas psiquiátricos no trabalhador.
Ele então ingressou com ação em que se declarou vítima de assédio moral. “O fato de ter sido instaurado processo administrativo para averiguação da saúde mental do autor não significa que (…) o estivessem perseguindo. A instauração de procedimento administrativo, por si só, não é bastante para configurar dano moral”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da apelação. Para que isso ocorra, explicou, é necessário que o interessado consiga demonstrar que a situação pela qual passou foi capaz de gerar ofensa a direitos ligados à sua personalidade, inclusive o direito à dignidade.
“O assédio moral caracteriza-se pela prática reiterada de perseguições, humilhações públicas no ambiente laboral, menosprezo, normalmente verbal, da capacidade do servidor, e toda sorte de condutas veladas ou sutis que com o tempo acabam por minar a confiança e a autoestima da vítima”, concluiu Boller. Ele ressaltou que não há provas nos autos a sustentar tal situação.
Consta, entretanto, que o servidor, quando contrariado, não recebia o comando superior com a esperada resignação. Em certa oportunidade, aliás, lançou mão de um comunicado por meio eletrônico para rotular seus superiores de “tiranos e perversos” e taxar o laudo psicológico de “fajuto”. A câmara, de forma unânime, julgou improcedente o recurso e condenou o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (Apelação Cível n. 0040774-42.2005.8.24.0038).
SITE OAB/SC
PL que mantém advocacia no Supersimples segue para sanção presidencial
Brasília – Após a vitória obtida pela advocacia brasileira no último dia 4 de outubro, quando o Plenário da Câmara dos Deputados decidiu pela manutenção das atividades da classe na tabela IV do Supersimples, o Projeto de Lei foi enviado à sanção presidencial na última quinta-feira, dia 6.
“A OAB tem acompanhado de perto e monitorado o trâmite legislativo da matéria. Queremos que a advocacia comemore esta vitória, que representa dignidade, formalização de relações de trabalho nos escritórios, geração de emprego e renda para a grande maioria dos colegas em todo o Brasil, principalmente aqueles em início de carreira”, aponta o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia.
A articulação da OAB foi definitiva para o resultado favorável na Câmara. Lamachia esteve com o presidente da República e com representantes do Executivo, percorreu gabinetes na Câmara dos Deputados para conversar com o líder do governo na Casa e com os líderes das bancadas a respeito da importância da aprovação do texto que contemplasse a advocacia. Ele esteve reunido, também, com o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
CONSULTOR JURÍDICO
Em SC – Antes de ser suspenso por juiz, Facebook apagou página considerada ofensiva
Na última quarta-feira (5/10) o juiz eleitoral Renato Roberge, de Santa Catarina, determinou que o Facebook ficasse fora do ar por 24 horas. O objetivo apontado é preservar as eleições em Joinville, já que a página “Hudo Caduco” critica de uma forma proibida pela lei o candidato Udo Dohler (PMDB), que disputa a prefeitura no segundo turno com Darci de Matos (PSD).
Ao receber ordem para tirar a página com paródias do ar, o Facebook recorreu pedindo que indicassem as publicações que especificamente foram ofensivas — para apagar apenas elas. A Justiça negou e reafirmou que a empresa deveria tirar toda a página do ar. A companhia, então, derrubou o perfil “Hudo Caduco”, que está indisponível desde sexta-feira (7/10). Foi ele que motivou a determinação feita pela Justiça Eleitoral para que toda a rede social saia do ar.
Após o juiz determinar a suspensão do site por 24 horas, a empresa publicou uma nota se defendendo: “O Facebook tem profundo respeito pelas decisões da Justiça brasileira e cumpriu a ordem judicial dentro do prazo estabelecido”.
Decisão cumprida
Na tarde desta segunda-feira (10/10) o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina emitiu certificado atestando que a página está fora do ar e que um recurso contra a decisão de bloquear o site foi interposto pelo Facebook. Dessa forma, uma possível suspensão do site só irá acontecer após o trânsito em julgado. O mesmo documento afirma que, devido a essa espera pela decisão final do processo, a Anatel não foi acionada.
Hackers derrubam site de associação de juízes do trabalho de Santa Catarina
O site da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 12ª Região esteve fora do ar nesta segunda-feira. O endereço foi invadido por hackers nesta segunda-feira (10/10), que deixaram uma mensagem agressiva — “você Acaba de ser fudido pela BRsecurity” — e a imagem de um personagem de video games.