10 e 11/6/2017

Publicado em 12 de junho de 2017

DIÁRIO CATARINENSE

DC126

SITE TJ/SC

Agricultor será indenizado após sofrer torturas para confessar crime que não cometeu
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve sentença da comarca de Anita Garibaldi que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 30 mil, em favor de agricultor torturado por policiais civis para confessar crime que não cometeu.
Segundo consta nos autos, recaía sobre o homem suspeita de participação no assassinato do próprio cunhado. Sob o pretexto de o conduzirem à delegacia para prestar esclarecimentos, os policiais desviaram do destino e pararam em local ermo, que serviu de palco para uma sessão de sevícias com tapas, socos, chutes e ameaças. O agricultor disse que até uma arma foi apontada para sua cabeça, engatilhada e disparada diversas vezes – ainda que não estivesse municiada. Cerca de dois anos mais tarde, os verdadeiros autores foram presos e confessaram a autoria do homicídio. Os agressores foram condenados na esfera penal pelo crime de tortura e acabaram excluídos da corporação.
“Configurados os elementos caracterizadores do dever de indenizar, e estando presente o nexo causal, revela-se consentânea a manutenção do veredicto que atribuiu ao Estado a obrigação de compensar financeiramente o abalo anímico infligido”, anotou o desembargador Luiz Fernando Boller, relator da matéria. A decisão, unânime, reformou parcialmente a sentença apenas para excluir o dever de indenizar, no mesmo valor, a esposa do agricultor (Apelação Cível 00010754220118240003).

CONSULTOR JURÍDICO

Cármen Lúcia cobra dados corretos e transparentes de tribunais
A falta de transparência dos tribunais de Justiça, com a divulgação de dados precários, foi criticada pela presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal de Justiça, ministra Cármen Lúcia.
Falando com ênfase, a ministra abriu o encontro com presidentes das cortes estaduais afirmando que o Brasil precisa de “clareza e certeza” em relação aos dados fornecidos pelos tribunais, e reclamou de erros em dados repassados. Cármen Lúcia adiantou que baixará portaria tornando obrigatório o envio de todas as movimentações processuais dos tribunais ao CNJ.
“Preciso das respostas dos senhores. Tenho pedido desde a primeira reunião que esses dados sejam fornecidos de forma correta e transparente, como manda a Constituição e a Lei de Acesso à Informação. E nenhum de nós tem dúvida de que o Brasil mudou, o cidadão mudou e está com raiva”, afirmou a ministra, citando os problemas com os dados precários encaminhados pelos tribunais e utilizados pelo CNJ para todo diagnóstico do Poder Judiciário.
Durante o encontro, a presidente adiantou que tornará obrigatória a participação dos tribunais no chamado Selo Justiça em Números, que reconhece as unidades que investem na gestão da informação concedido anualmente aos tribunais. Ela reforçou que é preciso que as informações sejam bem especificadas, com o número de processos novos, julgados e pendentes, além de informações sobre presos e juízes.
A ministra também solicitou aos presidentes dos tribunais que informem, até a próxima terça-feira (13/6), quantos magistrados estão de licença e por quais motivos. A presidência do CNJ quer saber quantos desses magistrados estão no país e quantos estão no exterior. Deverá ser esclarecido o motivo dessas licenças (se para tratamento de saúde ou para interesse próprio) e o nome do responsável pela liberação do magistrado, assim como o número total de comarcas existentes e de comarcas vagas.
Cármen Lúcia deu um exemplo dos dados precários repassados: “Dos 27 tribunais estaduais, sete tribunais não mandaram dados referentes à realização de júri. Com essas faltas, não conseguimos fazer a média nacional. Sem isso, não é possível que o Brasil tenha acesso à informação correta. Alguns não me deram nem retorno, para dizer o que houve”, protestou a ministra, em tom indignado.
(…)
Repercussão geral
A ministra Cármen Lúcia informou, ainda, aos magistrados que os últimos julgamentos de recursos com repercussão geral reconhecida no STF liberaram mais de 300 mil processos que estavam sobrestados nas instâncias inferiores.
“Irei pautar os recursos que tiverem mais repercussão para os tribunais”, anunciou. Ela citou o caso do Recurso Extraordinário 612.707, que trata da possibilidade de precedência, ou não, de pagamento de precatório não alimentar sobre precatório de natureza alimentar ainda não executados.
Segundo ela, foi criado um grupo de trabalho no CNJ para saber como cada estado determina a ordem de pagamento dos precatórios. A previsão é que o julgamento do RE 612.707 seja retomado até o final deste mês. No dia 24 de maio, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes adiou a análise do recurso.