10 e 11/9/2016

Publicado em 12 de setembro de 2016

DIÁRIO CATARINENSE

DC109

 RAUL SARTORI

Obrigação
Mais uma para azedar o já acre o humor do Executivo estadual com o Judiciário e MP: atendendo ação civil pública, a Justiça da Infância e Juventude da Comarca de Concórdia determinou que o Estado ofereça, no inicio de 2017, turmas de ensino médio noturno no município de Alto Bela Vista.

Penas alternativas
Em uma ação elogiável, mas sobretudo silenciosa, desde 2012 penas alternativas impostas pela justiça podem ser cumpridas em escolas e hospitais de SC. Atualmente 4.782 pessoas as cumprem, como condenação por terem cometido delitos de menor potencial ofensivo, como furtos, desacato e peculato, e que não oferecerem riscos à sociedade. Em todo o Estado, cerca de 1.800 instituições, como hospitais, escolas, orfanatos, comunidades terapêuticas e organizações não governamentais, estão envolvidos. Desde sua implantação, 17,5 mil pessoas já passaram pelo programa, dentro da proposta de buscar a ressocialização dos apenados. Parabéns.

COLUNA PELO ESTADO

Mais desembargadores na pauta da Assembleia
A partir de terça-feira (13) a Assembleia Legislativa retoma a discussão de projetos no Plenário. É uma volta do calendário especial, prevista para que o Legislativo não pare totalmente por contas das eleições municipais. Os trabalhos prometem ser intensos, afirma o presidente da Casa, deputado Gelson Merisio (PSD). Uma das pautas é o debate do projeto do Tribunal de Justiça que converte o cargo de juiz de segundo grau em desembargador, sob a justificativa de aumentar a capacidade de análise de processos na instituição. Com isso, o número de desembargadores aumentaria de 62 para 94, enquanto o número de magistrados do TJ-SC passa de 90 (somados juízes de segundo grau e desembargadores) para 94. A proposta deve ser lida em Plenário já na sessão de terça-feira e discutida nas sessões ao longo da semana. Após a semana de 12 a 16 de setembro, o calendário especial da Assembleia prevê uma outra parada de duas semanas, até as eleições no dia 2 de outubro. Diferentemente de anos eleitorais passados, os deputados não tiveram recesso em julho, forma de manter o mesmo número de sessões em 2016 que as registradas em anos não eleitorais. Para comparação, a partir do dia 14, o Congresso Nacional entra no chamado “recesso branco”, que se soma ao recesso de julho e à parada para a semana das festas de São João, em que não houve sessões em Brasília.

SITE OAB/SC

OAB/SC consegue trancar ação penal contra advogada
Após ser acusada em ação penal por conta de um parecer elaborado durante processo licitatório, advogada parecerista recebeu assistência da OAB/SC, por intermédio da Comissão de Prerrogativas e da Procuradoria de Prerrogativas, que atuou em conjunto com o procurador da advogada e obteve habeas corpus para trancar a ação.
“É uma decisão paradigmática frente às investidas que tentam criminalizar o regular exercício da advocacia. O acórdão da 1ª Câmara Criminal do TJSC, se junta a uma série de recentes decisões absolutórias em casos assemelhados”, disse o presidente da comissão, Marcelo Peregrino Ferreira, que esteve com o relator e apresentou a preocupação da OAB com a crescente criminalização da advocacia. “A Procuradoria de Prerrogativas vem acompanhando e assistindo advogados por fatos análogos em ações civis públicas, ações populares e tomadas de contas”.
A violação das prerrogativas profissionais dos advogados pareceristas é uma das maiores preocupações da instituição atualmente. Dos 75 processos que tramitam na procuradoria, 31 são de advogados públicos que se tornaram réus nas mais diversas modalidades de ações por terem emitido pareceres meramente opinativos em processos licitatórios. Para o presidente da OAB/SC, Paulo Brincas, “este habeas corpus abre um precedente importante para consolidar o entendimento da imunidade dos advogados”.